Resultados para "1003320-08.2022.8.26.0281" – Página 40 de 43

Flavia Nori Bombonato e outros x Daiane Pereira Nascimento Corcci

ID: 320302412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004172-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NORI BOMBONATO GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

Polo Passivo:

DAIANE PEREIRA NASCIMENTO CORCCI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004172-62.2025.8.26.0566 (processo principal 1003320-21.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Brugnera Blanco - - Flavia Nori Bombonato … Processo 0004172-62.2025.8.26.0566 (processo principal 1003320-21.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Brugnera Blanco - - Flavia Nori Bombonato - Daiane Pereira Nascimento Corcci - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 3.061,34 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA (OAB 500388/SP), JESSICA FERNANDA ALONSO (OAB 456992/SP), JESSICA FERNANDA ALONSO (OAB 456992/SP), FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA (OAB 500388/SP), VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Henrique Hilário Dos Santos Fagundes, x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331875837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE HILáRIO DOS SANTOS FAGUNDES,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO DOS SANTOS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Henrique Hilário dos Santos Fagundes, - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exp… Processo 1003320-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Henrique Hilário dos Santos Fagundes, - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CÉLIO DOS SANTOS FAGUNDES (OAB 236320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003320-03.2024.4.01.3503

ID: 278465554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003320-03.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003320-03.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-45.2025.8.26.0073

ID: 326621324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003320-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 004.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 004.239) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-96.2025.8.26.0541

ID: 330789732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003320-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO WHITAKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro Antonio Whitaker - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1003320-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro Antonio Whitaker - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de qgratificação de dedicação plena e integral (GDPI), gratificação de trabalho no curso noturno (GTCN) e outras verbas que utilizem o salário base como base de cálculo; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. C. x T. L. G. C.

ID: 330316721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009828-52.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. C.

Polo Passivo:

T. L. G. C.

Intimação

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO EMIDIO MISSORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009828-52.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1016900-27.2023.8.26.0037) - Interdição/Curatela - Levantamento - J.R.C. - T.L.G.C. - O autor J.R.C. opôs embargos de declaração arguindo om… Processo 1009828-52.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1016900-27.2023.8.26.0037) - Interdição/Curatela - Levantamento - J.R.C. - T.L.G.C. - O autor J.R.C. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 132/133 porquanto o Juízo não se reportou ao seu pedido de "[...] realização de nova perícia por equipe multidisciplinar (...) não apreciou os elementos fáticos relevantes trazidos, tais como vínculo empregatício, abertura de conta bancária, relacionamento afetivo duradouro e prática de atos da vida civil - todos demonstrativos da capacidade funcional adaptada da ré [...]". Ainda sob o argumento de omissão, também sustentou que o Juízo não se manifestou "[...] quanto à possibilidade de modulação da curatela, conforme permitido pela legislação atual (art. 85 da Lei 13.146/2015), que recomenda uma abordagem proporcional à limitação funcional da pessoa com deficiência [...]". Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 138/140). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Nos fundamentos da sentença o Juízo bem pontuou o seguinte: "[...] a inicial narra que a requerida vem exercendo atividades laborais e da vida civil com autonomia e discernimento, aparentando que se encontra em plena sanidade mental, não havendo motivo para a manutenção da referida interdição. Para a averiguação da atual condição de saúde da requerida, foi determinada a realização de perícia médica, tendo o expert nomeado atestado que a interdita T. é portadora de retardo mental moderado (CID F 71.1) e Síndrome de Turner (CID Q96), concluindo que a condição civil da requerida permanece inalterada em relação ao exame pericial anteriormente realizado em 28/7/2015, não havendo qualquer expectativa de que o quadro médico venha a se modificar no futuro (fls. 114/116). Acerca da interdição, a Lei nº 13.146/2015 restringiu a curatela a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, medida de caráter extraordinário, salvaguardando à curatelada a prática dos atos da vida civil em toda a sua extensão. Assim, o fato de a interdita exercer alguma forma de atividade laborativa, possuir conta bancária e se relacionar com outras pessoas não é causa para o levantamento da interdição, uma vez que se reconhece apenas a incapacidade relativa da curatelada. Desta forma, não havendo relevância a prova inequívoca da incapacidade total, indefiro o pedido do requerente, de fls. 122/124, para complementação ou realização de novo laudo pericial. Enfim, sendo suficiente o laudo pericial de fls. 114/116 para demonstrar que ainda persistem os motivos da interdição, deve a presente ação ser julgada improcedente [...]". (Fl. 133. Omissis. Destaca-se). Logo, bem se reportou o Juízo às devidas nuances da pretensão do autor e à suficiência da prova técnica produzida, motivo por que não vislumbro a omissão. Sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta o embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a sentença atacada como está lançada. Int. - ADV: DAYAN TEIXEIRA DE BRITO (OAB 65472/PR), ADALBERTO EMIDIO MISSORINI (OAB 56223/SP), WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES (OAB 68328/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-74.2024.8.26.0495

