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Processo nº 1002234-63.2025.8.11.0006

ID: 306550460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAXIMO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: TIAGO MAXIMO TEIXEIRA, ZEDEQUIAS LEANDRO DA ROCHA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática de fato típico descrito na exordial, supostamente cometido por Zedequias Leandro da Rocha e Tiago Máximo Teixeira, na data mencionada nos autos. Considerando que os autores do fato preenchem os requisitos legais, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, conforme ID 190104018. Verifico que, diante a oferta do Ministério Público, compareceu aos autos o advogado do autor do fato, Tiago Máximo Teixeira e manifestou expressamente sua concordância com os termos da referida transação penal, conforme o ID 190161649. Desse modo, homologo, com fundamento no art. 74, caput, e/ou art. 76, ambos da Lei n. 9.099/95, e/ou art. 45, § 1º, do Código Penal, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelados em 10x de R$151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Saliento que a prestação deverá ser adimplida na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), com posterior destinação dos valores conforme a Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento n. 05/2015, de 22 de janeiro de 2015, bem como os arts. 588 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/TJMT). Para tanto, determino ao(à) ilustre Gestor(a) Judiciário(a) que expeça as guias pertinentes, vinculadas ao processo de nº 1003390-86.2025.8.11.0006. Estabeleço que a emissão da guia junto ao site do TJMT é de responsabilidade do réu, que poderá contar com a ajuda de seu advogado/Defensor Público, também podendo utilizar o documento disponibilizado a seguir: https://tinyurl.com/PASSOAPASSOGUIA. Caso o réu não disponha de meios técnicos/tecnológicos para retirada da guia, em último caso, poderá se dirigir à secretaria da 5ª Vara Cível de Cáceres/MT, e solicitar que o i. Gestor Judiciário providencie a emissão. Fica o réu cientificado que deverá comparecer à secretaria desta Vara (ou encaminhar via aplicativo whatsapp ao número (65) 99352-7487) ou à Defensoria Pública/ escritório de seu advogado, para apresentar os comprovantes de pagamento que serão juntados aos autos, até o prazo limite do dia 15 de cada mês, iniciando no mês de junho de 2025. Proceda-se com a suspensão do feito no sistema PJe e remeta-se o processo ao arquivo provisório até o cumprimento total da obrigação. Informado o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivamento definitivo. Certificado o descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para os fins de direito. No mais, determino a designação de audiência preliminar, conforme a pauta do(a) conciliador(a) do JECRIM, observando-se os endereços eletrônicos indicados. No qual será oferecido o benefício ao ZEDEQUIAS LEANDRO DA ROCHA. Intime-se o autor do fato para comparecimento à referida solenidade. INTIMEM-SE e OFICIE-SE conforme necessário. Cumpra-se, às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003390-74.2025.4.01.3700

ID: 282890003

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILTON CESAR RAMOS FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003390-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003390-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMIRO SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002234-63.2025.8.11.0006

ID: 261522983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAXIMO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002234-63.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: TIAGO MAXIMO TEIXEIRA, ZEDEQUIAS LEANDRO DA ROCHA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática de fato típico descrito na exordial, supostamente cometido por Zedequias Leandro da Rocha e Tiago Máximo Teixeira, na data mencionada nos autos. Considerando que os autores do fato preenchem os requisitos legais, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, conforme ID 190104018. Verifico que, diante a oferta do Ministério Público, compareceu aos autos o advogado do autor do fato, Tiago Máximo Teixeira e manifestou expressamente sua concordância com os termos da referida transação penal, conforme o ID 190161649. Desse modo, homologo, com fundamento no art. 74, caput, e/ou art. 76, ambos da Lei n. 9.099/95, e/ou art. 45, § 1º, do Código Penal, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelados em 10x de R$151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Saliento que a prestação deverá ser adimplida na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), com posterior destinação dos valores conforme a Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento n. 05/2015, de 22 de janeiro de 2015, bem como os arts. 588 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/TJMT). Para tanto, determino ao(à) ilustre Gestor(a) Judiciário(a) que expeça as guias pertinentes, vinculadas ao processo de nº 1003390-86.2025.8.11.0006. Estabeleço que a emissão da guia junto ao site do TJMT é de responsabilidade do réu, que poderá contar com a ajuda de seu advogado/Defensor Público, também podendo utilizar o documento disponibilizado a seguir: https://tinyurl.com/PASSOAPASSOGUIA. Caso o réu não disponha de meios técnicos/tecnológicos para retirada da guia, em último caso, poderá se dirigir à secretaria da 5ª Vara Cível de Cáceres/MT, e solicitar que o i. Gestor Judiciário providencie a emissão. Fica o réu cientificado que deverá comparecer à secretaria desta Vara (ou encaminhar via aplicativo whatsapp ao número (65) 99352-7487) ou à Defensoria Pública/ escritório de seu advogado, para apresentar os comprovantes de pagamento que serão juntados aos autos, até o prazo limite do dia 15 de cada mês, iniciando no mês de junho de 2025. Proceda-se com a suspensão do feito no sistema PJe e remeta-se o processo ao arquivo provisório até o cumprimento total da obrigação. Informado o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivamento definitivo. Certificado o descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para os fins de direito. No mais, determino a designação de audiência preliminar, conforme a pauta do(a) conciliador(a) do JECRIM, observando-se os endereços eletrônicos indicados. No qual será oferecido o benefício ao ZEDEQUIAS LEANDRO DA ROCHA. Intime-se o autor do fato para comparecimento à referida solenidade. INTIMEM-SE e OFICIE-SE conforme necessário. Cumpra-se, às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Maria Eduarda Sabala Santiago

