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Processo nº 1003184-79.2016.8.11.0041

ID: 323127433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER NELSON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONICLEI ELIAS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: GLEBER NELSON MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: GLEBER NELSON MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que se vê a elevada complexidade matéria a ser dirimida, notadamente no que se refere à aplicação correta dos índices de conversão, ao impacto na base remuneratória da exequente e à aferição do quantum debeatur com observância dos critérios fixados no título judicial exequendo, razão pela qual INDEFIRO, neste momento, o pedido de id. 159190525, concernente ao reconhecimento da ocorrência da liquidação zero, por entender indispensável à realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Dito isso, com fundamento no artigo 464, §1º, inciso I, c/c artigo 510, inciso II, ambos do CPC, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para a correta definição do valor exequendo, determino a realização de perícia contábil para apuração do montante devido na presente demanda. Assim, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuado a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003184-97.2025.8.26.0477

ID: 276799126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003184-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER LIMA DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à in… ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1003184-72.2025.4.01.3502

ID: 330014129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORACI SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003184-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORACI SOUZA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência legível (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). X Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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José Carlos Araújo Francisco x Pedro Tenorio Neto

ID: 329531353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ARAúJO FRANCISCO

Polo Passivo:

PEDRO TENORIO NETO

Intimação

Advogados:

CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termo… Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que é vizinho do requerido e ambos exploram atividades voltadas à pecuária. Aduz que em novembro de 2021 a cerca de divisa dos terrenos não estava em boas condições e por isso os animais de ambas as partes invadiam o terreno do outro. Menciona que em 16/11/2021 seu funcionário de nome João Emanuel tentou pegar uma novilha que havia atravessado a cerca, pedindo permissão ao funcionário do requerido de nome Bruno, o qual permitiu. Contudo, nesse momento o requerido apareceu e impediu que fosse retirado o animal do local. No dia 02/12/2021, o requerido compareceu à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrências, por suposta tentativa de furto contra o requerente, propalando por toda a vizinhança. Após os fatos, o requerente por aproximadamente seis meses, não conseguiu realizar qualquer negociação de compra e venda de animal, por conta das falácias proferidas pelo requerido. Requereu a condenação do requerido por danos morais, no valor de R$ 13.020,00. O pedido inicial é improcedente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou cópia do Boletim de Ocorrência com autoria desconhecida, lavrado pelo requerido, tendo como a natureza o crime de Furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Juntou também os depoimentos dele e do requerido Pedro Tenório. No dia 02/12/2021, o requerente prestou depoimento a respeito dos fatos narrados pelo requerido no Boletim de Ocorrência, onde o próprio requerente afirma que o seu funcionário laçou por engano um animal pertencente ao requerido e este chegou no exato momento da laçada e proibiu o funcionário de retirar a corda. No presente caso, as partes são vizinhos de lotes rurais e exploram o comercio de animais, e conforme consta do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, Bruno da Silva Andrade que declarou que trabalhou até o dia 16/11/21 com o requerido. Que no dia dos fatos, o requerente pediu para um funcionário dele, pedindo permissão para pegar um animal que tinha atravessado, posto que praticamente não havia cerca. Que quando o funcionário estava para pegar o animal, o requerido apareceu, começando a trocar farpas verbais e quando o requerente chegou para defender seu funcionário, iniciou um desentendimento entre os dois. O problema começou porque havia uma cabeça de gado no lote. Que o depoente permitiu que o funcionário do requerente entrasse no terreno. Que não prestou depoimento na Delegacia por conta da reclamação do requerido. Que ficou sabendo que outras pessoas comentavam que o requerente estava roubando gado. Acredita que o requerente teve prejuízos em razão dos comentários que outras pessoas faziam dele. Que retirava leite, alimentava os animais e outros coisas que um caseiro faz. Que o requerido não o havia dado permissão para autorizar outras pessoas a entrar no terreno, mas a sua concessão foi porque não viu maldade no funcionário e que também praticamente não havia cerca entre as duas propriedades, pois havia invasões mútuas dos animais. Entende que deveria ter pedido permissão ao requerido antes de autorizar, mas como o requerido não aparecia cedo no terreno, autorizou. Não tem conhecimento de outros furtos ocorridos no lote do requerido, apenas sabe o que o requerido lhe contava. Somente pode afirmar sobre o ocorrido naquele dia. Do depoimento prestado, extrai-se que a cerca entre os dois terrenos, praticamente não existia e que por isso os animais tanto de um como de outro, invadiam os terrenos, o que certamente não havia manutenção apropriada pelas partes, fato que ocasionou o início da discussão entre as partes no dia 16/11/2021. Em que pese os fatos narrados pelo requerente, é certo que não comprovou nos autos que o requerido inventou esses fatos e elaborou Boletim de Ocorrência com a finalidade exclusiva de prejudicá-lo. É do autor o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, e, no caso dos autos, o requerente não logrou demonstrar que o requerido o difamou, acusando falsamente o autor do crime de furto de gado com o objetivo de prejudicar o requerente através de uma investigação criminal. Ademais, não há nos autos qualquer solução quanto ao suposto crime de furto. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Danos morais. Pleito de indenização decorrente de denunciação caluniosa. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da produção de outras provas. Mera instauração de inquérito policial pelo suposto crime previsto no art. 108, "caput", da Lei nº 10.741/03, que foi arquivado posteriormente a pedido do Ministério Público. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1009941-89.2022.8.26.0032; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão do autor de reembolso de honorários advocatícios e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de notitia criminis apresentada pelo requerido, por meio da qual lhe teria imputado, caluniosamente, a prática de furto de gado, da qual foi absolvido. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral pretendida que se revela desnecessária para o desfecho da demanda, uma vez que tinha por objeto demonstrar tão somente as alegadas consequências nefastas da denúncia. Improcedência, contudo, que foi fundada na ausência de ilicitude da conduta do autor. MÉRITO. Denunciação apresentada pelo requerido que deu causa a instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. Prática que consiste em regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Sentença confirmada. Sucumbência do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1021056-86.2020.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Concluindo, apesar de lastimar os danos verificados pelo autor, não há nos autos provas para responsabilização do requerido, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), CLECIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 471476/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Benedita Da Costa Santos x Banco Master S/A