ID: 295781150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003320-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE GLACE BATISTA OMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MACHADO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua… Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua genitora MÁRCIA EDUARDA LEIB DE EIROZ NEVES contra RENAN MELLO DOS SANTOS, seu genitor, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em apertada síntese que, nos autos de número 1001406-43.2022.8.26.0495, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, foi fixado o pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e 33% do salário mínimo vigente, em caso de emprego informal ou desemprego. Contudo, não houve determinação expressa para desconto em folha, nem incidência sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Sustenta, ademais, que desde a fixação dos alimentos houve alteração na condição financeira do requerido, que se encontra empregado, mas continua realizando o pagamento da prestação alimentícia como se estivesse desempregado, no patamar de 33% do salário mínimo. Diante de tais fatos, busca a revisão para que a verba alimentar incida sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como que seja determinado o desconto em folha de pagamento. Daí o pedido para incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Juntaram documentos (fls. 08/15). Devidamente citado (fl. 29), o réu não apresentou contestação (fl. 30), razão pela qual a autora requereu a decretação da revelia (fls. 34). O Ministério Público, por fim, manifestou-se pela procedência do pedido autoral (fls. 38/41). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se infere dos autos, o réu, citado para os atos e termos da ação, deixou passar em branco o prazo para resposta. E essa sua conduta importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada, conforme dispõem os artigos 7.º da Lei n.º 5.478/68 e 344 do Código de Processo Civil, de maneira que, como esses fatos levam às consequências jurídicas pleiteadas, impõe-se o acolhimento do pedido. Os alimentos tomam por base legal o art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Já o artigo 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que "Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Assim, por tratar-se de ação revisional de alimentos, passa-se à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do art. 1694, § 1.º "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade-possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna, conforme constatado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Em relação à aplicação deste terceiro critério, Maria Berenice Dias explica que "O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005, p. 992-993). Pois bem, no caso vertente, arbitrados os alimentos revisandos em valor correspondente a 33% do salário mínimo em caso de desemprego ou em caso de emprego informal, passando os alimentos a serem devidos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal em 14 de abril de 2023 (fls. 14/15), pretende a autora a incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como, determinação de desconto em folha de pagamento do demandado. Não obstante, é notável que somente as verbas consideradas indenizatórias não serão contabilizadas no pagamento da pensão alimentícia devida, sendo correta a inclusão dos valores referentes à férias, 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Outrossim, cumpre destacar que o requerido permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação contrária aos pedidos formulados pela parte demandante. Em tempo, as necessidades da infante são presumidas. Contando com quatro anos de idade (fl. 10), a requerente possui gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na ação e promovo a revisão da obrigação alimentar, para condenar o réu a pagar à autora a pensão alimentícia mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo também sobre férias, 13.º salário, horas extras, adicionais e outras verbas remuneratórias ou, para a hipótese de desemprego, em valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso, os quais são devidos desde a citação. Defiro a expedição de pesquisa CNIS do requerido, abrindo-se vista à autora na sequência. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador, a fim de que proceda os referidos descontos, promovendo o depósito em conta corrente de titularidade da autora, que deverá ser informada nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se em momento oportuno. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Sem custas. Registro, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATA MACHADO MESSIAS (OAB 349747/SP), TAYANE GLACE BATISTA OMIYA (OAB 427979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-66.2025.4.01.3600

ID: 312565818

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003320-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003320-66.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCIANO DE SOUSA REBOUCAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) na DII em 03/2025, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 04/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 16/06/2025, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 18/02/2025, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 18/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-34.2025.8.26.0400

ID: 313103049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003320-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. S. T. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINTIA APARECIDA QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003320-34.2025.8.26.0400 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.C. - - S.T.M.C. - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07 e 10) confere ao Advogado "amplos poderes p… Processo 1003320-34.2025.8.26.0400 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.C. - - S.T.M.C. - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07 e 10) confere ao Advogado "amplos poderes para o foro em geral". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. Não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação de divórcio, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Intime-se. - ADV: SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003320-37.2023.4.01.3503

ID: 277179270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003320-37.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDETE JUREMA DE OLIVEIRA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BATISTA GOUVEIA JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIVAN CRAVO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003320-37.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003320-37.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDETE JUREMA DE OLIVEIRA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEDER REGINALDO DE CARVALHO - GO36607, JULIANO VIEIRA DE MORAES - GO40411, HELIVAN CRAVO DA SILVA - GO46313, ANDERSON ALMEIDA CARVALHO - GO50766 e JOAO BATISTA GOUVEIA JACINTO - GO59089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de trabalhadora rural – segurada especial, em razão de apresentar-se incapacitada para o trabalho, segundo alega. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Por sua vez, o trabalho rural há de vir escorado em início de prova material, ante a vedação de prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), e deve ser exercido com o auxílio dos membros familiares, sem o concurso de empregados permanentes, explorando pequeno imóvel rural e obtendo produção modesta, indispensável à manutenção do núcleo familiar, tudo nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para comprovar sua qualidade de segurada especial a autora juntou, como início de prova material, cópia de contrato de cessão de área rural em nome de seu companheiro e algumas notas de compra de vacinas para gado, indicando a propriedade rural. Contudo, entendo não ser possível tal tese, vez que não apresentado qualquer outro indício do exercício de atividade rural em regime de economia familiar englobando a participação da autora. Ressalto, que o fato de a autora supostamente residir em imóvel rural (vez que a propriedade está em nome de seu suposto companheiro), por si, não a habilita automaticamente como segurada especial. Nesse particular, não obstante esta alegar o desempenho de atividade rural no regime de economia familiar, não foi apresentada qualquer documentação comprovando sua alegação, sendo que a prova dos autos não deixa claro tal situação. Conforme depoimento da testemunha ouvida, esta informou que a autora tinha criação de galinhas, porcos e que plantava horta, o que, conforme demonstra a experiência, não é suficiente para garantir o sustento. Então, ou há omissão de renda (por exemplo, rendimento de alguma outra fonte de renda), ou então a autora não tira o sustento de suas próprias atividades, mas sim de alguma outra atividade. Por sua vez, não houve depoimento pessoal da autora, deixando esta de esclarecer seus rendimentos e quais as atividades desenvolvidas na propriedade rural. Esclarecimentos também não indicados na petição inicial. Contudo, importa esclarecer que a pequena criação de galinhas/porcos/horta, indicado no depoimento da testemunha, não conduz ao enquadramento na categoria de segurado especial, pois apenas contribui como complemento da renda familiar. Ora, se admitir que qualquer renda da atividade rural, mesmo que pequena, pudesse qualificar a pessoa como segurado especial, haveria completo desvirtuamento da categoria que o art. 11, VII, da Lei 8.213/91 quis proteger. Isso porque se a atividade for de pequena monta, não haverá impacto na subsistência do núcleo familiar, requisito essencial para enquadramento como segurado especial. Com isso, não se quer dizer que a autora não resida/residiu no imóvel rural, nem mesmo que não possa retirar dele alguma fonte de renda. Em verdade, o que se diz é que não é do imóvel rural que a família se sustenta, mas sim de fontes de renda diversas. Nesses termos, esclareço que as economias advindas da atividade campesina não podem ser mero complemento, mas, nos termos da disposição legal, indispensável à subsistência da família. Em poucas palavras, o produto da lida rural deve ser a fonte principal de renda. A prova testemunhal também se mostrou frágil e contraditória no sentido de confirmar a atividade de segurada especial da autora. Logo, tanto pelo fraco início de prova material, como pelo depoimento colhido, não há se falar em qualidade de segurada especial. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. Não restando comprovado que o exercício da atividade rural era feito em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar, não é de ser concedido o beneficio. 4. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004836-48.2016.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018) Portanto, porque não apresentado o início de prova material dos fatos a provar, a pretensão não prospera, pois incabível a concessão de benefício previdenciário como segurado especial unicamente com fundamento em prova testemunhal, ainda mais quando esta se mostra frágil. Por fim, conforme as provas produzidas, em que pese o laudo pericial ter concluído pela incapacidade total e temporária da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes