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Processo nº 1002959-55.2025.4.01.3501

ID: 319204826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANDRO MARQUES CARDOSO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 14h16min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002959-34.2025.8.26.0168

ID: 303566616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002959-34.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAKEO FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

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Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por… Processo 1002959-34.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Takeo Fujita - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por TAKEO FUJITA em face de MILKA GONÇALVES DA MOTTA E OUTRA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de futura intimação através de ato ordinatório, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e outros pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se as respectivas folhas de rosto. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP)

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Processo nº 1002959-46.2025.4.01.3504

ID: 283050430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-46.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002959-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002959-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0268

ID: 329654934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002959-25.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.S. - Vistos. Diante da pobreza declarada e holerites juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP)

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Processo nº 1002959-68.2024.4.01.3508

ID: 316478919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-68.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002959-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002959-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZIMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 11 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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E-Matriz Locadora De Veículos x Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda e outros

ID: 306489927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-24.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

PLANUS CONSULTORIA GESTãO EMPRESARIAL LTDA VIVANE MANGIANELLI TACINARI

Intimação

Advogados:

NESTOR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial… Processo 1002959-24.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vivane Mangianelli Tacinari - - Planus Consultoria Gestão Empresarial Ltda - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a executada Viviane sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 124/129: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Viviane alegando, em síntese, que os valores foram bloqueados na conta que recebe seu salário e destinados a sua subsistência, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 130/136. Conforme certidão de fls. 204 foram constritos nas contas da executada o valor de R$3.599,57, nas contas dos bancos Itaú, Nu Pagamentos, Bradesco e Pic Pay . Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos documentos/extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. Analisando o extrato de fls. 134/135, não se verifica a entrada de qualquer crédito de salário, mas tão somente valores adicionados na conta por cartão de crédito, que não possuem natureza salarial e cuja origem não foi explicada. O documento de fls. 136, por sua vez, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Quanto as demais verbas constritas junto aos bancos Itaú, Bradesco e Pic Pay, a executada não apresentou documentos, como holerites e extratos bancários, com as movimentações diárias, que comprovasse sua origem impenhorável, o que era de sua responsabilidade. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada - Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial - Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada - Insurgência - Não acolhimento - Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) (grifei) Quanto a alegação de que os valores bloqueados são irrisórios, não é o caso de aplicação do art. 836, do CPC. Isso porque, o referido artigo não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. No caso em tela, a penhora recaiu sobre dinheiro via Sisbajud, logo, não se cogita da absorção da quantia bloqueada com despesas para penhora e expropriação de bem. Ainda que se considere pequeno o valor constrito em comparação ao débito, a quantia será utilizada para amortização do crédito exequendo. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de desbloqueio do valor constrito a pretexto de ser irrisório Inadmissibilidade Art. 836, caput, do CPC não se aplica no caso concreto, pois não se cogita da absorção da quantia bloqueada (via sisbajud) com despesas para penhora e expropriação de bem Demais, a jurisprudência do STJ não admite desbloqueio de valores pela singela alegação de inexpressividade da quantia bloqueada frente ao total da dívida Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342325-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) De mais a mais, não se vislumbra ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Essa proteção existe para assegurar que o trabalhador e sua família tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. No entanto, essa regra não pode ser usada como desculpa para não pagar dívidas ou para permitir que alguém se beneficie injustamente da própria inadimplência. Era ônus da executada demonstrar a necessidade do valor bloqueado paragarantia de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Processo nº 1002959-55.2025.4.01.3307

