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Processo nº 1003048-85.2025.8.26.0191

ID: 331324908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003048-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA ANDRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCEIA APARECIDA ANDRES

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Processo 1003048-85.2025.8.26.0191 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nilceia Aparecida Andres - Vistos. Emende a autora a inicial para: 1- Comprovar a qualidade única sucessor…

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Anderson Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275889172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006637-43.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006637-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006637-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Nascimento - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. I) Fls. 321/404. Vista ao réu. II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se.

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Processo nº 1003048-72.2025.4.01.3309

ID: 308807437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003048-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1003048-81.2025.4.01.3306

ID: 310688320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-81.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARLENE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003048-81.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1003048-80.2025.8.26.0322

ID: 314196238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1003048-80.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lessandra da Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados contra a decisão retro …

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Dina Conceicao De Almeida Miranda x Tania Claudete Alves De Oliveira

ID: 319994767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

TANIA CLAUDETE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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Processo 1003048-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda …

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Processo nº 1003048-63.2025.4.01.3506

ID: 325025394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-63.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICKE FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER VASCO CIRINEU

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003048-63.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICKE FE…

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Devanir Da Silva x Larissa Ribeiro Coutinho

ID: 294237355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ALEXANDRE CESAR COLOMBO

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Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou que… Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Da preliminar de conexão: requer a parte ré, em contestação, o reconhecimento da conexão entre estes autos e o feito de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297. Em que pese a manifestação da parte ré, em consulta aos autos de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297, verifica-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são distintos aos destes autos, embora o veículo indiciado na inicial também esteja envolvido naquela lide, que trata, na verdade, do divórcio e partilha de bens da requerida e do filho do requerente Devanir da Silva. Assim, por não se amoldar aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da conexão, indefiro a presente preliminar. 3-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar o direito do requerente em tomar posse do veículo indicado na inicial, por força de contrato de compra e venda, sem que houvesse a participação da requerida, a qual, aparentemente, é estranha ao negócio jurídico. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 88, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4dQg7e1 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Autoriza-se intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 16-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 17-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), ALEXANDRE CESAR COLOMBO (OAB 267985/SP)

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Devanir Da Silva x Larissa Ribeiro Coutinho

ID: 317224535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ALEXANDRE CESAR COLOMBO

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Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou que… Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Da preliminar de conexão: requer a parte ré, em contestação, o reconhecimento da conexão entre estes autos e o feito de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297. Em que pese a manifestação da parte ré, em consulta aos autos de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297, verifica-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são distintos aos destes autos, embora o veículo indiciado na inicial também esteja envolvido naquela lide, que trata, na verdade, do divórcio e partilha de bens da requerida e do filho do requerente Devanir da Silva. Assim, por não se amoldar aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da conexão, indefiro a presente preliminar. 3-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar o direito do requerente em tomar posse do veículo indicado na inicial, por força de contrato de compra e venda, sem que houvesse a participação da requerida, a qual, aparentemente, é estranha ao negócio jurídico. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 88, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4dQg7e1 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Autoriza-se intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 16-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 17-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), ALEXANDRE CESAR COLOMBO (OAB 267985/SP)

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J. B. F. x B. B. S. A. e outros

ID: 304142101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. O. C. S. A.

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág… Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág. 45/46) e da concordância da parte autora (pág. 270), retifique-se o polo passivo do presente incidente para constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado à pág. 125, excluindo o BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. No entanto, a denunciação da lide pleiteada pelo correquerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não se justifica, pois é sabido que ela pressupõe um direito automático de regresso entre denunciante e denunciado, nas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide só é admitida "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.". A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro(a) (STJ. Resp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No presente caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato/fundamento novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o requerimento de denunciação da lide, formulado às págs. 125/126. Após a retificação do polo passivo, nos termos da parte inicial da presente decisão, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)

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