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Processo nº 1003301-46.2024.8.26.0082

ID: 301150665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003301-46.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. S. V. DE M. J. E. S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR MOREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-46.2024.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - E.F.S.V.M.J. - - E.S.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixando … Processo 1003301-46.2024.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - E.F.S.V.M.J. - - E.S.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixando a guarda do infante à genitora-coautora e arbitro os alimentos em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidindo sobre férias, terço de férias, adicionais, décimo terceiro salário, descontados o IR e a contribuição previdenciária) em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego/emprego informal, que deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês em conta corrente em nome da mãe do menor, alimentos devidos a partir da citação (Súmula 277 do STJ). Os alimentos não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS, horas extras não habituais e PLR. Desnecessária a expedição de termo de guarda, porque trata-se de genitora. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Arbitro ao defensor nomeado o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Na hipótese de ser a parte vencedora beneficiária da assistência judiciária, fica intimada a parte ré para que promova o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, na forma do Provimento CG 29/2021, no prazo de 60 dias. Cada despesa deverá ser recolhida na guia própria, cujas informações estão disponíveis no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não tendo o réu advogado nos autos, a intimação para pagamento deverá ser pessoal, por carta ou mandado, para o último endereço válido dos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se na dívida. Oportunamente, arquivem-se os autos com s cautelas e anotações de praxe. Ciência ao MP. P. I.C. - ADV: OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP), OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP)

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Processo nº 1003301-16.2023.8.26.0168

ID: 311226020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MORALES CASSEBE TóFFOLI LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Morales Cassebe Tóffoli Lobo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e resolvo…

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José Eduardo Ornellas De Almeida x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 291479941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003301-48.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003301-48.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003301-48.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: José Eduardo Ornellas de Almeida - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. DINÂMICA DESCRITA NA CAUSA DE PEDIR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, CONSISTENTE EM CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESCONFORTÁVEIS QUE ACARRETARAM AUMENTO NO FLUXO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS INCONTROVERSA EM FACE DO ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA POR PARTE DA RÉ EM MELHOR ATENDER AO PASSAGEIRO E DA FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS INERENTES À OCASIÃO. SITUAÇÕES QUE ACARRETARAM AO AUTOR EVIDENTES CONSTRANGIMENTOS, PARA ALÉM DE DESCONFORTO, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 110849A/RS) - 3º andar

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Processo nº 1003301-94.2025.8.26.0281

ID: 313012149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Barbosa - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSC… Processo 1003301-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Barbosa - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE (OAB 143210/SP)

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Processo nº 1003301-94.2025.8.26.0281

ID: 313012159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Barbosa - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSC… Processo 1003301-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Barbosa - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE (OAB 143210/SP)

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Processo nº 1003301-39.2025.8.26.0073

ID: 314391742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003301-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-39.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova d…

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Processo nº 1003301-39.2025.8.26.0073

ID: 314391559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003301-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-39.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova d…

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Processo nº 1003301-46.2024.8.26.0664

ID: 312980953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003301-46.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSETO DA SILVA

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Processo 1003301-46.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ciafer Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 103/106: defiro, em parte, os pedidos for… Processo 1003301-46.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ciafer Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 103/106: defiro, em parte, os pedidos formulados. Expeça-se o competente mandado, para o endereço ora declinado, a fim de que seja procedida a PENHORA, a AVALIAÇÃO e a REMOÇÃO dos bens passíveis de constrição que guarnecem a residência dos executados, Sr. Júlio César Mega e Sra. Ana Paula Ferreira da Silva, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para efetivação da remoção, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, tudo a fim de garantir a presente execução, cujo valor perfaz a importância de R$ 6.496,38 (atualizada até junho/2025). Efetivada(s) a(s) medida(s), intimem-se os executado da(s) penhora(s) e avaliação(ões) realizada(s), bem como do prazo de 15 dias para, querendo, arguirem por simples petição questões relativas à validade e à adequação da(s) penhora(s), da(s) avaliação(ões) e dos atos executivos subsequentes. Intimem-os, ainda, de que poderão, no prazo de 10 dias contado da intimação da(s) penhora(s), requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprovem que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessários. Ressalto, desde já, que compete à parte exequente diligenciar junto à Central de Mandados a fim de obter informações acerca do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça designado(a) para fornecimento dos meios necessários para cumprimento da medida. Antes, porém, providencie, a parte exequente, o recolhimento da diligência do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, em 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL ROSSETO DA SILVA (OAB 421241/SP)

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Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp x Alexandre Garcia e outros

ID: 277844854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003301-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REPROTECNICA IND PRODS GRAFICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ALEXANDRE GARCIA DENISE GARCIA ODETE DA ROCHA GARCIA TELMA GARCIA

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINTO

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ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA

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ADV: Ernani Jose Teixeira da Silva (OAB 104980/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP) Processo 1003301-80.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda… ADV: Ernani Jose Teixeira da Silva (OAB 104980/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP) Processo 1003301-80.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp - Reqda: Odete da Rocha Garcia, Denise Garcia, Telma Garcia, Alexandre Garcia - Vistos. 1) Diante da apresentação das contestações, p. 100-108 e 116-124, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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Marcos Rogério Dos Santos x Rui Socha

ID: 323070686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUI SOCHA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BEI VIEIRA

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BASILIO EIRAS RODRIGUEZ

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Processo 1003301-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcos Rogério dos Santos - Rui Socha - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo… Processo 1003301-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcos Rogério dos Santos - Rui Socha - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: BASILIO EIRAS RODRIGUEZ (OAB 208854/SP), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP)

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