ID: 309357536

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1003184-64.2025.8.11.0041 Autor: BENEDITA DA COSTA SANTOS Réu: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA PELO RITO ORDINÁRIO (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) ajuizada por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO MASTER S.A, em que pretende a exibição do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do requerido em nome da parte autora. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos danos causados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declarada a incompetência e redistribuído os autos (Id. 182882478). Recebida a inicial no id. 183223236, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como, foi deferida a produção antecipada de provas; “DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido Banco Master S.A. exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os seguintes documentos: Cópia autenticada do contrato de empréstimo n. 801529441; Extrato analítico dos pagamentos; Comprovante de compensação; Comprovante de depósito do valor emprestado; e Termo de averbação junto ao INSS.” Ademais, o requerido BANCO MASTER S/A ofertou contestação no id. 186162494, arguindo em preliminares; perda do objeto (falta do interesse processual); assistência judiciária gratuita, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, requereu a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 189457823), na oportunidade, refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora afirmou que não há necessidade da produção de novas provas pois a ação gira em torno da exibição de documentos, reiterando que a requerida apresentasse os documentos deferidos em sede de tutela de urgência (Id. 190352476). O requerido BANCO MASTER S/A (Id. 190967417) informou que não pretendia produzir outras provas. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se configura quando a parte tem necessidade de buscar o Judiciário para alcançar a tutela pretendida e quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de extinção da lide pela perda do objeto, entendo que esta questão se confunde com o mérito e com ele será analisado. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando omissão de rendas e ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Contudo, a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira (Ids. 181782802, 181782805, 182715040, 182716291, 182716292). Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA Em análise, conforme se verifica dos autos, a parte autora, aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sob o benefício nº 161.499.767-2, ao consultar seu extrato de pagamento, constatou descontos relacionados a empréstimos que não foram contratados junto ao banco requerido, pois afirma que não os solicitou e que não possui vínculo com a instituição bancária. Diante disso, requereu em sede de tutela antecipada, que fosse cópias do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência deve preencher os seguintes requisitos; probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, é certo que o conjunto probatório apresentado pela parte autora nos autos revela-se suficiente à concessão da benesse pleiteada, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA PELO RITO ORDINÁRIO (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) ajuizada por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO MASTER S.A, em que pretende a exibição do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do requerido em nome da parte autora. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos danos causados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Verifica-se que, a requerida em sede de contestação juntou parte dos documentos solicitados, deixando de apresentar os seguintes documentos; termo de averbação contratual junto ao INSS e os extratos de pagamento, faturas, comprovante de entrega e recebimento do cartão, conforme expressamente solicitado na inicial, que guarneceria relação direta com o objeto da ação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida omitiu parte dos documentos essenciais para a análise da exordial, comprometendo a transparência e a completude das informações apresentadas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a ré BANCO MASTER S.A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial (Cópia autenticada do contrato de empréstimo n. 801529441; Extrato analítico dos pagamentos; Comprovante de compensação; Comprovante de depósito do valor emprestado; e Termo de averbação junto ao INSS), nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005247-67.2025.4.01.3600

ID: 301184964

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005247-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CID SAMPAIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005247-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005247-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CID SAMPAIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Em sua petição inicial, a parte autora narra que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2007, ficando com sequela, hemiplegia à esquerda, razão pela qual teve recomendação médica para realizar tratamento e fisioterapia, pelo prazo de seis meses. Assim, em 27/04/2007, o autor requereu benefício por incapacidade temporária, que foi deferido, no período de 27/04/2007 até 28/03/2008. Ao tentar prorrogar o benefício, o pedido foi indeferido pelo INSS. Posteriormente, em 2014 e 2022, foram elaborados laudos médicos, anexos, que atestam a existência de sequela definitiva e permanente em decorrência do AVC, hemiparesia à esquerda, que compromete sua qualidade de vida e sua capacidade laboral até o presente momento, motivo pelo qual postula pela concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Pois bem. Os conceitos de doença e acidente (e respectivas sequelas) não se confundem e, não obstante a patologia como a da autora se manifeste de forma aguda e súbita, não se enquadram nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ao julgar o Tema 269, a TNU firmou a tese de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” (grifei). Nesse sentido, trago os mais recentes julgados: APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. TEMA 692 STJ. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 01/01/2015 (DIB), devendo ainda pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP (01/08/2020), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Alega o recorrente que não houve prova da redução da capacidade laborativa da parte autora, e ausência de acidente apto a dar ensejo ao benefício, tratando-se o AVC de doença. 2. Para concessão do auxílio-acidente estabelece a legislação a necessidade de preenchimento dos requisitos, quais sejam: a) acidente de qualquer natureza; b) lesões consolidadas, c)redução da capacidade para o trabalho que exercia; d) qualidade de segurado. 3. Na hipótese, conforme consta dos autos, a parte autora, 34 anos atualmente, vendedora, sofreu AVC em 2011, com hemiparesia à esquerda, com consequente redução da capacidade de trabalho como vendedora. 4. Assim, a despeito das conclusões sentenciais, não restou comprovado um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, qual seja, o acidente de qualquer natureza, haja vista que a redução da capacidade decorreu de AVC, que a este não se iguala. 5. Neste sentido a jurisprudência mais acertada:(AC 0012100-44.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/04/2018 PAG.) 6. Por sua vez, ao julgar o TEMA 269, fixou a TNU a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. 7. Desta forma, dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença de piso e julgando improcedente o pedido. 8. Custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte autora, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o TEMA 692 STJ. 10. Recurso provido. Sentença reformada. (TRF 1ª REGIÃO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, APELAÇÃO CÍVEL 1003184-97.2019.4.01.3303, JUÍZA RELATORA CAMILE LIMA SANTOS, DATA: 16/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVC. AÇÃO IMPROCEDENTE. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois o AVC (acidente vascular cerebral) não constitui fato gerador da concessão desse benefício, nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (TRF4ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL 5009300-53.2022.4.04.9999/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DATA: 24/08/2022)” Com efeito, acidente vascular cerebral (AVC), acidente vascular encefálico (AVE), acidente isquêmico transitório (AIT), entre outros, são termos da medicina que, embora traduzam eventos inesperados, não constituem o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que tenham culminado em redução parcial e permanente da capacidade laborativa do paciente. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente, é incabível a concessão do benefício requerido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003184-59.2022.4.01.3508

ID: 310637015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-59.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO INOCENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO DE CASTRO AVANCO

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BRUNO JOSE AVANCO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003184-59.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003184-59.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORDAO INOCENCIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por JORDAO INOCENCIO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando (i) o reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo de serviço comum; (ii) o reconhecimento de tempo de serviço de atividade rural; (iii) a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.394.258-4, DER 05/07/2019). Na petição inicial e na impugnação à contestação (ID's 1359110278 e 2147869934), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2176830338). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos para reconhecimento do período de atividade rural, 1971 a 1974 e 1975 a 1979: a) certidão de casamento dos genitores da parte autora realizado em 20/06/1980, qualificando o pai como lavrador e a mãe como doméstica (ID 1359110284 - p. 19); b) Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Companhia Capitão-Mor Bartolomeu Bueno da Silva, em 24/03/2010, em que consta que a parte autora foi inclusa como soldado em 05/02/1979 na 23ª Companhia de Engenharia de Combate, tendo sido excluído, por término de tempo de serviço em 15/12/1979 (ID 1359110284 - p. 46); c) Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Goiás Previdência - GOIASPREV, em 17/10/2019, em que consta que o tempo de serviço da parte autora como Soldado PM entre 01/05/1980 a 09/07/1990 (ID 1359110284 - pp. 47/48); d) histórico escolar da parte autora no ensino fundamental da Escola Municipal Dona Mariquinha Nunes, referente aos anos de 1971 a 1974, constando endereço na Fazenda Santa Rosa, documento expedido em 22/02/2010 (ID 1359110284 - p. 76); e) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, como Trabalhador Rural - Serviços Braçais Rurais (Diarista), no período de 1973 a 1979, expedida em 14/10/2010 (ID 2002565158 - pp. 12/13); f) Ficha cadastral nº 456 do genitor da parte autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, qualificando-o como lavrador, constando como residência a Fazenda Santa Rosa, tendo como admissão apresentada a data de 06/08/1972 (ID 2002565158 - p. 15); g) Documento de controle de cobrança referente aos anos de 1977 a 1981, constando a parte autora como Dependente, sem assinatura ou data de expedição (ID 2002565158 - p. 17); h) Atestado expedido em 23/09/2010 em que Francisco Reis de Oliveira, João Alves de Oliveira e José Dias de Freitas atestam que a parte autora exerceu atividade rural como trabalhador rural na Fazenda Santa Rosa no período de 1973 a 1979 (ID 2002565158 - pp. 19/20). II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 22/10/2025, às 08 horas (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1003184-54.2025.8.26.0168

ID: 319964920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA BARBOSA DE OLIVEIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MOREIRA PEVERARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-54.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte … Processo 1003184-54.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CELSO MOREIRA PEVERARI (OAB 401860/SP)

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Luis Carlos De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 261036614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003184-22.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003184-22.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Busca o autor em sede de tutela antecipada que seja deferido o pedido para consignar nos autos os valores incontroversos da parcela, bem como que o contrato seja suspenso e a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Destarte, não é o caso de deferimento do adiantamento pretendido, considerando que os elementos de convicção apresentados no presente momento processual pela parte requerente não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. No caso em tela, embora a parte autora alegue abusividade na cobrança das cláusulas contratuais, a prova pré-constituída não é capaz de demonstrar, em cognição não exauriente, qualquer conduta desarrazoada da ré. Ademais, o parecer apresentado ao Id. 188547465, não possui por si só a capacidade de comprovar de maneira inequívoca a abusividade nas cobranças. No ponto, vale dizer que o Juízo está jungido ao que fora alegado na peça de ingresso, como assinala a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Depois, como acórdão paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...)”. (STJ RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061530. Relatora NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO. Fonte DJE DATA: 10/03/2009) Com efeito, é preciso que seja demonstrada, com a cognição própria ao momento, a abusividade de encargos condizentes às parcelas que pretende rediscutir e que, logicamente, digam respeito ao período de normalidade contratual, pois, somente nesse caso, a mora será afastada. Por isso, encargos condizentes ao período de anormalidade contratual não serão analisados neste momento, uma vez que, mesmo que reconhecidos, são inábeis para o que pretende a parte autora com a antecipação da tutela. Assim, este Juízo entende que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos narrados. Inviabiliza-se, assim, a concessão do pleito antecipatório como requer a autora. Consigna-se que, com a perfectibilização do contraditório e a instrução processual, o Juízo terá maiores elementos para análise da controvérsia principiada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Ademais, por se tratar de obrigação financeira facilmente conversível em perdas e danos, o pedido da autora, se procedente, será alcançado ao final da lide, sem a necessidade de julgamento prematuro. Por fim, caso comprovado posteriormente por outros meios, nos termos do art. 304,§2º do CPC, a tutela antecipada poderá ser modificada a pedido do autor. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, INDEFERE-SE o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, em se tratando de revisão de contrato, é presumível que a parte autora já teve contato com o instrumento contratual e dele retirou a conclusão de que existiria abusividade. Logo, não se vê empecilho para que comprove o que for necessário para o acolhimento da sua pretensão. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 11– CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400

ID: 323137456

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1102370-20.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042 POLO PASSIVO:DIRETOR FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído a DIRETOR FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros (2), objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida sua condição como candidato pardo no Concurso Público Unificado (CNU). Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, a impetrante, que sua autodeclaração não foi confirmada na etapa de heteroidentificação. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas de ingresso (ID 2166378729). O pedido liminar foi indeferido na decisão ID 2164182757 (ausência de provas). O ente público foi intimado e requereu seu ingresso no feito (ID 2165677936). No ID 2166378756, a parte impetrante acostou ao feito relatório médico e outros documentos a contar do ID 2169898616. A autoridade impetrada apresentou informações em defesa do ato administrativo impugnado (ID 2177486246). Suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, requereu a denegação da segurança e acostou documentos. O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 2166962643). No ID 2192683243, foi juntada decisão, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1003184-05.2025.4.01.0000, interposto pela impetrante. Referido julgado deu provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento no certame nas demais etapas, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da processão ou da pretensão deduzida nos autos principais. É o relatório. II A via eleita é adequada, não havendo necessidade de dilação provatória. Quanto ao mérito, curvo-me ao entendimento explicitado na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela impetrante, consoante os excertos do voto do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão e ementa transcritos a seguir, respectivamente: "No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto." *** AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator A ser assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. III Ante o exposto, concedo a segurança para anular o ato que excluiu a autora na etapa de heteroidentificação, a fim de que retorne à lista de cota racial, garantindo-lhe direito de participar das próximas etapas, bem como nomeação e posse, como consectários lógicos do pedido, no caso de atingir pontuação suficiente para tais finalidades e desde que observada a ordem de classificação no certame. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I. Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado). II. Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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