Resultados para "1003383-97.2023.4.06.3802" – Página 40 de 49

Processo nº 1003383-61.2025.8.26.0270

ID: 329430930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003383-61.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003383-61.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça uma vez q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Safra Credito Financiamento E Investimento S/A x Silvia Valeria Pimentel

ID: 329911297

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SILVIA VALERIA PIMENTEL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-31.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-31.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Embargda: Silvia Valeria Pimentel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS FIXADA SEM PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO 'EXTRA PETITA'. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE HAVIA DETERMINADO A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO, EM NENHUMA DAS FASES DO PROCESSO. O EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC), BEM COMO REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR FOSSE DETERMINADA EM SUA FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO IMPOR LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, E SE TAL IMPOSIÇÃO CONFIGUROU DECISÃO EXTRA PETITA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS SEM QUE TAL MEDIDA TENHA SIDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NA FORMA DO ART. 492 DO CPC, SEGUNDO O QUAL, O JULGADOR DEVE DECIDIR NOS LIMITES DO PEDIDO.A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA E OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS A PARTE CONTRÁRIA NÃO FOI OPORTUNIZADA A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA.A CORREÇÃO DO JULGADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003383-59.2023.4.01.3310

ID: 334273191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-59.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSME MIRANDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO COLOMBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003383-59.2023.4.01.3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha Cirilo Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335042066

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-55.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CIRILO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-55.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-55.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Teresinha Cirilo Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOLHIMENTO EM PARTE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO NA INICIAL E NÃO ENFRENTADO EM SENTENÇA - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (TEMA 28, STJ) ACERTADA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INAPLICÁVEL, AO CASO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO REDUZIDO VALOR ENVOLVIDO NA CONDENAÇÃO, ATENDENDO-SE AOS ASPECTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC ORIENTAÇÃO DO ART. 85, § 8º E §8º-A DO CPC DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000695-32.2023.8.26.0168

ID: 336721905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-32.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BATISTA CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-32.2023.8.26.0168 (processo principal 1003383-23.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gerson Batista Cardozo - Vistos. A parte… Processo 0000695-32.2023.8.26.0168 (processo principal 1003383-23.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gerson Batista Cardozo - Vistos. A parte executada efetuou o pagamento integral do débito, conforme depósito(s) RETRO anexado(s) aos autos. Considerando que o valor está devidamente atualizado e que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Para o respectivo levantamento, deverá o interessado informar acerca de incidência de Imposto de Renda e interesse em destaque dos honorários contratuais, caso já não informado nos autos e, se em termos: Em estando a quantia depositada junto ao Banco do Brasil S/A, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, a partir de 01/07/2019, é obrigatório o levantamento de valores através do MLE, cujo formulário deverá ser fornecido pelo respectivo credor, caso ainda não o fez. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, ou na impossibilidade, expeça-se Alvarás. Caso a quantia estar depositada junto a Caixa Econômica Federal, expeça-se Alvará, consigno que em relação ao patrono dos autos, deverão ser expedidos dois alvarás (honorários contratuais e honorários sucumbenciais), se o caso. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. Serve a presente decisão como termo de ciência/vista à Advocacia Pública, a qual será intimada através de portal eletrônico próprio. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 309553163

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003383-77.2025.8.26.0297

ID: 293322192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003383-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DA S. G. P. R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JOSE SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.G. - - P.R.S.G. - Autos nº 2025/000675. Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. … Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.G. - - P.R.S.G. - Autos nº 2025/000675. Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Nos termos da Portaria n. 10.584/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 11/04/2025, o valor da remuneração do Conciliador/Mediador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), se a gratuidade processual ou a assistência judiciária for, no curso do processo, deferida para ambas as partes, ou de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), se a gratuidade processual ou assistência judiciária for deferida para apenas uma das partes. Assim, tratando-se de ação revisional de alimentos, intime-se o(a) requerente através de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ciente de que sua ausência injustificada ensejará o arquivamento do processo (Lei n. 5478/68, art. 7º), e cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento pessoal à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, sob pena de revelia, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (CPC, art. 335, I). Caso não seja a parte requerida localizada, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada e intime-se a parte autora para informar o atual endereço. Advirto as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, oficie-se à empregadora do réu (fls. 1) solicitando informações acerca dos rendimentos por ele auferidos nos últimos 3 meses. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP), ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha Cirilo Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315290147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-55.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CIRILO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-55.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003383-55.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Teresinha Cirilo Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOLHIMENTO EM PARTE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO NA INICIAL E NÃO ENFRENTADO EM SENTENÇA - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (TEMA 28, STJ) ACERTADA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INAPLICÁVEL, AO CASO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO REDUZIDO VALOR ENVOLVIDO NA CONDENAÇÃO, ATENDENDO-SE AOS ASPECTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC ORIENTAÇÃO DO ART. 85, § 8º E §8º-A DO CPC DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003383-89.2025.8.11.0040

ID: 277838944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR GALDINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040. AUTOR: VILMAR GALDINO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040. AUTOR: VILMAR GALDINO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de audiência juntado nos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. A ausência para o não-comparecimento da parte às audiências devem ser apresentadas até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, a extinção do processo. Assim, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito. ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cervejaria Amazônia Ltda Epp x Fpp Participações E Investimentos Ltda-Epp

ID: 276700012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003383-72.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA AMAZôNIA LTDA EPP

Polo Passivo:

FPP PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1003383-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cervejaria Amazônia L… ADV: Reynaldo Andrade da Silveira (OAB 1746/PA), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1003383-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cervejaria Amazônia Ltda EPP - Exectdo: FPP Participações e Investimentos Ltda-EPP - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes