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Processo nº 1013117-75.2025.8.26.0451

ID: 324402493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013117-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FREIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013117-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Antonio José Freires Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Rel… Processo 1013117-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Antonio José Freires Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0537 HORAS EXTRAS 100%". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Antonio José Freires Filho move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537 - HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 11 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Calil Marques Faissal e outros x Flavio Augusto Pilau e outros

ID: 283366272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022546-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CALIL MARQUES FAISSAL NEI NEVES DA SILVA SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO PILAU NEI NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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CALIL MARQUES FAISSAL

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SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL BECKER

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JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELANTE), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELANTE), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (APELANTE), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. agravo interno. recolhimento do preparo recursal. despacho de mero expediente. irrecorribilidade. impulso oficial. natureza não decisória. ausência de lesividade imediata. recurso Desprovido. i. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em virtude de despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal relativo à apelação adesiva apresentada, sob pena de deserção, diante da falta de comprovação de pagamento específico no feito em trâmite, embora exista conexão com outros dois processos em que uma única sentença foi proferida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de impugnação, por meio de agravo interno, de despacho que determina o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do CPC, em face da ausência de prova do pagamento do preparo específico no processo em que interposto o recurso. III. Razões de decidir 3. O despacho recorrido não possui carga decisória, pois se limita a conferir oportunidade à parte para regularização do preparo recursal, constituindo-se em ato de mero impulso oficial. 4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, apenas decisões interlocutórias e sentenças admitem impugnação recursal, nos termos do artigo 1.001 do CPC, tornando incabível agravo interno contra despachos de mero expediente. 5. O ato judicial não produziu lesão processual ou material imediata, tampouco indeferiu qualquer pleito, limitando-se a possibilitar o recolhimento das custas em dobro, sem extinguir o recurso ou obstar seu seguimento. 6. Se foi proferida sentença única para 03 (três) processos conexos, não haveria razão para interpor apelo em todos os processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou apresentar razões recursais em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que determina a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, constitui ato de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso, por ausência de conteúdo decisório. 2. A despeito de julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.007, § 4º, e 203, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2019; TJSP, AI 1003376-34.2016.8.26.0125, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 07/01/2021; TJSP, AI 1001280-76.2023.8.26.0553, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 15/03/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.º 1022546-40.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal em virtude de despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro por falta de comprovação no ato da interposição do apelo. Inconformados, os Agravantes alegaram que são partes em três processos conexos, sendo eles: nº 1016765-37.2023.8.11.0003, nº 1022546-40.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003, que tramitaram na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, tendo sido prolatada sentença única para evitar decisões conflitantes. Disseram ter interposto recurso adesivo em virtude da sentença única em todos os três processos, pois visam impugnar um ponto específico da decisão meritória, de maneira que não seria necessário recolher o preparo recursal para os três feitos, bastando a comprovação de uma única guia de preparo. Aduzem que o recolhimento do preparo no Processo conexo n. 1016765-37.2023.8.11.0003 pode e deve ser aproveitado para as demais apelações, considerando a unicidade da sentença. Defenderam a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual na exigência de múltiplos preparos recursais. Não há contraminuta, embora oportunizados para o ato (certidão juntada no ID 279926355). No ID 273395874, determinei a associação deste processo com os ns. 1016765-37.2023.8.11.0003 e 1032376-30.2023.8.11.0003. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, De início, registro que os Agravantes interpuseram recurso idêntico (Agravo Interno) no bojo da Apelação n. 1032376-30.2023.8.11.0003, no qual determinei o recolhimento do preparo, em dobro, em razão da ausência de comprovação e a justificativa da sua impossibilidade. Conquanto incluído no plenário virtual, o Agravo Interno foi transferido para a sessão por videoconferência em razão do interesse de o patrono dos Agravantes fazer sustentação oral, o que permite o julgamento conjunto com este Agravo. