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"1002948-61.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Processo nº 1002948-74.2025.8.11.0086

ID: 309174086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CERVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrigo Cervi em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. Consta da inicial que o Autor é produtor rural, atuando na produção de grãos e na bovinocultura leiteira. Em razão da necessidade de custeio de suas atividades, buscou junto à instituição demandada a contratação de diversas operações financeiras, firmando, dentre outras, os seguintes contratos: 1) OPERAÇÃO RURAL n° C332205009; 2) OPERAÇÃO RURAL n° C032304508; 3) OPERAÇÃO RURAL n° C132200283; 4) OPERAÇÃO RURAL n° C332210991; 5) OPERAÇÃO RURAL n° 24121524; 6) OPERAÇÃO RURAL n° A701369; 7) OPERAÇÃO RURAL n° B632345160. Alega o Requerente que, em virtude das peculiaridades da atividade rural, notadamente os riscos climáticos, incidência de pragas e flutuações de mercado, ele e sua família sofreram prejuízos severos, que culminaram na frustração de safra e consequente queda significativa de receita, impossibilitando o adimplemento das obrigações nos moldes contratados. Sustenta que, diante desse cenário, buscou junto à Cooperativa a prorrogação das operações pactuadas, expondo a gravidade da situação por meio de notificações extrajudiciais, contudo, sem obter resposta satisfatória. Afirma que, não obstante tenha demonstrado detalhadamente suas perdas e a incapacidade de pagamento, a instituição não viabilizou a instauração de procedimento administrativo para eventual reestruturação do débito, limitando-se a informar, de forma genérica, a impossibilidade de prorrogação e negociação dos valores em aberto. Aduz que a Cooperativa alegou inexistência de alguns contratos como crédito rural e que os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) não teriam sido observados. Contudo, conforme pontua, em resposta enviada no dia 29/04/2025, a instituição limitou-se a informar que o pedido estaria em análise, sem qualquer retorno posterior. Desse modo, o Autor pleiteia, em sede de tutela cautelar, a suspensão da exigibilidade das dívidas em discussão, bem como a abstenção da Requerida em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a exibição incidental de documentos referentes aos contratos firmados. Com a inicial (id. 195507882) juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas processuais devidamente recolhidas em id. 196079859. Do Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Da análise dos autos verifica-se que o Requerente pretende o deferimento da medida provisória insculpida no art. 305 do Código de Processo Civil, para que seja realizada. Sem delongas, observo que a Autora não instruiu satisfatoriamente a inicial para satisfazer os requisitos legais exigidos ao deferimento da sua pretensão. Explico. Nos termos da Lei nº 4.829/1965, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural. O Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, é a redação da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, que garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica. Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I . A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que a Cooperativa contra notificou o Autor informando que (id. 195509917): · Que as operações C032304508 e C132200283 não se tratam de crédito rural; · Que a operação C332210991 estava vencida desde 05/12/2024; · Que nas operações B632345160 e C332205009 não houve comprovação da dificuldade temporária nem demonstração da capacidade de pagamento, sendo possível a complementação do pedido; · Que, quanto às operações 24121524 e A701369, sequer foi possível identificá-las. Assim, não há comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado pelo Requerente, uma vez que não foi demonstrado de forma cabal o preenchimento de todos os requisitos legais que autorizariam a prorrogação das dívidas rurais. Ademais, no tocante às operações B632345160 e C332205009, constata-se que não houve negativa definitiva da Cooperativa, mas sim o oferecimento de oportunidade para complementação do pedido com os documentos e informações necessárias à análise da solicitação, o que demonstra que sequer houve conclusão do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar vertido na inicial de suspensão da exigibilidade das operações, forte nos 305, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, quanto ao pedido incidental de exibição de documento, é plenamente cabível a determinação de que a instituição bancária apresente documento comum às partes e essencial para o julgamento da ação. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Decisão agravada que rejeitou o pedido incidental de exibição de documentos diante da ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação de recusa por parte da requerida – Descabimento – Pedido de exibição incidental que tem previsão no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil – Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo, que pretende a revisão de cláusulas dos referidos contratos – Possibilidade de se determinar a exibição por parte ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretende comprovar – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22212949020238260000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO PRINCIPAL PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. É possível o requerimento de tutela cautelar antecedente para exibição de documento com o fito de subsidiar a revisão de cláusulas, sendo desnecessária a propositura de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas. 2. A tutela cautelar antecedente requerida pelo apelante está diretamente vinculada à exibição do instrumento negocial alusivo a contrato de mútuo, cujas cláusulas seriam posteriormente discutidas. O referido pedido, inclusive, consta explícito na exordial. 3. A eventual possibilidade de proceder o autor à cumulação própria, em seu pedido, com a obtenção de documento e a revisão de cláusulas contratuais, não representa óbice para a formulação de requerimento de tutela cautelar antecedente, visto que tal viabilidade está prevista nos artigos 305 e 308, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07131987320238070006 1867777, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, forte no art. 305 e 396, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que a parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o documento solicitado na exordial. Da Formulação do Pedido Principal. Nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil, concedo à parte Requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal nestes mesmos autos, sob pena de extinção da demanda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA PROFESSOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1029952-30.2025.8.26.0002

