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Processo nº 1003150-77.2018.4.01.3200

ID: 306082643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003150-77.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003150-77.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003150-77.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMARI GASPAR PACHEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003150-77.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003150-77.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO ALVES - AM9258-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003150-77.2018.4.01.3200 APELANTE: JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de concessão do benefício por incapacidade. Nas razões recursais, a apelante afirma que o direito ao benefício por incapacidade não se submete a prazo prescricional, que se restringe às parcelas não reclamadas na época própria. Pugna pela reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003150-77.2018.4.01.3200 APELANTE: JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada extinguiu o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de concessão do benefício por incapacidade. A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte limita-se à ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: "Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido." Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição pronunciada pela sentença. O feito não se encontra pronto para julgamento, visto que não foi produzida a prova pericial. Anulo, desse modo, a sentença e determino o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução e novo julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para reabertura da instrução e novo julgamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003150-77.2018.4.01.3200 APELANTE: JOMARI GASPAR PACHECO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de concessão do benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário se submete à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096/DF, assentou que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. 4. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. 5. A Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para reabertura da instrução e novo julgamento. Tese de julgamento: "Não se submete à prescrição do fundo de direito a pretensão de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE; STJ, REsp 1.914.552/SE; Súmula 85/STJ; Súmula 81/TNU. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Prosperina Luiza Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 303895433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROSPERINA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prosperina Luiza da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P…

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Processo nº 1003150-89.2024.4.01.4001

ID: 306664694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003150-89.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AMORIM LIMA VERDE SANTOS

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DARWIN PEREIRA DOS SANTOS

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GILBERTO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003150-89.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1003150-67.2022.8.26.0400

ID: 300763970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003150-67.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HARVEST AGRO TDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RENATO SACCHETIN

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Processo 1003150-67.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harvest Agro TDA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §…

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Processo nº 1003150-33.2025.4.01.3200

ID: 311830910

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003150-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TUPINAMBA DE CARVALHO MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GOMES DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANDSON OLIVEIRA JAMEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ABRAHIM JEZINI

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Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003150-33.2025.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VIVIANE…

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Processo nº 1003150-76.2020.4.01.3307

ID: 315787638

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-76.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDEICE TRINDADE NASCIMENTO Advogado do(…

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Processo nº 1003150-77.2021.8.26.0505

ID: 315338953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003150-77.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-77.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amanda Cristina de Souza Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (hono…

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Muller Obrien Pereira 31385046805 x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 277238605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MULLER OBRIEN PEREIRA 31385046805

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTILHO CRIVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Claudia Fernandes Santos Diaz Rosa (OAB 213382/SP), Daniel Castilho Crivello (OAB 357141/SP), Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 100…

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Colégio Ser Ltda x Luanna Martins Trindade

ID: 327160748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-56.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SER LTDA

Polo Passivo:

LUANNA MARTINS TRINDADE

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACKSON CAMPELLO ROCHA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

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Processo 1003150-56.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Ser Ltda - Luanna Martins Trindade - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, res…

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J. C. N. S. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258201088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003150-64.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J. C. N. S. JOICE CAROLINA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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NATALIA JANCZESKI BORCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1003150-64.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J. C. N. S., JOICE CAROLINA NEVES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL…

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