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal recorreram do despacho que determinou o recolhimento da guia e comprovação do preparo recursal para o processamento deste apelo. Inconformados, alegam que, havendo uma única sentença para três processos conexos (nº 1016765-37.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003), consequentemente, haveria um único ato decisório a ser impugnado, de maneira que o preparo recursal recolhido em um dos processos pode ser aproveitado aos demais. O despacho recorrido está assim assentado: Vistos etc. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal interpuseram Recurso de Apelação Adesiva e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal. Conforme certificado pela analista do DEJAUX, a Guia n. 95930, juntada no ID 266047430, refere-se ao Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, cuja ação é conexa a esta. É certo que compete aos Apelantes emitirem a guia específica deste Recurso de Apelação, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, e comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). Em vista disso, intimem-se os Apelantes para, querendo, efetuaremo pagamento do preparo, em dobro,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deo apelo ser tidodeserto. Além disso, em razão da conexão deste feito com o Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, determino suas associações para julgamento conjunto. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento do preparo, retornem à análise da Relatora. Cumpra-se. Sem delongas, o agravo não merece acolhida. A uma, porque o despacho do Relator em minha substituição, Dr. Mario Aparecido Guedes, em que determina o recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório, de maneira que não é agravável, seja pelo Regimento Interno do TJMT, seja pela legislação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário de nº 23 ao art. 203, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, lecionam que despacho é "todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc." (Comentários ao Código de Processo Civil, 2a Tiragem, p. 722/723). Ressalto que o teor do despacho atacado não contém cunho decisório, vez que apenas deu oportunidade aos Agravantes/Apelantes Adesivos de recolher custas de preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, à míngua de comprovação no ato da interposição. Com efeito, a deliberação é mero despacho, o que significa que não produz, de per si, lesão a direito material ou instrumental, limitando-se a dar oportunidade de promover o recolhimento das custas de preparo, a fim de evitar a deserção. Insisto, não houve indeferimento ou deferimento de qualquer pretensão dos Agravantes. Pela observância da regra estabelecida no artigo 1.001 do CPC, somente cabe recurso de decisões interlocutórias e de sentenças, não dos despachos. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 2 . Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Ação monitória julgada procedente Apelação da parte requerida Juízo de admissibilidade Ausência de preparo ou de pedido do benefício da assistência judiciária gratuita Determinação para recolhimento do preparo em dobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Ato ordinatório Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade (art. 203 e art. 1.001 do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003376-34.2016.8.26.0125; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021). AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001280-76.2023.8 .26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). A duas, porque não se desconhece que o art. 55 do CPC estabelece a conexão de ações quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir, determinando a reunião dos processos para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes. A despeito de o Juiz de primeiro grau ter julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos, conforme a fase e o momento processual, sob pena de o procedimento ficar comprometido, tal qual a ausência do preparo recursal para o conhecimento do recurso adesivo. Saliento que os 03 (três) processos versam sobre Ação de Obrigação de Fazer ajuizadas por Flávio Augusto Pilau em face de Nei Neves da Silva, atinente aos contratos de compra e venda de produto agrícola (milho) diferentes, sendo a primeira ação ajuizada em 03/07/2023, outra em 02/08/2023 e a última em 29/09/2023. Registro que, inobstante a sentença ter sido única, os Agravados manejaram três Apelações e os Agravantes interpuseram 03 (três) Recursos Adesivos, sendo um no bojo do Processo n. 1016765-37.2023.8.11.0002, no qual foi emitida a guia e recolhido o preparo, além do Processo n. 1032376-30.2023.8.11.0003 e este feito, os quais estão desacompanhados da guia e do recolhimento do preparo do apelo adesivo. Ora, se foi proferida sentença única para 03 (três) em processos conexos, a rigor, não é necessário interpor apelos separados em cada um dos processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou por apresentar razões recursais adesivas em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. Nesse sentido, é o entendimento pacificado nesta Corte, a exemplo do julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - COISA JULGADA - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) Proferida sentença única para dois processos conexos, não há razão para a interposição de dois recursos separados, por ofensa ao princípio recursal da singularidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. (TJ-MT - ED: 00880487420088110000 MT, Relator.: EVANDRO STÁBILE, Data de Julgamento: 08/09/2008, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/09/2008). Feitos esses esclarecimentos, Nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Nei Neves Da Silva x Flavio Augusto Pilau e outros

ID: 283366289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022546-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEI NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO PILAU NEI NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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JOEL BECKER

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JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

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SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

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CALIL MARQUES FAISSAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELANTE), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELANTE), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (APELANTE), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. agravo interno. recolhimento do preparo recursal. despacho de mero expediente. irrecorribilidade. impulso oficial. natureza não decisória. ausência de lesividade imediata. recurso Desprovido. i. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em virtude de despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal relativo à apelação adesiva apresentada, sob pena de deserção, diante da falta de comprovação de pagamento específico no feito em trâmite, embora exista conexão com outros dois processos em que uma única sentença foi proferida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de impugnação, por meio de agravo interno, de despacho que determina o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do CPC, em face da ausência de prova do pagamento do preparo específico no processo em que interposto o recurso. III. Razões de decidir 3. O despacho recorrido não possui carga decisória, pois se limita a conferir oportunidade à parte para regularização do preparo recursal, constituindo-se em ato de mero impulso oficial. 4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, apenas decisões interlocutórias e sentenças admitem impugnação recursal, nos termos do artigo 1.001 do CPC, tornando incabível agravo interno contra despachos de mero expediente. 5. O ato judicial não produziu lesão processual ou material imediata, tampouco indeferiu qualquer pleito, limitando-se a possibilitar o recolhimento das custas em dobro, sem extinguir o recurso ou obstar seu seguimento. 6. Se foi proferida sentença única para 03 (três) processos conexos, não haveria razão para interpor apelo em todos os processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou apresentar razões recursais em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que determina a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, constitui ato de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso, por ausência de conteúdo decisório. 2. A despeito de julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.007, § 4º, e 203, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2019; TJSP, AI 1003376-34.2016.8.26.0125, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 07/01/2021; TJSP, AI 1001280-76.2023.8.26.0553, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 15/03/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.º 1022546-40.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal em virtude de despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro por falta de comprovação no ato da interposição do apelo. Inconformados, os Agravantes alegaram que são partes em três processos conexos, sendo eles: nº 1016765-37.2023.8.11.0003, nº 1022546-40.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003, que tramitaram na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, tendo sido prolatada sentença única para evitar decisões conflitantes. Disseram ter interposto recurso adesivo em virtude da sentença única em todos os três processos, pois visam impugnar um ponto específico da decisão meritória, de maneira que não seria necessário recolher o preparo recursal para os três feitos, bastando a comprovação de uma única guia de preparo. Aduzem que o recolhimento do preparo no Processo conexo n. 1016765-37.2023.8.11.0003 pode e deve ser aproveitado para as demais apelações, considerando a unicidade da sentença. Defenderam a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual na exigência de múltiplos preparos recursais. Não há contraminuta, embora oportunizados para o ato (certidão juntada no ID 279926355). No ID 273395874, determinei a associação deste processo com os ns. 1016765-37.2023.8.11.0003 e 1032376-30.2023.8.11.0003. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, De início, registro que os Agravantes interpuseram recurso idêntico (Agravo Interno) no bojo da Apelação n. 1032376-30.2023.8.11.0003, no qual determinei o recolhimento do preparo, em dobro, em razão da ausência de comprovação e a justificativa da sua impossibilidade. Conquanto incluído no plenário virtual, o Agravo Interno foi transferido para a sessão por videoconferência em razão do interesse de o patrono dos Agravantes fazer sustentação oral, o que permite o julgamento conjunto com este Agravo. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal recorreram do despacho que determinou o recolhimento da guia e comprovação do preparo recursal para o processamento deste apelo. Inconformados, alegam que, havendo uma única sentença para três processos conexos (nº 1016765-37.