ID: 260172547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005821-64.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SABALA SANTIAGO

Decisão

Advogados:

JOAO RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005821-64.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005821-64.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARIA EDUARDA SABALA SANTIAGO Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática de fato típico, previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, supostamente cometido por Maria Eduarda Sabala Santiago, na data mencionada nos autos. Considerando que a autora do fato preenche os requisitos legais, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, conforme já homologada ao ID nº 135560418. Sobreveio pedido da defesa (ID nº 183976923), informando a atual impossibilidade de cumprimento da obrigação nas condições anteriormente estabelecidas, por se encontrar a autora em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem fonte de renda fixa e sendo responsável por criança recém-nascida. Nesse sentido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à redução do valor originalmente fixado, para o montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), parcelado em 10 vezes, bem como pela retomada do pagamento a partir do ponto em que fora interrompido. Diante da concordância expressa do órgão ministerial, da demonstração inequívoca das condições pessoais e financeiras da autora do fato, bem como da ausência de vedação legal quanto à adequação proporcional da prestação pecuniária, HOMOLOGO a transação penal nos termos ajustados, com fulcro nos arts. 74 e 76 da Lei n.º 9.099/95, aplicando à autora do fato a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Saliento que a prestação deverá ser adimplida na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), com posterior destinação dos valores conforme a Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento n. 05/2015, de 22 de janeiro de 2015, bem como os arts. 588 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/TJMT). Para tanto, determino ao(à) ilustre Gestor(a) Judiciário(a) que expeça as guias pertinentes, vinculadas ao processo de nº 1003390-86.2025.8.11.0006. Estabeleço que a emissão da guia junto ao site do TJMT é de responsabilidade da ré, que poderá contar com a ajuda de seu advogado/Defensor Público, também podendo utilizar o documento disponibilizado a seguir: https://tinyurl.com/PASSOAPASSOGUIA. Caso o réu não disponha de meios técnicos/tecnológicos para retirada da guia, em último caso, poderá se dirigir à secretaria do Juizado Especial de Cáceres, e solicitar que o i. Gestor Judiciário providencie a emissão. Fica o réu cientificado que deverá comparecer à secretaria desta Vara (ou encaminhar via aplicativo whatsapp ao número (65) 99352-7487) ou à Defensoria Pública/ escritório de seu advogado, para apresentar os comprovantes de pagamento que serão juntados aos autos, até o prazo limite do dia 15 de cada mês, iniciando no mês de junho de 2025. Antes do encaminhamento do feito ao arquivo provisório, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID nº 183976923. Cumpra-se, às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda x Renato Pereira Dos Santos

ID: 331000178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003390-84.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 1003390-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003390-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Renato Pereira dos Santos - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Liamara Barbui Teixeira dos Santos (OAB: 335116/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1003390-37.2025.4.01.3001

ID: 332834577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-37.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1003390-37.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1003390-37.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELY NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003390-87.2025.8.26.0291

ID: 337629573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUSTáQUIO PEREIRA SUDáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1003390-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eustáquio Pereira Sudário - Vistos. 1. A procuração de fls. 137 foi assinada por meio da plataforma "QualiSign"… Processo 1003390-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eustáquio Pereira Sudário - Vistos. 1. A procuração de fls. 137 foi assinada por meio da plataforma "QualiSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Além disso, não foi juntado qualquer relatório de conformidade. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 2. O autor possui dois benefícios previdenciários, sendo um de aposentadoria e outro de pensão por morte. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para informar em qual benefício previdenciário estão vinculados os contratos constantes da inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1014843-75.2025.4.01.3600

ID: 332587355

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014843-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1014843-75.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA, em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT, objetivando, liminarmente e no mérito, que a autoridade coatora analise e decida o requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado pela impetrante sob nº '09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9'. A impetrante sustenta que protocolou requerimento em 27.03.2025 para correção de sobreposição do georreferenciamento, mas que, ultrapassados mais de 50 dias, a impetrada não analisou a documentação, gerando prejuízos pela impossibilidade de regularização do imóvel e disposição da propriedade. Por decisão de 21.05.2025, foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise e decidisse o requerimento no prazo de 15 dias. A autoridade coatora prestou informações sustentando: (i) ausência de interesse processual, pois o pedido teria sido analisado e deferido em 05.06.2025, dentro do prazo legal; (ii) inadequação da via eleita; e (iii) no mérito, ausência de ilegalidade. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento da ação, requerendo nova vista após as informações da autoridade impetrada. A impetrante apresentou manifestação esclarecendo que o deferimento do pedido ocorreu em 05.06.2025, ou seja, duas semanas após a intimação da liminar, e não antes do ajuizamento como alegado pela Procuradoria, requerendo o julgamento antecipado do mérito com confirmação da segurança. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autoridade coatora alega ausência de interesse processual, sustentando que o pedido administrativo foi analisado e deferido em 05.06.2025, dentro do prazo legal de 30 dias. Sem razão a impetrada. A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a análise realizada pelo INCRA ocorreu em 06/06/2025 em razão da liminar proferida em 21/05/2025. Verifica-se, portanto, que o deferimento ocorreu duas semanas após a intimação da liminar, e não antes do ajuizamento. A própria documentação juntada confirma essa cronologia, conforme destacado pela impetrante em sua manifestação. O cumprimento da obrigação após a concessão da liminar não afasta o interesse processual, permanecendo a necessidade de confirmação da segurança para consolidar o provimento jurisdicional. Afasto a preliminar. A impetrada sustenta inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo. Igualmente sem razão. O direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação acostada aos autos, não demandando dilação probatória. O protocolo do requerimento, o decurso do prazo legal e a ausência de manifestação administrativa até a concessão da liminar configuram situação de direito líquido e certo, apta a ensejar a proteção mandamental. Rejeito a preliminar. No mérito, foi demonstrada a mora administrativa da autoridade impetrada. O requerimento foi protocolado em 27/03/2025 e permaneceu sem análise por mais de 50 dias até o ajuizamento da ação. O prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 foi largamente ultrapassado sem qualquer justificativa ou prorrogação motivada. Nesse sentido, os fundamentos que ensejaram o deferimento da liminar devem ser ratificados nos seguintes termos: Na espécie, pretende a impetrante a análise dos pedidos protocolados há mais de 50 dias. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48, 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Diante desses parâmetros, verifica-se o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetros os instrumentos normativos acima mencionados. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que nos autos do mandado de segurança n. 1001838-06.2023.4.01.4101, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, que forneça cópia integral do Processo administrativo n. 17/2210100661/82, e dos demais processos que com ele guardem relação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 05/04/2022, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001838-06.2023.4.01.4101, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCRA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que conclua o processo de georreferenciamento n. 3.699, para fins de análise e certificação das peças técnicas (plantas e memorial descritivo) e emissão da certificação de imóvel rural, formulado pelo impetrante em 25/10/2010, no âmbito do INCRA, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o requerimento formulado em 25/05/2010, estava pendente de apreciação nos órgãos responsáveis. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0001428-84.2012.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/06/2022 PAG.) No caso concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos, os pedidos formulados pela impetrante foram realizados há mais de 50 dias da impetração da ação. Assim, verifica-se que o decurso do prazo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade, demonstrando a probabilidade do direito da parte impetrante. O perigo da ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento de mérito também se observa, considerando não apenas os eventuais impactos econômicos, mas, sobretudo, a necessidade de interrupção da violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo diante da plausibilidade do direito alegado, o que justifica a não submissão ao ônus temporal do trâmite do processo. A concessão da liminar produziu o efeito desejado, compelindo a Administração a cumprir seu dever legal. O fato de o pedido administrativo ter sido deferido confirma que não havia óbice técnico ou jurídico à sua análise, sendo a demora injustificável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo a liminar id. 2187762286 para RECONHECER a mora administrativa da autoridade coatora na análise do requerimento de correção de coordenadas de georreferenciamento protocolado sob nº '09686efd-df5a-4154-b2a2-d5f1c0d7dfb9'. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003390-57.2025.8.26.0010

ID: 309779849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003390-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1003390-57.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.B.P. - Vistos. Cuida-se de Ação de Superendividamento com pedido de Restituiç… Processo 1003390-57.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.B.P. - Vistos. Cuida-se de Ação de Superendividamento com pedido de Restituição de Valores proposta por Elenita Bento de Paula contra (1) Nu Pagamentos S.A, (2) Banco Cooperativo Sicredi S.A, (3) Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, (4) Banco Inter S.A, (5) Claro S.A, (6) Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI Nao Padronizado, (7) Notre Dame Intermédica Saúde Sa, (8) Itaú Unibanco Holding S.A, (9) Banco Andbank (Brasil) S.A, (10) A Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd, com a qual pretende a repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), cumulada com pedido de tutela de urgência e restituição de valores. Afirma que é autônoma com renda mensal de R$ 3.000,00, e que se encontra em situação de superendividamento, com compromissos mensais somados de R$7.58785, que ultrapassam 252% de sua renda, impossibilitando sua subsistência. Esclarece que contraiu diversos empréstimos ao longo do tempo, muitos para quitar dívidas anteriores, e que tentou sem sucesso renegociar extrajudicialmente. Requer a realização de audiência de conciliação prévia nos termos do art. 104-A do CDC, a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos em sua conta e, ao final, a repactuação das dívidas com carência de 180 dias e plano de pagamento que alcance 30% da sua renda líquida, ou seja, R$900,00 mensais, além da condenação da Parte Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça e a intimação da Parte Ré para a exibição de cópia dos contratos de empréstimos. Juntou documentos. Foi determinada a juntada de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência (fl. 171). A Parte Autora juntou documentos (fls. 174/229). É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Analisando os documentos juntados, nota-se que no extrato bancário da Autora de fls. 199/204 emitido pelo banco PicPay no período de 14 de março a 11 de junho de 2025 a conta quase não teve movimentação, e nas declarações de imposto de renda de fls. 205/229 não consta a presença de bens e direitos expressivos, de modo que entendo demonstrada a hipossuficiência. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. 2 - INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, ausente a incidência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ademais, não está caracterizada situação em que o interesse público ou social exija segredo. Caso a parte requerente entenda necessário, poderá juntar documentos em caráter sigiloso aos autos, por meio de ferramenta do sistema SAJ. Removi nesta data a tarja respectiva. 3 Observo que o extrato bancário juntado às fls. 177/198 pertence à pessoa jurídica EBP Tecnologia CNPJ 22.981.207/0001-27, não tendo ficado claro para este juízo qual a relação da Autora com a referida empresa, tampouco qual o regime jurídico desta. Deste modo, no prazo de 15 dias, esclareça a Parte Autora sua relação com a empresa EBP Tecnologia, e qual a natureza do eventual vínculo, comprovando-se. 4 No mesmo prazo deverá providenciar a juntada aos autos, de forma organizada e identificável, de todos os contratos firmados com os Réus cujas dívida pretende repactuar, ou ao menos comprovar documentalmente o efetivo requerimento realizado diretamente aos réus, sob pena de extinção, uma vez que se tratam de documentos essenciais ao conhecimento da lide. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1003390-05.2025.8.26.0189

ID: 281294083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003390-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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ADV: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB 422630/SP) Processo 1003390-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo José Alves Pinheiro - Posto isso, JULGO… ADV: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB 422630/SP) Processo 1003390-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo José Alves Pinheiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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