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Marina Bizerra Duarte x Caio Péricles Moreira D'Elia

ID: 325427068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005888-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Polo Passivo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D'ELIA

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005888-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1002932-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Marina Bizerra Duarte - Caio Péricles Moreira D'elia - Fls. 201/20…

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Processo nº 1002932-46.2023.4.01.9999

ID: 329313611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-46.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIRA LENKE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS DEMARCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OLIRA LENKE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS DEMARCHI - RO2127-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação interposta por Olira Lenke dos Santos, reformando a sentença de improcedência e concedendo o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão incorreu em equívoco ao mencionar que o óbito do instituidor do benefício teria ocorrido em 19/11/2019, quando, na verdade, a data correta do falecimento é 04/09/2019. Além disso, aponta que o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Nessa perspectiva, o INSS defende que o acórdão deveria ter fixado a DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, conforme estabelece o inciso II do mesmo dispositivo legal. Alega também omissão quanto à análise de dois aspectos: o pedido expresso da parte autora para que o benefício fosse concedido a partir da DER (data do requerimento), requerendo, assim, que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para corrigir o termo inicial da pensão. Subsidiariamente, pede manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados, com vistas ao prequestionamento, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos II e III do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão e erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da data correta do termo inicial do benefício. Resta verificar se, de fato, existe omissão e erro material na decisão colegiada recorrida. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. No tocante ao erro material, este ocorre quando há um equívoco evidente e objetivo que pode ser corrigido diretamente pelo juiz, sem que isso altere o conteúdo substancial da decisão. Nos embargos de declaração, o erro material é corrigido para assegurar que a decisão reflita corretamente a intenção do julgador, evitando prejuízos às partes e garantindo a clareza e a exatidão dos termos do julgamento. No caso dos autos, o acórdão reconheceu expressamente que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019: Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019 (ID 292108518, fl. 115). Contudo, em outro ponto, o acórdão consignou equivocadamente a data de 19/11/2019: (...) considerando que o óbito do pretenso instituidor se deu em 19/11/2019 e o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020 (...) a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito. Desse modo, é flagrante o erro material a ser corrigido, uma vez que a decisão se baseia em premissa fática incorreta para fixar a DIB. Conforme reconhecido nos próprios autos, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, nos termos do inciso II do referido artigo, a pensão por morte deve ter início a partir da data do requerimento administrativo. Além disso, reconhece-se a omissão quanto ao necessário enfrentamento do prazo legal de 90 dias e da aplicação dos dispositivos legais invocados pelo embargante, razão pela qual devem ser supridas as omissões para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO ÓBITO. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão colegiada deu provimento à apelação de Olira Lenke dos Santos para conceder o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alegou erro material quanto à data do falecimento e omissão sobre a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na fixação da data do óbito do instituidor do benefício, utilizada como base para definir o termo inicial da pensão por morte; e (ii) examinar se houve omissão quanto ao enfrentamento do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, bem como quanto ao pedido da parte autora para que a DIB fosse fixada na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material restou configurado, pois, embora o acórdão tenha reconhecido que o óbito ocorreu em 04/09/2019, consignou equivocadamente a data de 19/11/2019 em trecho da fundamentação, influenciando a definição da DIB. 4. A decisão também omitiu-se quanto à análise do prazo de 90 dias entre o óbito e o requerimento administrativo, que foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o limite legal, o que impõe a aplicação do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A omissão e o erro material apontados têm aptidão para alterar o conteúdo do julgado, impondo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. O erro material quanto à data do óbito do instituidor do benefício deve ser corrigido, quando influente na definição do termo inicial da pensão por morte. 2. Omissão quanto à ultrapassagem do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 deve ser sanada para fins de correta fixação da DIB. 3. Embargos de declaração são cabíveis com efeitos modificativos quando presentes erro material e omissão relevantes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos II e III; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I e II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002932-63.2025.8.26.0358

ID: 301664757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 28.408,70 em 16/05/2025 16:00:44. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OP… Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 28.408,70 em 16/05/2025 16:00:44. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Processo nº 1002932-39.2025.8.26.0269

ID: 306512695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Terezinha Martins de Almeida - Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Na hipó…

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V. M. Dos S. x V. J. Dos S.

ID: 296860377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002932-44.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DOS S.

Polo Passivo:

V. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARQUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-44.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.S. - V.J.S. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o …

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Processo nº 1002932-85.2025.8.26.0577

ID: 293591351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues da Silva - Vistos. Inicialmente, afasto a preliminar deilegitimidadepassivado Município…

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B. De F. G. x C. E. C. G.

ID: 312530702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-22.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. DE F. G.

Polo Passivo:

C. E. C. G.

Intimação

Advogados:

MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉA CRISTINA PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001337-22.2024.8.26.0539 (processo principal 1002932-78.2020.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.F.G. - C.E.C.G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 0001337-22.2024.8.26.0539 (processo principal 1002932-78.2020.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.F.G. - C.E.C.G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e diante da manifestação do Ministério Publico de fls. 207, com arrimo no artigo 139, V, do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às10h30min, a ser realizada junto ao CEJUSC local, em formato virtual, observando-se que, caso as partes litigantes sejam beneficiárias da gratuidade judicial, serão isentas da remuneração dos honorários do conciliador (art. 2º da Portaria 09/2020). Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Intimem-seas partes, via DJE, para que no prazo conferido cumpram as determinações constantes do parágrafo anterior. Da intimação, deverá constar que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramentaMicrosoftTeamspode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉA CRISTINA PRADELLA (OAB 181974/SP), MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 530215/SP), DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 414723/SP)

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Processo nº 1002932-88.2024.4.01.3507

ID: 291288747

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Estado De São Paulo x Patricia Andrade Dos Santos Gonçalves Das Neves

ID: 280495002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS GONçALVES DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-39.2024.8.26.0539/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Patricia Andrade …

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Processo nº 1002932-20.2022.4.01.3811

ID: 275499890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-20.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALLINE JOSIANE COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002932-20.2022.4.01.3811/MG AUTOR : THALLINE JOSIANE COUTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (OAB MG172547) DESPACHO/DECISÃO Vistos em in…

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