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003), consequentemente, haveria um único ato decisório a ser impugnado, de maneira que o preparo recursal recolhido em um dos processos pode ser aproveitado aos demais. O despacho recorrido está assim assentado: Vistos etc. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal interpuseram Recurso de Apelação Adesiva e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal. Conforme certificado pela analista do DEJAUX, a Guia n. 95930, juntada no ID 266047430, refere-se ao Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, cuja ação é conexa a esta. É certo que compete aos Apelantes emitirem a guia específica deste Recurso de Apelação, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, e comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). Em vista disso, intimem-se os Apelantes para, querendo, efetuaremo pagamento do preparo, em dobro,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deo apelo ser tidodeserto. Além disso, em razão da conexão deste feito com o Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, determino suas associações para julgamento conjunto. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento do preparo, retornem à análise da Relatora. Cumpra-se. Sem delongas, o agravo não merece acolhida. A uma, porque o despacho do Relator em minha substituição, Dr. Mario Aparecido Guedes, em que determina o recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório, de maneira que não é agravável, seja pelo Regimento Interno do TJMT, seja pela legislação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário de nº 23 ao art. 203, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, lecionam que despacho é "todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc." (Comentários ao Código de Processo Civil, 2a Tiragem, p. 722/723). Ressalto que o teor do despacho atacado não contém cunho decisório, vez que apenas deu oportunidade aos Agravantes/Apelantes Adesivos de recolher custas de preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, à míngua de comprovação no ato da interposição. Com efeito, a deliberação é mero despacho, o que significa que não produz, de per si, lesão a direito material ou instrumental, limitando-se a dar oportunidade de promover o recolhimento das custas de preparo, a fim de evitar a deserção. Insisto, não houve indeferimento ou deferimento de qualquer pretensão dos Agravantes. Pela observância da regra estabelecida no artigo 1.001 do CPC, somente cabe recurso de decisões interlocutórias e de sentenças, não dos despachos. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 2 . Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Ação monitória julgada procedente Apelação da parte requerida Juízo de admissibilidade Ausência de preparo ou de pedido do benefício da assistência judiciária gratuita Determinação para recolhimento do preparo em dobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Ato ordinatório Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade (art. 203 e art. 1.001 do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003376-34.2016.8.26.0125; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021). AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001280-76.2023.8 .26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). A duas, porque não se desconhece que o art. 55 do CPC estabelece a conexão de ações quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir, determinando a reunião dos processos para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes. A despeito de o Juiz de primeiro grau ter julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos, conforme a fase e o momento processual, sob pena de o procedimento ficar comprometido, tal qual a ausência do preparo recursal para o conhecimento do recurso adesivo. Saliento que os 03 (três) processos versam sobre Ação de Obrigação de Fazer ajuizadas por Flávio Augusto Pilau em face de Nei Neves da Silva, atinente aos contratos de compra e venda de produto agrícola (milho) diferentes, sendo a primeira ação ajuizada em 03/07/2023, outra em 02/08/2023 e a última em 29/09/2023. Registro que, inobstante a sentença ter sido única, os Agravados manejaram três Apelações e os Agravantes interpuseram 03 (três) Recursos Adesivos, sendo um no bojo do Processo n. 1016765-37.2023.8.11.0002, no qual foi emitida a guia e recolhido o preparo, além do Processo n. 1032376-30.2023.8.11.0003 e este feito, os quais estão desacompanhados da guia e do recolhimento do preparo do apelo adesivo. Ora, se foi proferida sentença única para 03 (três) em processos conexos, a rigor, não é necessário interpor apelos separados em cada um dos processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou por apresentar razões recursais adesivas em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. Nesse sentido, é o entendimento pacificado nesta Corte, a exemplo do julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - COISA JULGADA - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) Proferida sentença única para dois processos conexos, não há razão para a interposição de dois recursos separados, por ofensa ao princípio recursal da singularidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. (TJ-MT - ED: 00880487420088110000 MT, Relator.: EVANDRO STÁBILE, Data de Julgamento: 08/09/2008, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/09/2008). Feitos esses esclarecimentos, Nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1011254-84.2025.8.26.0451

ID: 307807637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispens… Processo 1011254-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leandro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Leandro Rodrigues move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100% no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Cleuza Caetano Soares Fernandes e outros x Éderson De Oliveira Imobiliária Ltda e outros

ID: 316218927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA CAETANO SOARES FERNANDES LUCIANO HENRIQUE CAETANO SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

ÉDERSON DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA LTDA LUCIA ELENA DIAS PAES LEME

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

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ELISA CARLA BARATELI

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EDUARDO WEILER MARQUES

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Processo 1003376-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes - - Cleuza Caetano Soares Fernandes - Éderson de Oliveira Imobiliária L… Processo 1003376-02.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes - - Cleuza Caetano Soares Fernandes - Éderson de Oliveira Imobiliária Ltda - - Lucia Elena Dias Paes Leme - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas, Indenização por Danos Materiais e Morais, e Depósito Judicial de Aluguéis ajuizada por Luciano Henrique Caetano Soares Fernandes e Cleusa Caetano Soares Fernandes, contra Ederson de Oliveira Imobiliária e Lucia Helena Dias Paes Leme, alegando, em síntese, que: Firmaram contrato de locação residencial com prazo determinado; O imóvel apresentou graves problemas estruturais no telhado, causando infiltrações e danos aos bens dos locatários; Solicitaram reparos que não foram atendidos adequadamente pela locadora; Sofreram danos materiais com deterioração de móveis e pertences pessoais; Foram surpreendidos com notificação extrajudicial para desocupação em 30 dias sem fundamento jurídico; O contrato contém cláusulas abusivas, incluindo multa de 10% por atraso e transferência indevida de responsabilidade por reparos estruturais. Sob tais fundamentos, pretendem a concessão de tutela de urgência para reformas imediatas no telhado, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.800,00) e morais (R$ 20.000,00), autorização para depósito judicial de aluguéis e revisão de cláusulas contratuais. Indeferi a tutela de urgência às fls. 140. Contestação apresentada às fls. 149/188 pela corré Lucia Helena Dias Paes Leme, alegando preliminarmente: ilegitimidade ativa da autora Cleusa por não figurar no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que eventuais problemas decorreram de fatores externos, e que a notificação extrajudicial foi legítima e respaldada pelo contrato. Contestação apresentada às fls. 230/252, em que a ré Ederson de Oliveira Imobiliária alegou, preliminarmente: ilegitimidade passiva por atuar apenas como administradora do imóvel. No mérito, sustentou que os problemas no telhado decorreram de fatores externos como fortes chuvas, que não há nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, e que a notificação extrajudicial foi válida em razão do descumprimento contratual pelos locatários. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. I - Da Legitimidade Passiva da Imobiliária A ré Ederson de Oliveira Imobiliária sustenta sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como administradora do imóvel, não sendo proprietária ou locadora. Verifico que no contrato particular de administração de imóveis (fls. 200/203) há cláusula estabelecendo que os consertos decorrentes de problemas estruturais serão feitos e pagos pela proprietária, evidenciando responsabilidade solidária da administradora na intermediação e gestão da locação. O artigo 17 do CPC estabelece que é parte legítima quem tem interesse e legitimidade para estar em juízo. A administradora de imóveis, quando atua na intermediação da locação e tem poderes para representar o proprietário, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações decorrentes da relação locatícia, e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária. II - Da Legitimidade Ativa da Autora Cleusa A ré Lucia Helena Dias Paes Leme alega que Cleusa não é signatária do contrato de locação, sendo apenas esposa do locatário exclusivo Luciano Henrique. Embora de fato Cleusa não conste como signatária do contrato, o artigo 17 do CPC permite que seja parte legítima quem é titular de direito em relação jurídica deduzida em juízo. Considerando que se trata de locação residencial para moradia familiar, e que os alegados danos atingiram o núcleo familiar, Cleusa possui interesse jurídico e legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos, e rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Cleusa. III - Do Interesse de Agir A ré sustenta ausência de interesse processual alegando que a notificação extrajudicial foi legítima e que não houve resistência em colaborar para resolução consensual da situação. O artigo 485, inciso VI do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, ante a resistência manifestada pelas rés em atender aos reparos solicitados e a divergência quanto à interpretação das cláusulas contratuais, resta configurado o interesse de agir, e rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. IV - Pontos Incontroversos Com base na manifestação das partes e documentação apresentada, são incontroversos os seguintes pontos: a) Existência de contrato de locação residencial entre as partes; b) Ocorrência de infiltrações no telhado do imóvel locado; c) Deterioração de alguns bens móveis dos locatários; d) Envio de notificação extrajudicial para desocupação em 30 dias; e) Existência das cláusulas contratuais questionadas pelos autores. V - Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos: a) Responsabilidade pelos reparos estruturais no telhado; b) Nexo causal entre a omissão das rés e os danos alegados; c) Extensão dos danos materiais e sua quantificação; d) Ocorrência de danos morais e sua configuração; e) Legalidade da notificação extrajudicial para desocupação; f) Abusividade das cláusulas contratuais questionadas; g) Valor da indenização pleiteada. VI - Da Inversão do Ônus da Prova Os autores pleiteiam inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, verifico que se trata de relação locatícia regida pela Lei nº 8.245/91, não se configurando relação de consumo típica. Ademais, o artigo 373 do CPC estabelece as regras gerais de distribuição do ônus probatório, cabendo à parte que alega o fato o ônus de prová-lo. Quanto à inversão judicial prevista no artigo 373, §1º do CPC, não vislumbro, neste momento, hipossuficiência técnica ou facilidade probatória que justifique a inversão, e indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. VII - Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 02 de julho de 2025. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS (OAB 360256/SP), MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

