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"1003392-34.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 40 de 44

Processo nº 1003392-47.2025.8.26.0650

ID: 327193496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-47.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNETWORK TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-47.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Supernetwork Telecom Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contrat… Processo 1003392-47.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Supernetwork Telecom Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas ajuizada por Supernetwork Telecom Ltda em face de TIP Tecnologia Ltda e TVN Nacional Telecom Ltda na qual alega, em síntese, que contratou junto às requeridas a implantação de rede de telefonia fixa. Contudo, sustenta que as rés deixaram de prestar os serviços no prazo contratado. Assim, requereu, liminarmente, que as requeridas se abstenham de de realizar atos de cobrança e de inscrever o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o necessário. Fundamento e decido. A tutela, pleiteada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, comporta deferimento, vez que presente a probabilidade do direito, já que o pedido é fundado em ausência do cumprimento do contrato pela requerida. De igual modo, presente o perigo de dano, pois o autor está sendo cobrado por serviços que, supostamente, não foram prestados. Por outro lado, a medida não se mostra irreversível, vez que eventual cobrança poderá ser retomada caso a ação venha a ser julgada improcedente. Nesse contexto, em um juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar quaisquer valores do autor referente ao contrato objeto da presente ação, bem como de inscrever o seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento da ordem. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. Valinhos, 15 de julho de 2025. - ADV: PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA (OAB 385053/SP)

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Processo nº 1018336-81.2025.8.11.0000

ID: 309702686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018336-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JACI DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018336-81.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018336-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO JACI DE MOURA AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1003392-60.2025.8.11.0037, promovida em seu desfavor por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. A decisão recorrida deferiu a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ao fundamento de que o Agravado preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela liminar pleiteada. O Recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça, tendo sido intimado para apresentar documentos que demonstrassem sua situação de hipossuficiência ou recolher o preparo recursal no prado de 05 (cinco) dias. Em ID. 294183878, o Agravante manifesta acerca da dificuldade em emitir a guia do preparo recursal. Relato o necessário, decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o Agravante foi intimado para efetuar o recolhimento do preparo, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. Em relação à manifestação de ID. 294183878, observa-se que o Recorrente se manteve inerte até o término do prazo concedido, manifestando-se de forma intempestiva apenas um dia após o seu decurso. Na certidão de ID. 294754868 foram disponibilizados e-mail e telefone para que o Agravante entrasse em contato a fim de regularizar o pagamento das custas processuais. No entanto, até a presente data, nenhuma providência foi adotada, tampouco apresentada qualquer reclamação administrativa nos autos. Dessa forma, resta evidente a deserção do Recurso de Agravo de Instrumento, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC –– NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Instado a se manifestar para efetuar o recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, a inércia do recorrente impõe a deserção. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da deserção, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10256106720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) – destaquei Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento dos autos. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de direito convocada

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Processo nº 1018336-81.2025.8.11.0000

ID: 309702690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018336-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018336-81.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018336-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO JACI DE MOURA AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1003392-60.2025.8.11.0037, promovida em seu desfavor por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. A decisão recorrida deferiu a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ao fundamento de que o Agravado preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela liminar pleiteada. O Recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça, tendo sido intimado para apresentar documentos que demonstrassem sua situação de hipossuficiência ou recolher o preparo recursal no prado de 05 (cinco) dias. Em ID. 294183878, o Agravante manifesta acerca da dificuldade em emitir a guia do preparo recursal. Relato o necessário, decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o Agravante foi intimado para efetuar o recolhimento do preparo, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. Em relação à manifestação de ID. 294183878, observa-se que o Recorrente se manteve inerte até o término do prazo concedido, manifestando-se de forma intempestiva apenas um dia após o seu decurso. Na certidão de ID. 294754868 foram disponibilizados e-mail e telefone para que o Agravante entrasse em contato a fim de regularizar o pagamento das custas processuais. No entanto, até a presente data, nenhuma providência foi adotada, tampouco apresentada qualquer reclamação administrativa nos autos. Dessa forma, resta evidente a deserção do Recurso de Agravo de Instrumento, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC –– NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Instado a se manifestar para efetuar o recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, a inércia do recorrente impõe a deserção. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da deserção, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10256106720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) – destaquei Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso diante de sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento dos autos. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de direito convocada

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Rosana Aparecida Da Silva Oliveira x Paraná Banco S/A

ID: 293511433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001504-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001504-93.2025.8.26.0445 (processo principal 1003392-17.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Rosana Aparecida da Silva Oliveira - Paraná Banco S/A - 1. Cuida-se d… Processo 0001504-93.2025.8.26.0445 (processo principal 1003392-17.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Rosana Aparecida da Silva Oliveira - Paraná Banco S/A - 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1003392-82.2025.8.26.0024

ID: 294133219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OTáVIO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DUARTE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otávio Teixeira Filho - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de u… Processo 1003392-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otávio Teixeira Filho - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, não vislumbro a necessária urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final. Isso porque, segundo os autores, o veículo foi objeto de busca e apreensão, já tendo sido inclusive leiloado, o que impossibilita sua devolução. Ademais, o financiamento foi realizado no nome do filho dos autores, não sendo possível qualquer cobrança ou negativação do nome destes. Em suma, em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo que tais elementos não estão presentes, mostrando-se salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1003392-35.2025.8.26.0266

ID: 317543158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAILDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL INDALENCIO

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Processo 1003392-35.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Janaildo Siqueira da Silva - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às … Processo 1003392-35.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Janaildo Siqueira da Silva - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP)

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Estado De São Paulo x Moacir Martins

ID: 328439889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003392-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MOACIR MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Martins - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Martins - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia Regina Lopes da Silva Cavalcante (OAB: 163384/SP) - Ederlan Ilario da Silva (OAB: 322754/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003392-34.2025.8.26.0428

ID: 304632765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-34.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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Processo 1003392-34.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S.F. - Vistos. Emenda da exordial. Junte o comprovante de endereço em seu nome, conforme o endereço informado na inici… Processo 1003392-34.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S.F. - Vistos. Emenda da exordial. Junte o comprovante de endereço em seu nome, conforme o endereço informado na inicial. Gratuidade de justiça. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Laudiceia Lima De Moura Da Silva Machado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297996118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LIMA DE MOURA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1003392-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Laudiceia Lima de Moura da Silva Machado - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGAM-… Processo 1003392-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Laudiceia Lima de Moura da Silva Machado - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que restabeleça o plano VIVO CONTROLE 4GB III PLN no valor de R$ 33,00; b) condenar a parte requerida na devolução dos valores pagos a maior, a ser apurado em cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se à parte autora a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1003392-96.2021.4.01.3825

ID: 309000283

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-96.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERNANDES BALEEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003392-96.2021.4.01.3825/MG AUTOR : AILTON FERNANDES BALEEIRO ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003392-96.2021.4.01.3825/MG AUTOR : AILTON FERNANDES BALEEIRO ADVOGADO(A) : GILDASIO BENVINDO SILVA JUNIOR (OAB MG135816) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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