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Processo nº 1002983-64.2022.8.11.0013

ID: 255968182

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002983-64.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA

Decisão

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pje nº: 1002983-64.2022.8.11.0013. Réu(s): DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA. PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer. Promotor(a) de Justiça: Alice Cristina de Arruda e Silva Alves. Advogado (a) de Defesa: Adriano josé da silva. Rol de testemunhas: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). OCORRÊNCIAS I – A audiência foi realizada por meio de sistema de videoconferência (Teams.microsoft) entre Defesa, Ministério Público e o Juízo desta comarca, nos termos do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. II – Foram ouvidos nesta oportunidade: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). III – Dada a palavra ao Ministério Público: Desistiu da oitiva do investigador Altair Gomes de Jesus. IV – Dada a palavra à Defesa: Insistiu na oitiva da testemunha IPC Altair Gomes de Jesus. DELIBERAÇÕES Redesigno audiência de continuação para a data do dia 04 de junho de 2025, às 17h30min. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg5ZDNlYzktOTBhYS00NTI3LTkyZGMtZGQ2YTcxOTZiZWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d Expeça-se o necessário. Intimem-se a testemunha e o acusado. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emille Peres Spindulas de Andrade, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pela Magistrada presidente do ato. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-56.2025.8.26.0073

ID: 302041381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-56.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Processo nº 1002983-56.2025.8.26.0073

ID: 302042683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-56.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Processo nº 1002983-47.2025.8.26.0270

ID: 307577909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002983-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C. DE A. J. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE

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Processo 1002983-47.2025.8.26.0270 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - - A.V.C.A. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da cla… Processo 1002983-47.2025.8.26.0270 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - - A.V.C.A. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto dos autos (Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação c/c guarda e regulamentação de visitas). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inequívoca a paternidade do réu em relação à criança, e em razão da falta de provas tanto da necessidade desta quanto da capacidade financeira daquele, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, os quais serão devidos a partir da publicação desta decisão, e exequíveis a partir da citação. No mais, ante o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de mediação. CITE(M)-SE, com as seguintes advertências: 1- A contestação poderá ser oferecida NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos. 2- Se não for contestada a ação, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para pesquisa de eventual vínculo empregatício formal e/ou de benefícios previdenciários em nome do requerido (PREVJUD), providenciando-se o resultado da diligência. Com a resposta, vista ao interessado, para que se manifeste em prosseguimento, em 30 dias, sob pena de intimação pessoal/arquivamento. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP)

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Antonio Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 298383816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-59.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-59.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pe… Processo 1002983-59.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cesta bancária e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que o autor pleiteava a quantia de R$ 22.334,65 e obteve tão somente R$ 1.618,60, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora não comprovou que tentou resolver a questão pela via administrativa, sendo que um simples pedido de cancelamento poderia ter resolvido a questão e evitado o ajuizamento da demanda. Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002983-77.2023.8.26.0606

ID: 310578213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-77.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002983-77.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de … Processo 1002983-77.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Viviane Benedita Gino Victor x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311622645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BENEDITA GINO VICTOR

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002983-04.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Benedita Gino Victor - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002983-04.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Benedita Gino Victor - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção 156 - Cumprimento de Sentença , tudo nos termos do artigo 1.286, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, a Serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). Sem prejuízo, nos termos do Provimento nº 29/2021, providencie a parte requerida, no prazo de sessenta (60) dias, o recolhimento da taxa judiciária destinada à distribuição do feito ou comprove a impossibilidade do pagamento (condição financeira) com documentos: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, extratos bancários, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa (Artigo 1098, § 5º, NSCGJ) . Por fim, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Não havendo mais a determinar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Processo nº 1002983-10.2025.8.26.0347

ID: 312819004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-10.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FERNANDES

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Processo 1002983-10.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedita Ricci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1002983-10.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedita Ricci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB 37236/SP)

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Elektro Redes S/A x Sergio Fernandes De Jesus

ID: 326624966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON DA SILVA MUNHOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Sergio Fernandes de Jesus e outros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E DEVERÁ SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA "EX VI" DOS ARTIGOS 22 DO CDC, 6º, CAPUT, E §1º, DA LEI N. 8.987/95 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEIS VIZINHOS AOS DOS AUTORES QUE É INCONTROVERSA, CONFORME ANALISADO PELA R. SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RÉ QUE TEM O DEVER DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA. ARTIGO 480 DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geison da Silva Munhos (OAB: 361025/SP) - 5º andar

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Elektro Redes S/A x Sergio Fernandes De Jesus

ID: 326594803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON DA SILVA MUNHOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Sergio Fernandes de Jesus e outros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E DEVERÁ SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA "EX VI" DOS ARTIGOS 22 DO CDC, 6º, CAPUT, E §1º, DA LEI N. 8.987/95 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEIS VIZINHOS AOS DOS AUTORES QUE É INCONTROVERSA, CONFORME ANALISADO PELA R. SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RÉ QUE TEM O DEVER DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA. ARTIGO 480 DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geison da Silva Mun

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