ID: 294869383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO AUGUSTO TACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c inde… Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que é aposentado e ao verificar o extrato do seu benefício junto ao INSS, tomou ciência da existência de descontos indevidos praticados pela Ré desde abril de 2024, sem sua anuência e conhecimento. Nesse sentido, o requerente ora busca seja declarada a inexistência de relação jurídica com a requerida, bem como, a condenação desta à restituição, em dobro, do montante descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, para além de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 59). Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 64, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 83. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Ausentes matérias preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, não obstante a natureza associativa da Ré, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a requerida e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Ademais, ainda que eventualmente seja reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, determina o art. 29 do CDC que (...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Ou especificamente a figura do consumidor by standard definido pelo art.17 do CDC. Nesse sentido, em se tratando de relação consumerista, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à Ré a prova da contratação sob qualquer meio em Direito permitido, notadamente, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1061, é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Contudo, haja vista a revelia da requerida, não houve qualquer demonstração da higidez do vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse diapasão, considerando que parte do público-alvo da Ré se trata de pessoas idosas, fundamental a observância do disposto no art. 39, inciso IV do CDC a fim de evitar práticas abusivas. Ademais, é dever da Ré prestar a informação adequada, clara e precisa sobre os serviços ofertado, com a especificação correta de suas características, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III do CDC, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Há, portanto, o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade da associação do Autor junto à Ré, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a respectiva restituição pela requerida dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor. Precedentes deste Tribunal em casos similares: i. TJSP; Apelação Cível 1001756-37.2023.8.26.0417; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; ii. TJSP; Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453; Relator:Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024; e iii. TJSP; Apelação Cível 1002332-32.2023.8.26.0481; Relatora:Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023. Nesse diapasão, não havendo qualquer demonstração acerca da regularidade dos descontos aplicados no benefício previdenciário do Autor, e diante de recente notícia acerca da operação Sem Desconto deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, há de se observar que a devolução se dará em dobro, à luz do disposto no art. 42 do CDC, nos termos postulados pela requerente. Por fim, em que pese a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarara inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à mensalidade da associação, no benefício previdenciário do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar a Ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Autor, em dobro, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007764-91.2024.8.11.0003

ID: 310850914

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007764-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELADO), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neide Trindade Varella, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato que a parte afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e determinar se o valor fixado na sentença é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desprovidas de documentos essenciais como contrato assinado, gravações de voz, comprovantes de biometria ou outros elementos robustos que demonstrem a manifestação de vontade da consumidora. A apresentação de estornos mensais dos valores debitados pela instituição financeira reforça a inexistência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, revelando o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. É insuficiente a alegação de que o contrato impugnado seria um refinanciamento, visto que tal operação demanda novo instrumento contratual formalizado, o que não foi comprovado nos autos. Configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e pedagógico, não sendo cabível a sua minoração. Correta a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Insubsistente o pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença no mínimo legal (10%) e majorados no grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo não contratado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante elementos de prova robustos e suficientes. 2. A apresentação isolada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência de contrato, especialmente quando impugnada pela parte consumidora. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. O refinanciamento de contrato pressupõe a celebração de nova avença formalizada, sendo inválido na ausência de instrumento contratual específico. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 47º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º, 373, II, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 10019412020188110045; TJMT, ApCiv 1008678-75.2023.8.11.0041; TJPE, ApCiv 4878997; TJPB, ApCiv 0811002-94.2022.8.15.0251; TJMT, ApCiv 1002969-89.2017.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; STJ, Súmulas 54, 297 e 362. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Neide Trindade Varella, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o apontamento indicado na inicial e condenar a parte ré à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, pugnando reforma integral da r. sentença. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, pois, para além da validade do contrato, a conduta da instituição financeira decorreu de exercício regular de direito. Aduz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, “uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação”. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar totalmente a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. Subsidiariamente, que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais, com aplicação da Súmula 362 do STJ e minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 289725860. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Neide Trindade Varella, para declarar a inexistência do contrato de nº 0022422724120220712C e condenar a instituição financeira à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na inicial, a parte autora, ora apelada, afirma que a instituição financeira requerida vem realizando descontos de R$ 400,00 em seu benefício de aposentadoria, supostamente relacionados a um contrato de empréstimo consignado que desconhece e jamais firmou. Aduz ainda que, de forma injustificada, a instituição financeira vinha depositando valor semelhante em sua conta bancária com a justificativa de “estorno”. Por estas razões, a consumidora ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e a indenização em danos morais. Ao apresentar contestação, a instituição financeira, ora apelante, defende a validade da contratação, porquanto realizada com consentimento da consumidora e por meios legítimos. Assevera, ainda, que se trata de refinanciamento de outro contrato, o que supostamente justificaria a ausência de instrumento contratual específico. O juízo de origem julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Vistos, etc... EIDE TRINDADE VARELLA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, alega não haver contratado empréstimo consignado junto ao réu, razão pela qual vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos; que, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, com desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 26.166,35 (vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que o ato que se pretende anular não possui nenhum defeito, razão pela qual deve o autor ser condenado nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a empresa ré produção de prova oral. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora; e, em alegações derradeiras, as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas – Id 185457626, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, bem como o valor tomado no referido empréstimo não aportou em sua conta bancária, razão pela qual, busca ser indenizada por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a autora negou expressamente a formalização do contrato de nº 0022422724120220712C, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa.A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: (...) No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais da autora e documentos afins, colacionando apenas e tão somente telas sistêmicas. Insta salientar que as telas de computador apresentadas com a peça de bloqueio não são suficientes, por si sós, para demonstrar a contratação do empréstimo, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação, oportunamente impugnados pela parte autora. Registra-se que não há nos autos sequer um documento ou outro meio de prova capaz de indicar a autorização da autora, para a solicitação dos serviços de prestados pela instituição financeira ré. Lado outro, não se desconhece, a propósito, que com a modernidade houve verdadeira difusão das contratações através de telefone e de meios eletrônicos. Ocorre que o novo sistema, embora seja ágil, demonstra evidente vulnerabilidade, ensejando situação como a destes autos, pois facilita a atuação de falsários e dificulta a comprovação, pela instituição financeira ré, de quem efetivamente com ela contratou. Ainda que o Judiciário não possa ignorar tal realidade, também não pode deixar de exigir a tradicional prova da contratação - instrumento contratual assinado pela parte ré - mormente quando esta nega a existência de qualquer vínculo com a instituição financeira requerida e a sua alegação é fundada apenas em seus próprios dados unilaterais. Ora, se o requerido possui sistema eletrônico, inclusive de contratação, é dever seu dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, assumindo para si o ônus da prova da contratação. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) Assinala-se, por fim, que a autora não reconhece a relação jurídica estabelecida com a parte ré e que redundou em descontos em seu benefício previdenciário, portanto, cabe ao pretenso credor, então, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. Conclui-se dizendo que os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Assim, inequívoca a falha na prestação de serviços prestados pelo requerido, via de consequência a condenação em danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviços, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por NEIDE TRINDADE VARELLA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para declarar inexistente o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo se corrigido: juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 156606877. [...] Insurge-se a instituição financeira requerida contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais e minoração dos honorários advocatícios. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da suficiência probatória das telas sistêmicas para demonstrar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, bem como na configuração de eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS Primeiramente, cumpre reconhecer que, de fato, a evolução tecnológica transformou as relações contratuais, tornando amplamente difundidas as contratações por meio eletrônico. O ordenamento jurídico, atento a essa realidade, conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, conforme dispõem os artigos 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. Não obstante, a mera apresentação de telas sistêmicas não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação, especialmente quando impugnada pela parte contrária, como ocorre nos presentes autos. É necessário que a instituição financeira demonstre, de forma robusta, não apenas a existência dos registros eletrônicos, mas também a autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. No caso em exame, verifica-se que o apelante fundamentou sua defesa exclusivamente na apresentação de telas sistêmicas, sem juntar aos autos documentos pessoais da apelada, contratos assinados ou outros elementos que pudessem conferir maior segurança à prova da contratação. Embora seja certo que a contratação eletrônica prescinde de documento físico assinado, é igualmente verdadeiro que a instituição financeira deve dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes e a autenticidade das operações realizadas. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as telas sistêmicas, embora admissíveis como meio de prova, devem vir acompanhadas de outros elementos que corroborem a veracidade da contratação, especialmente quando existe negativa expressa do suposto contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021, grifo nosso) “As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023, grifo nosso) No presente caso, a situação apresenta contornos peculiares que merecem especial atenção. Conforme reconhecido pela própria apelada e não refutado pelo apelante, a instituição financeira vem realizando, mensalmente e de forma espontânea, estornos dos valores descontados dos proventos previdenciários da autora, o que, longe de ser mero ato de liberalidade, revela o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. Ora, se a contratação fosse regular e os valores devidos, não haveria razão plausível para que a instituição financeira procedesse aos mencionados estornos de forma sistemática e espontânea. Essa circunstância, aliada à ausência de documentação complementar que pudesse conferir maior robustez à prova da contratação, conduz à conclusão de que, efetivamente, houve falha na prestação dos serviços bancários. Embora a apelante sustente que o contrato impugnado consiste em mero refinanciamento de contrato preexistente, apresentando como prova o comprovante de realização da operação (ID 289723881), referido documento não pode ser considerado instrumento contratual válido, tampouco prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora, especialmente por não conter assinatura ou informações essenciais sobre as condições da operação. Ademais, cumpre esclarecer que o refinanciamento, embora vinculado ao contrato original, constitui negócio jurídico autônomo que demanda instrumentalização própria. Não se trata de mera prorrogação ou alteração do contrato inicial, mas sim de nova avença que substitui a anterior, estabelecendo condições diversas quanto a prazo, valor das parcelas e demais cláusulas contratuais. Por essa razão, o refinanciamento deveria estar devidamente formalizado em instrumento específico, contendo todas as informações e requisitos exigidos para os contratos de empréstimo consignado, não sendo admissível sua comprovação mediante simples comprovante de operação desprovido dos elementos essenciais à validade negocial. A propósito: “É cediço que o refinanciamento consiste é um novo contrato, pelo qual, o empréstimo anterior é rediscutido, seja no sentido de liberação de mais crédito ou aumento das parcelas; diminuição dos juros aplicados, porém uma vez realizado, o contrato anterior não existe mais, no caso em tela, observa-se que embora o banco argumente o refinanciamento, não faz prova disso, pois os três contratos existem simultaneamente e estão sendo descontados, além dos boletos enviados à residência da autora e negativação indevida de seu nome.” (TJ-PE - APL: 4878997 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2017, grifo nosso) “Assim como afirmou o Juiz de origem e não foi refutado pelo Banco, o contrato de empréstimo nº 625723670, teve sua nulidade declarada nos autos do processo nº 0811005-49.2022.8.15 .0251, ante a falsidade da assinatura, de modo que, havendo a nulidade do contrato originário, que foi refinanciado, perde-se a validade o contrato secundário. – O contrato de refinanciamento é considerado um contrato coligado ao contrato de empréstimo principal, já que ambos estão relacionados ao mesmo objeto, que é a dívida do mutuário. Ressalte-se, ainda, que as condições do contrato de refinanciamento são dependentes do contrato de empréstimo principal, uma vez que é a dívida original que está sendo refinanciada.” (TJ-PB - AC: 08110029420228150251, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, grifo nosso) É relevante destacar que, no sistema de responsabilidade civil consumerista aplicável às instituições financeiras, vigora a teoria do risco do negócio. Assim, ao disponibilizar sistemas eletrônicos de contratação, o fornecedor assume os riscos inerentes a essa modalidade de prestação de serviços, devendo responder pelos danos decorrentes de eventuais falhas de segurança ou fraudes praticadas por terceiros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encontra plena aplicação, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso dos autos, tal ônus não foi adequadamente cumprido. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Por força do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve legítima contratação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada do contrato e comprovação de saques, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. À luz do contexto probatório, nota-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que sequer colacionou aos autos o instrumento contratual, limitando-se a defender, de forma genérica, a sua existência e validade. Com essas considerações, tendo em vista a fragilidade do acervo probatório produzido pela instituição financeira, que dispunha de diversos meios para demonstrar a legitimidade da contratação, mas não o fez, e diante dos demais elementos carreados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelada. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, apesar do esforço argumentativo da instituição financeira, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato de empréstimo consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Assim, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em danos morais. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento resulta em danos morais in re ipsa, os quais dispensam a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. Destaca-se: “O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.” (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).” (TJ-MT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 02/07/2024, Publicado em 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Neste ponto, necessário consignar que sendo o contrato nulo, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. A parte apelante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, verifico que o juízo de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54) Importa mencionar que o termo inicial a que se refere a instituição financeira é, na realidade, aplicável à correção monetária (e não aos juros de mora), por força da Súmula 362 do STJ, o que foi devidamente observado pelo juízo sentenciante. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Portanto, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, exatamente como determinado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a instituição financeira impugna o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Todavia, suas ilações não merecem guarida. De maneira imprecisa e sem fundamentos sólidos, alega a excessividade do percentual fixado e a inobservância do magistrado sentenciante ao § 2º do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como visto, o referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. Além disso, há expressa limitação ao percentual a ser arbitrado, de no mínimo 10% e máximo de 20% sobre a base de cálculo, o que foi devidamente considerado pelo magistrado. No caso dos autos, o juízo singular fixou os honorários advocatícios no mínimo legal permitido, de modo que não se verifica a plausibilidade de suas alegações. Não há falar, igualmente, em redução do quantum indenizatório por alegada excessividade, uma vez que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira ré e a necessidade de que a indenização cumpra tanto a função compensatória quanto a pedagógica, o montante estabelecido se mostra suficiente para reparar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas similares por parte da fornecedora de serviços bancários. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em se tratando de consectário lógico do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007764-91.2024.8.11.0003

ID: 310850932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007764-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE TRINDADE VARELLA

Acórdão

Advogados:

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007764-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELADO), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neide Trindade Varella, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato que a parte afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e determinar se o valor fixado na sentença é proporcional e adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Súmula 297 do STJ). A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desprovidas de documentos essenciais como contrato assinado, gravações de voz, comprovantes de biometria ou outros elementos robustos que demonstrem a manifestação de vontade da consumidora. A apresentação de estornos mensais dos valores debitados pela instituição financeira reforça a inexistência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, revelando o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. É insuficiente a alegação de que o contrato impugnado seria um refinanciamento, visto que tal operação demanda novo instrumento contratual formalizado, o que não foi comprovado nos autos. Configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter compensatório e pedagógico, não sendo cabível a sua minoração. Correta a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Insubsistente o pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença no mínimo legal (10%) e majorados no grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo não contratado, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da contratação mediante elementos de prova robustos e suficientes. 2. A apresentação isolada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência de contrato, especialmente quando impugnada pela parte consumidora. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. O refinanciamento de contrato pressupõe a celebração de nova avença formalizada, sendo inválido na ausência de instrumento contratual específico. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, arts. 6º, VIII, e 47º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º, 373, II, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 10019412020188110045; TJMT, ApCiv 1008678-75.2023.8.11.0041; TJPE, ApCiv 4878997; TJPB, ApCiv 0811002-94.2022.8.15.0251; TJMT, ApCiv 1002969-89.2017.8.11.0002; TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; STJ, Súmulas 54, 297 e 362. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Neide Trindade Varella, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o apontamento indicado na inicial e condenar a parte ré à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, pugnando reforma integral da r. sentença. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, pois, para além da validade do contrato, a conduta da instituição financeira decorreu de exercício regular de direito. Aduz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, “uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação”. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar totalmente a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. Subsidiariamente, que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais, com aplicação da Súmula 362 do STJ e minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 289725860. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Neide Trindade Varella, para declarar a inexistência do contrato de nº 0022422724120220712C e condenar a instituição financeira à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na inicial, a parte autora, ora apelada, afirma que a instituição financeira requerida vem realizando descontos de R$ 400,00 em seu benefício de aposentadoria, supostamente relacionados a um contrato de empréstimo consignado que desconhece e jamais firmou. Aduz ainda que, de forma injustificada, a instituição financeira vinha depositando valor semelhante em sua conta bancária com a justificativa de “estorno”. Por estas razões, a consumidora ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência do contrato nº 0022422724120220712C e a indenização em danos morais. Ao apresentar contestação, a instituição financeira, ora apelante, defende a validade da contratação, porquanto realizada com consentimento da consumidora e por meios legítimos. Assevera, ainda, que se trata de refinanciamento de outro contrato, o que supostamente justificaria a ausência de instrumento contratual específico. O juízo de origem julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Vistos, etc... EIDE TRINDADE VARELLA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, alega não haver contratado empréstimo consignado junto ao réu, razão pela qual vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos; que, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, com desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 26.166,35 (vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que o ato que se pretende anular não possui nenhum defeito, razão pela qual deve o autor ser condenado nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide; e, a empresa ré produção de prova oral. Saneado o processo, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora; e, em alegações derradeiras, as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas – Id 185457626, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO: No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela autora é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022, fora feito à sua revelia, bem como o valor tomado no referido empréstimo não aportou em sua conta bancária, razão pela qual, busca ser indenizada por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a autora negou expressamente a formalização do contrato de nº 0022422724120220712C, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa.A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: (...) No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais da autora e documentos afins, colacionando apenas e tão somente telas sistêmicas. Insta salientar que as telas de computador apresentadas com a peça de bloqueio não são suficientes, por si sós, para demonstrar a contratação do empréstimo, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral e de fácil manipulação, oportunamente impugnados pela parte autora. Registra-se que não há nos autos sequer um documento ou outro meio de prova capaz de indicar a autorização da autora, para a solicitação dos serviços de prestados pela instituição financeira ré. Lado outro, não se desconhece, a propósito, que com a modernidade houve verdadeira difusão das contratações através de telefone e de meios eletrônicos. Ocorre que o novo sistema, embora seja ágil, demonstra evidente vulnerabilidade, ensejando situação como a destes autos, pois facilita a atuação de falsários e dificulta a comprovação, pela instituição financeira ré, de quem efetivamente com ela contratou. Ainda que o Judiciário não possa ignorar tal realidade, também não pode deixar de exigir a tradicional prova da contratação - instrumento contratual assinado pela parte ré - mormente quando esta nega a existência de qualquer vínculo com a instituição financeira requerida e a sua alegação é fundada apenas em seus próprios dados unilaterais. Ora, se o requerido possui sistema eletrônico, inclusive de contratação, é dever seu dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço, assumindo para si o ônus da prova da contratação. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) Assinala-se, por fim, que a autora não reconhece a relação jurídica estabelecida com a parte ré e que redundou em descontos em seu benefício previdenciário, portanto, cabe ao pretenso credor, então, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. Conclui-se dizendo que os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Assim, inequívoca a falha na prestação de serviços prestados pelo requerido, via de consequência a condenação em danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviços, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por NEIDE TRINDADE VARELLA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para declarar inexistente o contrato nº 0022422724120220712C, contraído na data de 12/07/2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo se corrigido: juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir desta decisão, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 156606877. [...] Insurge-se a instituição financeira requerida contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, requer que seja determinado o afastamento ou minoração dos danos morais e minoração dos honorários advocatícios. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da suficiência probatória das telas sistêmicas para demonstrar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, bem como na configuração de eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS Primeiramente, cumpre reconhecer que, de fato, a evolução tecnológica transformou as relações contratuais, tornando amplamente difundidas as contratações por meio eletrônico. O ordenamento jurídico, atento a essa realidade, conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, conforme dispõem os artigos 225 do Código Civil e 422 do Código de Processo Civil. Não obstante, a mera apresentação de telas sistêmicas não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação, especialmente quando impugnada pela parte contrária, como ocorre nos presentes autos. É necessário que a instituição financeira demonstre, de forma robusta, não apenas a existência dos registros eletrônicos, mas também a autenticidade da manifestação de vontade do suposto contratante. No caso em exame, verifica-se que o apelante fundamentou sua defesa exclusivamente na apresentação de telas sistêmicas, sem juntar aos autos documentos pessoais da apelada, contratos assinados ou outros elementos que pudessem conferir maior segurança à prova da contratação. Embora seja certo que a contratação eletrônica prescinde de documento físico assinado, é igualmente verdadeiro que a instituição financeira deve dispor de meios seguros para garantir a identidade de seus clientes e a autenticidade das operações realizadas. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as telas sistêmicas, embora admissíveis como meio de prova, devem vir acompanhadas de outros elementos que corroborem a veracidade da contratação, especialmente quando existe negativa expressa do suposto contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJ-MT 10019412020188110045 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021, grifo nosso) “As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023, grifo nosso) No presente caso, a situação apresenta contornos peculiares que merecem especial atenção. Conforme reconhecido pela própria apelada e não refutado pelo apelante, a instituição financeira vem realizando, mensalmente e de forma espontânea, estornos dos valores descontados dos proventos previdenciários da autora, o que, longe de ser mero ato de liberalidade, revela o reconhecimento tácito da irregularidade da cobrança. Ora, se a contratação fosse regular e os valores devidos, não haveria razão plausível para que a instituição financeira procedesse aos mencionados estornos de forma sistemática e espontânea. Essa circunstância, aliada à ausência de documentação complementar que pudesse conferir maior robustez à prova da contratação, conduz à conclusão de que, efetivamente, houve falha na prestação dos serviços bancários. Embora a apelante sustente que o contrato impugnado consiste em mero refinanciamento de contrato preexistente, apresentando como prova o comprovante de realização da operação (ID 289723881), referido documento não pode ser considerado instrumento contratual válido, tampouco prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora, especialmente por não conter assinatura ou informações essenciais sobre as condições da operação. Ademais, cumpre esclarecer que o refinanciamento, embora vinculado ao contrato original, constitui negócio jurídico autônomo que demanda instrumentalização própria. Não se trata de mera prorrogação ou alteração do contrato inicial, mas sim de nova avença que substitui a anterior, estabelecendo condições diversas quanto a prazo, valor das parcelas e demais cláusulas contratuais. Por essa razão, o refinanciamento deveria estar devidamente formalizado em instrumento específico, contendo todas as informações e requisitos exigidos para os contratos de empréstimo consignado, não sendo admissível sua comprovação mediante simples comprovante de operação desprovido dos elementos essenciais à validade negocial. A propósito: “É cediço que o refinanciamento consiste é um novo contrato, pelo qual, o empréstimo anterior é rediscutido, seja no sentido de liberação de mais crédito ou aumento das parcelas; diminuição dos juros aplicados, porém uma vez realizado, o contrato anterior não existe mais, no caso em tela, observa-se que embora o banco argumente o refinanciamento, não faz prova disso, pois os três contratos existem simultaneamente e estão sendo descontados, além dos boletos enviados à residência da autora e negativação indevida de seu nome.” (TJ-PE - APL: 4878997 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2017, grifo nosso) “Assim como afirmou o Juiz de origem e não foi refutado pelo Banco, o contrato de empréstimo nº 625723670, teve sua nulidade declarada nos autos do processo nº 0811005-49.2022.8.15 .0251, ante a falsidade da assinatura, de modo que, havendo a nulidade do contrato originário, que foi refinanciado, perde-se a validade o contrato secundário. – O contrato de refinanciamento é considerado um contrato coligado ao contrato de empréstimo principal, já que ambos estão relacionados ao mesmo objeto, que é a dívida do mutuário. Ressalte-se, ainda, que as condições do contrato de refinanciamento são dependentes do contrato de empréstimo principal, uma vez que é a dívida original que está sendo refinanciada.” (TJ-PB - AC: 08110029420228150251, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, grifo nosso) É relevante destacar que, no sistema de responsabilidade civil consumerista aplicável às instituições financeiras, vigora a teoria do risco do negócio. Assim, ao disponibilizar sistemas eletrônicos de contratação, o fornecedor assume os riscos inerentes a essa modalidade de prestação de serviços, devendo responder pelos danos decorrentes de eventuais falhas de segurança ou fraudes praticadas por terceiros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, encontra plena aplicação, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso dos autos, tal ônus não foi adequadamente cumprido. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO Por força do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelado demonstrar, de forma robusta, que houve legítima contratação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada do contrato e comprovação de saques, movimentação bancária, gravação de ligação telefônica, ou mesmo laudo pericial que atestasse a autenticidade da assinatura. Nenhum desses elementos, contudo, foi apresentado nos autos. À luz do contexto probatório, nota-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que sequer colacionou aos autos o instrumento contratual, limitando-se a defender, de forma genérica, a sua existência e validade. Com essas considerações, tendo em vista a fragilidade do acervo probatório produzido pela instituição financeira, que dispunha de diversos meios para demonstrar a legitimidade da contratação, mas não o fez, e diante dos demais elementos carreados aos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da avença e, por consequência, da indevida realização de descontos no benefício previdenciário da apelada. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, apesar do esforço argumentativo da instituição financeira, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato de empréstimo consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Assim, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em danos morais. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento resulta em danos morais in re ipsa, os quais dispensam a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. Destaca-se: “O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração.” (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).” (TJ-MT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 02/07/2024, Publicado em 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Neste ponto, necessário consignar que sendo o contrato nulo, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. A parte apelante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, verifico que o juízo de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54) Importa mencionar que o termo inicial a que se refere a instituição financeira é, na realidade, aplicável à correção monetária (e não aos juros de mora), por força da Súmula 362 do STJ, o que foi devidamente observado pelo juízo sentenciante. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Portanto, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, exatamente como determinado na sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a instituição financeira impugna o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Todavia, suas ilações não merecem guarida. De maneira imprecisa e sem fundamentos sólidos, alega a excessividade do percentual fixado e a inobservância do magistrado sentenciante ao § 2º do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Como visto, o referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. Além disso, há expressa limitação ao percentual a ser arbitrado, de no mínimo 10% e máximo de 20% sobre a base de cálculo, o que foi devidamente considerado pelo magistrado. No caso dos autos, o juízo singular fixou os honorários advocatícios no mínimo legal permitido, de modo que não se verifica a plausibilidade de suas alegações. Não há falar, igualmente, em redução do quantum indenizatório por alegada excessividade, uma vez que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira ré e a necessidade de que a indenização cumpra tanto a função compensatória quanto a pedagógica, o montante estabelecido se mostra suficiente para reparar os transtornos e constrangimentos suportados pela autora em decorrência dos descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sem configurar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que possui aptidão para desestimular a reiteração de condutas similares por parte da fornecedora de serviços bancários. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Em se tratando de consectário lógico do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0008345-41.2015.8.11.0003

ID: 321901408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008345-41.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA APARECIDA DA FONSECA OLIVEIRA LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008345-41.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUFON'S INDUSTRIA COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008345-41.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, LUCINEIA APARECIDA DA FONSECA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Lucinéia Aparecida da Fonseca, face a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundada na CDA nº 20143433 (id. 187735152). Sustenta a inexigibilidade parcial do crédito, apontando a nulidade da cobrança referente ao regime de ICMS Substituição Tributária Transcrita, por ausência de lei formal que o institua; a cobrança indevida de valores vinculados ao ICMS Garantido Integral; e a ilegalidade dos encargos moratórios aplicados pelo Estado, superiores à Taxa SELIC, em violação ao Tema 1.062 do STF. O Estado apresentou impugnação (id. 191436534), defendendo a presunção de legalidade da CDA, a validade dos regimes aplicados e a inadequação da via eleita. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Do ICMS Substituição Tributária Transcrita Quanto à alegação da executada sobre a ilegalidade do crédito tributário constituído com base no regime de ICMS Substituição Tributária Transcrita, impõe-se análise detida da matéria, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Conforme verificado nos autos, o lançamento questionado diz respeito à infração “24.1.10”, cuja descrição na Certidão de Dívida Ativa refere-se à “falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrita”. Tal regime corresponde a uma variação do regime de ICMS por Estimativa Simplificada, cuja inconstitucionalidade já foi reiteradamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, é patente a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime, já que a criação de nova forma de recolhimento do ICMS por estimativa, com base em margens fixadas por decreto, não pode se dar mediante ato administrativo (resolução ou decreto), sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, I, da Constituição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente declarado a nulidade dos créditos oriundos desses regimes. A título ilustrativo, cita-se: Com relação à infração 25.1.1 – Falta de Recolhimento do IMCS Substituição Tributária Transcrita, constante da CDA nº 2017474654, é cediço que o regime denominado ICMS por Estimativa Simplificada, engloba o ICMS Substituição Tributária Transcrita, cujo regime de apuração é inconstitucional e ilegal, nos termos uníssona da jurisprudência, inclusive do TJMT, e por conseguinte o crédito tributário lançado com base nele. Logo, tenho que devem ser anulados os débitos fiscais advindos desse regime de apuração. Observa-se ainda da CDA nº 201889 as infrações: “17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010 e 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, as quais tratam de obrigação acessória ao tributo principal (Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada). (TJ-MT - 1002948-25.2019.8.11.0041 – ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito- Sentença- Disponibilizado em 20/09/2024 – TJMT) (grifo nosso) A matéria, inclusive, foi objeto de repercussão geral no STF, no julgamento do Tema 830 (RE 632.265/RJ), cuja tese fixada foi: “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.” O Ministro Marco Aurélio, relator do leading case, foi categórico: “A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.” (STF, RE 632.265/RJ, Tribunal Pleno, j. 18/06/2015) Essa jurisprudência possui efeito vinculante e aplicação obrigatória, conforme dispõe o art. 927 do CPC. Importante destacar, ainda, que a própria SEFAZ/MT reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade desse regime, por meio da Instrução Normativa nº 001/2022-SARP/SEFAZ, a qual estabeleceu regras de desenquadramento e anulou os créditos oriundos da apuração por Substituição Tributária Transcrita e suas variações, demonstrando que não se trata de mera controvérsia judicial, mas de uma revisão institucional da Fazenda Pública Estadual: INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 001/2022- SARP/SEFAZ Dispõe sobre o processo de desenquadramento de contribuintes dos regimes de Estimativa Simplificada, Estimativa por Operação, ICMS por Substituição Tributária Transcrito, e suas variações, nos casos em que houve anulação do crédito tributário constituído com base nos referidos regimes em razão do reconhecimento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, bem como regulamenta o processo de notificação, autorregularização e lançamento do crédito tributário, com base no regime de apuração e recolhimento normal do ICMS, referente a fatos geradores posteriores ao desenquadramento. (Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Novembro de 2022). (grifo nosso) Dessa forma, reconhecida a nulidade do crédito tributário lançado com base no ICMS Substituição Tributária Transcrita, relativo à infração “24.1.10”, constante da CDA nº 20143433, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, nos termos da fundamentação acima. Da Infração “17.1.1” Débitos do ICMS - RESOL 007/2008 - 1º UOF No que se refere ao crédito tributário lançado com fundamento na Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, notadamente aquele descrito no TAD nº 727593-6, a executada sustenta que o referido regime cautelar administrativo de recolhimento do ICMS careceria de amparo legal, uma vez que instituído por norma infralegal, sem previsão expressa em lei em sentido formal, o que implicaria afronta ao princípio da legalidade tributária e à reserva legal. A alegação, no entanto, não merece acolhimento. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 007/2008-SARP possui respaldo legal nos arts. 17-H e 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como nos arts. 915 e 916 do RICMS/MT, que regulamentam o chamado regime cautelar administrativo. Trata-se de um instrumento normativo destinado a disciplinar a forma de recolhimento do ICMS em situações de risco à arrecadação tributária, aplicável, por exemplo, a contribuintes inadimplentes ou que apresentem irregularidades fiscais. A referida resolução não cria tributo novo, tampouco altera o fato gerador ou a base de cálculo do ICMS, mas apenas antecipa o momento de sua exigibilidade, o que é juridicamente admissível, nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional e do art. 117, I, do mesmo diploma legal. A jurisprudência do TJMT firmou entendimento no sentido da legalidade da Resolução nº 007/2008, conforme se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS INDEPENDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO DIVERSO – RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP, DA SEFAZ/MT – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo outros débitos autônomos, não há que se falar em extinção do feito . 2. Esta Corte já firmou jurisprudência pela legalidade da Resolução n.º 007/2008-SARP, da SEFAZ/MT, admitindo o Regime Cautelar Administrativo previsto nesses dispositivos legais e o recolhimento antecipado do ICMS. 3 . A obrigação acessória, quando descumprida, cria uma obrigação principal, possuindo caráter autônomo. 4. In casu, não foi evidenciado nos autos a correlação causal entre o fato gerador decorrente do ICMS GARANTIDO INTEGRAL e as demais infrações cobradas, nem eventual ilegalidade que englobaria todos os créditos constantes da CDA, de modo que a manutenção dos débitos remanescentes é medida que se impõe. 5 . Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00109036620158110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024) (grifo nosso) Destaco, que a própria CDA em execução apresenta, de forma separada e autônoma, as infrações descritas sob o código “Débitos ICMS – Res. 007/2008 – 1º UOF”, com respaldo direto na legislação estadual vigente à época, sem relação de dependência com outros lançamentos anulados ou discutidos nesta exceção. Dessa forma, não se verifica qualquer vício jurídico apto a comprometer a validade do crédito tributário constituído com base na Resolução nº 007/2008-SARP, tampouco há elementos que indiquem que o lançamento tenha sido feito sob o regime do ICMS Garantido Integral. Ainda que a executada sustente que a base de cálculo foi construída a partir de margem de lucro presumida de 76%, tal critério foi utilizado como parâmetro fiscalizatório específico, em razão da ausência de documentação hábil que permitisse apuração exata da operação, e não como consequência da adoção do regime especial de apuração por substituição tributária ou garantido integral. A referência isolada à margem de 76% não tem o condão de descaracterizar a natureza da infração, que é formal, derivada de descumprimento de obrigação acessória, e cuja penalidade foi aplicada com base em norma legal estadual vigente à época. Dessa forma, indeferem-se os pedidos formulados na exceção de pré-executividade quanto à nulidade do TAD nº 727593-6 e do crédito correspondente, reconhecendo-se a validade do lançamento lastreado nos artigos 1º a 3º da Resolução nº 007/2008-SARP e na Lei nº 7.098/98. Dos Encargos Moratórios No tocante aos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário estadual executado, verifica-se que a sistemática aplicada pelo Estado de Mato Grosso corresponde à atualização monetária com base no IGP-DI, somada a juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsão contida nos artigos 42, §1º, e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98. No entanto, tal sistemática revela-se incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062, em sede de repercussão geral. Naquela oportunidade, o STF firmou a seguinte tese: “Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (RE 1216078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/09/2020, Plenário, DJe 02/02/2021). A tese vincula este juízo, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, e estabelece que os encargos estaduais devem respeitar o limite representado pela Taxa SELIC, adotada pela União para atualização de seus créditos tributários. Ou seja, sempre que a soma dos índices estaduais (IGP-DI + 1% a.m.) exceder a Selic em determinado período, impõe-se sua substituição, por inconstitucionalidade superveniente. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES – TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – UTILIZAÇÃO DA SELIC – RECURSO PROVIDO. 1 – A correção dos indexadores relativos à correção monetária e juros de mora, não demanda dilação probatória, na hipótese de ser evidente a sua desconformidade com os parâmetros indicados pela União. 2 – O Tema 1 .062 do Supremo Tribunal Federal, dispôs a possibilidade de os Estados fixarem seus próprios índices de correção monetária e juros de mora, desde que estes não superem os parâmetros da União, em casos afins. 3 – A União, por meio do artigo 13 da Lei nº 9.065/95, dispõe que os indexadores dos títulos federais é a Selic, porquanto, não é devida a adoção de índices que a superem. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10055714920238110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) Por essa razão, reconheço a inconstitucionalidade parcial da atualização do crédito tributário exequendo, e determino que o Estado de Mato Grosso proceda à revisão dos encargos financeiros aplicados, limitando-os à Taxa SELIC nos períodos em que esta se mostrar inferior ao somatório do IGP-DI e dos juros de 1% ao mês, promovendo, para tanto, a adequação do saldo devedor atualizado nos autos, com base nos parâmetros aqui delineados. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade e JULGO PACIALMENTE EXTINTA a presente ação de execução fiscal, em razão da nulidade do crédito tributário lançado com fundamento no regime de ICMS Substituição Tributária Transcrita “24.1.10”, DETERMINO, ainda, a revisão dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito remanescente, devendo ser observada, como limite máximo, a Taxa SELIC, nos períodos em que esta se mostrar inferior ao somatório do IGP-DI com juros de 1% ao mês, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. Assim, deve o feito prosseguir em relação aos demais débitos, quais sejam: “17.1.11 - DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008 - 1º UOF; 17.5.1 - FALTA DE VISTO OU DE OPOSIÇÃO DE CARIMBO, QUANDO EXIGIDO, EM DOCUMENTO FISCAL; 24.1.9 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA”. Por ter ocorrido efetiva resistência à pretensão, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o Estado de Mato Grosso aos honorários advocatícios, que fixo em no valor mínimo sobre o valor do proveito econômico auferido devidamente atualizado, nos termos do inciso I a IV, do §3º, do artigo 85 do CPC. O exequente deve promover a retificação do título executivo. Portanto, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor atualizado do débito, excluindo-se os débitos declarados ilegais, bem como atentando a revisão dos encargos financeiros aplicados, limitando-os à Taxa SELIC nos períodos em que esta se mostrar inferior ao somatório do IGP-DI e dos juros de 1% ao mês. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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