ID: 295219704

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002959-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA MENEZES AJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VINICIUS MATOS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIZA MENEZES AJAJ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VINICIUS MATOS PINHEIRO - BA74524 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de segurança interposto pela parte impetrante com o fito de que seja determinado, o encaminhamento do débito – parcelado e não parcelado - da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União para que esta possa viabilizar a transação e/ou parcelamento. Liminar deferida - decisão - (ID 2142093629 ). Mesmo notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações. O Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Decido. Trata-se de ação mandado de segurança com pedido de encaminhamento do débito – parcelado e não parcelado - da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Instada a se manifestar, a autoridade coatora não trouxe qualquer fundamento técnico ou impossibilidade jurídica para de inscrição dos débitos da parte impetrante em divida ativa. Em resumo, defende apenas que não há que se falar em direito líquido e certo da Impetrante, já que o envio de débitos para inscrição em DAU é prerrogativa da Administração e não do direito líquido e certo do administrado. Sem razão, contudo. Senão vejamos. De acordo com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa. E mais. Foi editada no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu os prazos para ingresso no chamado Programa de Retomada Fiscal, e em seu art. 2, §1º dispôs expressamente: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. O prazo mencionado nesse dispositivo remete ao art. 2º da Portaria nº 447/2018, acima destacado, onde a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa. Como se nota, no caso de Retomada Fiscal o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou a expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. De par com isso, observo que em cartilha divulgada em pela FGFN[1] constam as seguintes observações sobre os requisitos para a inscrição em divida ativa: “A PGFN somente inscreve os créditos recebidos em dívida ativa, caso o órgão de origem tenha cumprido todos os requisitos legais de constituição e encaminhamento do crédito. Esse controle feito pela PGFN é chamado de controle de legalidade e constitui-se em um dever da PGFN e em um direito e garantia do contribuinte”. E ainda: “De acordo com o art. 22 caput do decreto-lei n° 147/1967, os órgãos de origem devem encaminhar os créditos para a PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. A CELERIDADE NO ENCAMINHAMENTO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À EFITIVIDADE DA SUA COBRANÇA”. Em resumo, em site governamental a própria PGFN admite que: i) a inscrição em dívida ativa é regida por um controle de legalidade e constitui-se em um dever da PGFN; ii) e em um direito e garantia do contribuinte; iii) o encaminhamento deve ser feito dentro de 90 (noventa) dias da data de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. A despeito desse regramento, tem sido praxe neste Juízo a alegação, por parte da PGFN de que “O envio de débitos à PGFN não fica ao alvedrio desse ou daquele contribuinte; é questão de economia interna da RFB e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. O encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União é procedimento que compete à RFB e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional”. Ante este contexto, verifico que está configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Mais que isso, a priori, resta evidente o ato coator, vez que a própria pendência de análise pelas autoridades coatoras impede o exercício de um direito da impetrante - que visa viabilizar sua inclusão no parcelamento mencionado. Em face do que foi acima exposto, conclui-se que não pode a impetrante perder a oportunidade de realizar o parcelamento pretendido tão somente em razão da inércia da Receita Federal do Brasil em encaminhar os débitos para a inscrição na dívida ativa. Cabe ressaltar que, se o ato não puder ser praticado através do sistema da Receita Federal, deve ser ele praticado de forma manual ou física, para que a impetrante não seja impedida de exercer o seu direito de parcelar os seus débitos perante a PGFN. Ante o exposto, confirmo a tutela e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Delegado da Receita Federal que proceda, no prazo de 15 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias constantes nos Relatórios Fiscais anexos à inicial para a Procuradoria da Fazenda Nacional, desde que preencha os requisitos para tanto. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orgaos-publicos-e-parceiros/cartilha_orgaos-de-origem.pdf

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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294247097

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002719-91.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES

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THIAGO ALEXANDRE FADINI

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THIAGO WILSON BRAUN AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5002719-91.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: KENNYA RUBIA CAETANO BRAUN Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO WILSON BRAUN AZEVEDO - SP239993 Nome: KENNYA RUBIA CAETANO BRAUN Endereço: Área Rural, Rua Uirapuru, 34, Cond. Recanto dos Pássaros, Cx Postal 131, Área Rural de Engenheiro Coelho, ENGENHEIRO COELHO - SP - CEP: 13449-899 REQUERIDO: GUILHERME SOUZA BRAUN Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES - ES27885, THIAGO ALEXANDRE FADINI - ES15090 Nome: GUILHERME SOUZA BRAUN Endereço: Rua Raimundo Corrêa, 13A, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-470 DECISÃO/MANDADO Trata-se de “Ação de Jurisdição Voluntária para a Modificação de Regime de Bens em Decorrência de Erro Cartorário” ajuizada por KENNYA RUBIA CAETANO BRAUN, devidamente identificada e qualificada nos autos. Narra a inicial de ID 11896698, em síntese, que: (i) o cônjuge da autora (Vagney Fernandes Braun) faleceu na data 17/06/2021 em decorrência de complicações do COVID-19 (certidões de casamento e óbito em anexo) e, por tal razão, a peticionante move esta ação desacompanhada de seu esposo; (ii) a autora casou-se com o autor da herança em 19/12/2014 perante o Cartório de Registro Civil de Vila Velha/ES (certidão de casamento já anexada). Gostariam de ter se casado pelo regime legal da comunhão parcial de bens, no entanto, foi-lhes imposto o regime da separação obrigatória de bens; (iii) quando seu esposo faleceu, seu enteado, Guilherme Souza Braun (filho do de cujus com a ex-esposa), abriu processo de inventário perante o juízo da Comarca de Artur Nogueira, SP, alegando a propriedade de todos os bens deixados por seu pai (processo nº 1002862-34.2021.8.26.0666), independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do casamento, sob o argumento de que a autora era casada sob o regime da separação obrigatória de bens e que, por não ter feito prova de que teria contribuído para a sua aquisição, não teria direito a absolutamente nada; (iv) verificou-se, então, que o regime da separação obrigatória de bens fora erroneamente imposto pelo Cartório de Registro Civil de Vila Velha/ES, uma vez que os requisitos para tal regime NUNCA ESTIVERAM PRESENTES, impondo-se o regime da separação legal pelo único motivo de o esposo da autora (autor da herança) ainda possuir um terreno rural em copropriedade com sua ex-esposa (Laodicéia Pereira de Souza), o qual supostamente ainda não havia sido partilhado (um terreno rural); (v) o Cartório entendeu, à época da celebração do matrimônio, que os nubentes esbarravam no artigo 1.640, inciso I c/c o artigo 1.523, inciso III, uma vez que o de cujus ainda possuía tal imóvel em copropriedade com sua ex-esposa (Laodicéia Pereira de Souza); (vi) todavia, o referido bem já havia sido partilhado mediante sentença homologatória de divórcio, pela qual o magistrado ratificou o acordo entabulado pelos divorciandos, homologado em 20/02/2014; (vii) a separação legal de bens, hoje, prejudica enormemente a autora, que está prestes a perder tudo que foi adquirido durante o casamento com seu falecido marido (que não é muito) ante a pretensão de seu enteado de ter todos os bens para si; (viii) ressalta-se que a Requerente ajuizou ação de retificação de registro público perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, sendo proferida sentença de EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, haja vista que o Douto juízo entendeu que o caso não se encontrava sob sua competência, pois engloba questões pertinentes ao Direito de Família, uma vez que a demanda não diz respeito a erro de transcrição, divergência na grafia ou demais contradições entre registros, mas sim a mera pretensão de se alterar o regime de bens. Decisão da 3° Vara de Família declarou incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em ID 12671619 Petição da autora requerendo que fosse realizado a remessa em ID 14489096. Decisão no ID 15268598 pela qual o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente suscitou conflito de competência. Certidão em ID 15535037 comprovando o envio do ofício à Presidência do TJES. Ofício recebido da 1° Câmara Cível em ID 19317457. Despacho da Vara da Fazenda Pública determinou a remessa dos autos ao juízo suscitado para resolver questões urgentes em ID 19318198. Autos recebidos nesta Unidade em 10/11/2022. Despacho de ID 19959201 consignando que foram prestadas as informações solicitadas nos autos do Conflito de Competência (ID 19959515) e determinou que os autos permanecessem em Cartório até a definição do Juízo Competente. Comprovante de malote digital em ID 19998904 Acordão e Certidão de transito em julgado em ID 30895343, ocasião em que foi declarada a competência da Vara de Família. Petição da parte autora em ID 33959506 requerendo a inclusão do herdeiro no polo passivo e indicando o endereço deste, em Vila Velha. Despacho de ID 36437140 deferindo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ordenando a citação do requerido e a notificação do MP, para dizer se possui interesse em intervir no feito. Contestação de ID 39688812 narrando, em síntese, que: (i) O de cujus não tinha a pretensão de se casar com a autora sob o regime de comunhão parcial de bens e tampouco há nos autos comprovação de tal pretensão; (ii) O que existe é a certidão de casamento, que possui presunção de veracidade, em que o regime adotado foi o de separação obrigatória de bens; (iii) Não existe em nenhum local dos autos a informação do de cujus ou do casal, de que estes pretendiam se casar sob o regime de comunhão parcial de bens, mas se casaram no regime de separação obrigatória de bens, por conta de seu divórcio anterior; (iv) Se fosse o caso, teriam os nubentes à época ingressado com a demanda de alterar o regime de casamento, o que não foi feito, até mesmo porque não era da vontade do casal; (v) Desse modo, requer seja julgado totalmente improcedente a demanda, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Requerido devidamente citado no ID 39736484. Manifestação autoral de ID 41121271 requerendo que este Juízo considere os argumentos da peticionante e mande intimar o respectivo cartório para que preste informações, conforme já requerido na exordial, investigando e buscando a efetiva justiça. Despacho de ID 46360414 ordenando a intimação das partes para especificarem as provas. Manifestação do requerido no ID 46597021 informando não possuir novas provas e pugnando pelo julgamento antecipado do feito. A requerida, por sua vez, requereu a intimação do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vila Velha/ES, para que esclareça o motivo da adoção do Regime da Separação Obrigatória de Bens imposto à autora e seu falecido esposo. Manifestação ID 55110855, subscrita pelo patrono da autora, informando o falecimento da autora (conforme certidão de óbito 55112758) e requerendo a suspensão do processo a fim de conceder prazo aos herdeiros para que se habilitem nos autos,. Decisão de ID 55306606 deferindo o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Requerimento de habilitação das herdeiras da autora nos autos (ID 61762743). Manifestação do requerido no ID 61933583 pugnando pelo julgamento antecipado mérito. É, em síntese, o relatório. DECIDO: Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao Requerido, na forma do artigo 99, §3° do CPC. DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. As questão de fato, que será objeto de prova, consiste na averiguação de qual real regime de bens manifestado pelas partes voluntariamente na ocasião do casamento. DEFIRO o pedido autoral formulado no ID 46880652. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), DETERMINO a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL das partes em audiência. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h45, para tomada do depoimento pessoal das partes. 2. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 3. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (artigo 385, §1º, do CPC/2015). 4. Tendo em vista que a intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC, DETERMINO que primeiro seja diligenciada a intimação via aplicativo WhatsApp, caso haja número de telefone das partes nos autos. 4.1. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando video-chamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a) “recebido” “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. O descumprimento de tais normativas implicará em declaração de nulidade da intimação. 4.2. Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a intimação infrutífera, INTIME-SE pessoalmente no endereço constante nos autos. 5. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vila Velha/ES, situado na Rua Cabo Aylson Simões, 385, Centro, Vila Velha-ES, CEP 29.100-320, para que esclareça o motivo da adoção do Regime de Separação de Bens imposto à Sra. KENNYA RUBIA CAETANO e ao Sr. VAGNEY FERNANDES BRAUN, cuja certidão foi registrada sob o número de matrícula 0246200155 2014 2 00081 235 0017248 76. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1 MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Pg. 430.

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Processo nº 1002959-70.2025.8.11.0000

ID: 299838007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002959-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002959-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 33.069.063/0001-53 (EMBARGANTE), YAGO HISAMI CHAVES KIHARA - CPF: 005.729.961-79 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RÉUS DESCONHECIDOS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSE NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – FALTA DE URGÊNCIA QUALIFICADA – DANOS AMBIENTAIS ANTIGOS E JÁ FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002959-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ELETRAM - ELETRICIDADE DA AMAZÔNIA LTDA EMBARGADOS: YAGO HISAMI CHAVES KIHARA e RÉUS DESCONHECIDOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo incólume a decisão recorrida. A embargante alega, em síntese: a existência de omissão e erro material no acórdão embargado; o julgado deixou de considerar provas documentais relevantes acostadas aos autos, especialmente aquelas que demonstrariam sua posse legítima sobre a área litigiosa, com base em concessão federal para exploração de usina hidrelétrica há mais de trinta anos; tais documentos, dotados de fé pública, comprovariam de forma inconteste o exercício da posse, contrariando a conclusão do acórdão quanto à ausência de demonstração do exercício contemporâneo do domínio possessório; houve erro material na avaliação da urgência do pedido, uma vez que o acórdão teria desconsiderado a atualidade e a gravidade dos danos ambientais relatados, notadamente o loteamento irregular e o desmatamento em área de preservação permanente, os quais estariam sendo intensificados com o passar do tempo; contradição no fundamento segundo o qual a inexistência de urgência qualificada decorreria do decurso temporal, sem atentar para a continuidade dos danos e para o risco de perda do resultado útil do processo. Pede o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e deferida a reintegração na posse da área ou, subsidiariamente, decretado o sequestro do imóvel, como medida de proteção até o deslinde da controvérsia. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSE NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – FALTA DE URGÊNCIA QUALIFICADA – DANOS AMBIENTAIS ANTIGOS E JÁ FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação possessória. No caso concreto, não restou demonstrado, de forma segura o exercício contemporâneo de posse pela agravante sobre a área litigiosa. A mera alegação de ocupação desde 1991, desacompanhada de elementos idôneos e robustos que atestem a prática de atos materiais de conservação, fiscalização ou utilização efetiva do imóvel, mostra-se insuficiente. Ademais, os fatos narrados remontam a práticas ilícitas e danos ambientais supostamente iniciados em 2019, os quais já são objeto de apuração e acompanhamento pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e pelo Ministério Público Estadual, sendo que a ausência de resposta tempestiva da agravante e o lapso temporal decorrido afastam o requisito de urgência qualificada para concessão da medida excepcional pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. O agravo de instrumento interposto por ELETRAM – Eletricidade da Amazônia Ltda. não reúne elementos suficientes para ensejar a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível – Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação possessória. Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos revelam-se ausentes à luz da cognição sumária permitida nesta fase recursal. No que tange à probabilidade do direito, a agravante fundamenta sua pretensão na alegada posse contínua do imóvel rural “Usina Braço Norte II”, desde o ano de 1991. Contudo, não apresentou elementos probatórios idôneos e contemporâneos que atestem o exercício efetivo da posse — entendida como a prática de atos materiais de domínio ou vigilância regular sobre a área. Neste contexto, a alegação genérica de ocupação antiga, desacompanhada de registros que evidenciem, por exemplo, ações de manutenção, fiscalização ambiental, contratos de uso, exploração produtiva ou qualquer conduta que denote exercício possessório efetivo, não se mostra suficiente para caracterizar posse qualificada. Pelo contrário, os autos revelam que a área vem sendo alvo de loteamento clandestino e degradação ambiental desde, ao menos, o ano de 2019, sem qualquer medida tempestiva e eficaz da agravante para coibir tais ilícitos, o que enfraquece sensivelmente sua narrativa possessória. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica a urgência qualificada exigida para o deferimento da tutela pleiteada. Conforme corretamente salientado pelo Ministério Público em sua manifestação, os fatos narrados remontam a um contexto consolidado ao longo dos anos, não sendo possível considerar como iminente ou excepcionalmente grave um dano cuja gênese remonta ao ano de 2019. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que a situação de degradação ambiental e ocupação irregular já está sob apuração e monitoramento pelas autoridades competentes, notadamente a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual. Esse panorama fático-processual afasta a necessidade de intervenção judicial urgente no domínio possessório, já que a atuação administrativa está em curso e os riscos apontados estão sendo objeto de medidas adequadas pelas instâncias competentes. Aliás, como bem pontuado no parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, é contraditório que o suposto possuidor legítimo de uma extensa área de preservação alegadamente devastada desde 2019 tenha tomado ciência dos fatos apenas em 2023, por provocação do Ministério Público, sobrelevando-se que a lógica própria da posse — especialmente em imóvel rural de significativa extensão e potencial ambiental — impõe o dever de vigilância, zelo e conservação, que, aparentemente, não foi observado. Referendando o acima exposto, oportuna a colação do teor do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça encartado aos autos do recurso: “(...) Na hipótese dos autos, entendo não estar suficientemente demonstrado, de forma objetiva, clara e indiscutível, os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange a urgência alegada. Ao menos nesse contexto de análise perfunctória do conjunto probatório produzido até o momento, não se verifica demonstração inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A uma porque a suposta desmatação e ilícitos praticados pelos invasores, suscitados pelo agravante na exordial, vem ocorrendo desde o longínquo ano de 2019, de modo que não há justifica para que a urgência tenha surgido somente em 2025. A duas porque tal situação já está sendo objeto de diligência e providências pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (ID 160739900 do feito de origem) e pela Promotoria de Justiça da Comarca de Guaratã do Norte (001482-058/2023). Logo, em que pese o recorrente embasar o pedido liminar na degradação ambiental e risco de danos irreversíveis, entendo que essa questão já está sendo objeto das providencias adequadas por meio dos órgãos de fiscalização competentes. Lado outro, no que tange a probabilidade do direito, o agravante fundamenta ser o legítimo proprietário e possuidor da área. Entretanto, parece-me contraditório que o proprietário e possuidor de uma área que supostamente está sendo desmatada desde 2019, tenha ciência de tal situação somente no ano de 2023 mediante notificação feita pelo Ministério Público, já que, o pressuposto lógico do exercício de propriedade e posse sob um imóvel, é o dever de zelo, manutenção, fiscalização e conservação, ainda mais se tratando de uma área de preservação permanente. Assim, há fragilidade nos argumentos do agravante quando analisados em conjunto com o acervo probatório existe nos autos até o presente momento. Diante do exposto, por qualquer ângulo que se analise o caso, ao menos nesse momento processual, entendo não estar satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo imprescindível que se aguarde a produção das provas necessárias para formação do convencimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. (N.U 1034611-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE FÁTICA – IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A posse exercida por arrematante investido por decisão judicial regularmente proferida não configura esbulho, inviabilizando a concessão de tutela possessória liminar. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a reintegração liminar. (N.U 1001977-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Não preenchidos os requisitos de concessão da tutela de urgência vindicada nos autos principais, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, a manifestação ministerial é pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida. (...)” Portanto, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o desprovimento do recurso de modo a manter incólume a decisão recorrida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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