Resultados para "1002948-11.2023.4.06.3807" – Página 40 de 46

O. De M. A. x L. M. A.

ID: 291072824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019279-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DE M. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: O. de M. A. - Apda/Apte: L. M. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PRINCIPAL, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL NO QUE PERTINE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ADESIVA INAUGURADA PELA RÉ, EM SEU TURNO, CINGE-SE À PRETENSÃO DE READEQUAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO. III RAZÕES DE DECIDIR 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR FOI INDEFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, COM OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, NÃO COMPORTA REANÁLISE DO PEDIDO UMA VEZ MAIS POR ESTA TURMA JULGADORA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 5. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. O FILHO MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEFERIDAS PESQUISAS A FIM DE SEREM ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, FOI EVIDENCIADA CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 6. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, ESTANDO OS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 7. DA MESMA FORMA, INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO ESTABELECIDO, SOBRETUDO CONSIDERADO QUE PAI E FILHO ENCONTRAM-SE RESIDINDO EM CIDADES DISTANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIO RESGUARDAR O CONVÍVIO ENTRE AMBOS, NÃO SERVINDO A ALTERAR O QUANTO ESTABELECIDO, A ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS. O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ-LOS E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM O OUTRO CÔNJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002948-68.2023.8.26.0008; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa (OAB: 409339/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-12.2024.4.01.3905

ID: 315241088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-12.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLANNE VITORIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002948-12.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002948-12.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAYLLANNE VITORIA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: Com base na história clínica, exames e laudos apresentados, exame físico pericial e considerando os instrumentos de avaliação LOAS / BPC, a autora apresenta alterações leves no qualificador final do componente FUNÇÃO DO CORPO e nos domínios do componente ATIVIDADE E PARTICIPAÇÕES. Concluo, portanto, que a autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trecho do laudo pericial - id 2159838151 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000728-45.2022.8.26.0069

ID: 324335552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000728-45.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000728-45.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - O pedido liminar de busca e apreensão foi def… Processo 1000728-45.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Aponto que a liminar foi deferida há mais de 3 (três) anos, sem a localização do bem. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000102-89.2023.8.26.0069

ID: 324336041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-89.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). P… Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que a liminar foi deferida há mais de 2 (dois) anos sem que o bem tenha sido localizado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009738-11.2023.4.06.3807

ID: 324413113

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009738-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009738-11.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICE MEDEIROS COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009738-11.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDELICE MEDEIROS COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB MG190498) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da exceção de pré-executividade Evento 58, alega excesso de execução, pois a parte exequente “não compensou os valores recebidos no benefício NB 87/137630089-0 no período de 01/12/2019 a 31/5/2021, majorando abusivamente o resultado da conta” . A parte exequente, intimada, alegou preclusão para discutir o valor devido (Evento 62). Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO . A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem espaço em casos excepcionais, como, por exemplo, na falta de pressupostos processuais ou de condições da ação e a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se, em regra, de meio de defesa que dispensa a segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. No caso em tela, tendo em vista que as alegações da parte executada prescindem de instrução probatória, mostram-se compatíveis com a via da exceção de pré-executividade. No mérito, não vejo razão na tese ventilada pela parte excipiente, posto que, “não se mostra razoável que se reabra fase processual já superada, em prejuízo à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade das decisões judiciais. A reabertura de prazo para impugnação, após a concordância expressa do INSS e a homologação judicial com trânsito em julgado, configura ofensa à preclusão consumativa, que impede a rediscussão de matéria definitivamente decidida” (TRF1, AG 00576342720164010000, 26/06/2025). O INSS foi intimado acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, para, querendo, impugnar no prazo legal (Evento 48), deixando-o transcorrer in albis (Evento 50), o que provocou a preclusão consumativa para o ato. Logo, o valor apresentado pela parte exequente, ainda que excessivo, deve ser tido por devido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . 1. De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC, "caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC, §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa . 2. No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré[1]executividade. 3. Apelação não provida. (TRF4: AC 5015264-95.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, 09/10/2020) Em suma, não há como prosperar a exceção de pré-executividade, posto que tal instituto não pode ser utilizado como instrumento reparador da ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) ao cumprimento de sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para declarar devido o importe de R$ 82.092,52. Sem custas. Sem honorários, pois não houve extinção total ou parcial da execução 1 Expeça-se a competente RPV/precatório, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Sem oposição, conclusos para migração da ordem. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa. Montes Claros/MG, data da assinatura. 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AIEDRESP 201802500954, Primeira Turma, 18/11/2019)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000951-95.2025.8.26.0326

ID: 305598994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000951-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000951-95.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - A autora está causando tumulto processua… Processo 1000951-95.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - A autora está causando tumulto processual desnecessário. A ação já foi interposta pela cessionária, de modo que não há se falar em substituição processual. No mais, o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. O diligente Sr. Oficial de Justiça também certificou que a parte requerida reside no endereço declinado na inicial, de modo que não há se falar na realização de diligências para sua localização. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 - Relator ANDRADE NETO - votação unânime - julgado em 08/03/2017) Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002948-97.2025.8.26.0590

ID: 309175871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANCHES G. MONTAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lanches G. Montagner - Recebo a petição de fls. 18/19 como Emenda à Inicial. Um dos prin… Processo 1002948-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lanches G. Montagner - Recebo a petição de fls. 18/19 como Emenda à Inicial. Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Marques De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297887342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-34.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-34.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Marques de Freitas - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Feitas essas considerações, JULG… Processo 1002948-34.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Marques de Freitas - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restabelecer a conta e o acesso do autor ao seu sistema através do numero (11) 97138-4116. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000782-11.2025.8.26.0326

ID: 312819648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000782-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000782-11.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência… Processo 1000782-11.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. O diligente Sr. Oficial de Justiça também certificou que a parte requerida reside no endereço diligenciado e declinado na inicial, de modo que não há se falar na realização de diligências para sua localização. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Portanto, não há se falar em expedição de mandado no mesmo endereço diligenciado e realização de pesquisas de busca de endereço. Indefiro, pois, o pedido de fls. 107/108. Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 - Relator ANDRADE NETO - votação unânime - julgado em 08/03/2017) Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002436-67.2024.8.26.0326

ID: 276241791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002436-67.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002436-67.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - O pedido… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002436-67.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça às fls. 48 que o veículo não foi encontrado no endereço descrito na inicial e muito menos o requerido, com notícia de que mudou-se para Adamantina. Pretende a autora a expedição de novo mandado no mesmo endereço já diligenciado. Assim, tratando-se de endereço já diligenciado e com resultado negativo, INDEFIRO o pedido de fls. 164. Deve a parte autora indicar o atual paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Concedo à parte autora novo prazo de quinze (15) dias, para que requeira o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 - Relator ANDRADE NETO - votação unânime - julgado em 08/03/2017) Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes