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Processo nº 5004707-16.2024.4.03.6126

ID: 306214921

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-16.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Sentença Tipo A SENTENÇA MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO, já qualificada na inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe o presente feito objetivando a expedição de alvará para autorizar o saque de 50% do saldo dos depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de seu ex-marido Alexandre Ponzetto em razão da sentença homologatória de divórcio efetuada pelo Juízo da 1ª. Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente/SP (autos 1003350-83.2022.826.0009). Com a inicial, juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$ 103.999,67. A autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, na medida em que não se trata de simples expedição de alvará, mas lide em que o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se opõe ao direito da parte, configurando a existência de pretensão resistida, cujo exame é incabível de ser postulado na via eleita. A parte autora promoveu a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento comum ID 350261427. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência ID 351255547. Citada, a CEF contesta a ação e requer a improcedência do pedido ID 354325552. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial ID 357899243. Saneado o feito ID 366207409. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo principal de amparar os trabalhadores da iniciativa privada que encerrassem relação se emprego. Atualmente, está regulado pelas disposições da Lei nº 8.036/90, continuando a desempenhar o papel de suavizar os efeitos imediatos do desemprego. Além dessa função, os valores arrecadados pelo Fundo são também aplicados em investimentos de habitação, saneamento e obras de infraestrutura. Diante da relevância de seus objetivos, as hipóteses legais para o saque desses valores são limitadas, encontrando-se elencadas no art. 20 do diploma legal acima referido. A liberação, entretanto, é permitida para que o trabalhador utilize os valores para o financiamento na aquisição de sua casa própria, nos casos de término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa, rescisão contratual pela extinção da pessoa jurídica, falecimento ou aposentadoria do trabalhador e também para o custeio do tratamento de certas doenças graves. É corriqueiro no âmbito da Justiça Federal pedidos de natureza similar a ora analisada, pois a CEF entende que o saque dos depósitos fundiários vinculados somente se justifica se configurada uma das hipóteses legais, as quais seriam taxativas. No caso em exame, o E. TRF3 já se manifestou no sentido que o valor partilhado em razão de divórcio não mais pertence ao titular da conta do FGTS, não sendo justificável que incorra nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. A prova dos autos evidencia que coube à autora 50% dos valores depositados no seu ex-marido, Alexandre Ponzetto (349285059 - Pág. 2 - item 4 da composição amigável e 349283186). Ainda, restou comprovado que a CEF já reteve referido valor da conta vinculada do Sr. Alexandre Ponzetto, conforme documento ID 354325562. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TITULAR DA CONTA VINCULADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. LEVANTAMENTO DO SALDO PELA DIVORCIANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/90. I. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 8.036/90 determina que o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer mediante a ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu artigo 20. II. Nessa esteira, é importante esclarecer que o rol previsto no referido artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e não taxativo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. III. No presente caso, em decorrência de Escritura Pública de Divórcio e Partilha de Bens, firmada entre José Vítor da Costa Facciola e Branca Lescher Facciola, restou acordado entre as partes que metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do divorciando José Vítor da Costa Facciola caberá à divorcianda Branca Lescher Facciola. IV. Explicitado tal fato, constata-se que a metade do saldo do FGTS de José Vítor da Costa Facciola passou a pertencer a Branca Lescher Facciola. V. Portanto, como os valores não integram mais o patrimônio do titular da conta, não há justificativa para se exigir que o seu levantamento esteja condicionado a uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. VI. Isso porque as condições impostas ao titular da conta não podem ser óbice para que terceiros recebam os valores que lhes são devidos. VII. Desta forma, a divorcianda Branca Lescher Facciola faz jus ao seu direito de levantar a metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do titular José Vítor da Costa Facciola, sem a necessidade de observância dos limites estabelecidos na Lei nº 8.036/90. VIII. Mandado de segurança julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, , MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5002483-58.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento), da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até a data da sentença, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da CJF. Custas na forma da lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para que seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento) da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora, conforme retenção já feita pela CEF (ID 354325562), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Comunique-se o teor da presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003577-02.2025.4.03.0000. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Edson Arroteia x Wellington Batisti Bueno

ID: 283756285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007452-50.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARROTEIA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTI BUENO

Sentença

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL A parte executada apresenta manifestação em id. 162282378 requerendo a liberação de bloqueio de valores em sua conta, sob o argumento de a verba penhorada ser essencial para sua subsistência. Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017), grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. Caso concreto em que a penhora se revelou razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016), grifos nossos. Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto vislumbra-se que a parte executada teve seu salário bloqueado (id’s. 162284402 a 162284406), para satisfazer a execução. Todavia, o executado anexa apenas extrato, sem demais elementos que comprovem despesas com a necessidade da liberação do salário, para pagamento de custos mensais. Por isso, a improcedência é medida impositiva, pois não tem o condão de comprometer o seu sustento e de sua família. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de impugnação a penhora. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O terceiro SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requer penhora no rosto do presente autos (nº 1016121-92.2022.8.11.0015), no qual informa que a exequente possui créditos a receber. Ausente impugnação. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), entendo que a penhora de crédito oriundo de outro processo judicial, possui também preferência, conforme disciplinado pelos artigos 855 e seguintes do CPC. Em análise do caso concreto e diante do indício de que a parte devedora deste autos é credora nos autos nº 1003350- 77.2020.8.11.0007 - 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. O Oficial de Justiça deverá: (a) cumprir a diligência junto à secretaria do juízo credor; (b) certificar se já há valores disponíveis vinculados naqueles autos e qual é esta quantia; (c) certificar em que fase se encontra o processo em que foi formalizada a penhora; (d) solicitar ao Gestor Judiciário do juízo credor que proceda a intimação das partes naqueles autos, conforme orientação do STJ (REsp 1264079/RS); (e) restringir a penhora apenas aos valores de natureza não salarial (indenizatória). Encaminhe-se junto cópia da planilha atualizada do débito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-19.2025.8.11.0018

ID: 261504931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A., em face do MUNICÍPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que foi ajuizada a execução fiscal nº 1003350-05.2024.8.11.0018 pelo embargado, que tem por objeto a CDA nº 3518/2024, em decorrência de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no processo administrativo nº 308/2015. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. Nesse sentido, para que seja atribuído efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal, é necessário que esteja demonstrado nos autos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação ou probabilidade de direito; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Logo, necessário, em suma, que esteja presente os requisitos do art. 300, do CPC, bem como que haja garantia em juízo, como por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, deve ocorrer em seu montante integral. Sobre os requisitos acerca da concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução fiscal, os seguintes julgados do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO OPOSTA – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO DE MANEIRA ANÁLOGA – RECURSO PROVIDO. Concede-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, nos casos em que há o depósito integral do montante exequendo, por conta do que é disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, ainda que não se trate de execução de crédito de origem tributária. (N.U 1013971-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 01/11/2019) Observa-se dos autos que houve a garantia do juízo, por meio do depósito nos autos nº 1003350-05.2024.8.11.0018. Ademais, a parte embargante afirma que prestou os devidos esclarecimentos em sede administrativa para elucidar os fatos, bem como apresentou cópias dos contratos de empréstimos assinados pela consumidora. Ainda, relata que houve a comprovação da legalidade na contratação, não havendo infração à legislação consumerista ou qualquer dano ao consumidor. Assevera que a aplicação da multa não atendeu aos princípios da razoabilidade e da finalidade. No entanto, no processo administrativo nº 308/2015, que tramitou perante o PROCON, a reclamante alegou que haviam sido realizado descontos em sua remuneração em decorrência de empréstimo consignado que não contratou, ao passo que a embargante/reclamada, em sua defesa administrativa, afirmou que não havia sido possível encontrar o contrato de empréstimo mencionado pela reclamante. Ainda, conforme consta na decisão administrativa ao Id. 187726238, págs. 190-194, a segunda reclamada, ora a empresa Consignum, comprovou a existência do referido empréstimo, bem como o desconto a mando do embargante/reclamado. Por fim, houve a fixação de multa, que posteriormente foi inscrita na dívida ativa, em razão da embargante/reclamada não ter demonstrado a inveracidade das alegações da reclamante. Nesse contexto, aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, a aplicação de multa pelo Procon tem como finalidade uma correção de caráter pedagógico e punitivo da reparação, visando coibir e desestimular a prática de condutas que resultem em dano ao consumidor, isto é, a multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Sobre o assunto, os seguintes julgados do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA ARBITRAMENTO DE MULTA – ART. 56 DO CDC – VALOR DA PENALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1- Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte Apelante em discutir, em sede de Apelação, matérias pela mesma não arguidas no primeiro grau de jurisdição. 2- O PROCON possui legitimidade para aplicar, por meio do denominado poder de polícia, sanções administrativas em virtude de infrações à norma consumerista praticadas pelas empresas, e também não se olvida dos atributos inerentes ao ato administrativo dele decorrente, nos termos do art. 56 do CDC. 3- A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com os vetores previstos no art. 57 do CDC. (TJ-MT, N.U 0017847-04.2015.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal. 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Dessa forma, verifico no procedimento administrativo instaurado pelo PROCON que, ao menos no presente momento, foi devidamente assegurado, ao embargante e reclamado, o seu exercício do contraditório e da ampla defesa, não estando evidenciado, ao menos a princípio, alguma irregularidade ou ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon, de modo que a existência ou não de infração à legislação consumerista constitui o mérito do processo administrativo. Quanto à fixação de multa pelo PROCON, constata-se que, nos termos da decisão administrativa em Id. 187726238, págs. 190-194, o valor da multa restou devidamente fundamentado no art. 57, do CDC, do qual, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Nesse contexto, observa-se que a multa foi fixada considerando o potencial financeiro da embargante/reclamada. Além disso, fundamentou, relativo à gravidade da infração, por tratar-se de verba alimentar, bem como considerou a agravante prevista no art. 26, I, do Decreto 2.181/97. Acerca da necessidade de observância do disposto no art. 57, do CDC, para a fixação do quantum da multa, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para fixação da multa por infração administrativa o PROCON deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não constatado o excesso em sua graduação na aplicação da multa pelo PROCON, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1006062-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECLAMAÇÃO RETIRADA PELO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não é dado à Empresa Infratora optar pela composição extrajudicial em detrimento da convocação para comparecer à audiência no PROCON, visto que trata-se de obrigação com amparo na legislação consumerista (art. 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC). 2. A aplicação da multa pelo PROCON subsiste mesmo nas hipóteses em que o consumidor retira a queixa, firma acordo extrajudicial ou ajuíza ação judicial visando o cumprimento da legislação consumerista e a reparação de danos morais e/ou materiais, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade no valor da multa arbitrada, ao final, em R$ 5.000,00, quando esta se mostra suficientemente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à individualização da sanção administrativa, implicando no arbitramento da pena-base por estimativa, aplicando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes cabíveis, chegando-se a montante suficiente para coibir a conduta lesiva e desestimular a repetição da prática tida por ilegal. 4. Constatado que o PROCON/MT aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, cujo controle se limita ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT, N.U 1000064-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (destaquei) Logo, ante a não constatação de ilegalidade ou abusividade da aplicação da multa e do procedimento administrativo, ao menos no momento não está presente nos autos a probabilidade de direito, com o fim de preencher os requisitos da tutela de urgência pugnada, carecendo de adequada dilação probatória. Ante o exposto e a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. Postergo a análise das preliminares para após a formação do contraditório. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1003350-32.2024.4.01.3602

ID: 293614971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARANTES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARANTES MEDEIROS - GO31388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Manoel Cesar da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados e, sucessivamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50%, a partir de 09.02.2024 (DER), ou a partir do preenchimento dos requisitos para aposentação (reafirmação da DER). Narra o autor, em suma, que: a) requereu administrativamente, em 09/02/2024, a aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (pedágio de 50%) prevista no art. 17 da EC 103/2019; b) o INSS negou o pedido, reconhecendo apenas 32 anos, 11 meses e 18 dias de tempo comum, desconsiderando os períodos especiais apontados no PPP; c) apresentou diversos PPPs emitidos pela empresa Girassol Agrícola LTDA, demonstrando exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais; d) o INSS não converteu o tempo especial mesmo nos períodos em que houve reconhecimento pericial; e) contabiliza, com conversão, 37 anos, 5 meses e 20 dias de contribuição na DER, suficientes para aposentadoria na regra do pedágio de 50%; f) a decisão administrativa também desconsiderou a reafirmação da DER e não emitiu carta de exigência. Guia de custas iniciais anexada ao id. 2146399449. Decisão de id. 2148379218 determinou a intimação do autor para delimitar a causa de pedir, por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 2152714803, na qual o autor especifica os períodos incontroversos e adita a inicial requerendo o reconhecimento do vínculo de 01.03.1983 a 31.08.1983, a somar ao tempo comum, que consta na CTPS mas não no CNIS do demandante. Decisão de id. 2165791535 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido. O INSS apresentou contestação no id. 2174001000 arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual: a) em razão da não apresentação de documentos no processo administrativo; b) em relação aos períodos já reconhecidos administrativamente. Requereu ainda a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ. No mérito, além de fazer um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria, sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a exposição aos agentes nocivos conforme os requisitos legais e regulamentares. Réplica no id. 2181736269. É o relatório. As preliminares suscitadas pelo INSS devem ser rechaçadas. Explico. A autarquia alega que não houve a apresentação de documentos na seara administrativa, entretanto, todos os períodos que o autor pretende que sejam reconhecidos como especiais estão no PPP anexado no id. 2146398082, que também foi apresentado na via administrativa, conforme cópia do documento juntado no processo administrativo ao id. 2146399012 - Pág. 155/159. Considerando que houve a apresentação de toda a documentação na fase administrativa, também não merece acolhida o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, tendo em vista que nele se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em ausência de interesse em relação aos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, pois no formulário anexado no id. 2152715036 o autor deixar claro quais são os períodos já reconhecidos pelo INSS e aqueles em relação aos quais pretende o reconhecimento por meio da presente ação. Prosseguindo, na réplica apresentada, o autor requer a expedição de ofício a fim de que a sua empregadora apresente os LTCATs de 2012 a 2024, que embasaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido em 04.04.2024 e anexado ao id. 2146398082. Consta no campo Observações do referido PPP a seguinte informação: “PARA O PERÍODOS LABORAIS (2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011), NÃO EXISTE DOCUMENTO BASE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NO ENTANTO, POR CONDIÇÃO DE SIMILARIDADE E ESTAR NO MESMO AMBIENTE FÍSICO ATUAL (2024) FEZ-SE O APONTAMENTO DOS DADOS DAS MEDIÇÕES ATUALIZADAS NO PERÍODO DE 2012 A 2024 - DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. SEM MUDANÇA OU ALTERAÇÃO NO LAYOUT”. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, assim se pronunciou: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Vê-se, assim que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, entretanto a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros documentos e estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador. Logo, com base na redação do Tema 208, entendo necessária a apresentação do LTCAT que embasou a confecção do PPP apresentado, razão pela qual deve ser deferido o pleito autoral. No caso em tela, contudo, o autor não trouxe nenhum documento do qual fosse possível extrair que diligenciou à obtenção do LTCAT pretendido, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à respectiva empresa. Deve-se frisar que o documento em questão concerne a fato constitutivo do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-lo aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seu empregador para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Além disso, vê-se que o autor logrou êxito em contatar a empresa, visto que juntou aos autos o PPP de id. 2146398082, devidamente atualizado. Reitero que é ônus do segurado diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho, não sendo possível transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício requerido pelo autor, concedendo-lhe, porém, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou a confecção do PPP de id. 2146398082. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS para contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal de prazo em dobro em favou da autarquia. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003350-07.2025.4.01.3502

ID: 321360193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CALIXTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE CALIXTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1017150-23.2025.8.11.0000

ID: 294522036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017150-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO BRIDI

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017150-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: LUIZ MARIANO BRIDI Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante alega que o juízo singular, ao julgar a demanda, deixou de observar a aplicação dos julgados devidos à lide, sob o argumento de que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Afirma que adotou as medidas administrativas devidas pretéritas ao ajuizamento do feito e evitou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, por este motivo aduz que é descabido afastar a condenação do executado, ora agravado. Alega que o fisco municipal adotou as medidas administrativas devidas ao ajuizamento do feito e efetivou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, nesse contexto, afirma que é descabido afastar a condenação do executado. Prequestionamento, quanto a presente matéria a fim de resguardar a devida segurança jurídica. Ao final, requer seja devidamente apreciado o acervo jurisprudencial colacionado, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo Singular, para fins de condenar o executado à verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,§3º do CPC. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. (Id. 289668363) É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. O agravante aduz que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Pois bem. Vê-se que a controvérsia se funda em saber se são devidos honorários advocatícios, pela parte executada, quando o pagamento administrativo ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação, porém antes de se efetivar a citação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesses casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Neste sentido também já decidiu este Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido. (N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento do débito antes da citação. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do executado em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução fiscal, quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em tais casos, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há triangularização da relação processual antes da citação, prevalecendo a leitura conjunta dos princípios da sucumbência e causalidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido de que, na ausência de citação, inexiste responsabilidade do executado por honorários advocatícios, mesmo que o pagamento do débito tenha sido posterior ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/12/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000859-63.2021.8.11.0007, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 05/12/2022. (N.U 1003350-38.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso, observo que o despacho para citação foi proferido em data de 03/03/2017, o Aviso de Recebimento juntado ao identificador nº56496218, demonstra que o agravado foi citado pessoalmente somente em data de 06/06/2017 – id. 56496218 autos referência. Todavia, o agravado efetuou o pagamento das CDA’s anterior à citação, em data de 30/03/2017, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexados ao identificador 56496218, página 82, 85 e seguintes autos referência. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Agravo de Instrumento, não merece prosperar para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse contexto, é devida a decisão que declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003350-49.2025.4.01.3100

ID: 278496244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança cível ajuizada por Flávio Leandro Pinheiro Frota, em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP e do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. Alega o impetrante que protocolou, em 03/01/2025, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, registrado sob o número 1467007126. Informa que o agendamento da perícia médica foi realizado apenas para o dia 10/06/2025, ou seja, mais de 130 dias após o protocolo, o que violaria o prazo máximo de 45 dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS. Requereu a antecipação da perícia, alegando a violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à obtenção célere de benefício de natureza alimentar. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. O pedido liminar foi postergado para depois da apresentação das informações (id. 2176650700). Nas informações, a autoridade coatora do INSS assinalou que, após a análise documental realizada em 21/01/2025, concluiu-se pela necessidade de perícia médica presencial. Sustentou que não possui competência legal para reagendar ou antecipar exames periciais, atribuindo tal função exclusivamente aos servidores médicos peritos vinculados à Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPM, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 14.261/2021. Por sua vez, o Departamento de Perícia Médica Federal, por meio de ofício datado de 07/05/2025, confirmou o agendamento da perícia para o dia 10/06/2025, às 10h45, na APS Santana/AP. Explicou que o atraso no agendamento decorre da redução do quadro de peritos médicos, provocada por aposentadorias, exonerações e licenças. Destacou que a administração está adotando providências para mitigar os efeitos do déficit de pessoal, especialmente em regiões com maior carência de atendimento. O INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (id. 2185452113). Em parecer, o MPF deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2188139425). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, considerando a natureza pré-constituída da prova relativa ao mandado de segurança. Consoante às disposições do art. 5º, LXIX, da CF/88, bem como do art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Alega o impetrante que a marcação da perícia médica pelo INSS ultrapassa o prazo de 45 dias previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral), celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sendo, portanto, ato ilegal a ser coibido por meio do presente writ. Na hipótese dos autos, a verificação da liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante demanda, necessariamente, a análise da alegada mora administrativa imputada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao eventual descumprimento do prazo para realização da perícia médica no segurado. Cumpre destacar, todavia, que a simples existência de pendência ou demora no âmbito da Administração Pública não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem mandamental. Para a configuração do direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança, impõe-se a demonstração inequívoca de mora injustificada, manifesta ilegalidade ou conduta caracterizada por desídia administrativa. Consoante informações prestadas tanto pelo INSS quanto pela Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, a perícia do impetrante foi regularmente agendada para o dia 10/06/2025, observando-se a ordem cronológica de requerimentos e a sistemática administrativa vigente. Ressaltou-se, ainda, que a atual limitação de pessoal decorre da progressiva redução no quadro de peritos médicos federais, fato este que impacta diretamente a capacidade operacional em diversas regiões do país. O INSS tem envidado esforços para otimizar seus processos internos diante de reconhecida carência de servidores e crescente volume de demandas. Nesse cenário, a Autarquia Federal vem adotando medidas estruturais e tecnológicas com vistas a dar maior celeridade à análise dos requerimentos, mediante ordenamento cronológico, conforme o princípio da impessoalidade. Tais providências demonstram o comprometimento institucional com a melhoria do atendimento ao segurado e a observância dos princípios administrativos constitucionais. Não se desconhece que o direito à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Contudo, a mera alegação de urgência individual, dissociada de documentação robusta e de prova inequívoca da imprescindibilidade da medida, não autoriza a este Juízo a interferência no fluxo regular de perícias médicas. O impetrante não demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, que tenha apresentado ao INSS, no bojo do procedimento administrativo, documentos que indicariam situação de urgência ou prioritária, tampouco provou que exame médico tenha sido preterido injustificadamente ou que processos administrativos posteriores tenham sido analisados em detrimento do seu. A mera invocação genérica de urgência não basta, por si só, à concessão da medida extrema pleiteada. Ademais, a alteração da ordem cronológica de perícias impõe grave risco à isonomia entre os segurados, princípio que orienta toda a atuação da Administração Pública. O deferimento de medida judicial que obrigue o INSS a apreciar imediatamente o pedido do impetrante, fora dos critérios objetivos adotados pela autarquia, equivaleria a criar tratamento privilegiado em relação a milhares de segurados que se encontram em fila de espera, em situação administrativa idêntica ou até mesmo mais antiga, sem que tenham recorrido ao Judiciário. Tal prática, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como “fura-fila judicial”, tem sido expressamente rechaçada pelos tribunais, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e violação ao princípio da impessoalidade. Portanto, na ausência de elementos concretos que demonstrem urgência qualificada, ou seja, necessidade excepcional e inequivocamente comprovada, que justifique a quebra da ordem natural de tramitação das perícias médicas, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado. Em última análise, a pretensão do impetrante demanda juízo de valor discricionário e de conveniência administrativa, matéria que escapa ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no âmbito do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), não possui efeito vinculante em ações individuais. De forma expressa, estabelece-se na cláusula 12.3 do referido termo homologado: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Assim, a aplicabilidade dos prazos ali pactuados restringe-se ao controle coletivo da mora administrativa do INSS, não sendo extensível de forma automática a demandas individuais, como a presente. Por não ter ficado comprovado nos autos que a autoridade impetrada agiu fora dos limites da legislação de regência e que houve violação de direito do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial, e, por via de consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso do INSS no feito. Custas remanescentes pelo impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003350-25.2025.8.11.0000

ID: 300015797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003350-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003350-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Licenças] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), VIOLA DE COCHO PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 20.759.190/0001-32 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), PREFEITURA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. USO DE APARELHAGEM SONORA EM EVENTOS URBANOS. LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Mandado de Segurança Cível, no qual se postulava a suspensão dos efeitos de auto de notificação emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, que proibiu a utilização de som ao vivo e mecânico em eventos no estabelecimento comercial da Agravante, em razão da ausência de licença ambiental específica e de medidas de isolamento acústico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de notificação administrativa ambiental que restringe a emissão sonora em eventos; (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Municipal ao lavrar o auto de notificação, à luz da legislação local. III. Razões de decidir 3. A licença especial para o uso de aparelhagem sonora em eventos é exigência expressa do art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999, constituindo requisito legal indispensável para o exercício da atividade. 4. A atuação preventiva da Administração, por meio de auto de notificação que condiciona a realização de eventos sonoros à prévia licença ambiental, insere-se no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e visa proteger o interesse coletivo. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese, pois não há nos autos demonstração de que a Agravante possuía a licença exigida na data da fiscalização. 6. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, os quais não foram comprovados. 7. Não há indícios de abuso de poder ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, o qual observa os parâmetros legais e foi motivado pela ausência de licença ambiental específica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se configura direito líquido e certo quando o Impetrante não comprova documentalmente o cumprimento das exigências legais para o exercício da atividade sujeita à regulação ambiental. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.016/2009, art. 1º e art. 7º, III; Lei Municipal n.º 3.819/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI n.º 1.2245.857.8.2023.8.13.0000, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 31.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1052738-02.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação n.º 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá. Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que a notificação administrativa extrapolou os limites legais, impondo medida coercitiva sem respaldo legal e sem medição técnica de ruído, tampouco indicação clara dos dispositivos legais infringidos. Defende a abusividade da restrição, que, segundo alega, deveria ter caráter meramente orientativo e não punitivo, e que está em vias de regularizar a situação perante o órgão competente, inclusive com a apresentação de projeto acústico. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto a fim de que seja concedida, liminarmente, a segurança postulada. Por meio da decisão de id. 267330797, o pedido de tutela antecipada recursal foi concedido. Não houve contrarrazões, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 284235877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a pessoa jurídica Viola de Cocho Park Hotel LTDA insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1052738-02.2024.8.11.0041. Na ocasião, o pleito liminar formulado na inicial, visando suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 84938, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, foi indeferido. Extrai-se dos autos que o mandamus foi impetrado contra suposto ato ilegal e abusivo praticado por agentes de regulação e fiscalização ambiental do Município de Cuiabá, os quais proibiram a Agravante de utilizar som ao vivo e mecânico em eventos realizados em seu espaço comercial, até que fossem providenciadas medidas de isolamento acústico e a devida licença ambiental específica para uso de aparelhagem sonora. Na inicial, alega que sempre manteve suas licenças e alvarás em dia, e que a exigência da mencionada licença ambiental para eventos sonoros lhe foi apresentada somente em momento recente, sem prévia advertência ou oportunidade razoável para regularização. Argumenta que a medida compromete contratos já firmados e gera sérios prejuízos econômicos e reputacionais, motivo pelo qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Ao analisar o pleito, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes moldes: “[...] Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido. Consoante ressai da inicial, o impetrante sustenta que a autuação lavrada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se mostra ilegal tendo em vista que possui todas as licenças para funcionamento do estabelecimento e a proibição de uso de som ao vivo contida no campo do Auto de Notificação é abusiva. Ocorre que, ao analisar a documentação acostada aos autos não se visualiza a licença especial para uso de som consoante o disposto no artigo 7º da Lei Municipal n. 3.819/1999, de maneira que, a princípio não há que se falar em ilegalidade praticada pelo impetrado. Posto isso, indefiro a liminar”. (id. 180144141, dos autos originários) Deste decisum, a parte Impetrante aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade a concessão da segurança postulada para autorizar a Agravante a realizar eventos com som ao vivo e mecânico. Conforme se extrai dos autos, embora a Agravante tenha apresentado protocolo de projeto acústico perante o Município, não há qualquer informação nos autos acerca de sua efetiva concessão. Ademais, ainda que posteriormente deferida, tal licença não retroagiria aos efeitos da notificação impugnada, a qual se deu de maneira preventiva, dentro do exercício legítimo do poder de polícia administrativa e amparada na legislação local. O art. 7º da Lei Municipal n.º 3.819/1999 é claro ao exigir licença especial para uso de som, tratando-se de condição legal para o exercício da atividade, e não de mero requisito complementar. A autorização deve preceder, necessariamente, o uso de aparelhagem sonora em ambientes urbanos, especialmente quando a atividade possa afetar o bem-estar coletivo, como no caso de eventos com som ao vivo em área urbana adensada. Assim, não se cogita de violação ao devido processo legal, pois o direito cuja proteção se invoca, consistente na realização de eventos com emissão sonora, subordina-se à prévia obtenção de licença específica. Logo, a ausência desse requisito inviabiliza, por si só, o reconhecimento de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Ressalte-se que o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca e documental do direito vindicado, o que não ocorreu. Não se comprovou a existência de autorização vigente à época da autuação, tampouco se demonstrou a ilegalidade do auto de notificação, lavrado dentro dos parâmetros legais e administrativos estabelecidos pelas normas municipais. Por essas razões, à míngua de direito líquido e certo comprovado, não há fundamento para o deferimento da tutela pleiteada, tampouco para a reforma da decisão ora agravada. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SUSPENSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário está adstrito ao exame da sua juridicidade, em razão do que se impõe o indeferimento do pedido liminar quando não evidenciada ilegalidade ou abusividade no ato apontado coator, o qual aparentemente apenas observou a legislação de regência, haja vista que o ato de fiscalização questionado decorreu, a princípio, do exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal previsto na legislação local. (TJMG - AI: 12245857820238130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, revogando a decisão liminar de id. 267330797. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Charles Glauco Rodrigues Meireles e outros x Jefferson Edson Bittencourt Trindade

ID: 329656639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GLAUCO RODRIGUES MEIRELES DARLEI LAZARO MEIRELES

Polo Passivo:

JEFFERSON EDSON BITTENCOURT TRINDADE

Decisão

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEI LAZARO MEIRELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS BORGES POVOA RODRIGUES - GO56147 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DARLEI LAZARO MEIRELES e CHARLES GLAUCO RODRIGUES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretendem, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2189258596. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Ressalto, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato, seja pelo rito ordinário ou por meio de embargos à execução, não inibe a caracterização da mora do autor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), que resultou na Súmula 380 do STJ. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta nas Certidões de ID 2188858878 - Págs. 16 e 20 a informação de que ambos os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido no momento das diligências: Considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação pessoal dos autores observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação por 03 (três) vezes, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a realização da intimação. Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO. Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Inclusive, vê-se a constatação pelo C.R.I. de que ambos não residem mais no imóvel. A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não tenha encontrado o endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. Noto, também, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, por fim, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Quanto aos leilões, em que pese não existir nenhuma informação nos autos a não ser o registro do auto de leilão negativo na matrícula do imóvel (ID 2188858419 - Pág. 3), observo, da ação revisional nº 1003522-20.2023.4.01.3501 que os mutuários estavam cientes da consolidação da propriedade pela Credora Fiduciária em 08/11/2023 (ID 2000303151 - Pág. 2). No entanto, não trouxeram aos autos os mínimos indícios de que tenham tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Ao revés, em manifestação em réplica naqueles autos, ocorrida em 22/02/2024, manifestaram expressamente que as prestações estavam em atraso “com risco de leilão”, no entanto, somente agora, passado mais de um ano, protocolaram ação anulatória com requerimento de urgência com fundamento no provocado “periculum in mora”. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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