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Processo nº 0006137-32.2025.8.26.0451

ID: 338971152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006137-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006137-32.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1003082-56.2025.8.26.0451) (processo principal 1003082-56.2025.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.… Processo 0006137-32.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1003082-56.2025.8.26.0451) (processo principal 1003082-56.2025.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.C. - Vistos. Inicialmente, em relação à pretensão de execução da multa diária imposta em face do executado, cumpre consignar que o exequente não tem legitimidade para tanto. Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 214 c.c. os artigos 208 e 213, todos da Lei nº 8.069/90, as multas aplicadas em processos que versam sobre a proteção judicial de interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Neste passo, a legitimidade ativa para a execução de numerários dessa natureza recai sobre o Ministério Público ou demais entes elencados no artigo 210 do mesmo diploma legal. Aliás, é este o entendimento predominante na E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o prosseguimento da execução destinando a multa cominada à autora. Impossibilidade. Valor arrecadado que, por força do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina à parte, mas sim em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município em questão. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2144791-09.2015.8.216.0000. Relatora: Dora Aparecida Martins; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/03/2016; Data de registro: 16/03/2016 g.n.). Anoto, por oportuno, que, embora o julgado mencionado verse sobre a disponibilização de vagas em creche municipal, é certo que a celeuma em questão, na essência, é a mesma, qual seja o descumprimento de ordem judicial por parte da autoridade impetrada. Como bem anotou a eminente relatora na ocasião, "...Não se discute aqui o cabimento da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação da não disponibilização imediata de vagas em creche em favor das crianças, ora agravadas, mas tão somente a sua destinação. E nesse ponto, assiste razão ao agravante.(...) É sabido que o valor arrecadado a título de multa diária não pertence às crianças, e sim ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo município (artigo 214, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente)". E mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o posicionamento firmado nesta decisão: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. 1. O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 2. A multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." 3. Precedentes: RESP n.º 562.391/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 614.985/ES, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ de 23.08.2004; RESP n.º 512.145/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.11.2003. 4. Recurso conhecido e provido". (REsp 564.722/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 272) Feitas essas observações, indefiro o pedido de execução da multa diária. De qualquer modo, cientifique-se Ministério Público quanto ao teor da presente decisão, para adoção das providências que entender cabíveis. Já no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos nº 1003082-56.2025.8.26.0451, intime-se pessoalmente o representante legal do requerido, para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, promova o cumprimento da tutela de urgência de fls. 55/58 dos autos principais, de modo a disponibilizar auxiliar de classe, para fins pedagógicos, com especialização em educação especial para o atendimento ao aluno com deficiência, para o acompanhamento do menor M. V. DA C., na instituição de ensino em que estiver matriculado, durante todo o período de atividade escolar, inclusive extra-classe, sob pena de majoração da multa diária imposta, bem como de crime de desobediência. Int. - ADV: FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP)

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Processo nº 1003082-73.2023.8.26.0565

ID: 306141050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-73.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SM LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS EIREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-73.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sm Laminados Comercio de Plasticos Eirel - Vistos. A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela decla…

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Processo nº 1003082-93.2025.4.01.4005

ID: 297711116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-93.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003082-93.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Osmar Jose Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 296673114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-95.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-95.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Jose dos Santos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Republicado para…

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J. M. Da C. C. N. x H. C. Dos S.

ID: 315265210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C. C. N.

Polo Passivo:

H. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARANHÃO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-35.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.M.C.C.N. - H.C.S. e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Não obs…

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Maria Elena Vieira De Oliveira x Emilly Venancio Da Silva (Justiça Gratuita)

ID: 323485270

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212138-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMILLY VENANCIO DA SILVA (JUSTIçA GRATUITA)

Distribuídos

Advogados:

JOSE ROQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2212138-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003082-83.2025.4.01.3200

ID: 321672163

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003082-83.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1003082-95.2024.8.26.0514

ID: 322688450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003082-95.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-95.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, o ped…

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Carlos Henrique Soares

ID: 328335764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SOARES

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001024-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1003050-72.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos F…

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Processo nº 1003082-15.2023.4.01.3601

ID: 332678757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-15.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE LAIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003082-15.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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