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Processo nº 1005097-84.2025.8.11.0040

ID: 277504554

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040 REQUERENTE: JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040 REQUERENTE: JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO BRADESCO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS ETC; JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE ajuizou a presente “Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento” em face do BANCO MASTER S.A e OUTROS, almejando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o depósito mensal em juízo da quantia de R$ 2.582,44 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, bem como, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e debatidos nos autos, isso ao menos até a realização da audiência de conciliação, conforme prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC, além de obstar os demandados de incluir seu nome nos cadastros de restrição de crédito. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Nos termos da decisão de id. 190755959, acostou documentos no sentido de comprovar a alegada incapacidade financeira (id. 192575999 e seguintes). É o necessário. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados aos autos pelo autor no id. 192575999 e seguintes, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A repactuação de dívidas, nos termos da Lei n° 14.181/2021 e no caput, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece a necessidade da realização de audiência de conciliação com os credores da parte requerente, oportunidade em que o consumidor (a) apresentará sua proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Assim, o ajuizamento da presente ação, por si só, não autoriza o depósito mensal em juízo da quantia equivalente a 35% da renda líquida mensal do autor, tampouco a suspensão da cobrança dos demais valores, conforme defendido pela autor na peça de ingresso, sendo, portanto, necessária a prévia análise do plano de pagamento apresentado pela parte postulante em conjunto com seus credores. Se isso não bastasse, apesar do esforço argumentativo do requerente, os documentos acostados à inicial, neste momento processual inicial, não evidenciam de forma robusta a probabilidade do direito defendido na peça de ingresso, bem como que não demonstram, de plano, a presença do manifesto perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGUARDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021, prevê o art. 104-A do CDC a necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, momento em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. III – Mostra-se prudente aguardar a audiência de conciliação, de modo que não se evidencia, neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos. (N.U 1003376-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda. Com efeito, o indeferimento da tutela de urgência postulada na peça de ingresso é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC, remetam-se os autos ao CEJUSC desta comarca de Sorriso/MT para a realização de audiência de conciliação entre as partes. Com ou sem conciliação, retornem os autos conclusos para homologação, no caso do acordo, conforme disposto no § 3º do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Arthur Muller x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294945841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-65.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por ARTHUR MULLER, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e observou em seu extrato que, em 07.02.2019, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado Contrato/ADE nº 27-835981925/19, no valor de R$ 2.520,00, para pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$ 35,00 cada, com descontos efetivados desde março9/2019 até a presente data. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do contrato de empréstimo, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 22/24. Foram anexados documentos com a petição inicial. Contestação apresentada pelo réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a fls. 197/220 sustentando, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o banco réu sustentou a incidência da prescrição quinquenal e a regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando o atendimento aos critérios determinados pela legislação de regência e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 221 a 329. Réplica a fls. 333/383, com anexação de documentos novos. A decisão proferida a fls. 438/439 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 451). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 480/481, as partes apresentaram memoriais a fls. 484/516 e 622/623. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que "em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor", acrescentando que "não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide" (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante da Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300, com valor total financiado de R$ 1.563,61, sendo R$ 282,83 o valor liberado ao cliente (cf. comprovante de fls. 272, com crédito em favor do autor em 11.02.2019) e R$ 1.233,14 referente a outras liquidações, com incidência de IOF no valor de R$ 47,64, sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 275/288 (com crédito no valor de R$ 894,70 em 10.08.2018 - cf. fls. 273) e sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 305/309 (com crédito no valor de R$ 1.141,27 em 12.05.2014 - cf. fls. 274, com assinatura física). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do autor na Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 289/300, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA (OAB 278390/SP), VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO (OAB 464776/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1003376-70.2024.4.01.4300

ID: 321955869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003376-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARMETT JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003376-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO MARMETT JUNIOR Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003376-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO MARMETT JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário Auxílio-acidente na condição de segurado empregado, desde a data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 635.638.383-0, DIB: 08/07/2021 e DCB: 01/03/2022). Redução da Capacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Fratura do acetábulo esquerdo/Fratura do fêmur proximal esquerdo/Fratura do planalto tibial esquerdo, que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais de frentista de posto, mas não o incapacita para o exercício de outras atividades, desde o acidente em 22/06/2021 (DII). Segundo o perito, “AO EXAME FÍSICO OBSERVO MARCHA CLAUDICANTE, DEVIDO ASSIMETRIA OBSERVADA EM MMII. APRESENTA DIMINUIÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTO DO QUADRIL ESQUERDO COM RESTRIÇÃO ÁLGICA EM DETERMINADOS MOVIMENTOS, COM DOR DE MAIOR INTENSIDADE A ROTAÇÃO INTERNA E ABDUÇÃO, E FLEXÃO DO QUADRIL COM LIMITAÇÃO A 90º. APRESENTOU DOR À PALPAÇÃO DE REGIÃO TROCANTÉRICA ESQUERDA E DÉFICIT DE EXTENSÃO DO QUADRIL ESQUERDO DEVIDO PERDA DE FORÇA DURANTE O MOVIMENTO. SENSIBILIDADE PRESERVADA. SINAL DE TRENDENLEBURG NEGATIVO COM DOR INTRARTICULAR AO DISPENSAR CARGA NO QUADRIL ESQUERDO. RELATA DESCONFORTO NO QUADRIL APÓS LONGO PERÍODO SENTADO” Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 07/2022, tendo, inclusive, recebido o benefício por incapacidade temporária no período de 08/07/2021 a 01/03/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). No que tange ao requisito carência, este é dispensado em razão de que a incapacidade da parte autora foi resultante de acidente de qualquer natureza, ou seja, de origem traumática (acidente de trânsito), conforme a Lei 8.213/91 e o detalhamento previsto no parágrafo único do art. 67 da Instrução Normativa nº. 40/2009 do INSS. Art. 67 (...) Parágrafo único: Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade de laboração. Benefício adequado ao caso: A situação se amolda ao que prevê o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, pois a mens legis consiste em indenizar aquele que passa a exercer maior esforço em razão da redução ou perda da capacidade para a mesma atividade. Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa do segurado, o que vemos no presente caso. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos de fato e de direito para a concessão do auxílio-acidente (LB, art. 86). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (02/03/2022), conforme Tema 862 do STJ. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 (50% do salário de benefício). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 02/03/2022 e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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