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Eleir Robson Dias Cavalcante x Elektro Redes S.A.

ID: 305797356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEIR ROBSON DIAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003410-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eleir Robson Dias Cavalcante - ELEKTRO REDES S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do a… Processo 1003410-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Eleir Robson Dias Cavalcante - ELEKTRO REDES S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 30/45 "Informa a parte autora que teve seu nome protestado em razão de uma fatura exorbitante no valor de R$ 2.153,24 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Relata que solicitou a revisão da conta, o que foi acolhido requerida sendo informado que os técnicos iriam até a residência, o que não ocorreu até a presente data. Finaliza a exordial requerendo a antecipação de tutela, bem como seja a ação julgada totalmente procedente para com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais". Da caracterização da relação consumerista. Trata-se de relação consumerista por configurados os requisitos dos artigos 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Observe-se que o fato do produto ou serviço adquirido ser utilizado eventualmente para o trabalho não desnatura a relação consumerista na medida em que a parte autora é, de fato e de direito, a consumidora final - na pior das hipóteses, por equiparação na inteligência do CDC 29 - e claramente hipossuficiente em comparação à parte ré. Assim, plenamente incidentes as regras do CDC. Do mérito. O consumidor comprova a fls. 121/122 que procurou a parte ré e promoveu ao que dele se espera, ou seja, informou à ré sobre a divergência de consumo de energia elétrica - sob sua ótica e solicitou uma análise técnica. A ré, a seu turno, nada traz aos autos além de ilações e hipóteses que subsidiem a cobrança destoada da média. Desta forma, e à luz das regras do ônus probatório em sede de direito consumerista, de rigor o acolhimento do pedido de sustação do protesto tirado tal como feito. Do pedido de danos morais. Uma vez estabelecido que o protesto não poderia ter sido levado a termo na forma em que se houve, e ainda diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado, e sem olvidar que incide na espécie o conceito de danos morais 'in re ipsa' (não se perdendo de vista também o tanto quanto noticiado a fls. 20), acolhe-se tal pedido fixando-se o quantum majorado para R$ 10.000,00 à luz da natureza dos danos e do desiderato dessa verba. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que ELEIR ROBSON DIAS CAVALCANTE promove em face de e ELEKTRO REDES S/A julgo-a parcialmente procedente para tornar definitiva a suspensão do protesto na forma da decisão de fls. 21/22, devendo, portanto, tal ato ser cancelado, oficiando-se nesse sentido. No mais, condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do protesto, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP), FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI (OAB 241194/SP)

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Processo nº 1003410-68.2025.4.01.3311

ID: 259927235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003410-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003410-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1003410-44.2025.8.26.0270

ID: 329904196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE MORAIS

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ANTONIO MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilson Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela anteci… Processo 1003410-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilson Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ILSON APARECIDO DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 07 de junho de 2025, foi surpreendido por uma ligação de vídeo, identificado como Renato Ambrósio, apresentador que faz propaganda para o Viva Sorte, informando sobre a contemplação de um prêmio. Afirma que tinha o hábito de adquirir títulos do Viva Sorte, tendo feito, inclusive, aquisição de vários títulos promocionais na semana anterior, o que o levou a acreditar na possibilidade de vazamento de dados. Aduz que solicitaram ao autor números de suas contas bancárias sob a alegação de que não poderiam realizar a transferência total do valor em uma só conta, momento em que acredita que se utilizaram de tecnologia para burlar o sistema de segurança das instituições bancárias/financeiras e procederam empréstimos, transferência de pix, dentre outros, em seu nome. Em relação à Requerida Stone, houve as seguintes transferências conforme se observa dos Comprovantes em anexo (doc. 01), totalizando o valor de R$68.999,99. Relata que comunicou à instituição ré sobre a fraude, apresentando boletim de ocorrência e solicitando o cancelamento dos empréstimos não reconhecidos, sem, contudo, obter solução. Alega que não houve qualquer autorização e que imediatamente registrou Boletim de Ocorrência nº IH6880-1/2025 na Delegacia Seccional de Itapeva - Plantão e procedeu imediatamente com a contestação das transações ocorridas na instituição bancária/financeira correspondente. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como, a tutela antecipatória para retirar qualquer negativação que venha a ocorrer em seu nome. Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais oriundos das práticas dos atos ilícitos na quantia de R$68.999,99, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros e, ainda, a condenação por danos morais no mesmo valor. Juntou documentos (fls. 15/28). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. O pleito liminar almejado deve ser indeferido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em cognição sumária dos autos. Em que pese a parte autora negar a celebração dos empréstimos, não foi juntado aos autos sequer o Boletim de ocorrência, comprovando, indiciariamente, suas alegações. Portanto, os elementos iniciais, analisados perfunctoriamente, não se mostram suficientemente robustos, demandando melhor análise, sendo recomendável que se aguarde o contraditório e eventual dilação probatória. Dessa forma, diante da falta de comprovação do alegado, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo da demora, o pedido de urgência não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. e Cumpra-se. - ADV: THAIS ALVES DE MORAIS (OAB 452044/SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)

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B. G. De R. x M. L. De R.

ID: 329614892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003410-55.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DE R.

Polo Passivo:

M. L. DE R.

Intimação

Advogados:

WAGNER DI ANGELO BARONI

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JEAN CARLOS FERREIRA

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Processo 1003410-55.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.R. - M.L.R. e outro - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 09 e 308)… Processo 1003410-55.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.R. - M.L.R. e outro - Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 09 e 308), com exceção de exceto G. Q. DE R., revel. Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar se deve haver redução do valor da pensão alimentícia devida aos menores, observado o disposto no art. 1.699 do Código Civil ("Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo"). Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e das representantes(assistentes) legais das partes alimentandas; b) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; c) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e das representantes(assistentes) legais das partes alimentandas (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, d) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pelas representantes(assistentes) legais das partes alimentandas, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Decorrido o prazo supracitado e vindas aos autos todas as informações requisitadas, intimem-se as partes para que falem em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer de mérito, tornando os autos conclusos para sentença. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEAN CARLOS FERREIRA (OAB 358117/SP), WAGNER DI ANGELO BARONI (OAB 366658/SP)

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Processo nº 1003410-83.2025.8.11.0004

ID: 294855413

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003410-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTIELLY CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1003410-83.2025.8.11.0004 ESPÉCIE: [Injúria]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RUTIELLY CAMELO DA SILVA QUERELANTE:RUTIELLY CAMELO DA SILVA, CPF N. 047.763.241-64 ENDEREÇO: Nome: RUTIELLY CAMELO DA SILVA Endereço: Rua Bandeirantes, 251, Campinas, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 TELEFONE: [RUTIELLY CAMELO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR O (A) QUERELANTE RUTIELLY CAMELO DA SILVA PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Preliminar Sala: BARRA DO GARÇAS - PRELIMINAR - CRIMINAL Data: 18/09/2025 Hora: 15:00 (HORÁRIO DE CUIABÁ), A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO PROVIMENTO 15/2020-CGJ. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link https://tinyurl.com/2c8xyajt ou link reduzido no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado, ou, por meio da câmera do aparelho celular, apontando para o QRCODE a seguir: (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; O oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); O não comparecimento, a não aceitação da Proposta de Transação penal ofertada pelo Ministério Público ou a não composição civil, dará ensejo ao prosseguimento do feito com consequente propositura da ação penal; Caso necessite esclarecer alguma dúvida eventual, entrar em contato: (66) 3402-4400 ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. Barra do Garças/MT, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) HERMIONE GUSTAVO ZAGHETTO DE SOUSA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC INSTRUÇÕES PARA O ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE do canto inferior esquerdo. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elton Douglas Santana Alves e outros x Natalia Thereza Castro De Barros Agrella

ID: 292343285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-94.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DOUGLAS SANTANA ALVES LUANA MARIA DA SILVA CONTRIN

Polo Passivo:

NATALIA THEREZA CASTRO DE BARROS AGRELLA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1003410-94.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Douglas Santana Alves - - Luana Maria da Silva Contrin - Natalia Thereza Castro de Barros Agrella … Processo 1003410-94.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Douglas Santana Alves - - Luana Maria da Silva Contrin - Natalia Thereza Castro de Barros Agrella e outro - 1. DEFIRO ao requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA os beneficios da Assistência judiciária gratuita, uma vez que trata-se de entidade filantrópica. Anote-se. 2. O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA, em preliminar, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, não lhe assiste razão. Da análise das peças defensivas (fls. 81-103 e 276-288), verifica-se que os réus pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva com base no argumento de que não deu causa aos danos supostamente sofridos pela parte autora. Tal matéria, contudo, diz respeito ao mérito da demanda, sendo que eventual reconhecimento da inexistência de responsabilidade poderá conduzir à improcedência dos pedidos. É que, na análise das condições da ação, deve-se aplicar a Teoria da Asserção, segundo a qual o juiz deve analisar as alegações do autor, de forma abstrata, sem adentrar o mérito, admitindo-se em caráter provisório as alegações da inicial. Somente quando da instrução processual é que deverá ser apurada a veracidade dos fatos suscitados. Em outras palavras, a análise das condições da ação deve ficar adstrita ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, que deve ter por base unicamente as afirmações contidas na inicial, não importando se verdadeiras ou falsas. A propósito, ensina LUIZ GUILHERME MARINONI: O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas do Processo Civil, 3a ed., Malheiros, 1999, pg. 212). Assim, considerando que o requerente afirma que o requerido HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA deu causa aos danos que sustenta ter suportado, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar arguida. 3. Inexistindo outras questões pendentes, não havendo nulidades e superada a preliminar, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte da médica requerida no atendimento prestado à requerente; b) se a conduta adotada pela médica, ao diagnosticar o quadro da paciente, foi compatível com a boa prática médica e com a urgência que o caso exigia, notadamente quanto ao tempo para a realização do parto por via cirúrgica; c) o nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica/hospitalar e o óbito do feto e d) a extensão dos danos morais alegados pelos requerentes. DEFIRO a produção de prova documental. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem suas alegações, dando-se ciência à parte contrária, nos termos do § 1º do artigo 437 do C'digo de Processo Civil. DEFIRO a realização de prova pericial indireta. Oficie-se ao IMESC, pelo portal, para realização da perícia indireta, conforme os documentos constantes nos autos. Como a perícia foi solicitada por ambas as partes, cada uma arcará com 1/2 do valor dos honorários do IMESC conforme Portaria S IMESC 05/2015, observando-se que o valor será aquele do art. 1º, II, da aludida portaria e que o autor ficará isento da metade que lhe cabe devido à gratuidade da justiça. Os dados para pagamento encontram-se no sítio eletrônico: https://imesc.sp.gov.br/index.php/rol-de-procedimentos-para-pagamento-deperícias/. Com o pagamento, oficie-se. A pertinência e a necessidade da prova oral requeridas pelas partes serão reavaliadas após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes. O laudo técnico poderá ser suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos, tornando a prova oral desnecessária. De todo modo, para evitar preclusão, determino que as partes apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), PAULO HENRIQUE ADOMAITIS (OAB 150180/SP)

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Processo nº 1003410-71.2025.4.01.3504

ID: 292197489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA NASCIMENTO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003410-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003410-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003410-71.2025.8.26.0358

ID: 294693544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003410-71.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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Processo 1003410-71.2025.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida da Silva Sanches - Concedo ao autor os benefícios da justiça Gratuita. Conforme disp… Processo 1003410-71.2025.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida da Silva Sanches - Concedo ao autor os benefícios da justiça Gratuita. Conforme disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei de Locação nº 8.245/91, nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a liminar para a desocupação do imóvel locado será concedida, independentemente da audiência da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei, prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. É o caso dos autos, em que o contrato é tácito e a falta de garantia contratual do pagamento dos aluguéis indica fundado receio de dano de difícil reparação. Defiro a liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução correspondente a 03 meses de aluguel, a ser formalizada em cinco 05 dias, já que se noticia a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de garantia (LI, art. 59, § 1º, IX). Deveras, a caução está prevista no art. 59, § 1º da lei nº 8.245/91, sendo um dos requisitos para concessão da liminar e sua finalidade é assegurar ao acionado o ressarcimento de eventuais dados. Ademais, o débito cobrado é incerto e ilíquido. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Dispensa dessa condição não autorizada na hipótese. Valor superior ao débito que não permite a dispensa desse requisito legal. Valor da dívida, de todo modo, que supera o da caução. Caução contratual que não se confunde com aquela prevista na lei como requisito para deferimento da liminar e que sequer foi objeto da decisão atacada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2064965-16.2024.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). O réu poderá evitar a efetivação do despejo liminar caso, no mesmo prazo, comprove o pagamento integral do débito. Após prestada caução equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), que fixo o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se carta de notificação e despejo liminar e cite-se o réu para, no prazo de quinze dias, purgar a mora ou responder. No caso de não pagamento da caução, cite(m)-se o(a)(s) locatário(a)(s) para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido de despejo e rescisão, e o locatário(a)(s) e o(a) fiador(a)(s) para responderem ao pedido de cobrança dos valores constantes do cálculo discriminado do débito apresentado com a inicial (Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009). Intime(m)-se o(a)(s) locatário(a)(s) e fiador de que poderá(ao) evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do(a)(s) locador(a)(s), fixados em (10%) dez por cento sobre o montante devido ou o percentual dos referidos honorários fixados no contrato. Eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel poderão intervir no processo como assistentes. Efetuada a purga da mora, dê-se vista ao locador(a)(s). Se o(a)(s) locador(a)(s) alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, intime-se o(a)(s) locatário(a)(s), na pessoa de seu Advogado e, se não o tiver, pessoalmente, para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, advertindo-lhe(s) de que não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença (Lei nº 8.245/91, art. 62, incisos III e IV). - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP)

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Processo nº 1014901-78.2025.4.01.3600

ID: 292742411

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014901-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014901-78.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HASS & ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014901-78.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HASS & ARRUDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA - SP220781 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HASS & ARRUDA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, em que pretende a concessão da segurança para afastar, a partir de janeiro de 2024, a incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso, independentemente de qualquer outro requisito além daqueles previstos na Lei Complementar nº 160/2017, bem como autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante enquanto perdurar a discussão judicial, via compensação, atualizados pela Taxa Selic; ou, subsidiariamente, seja, ao final, concedida a segurança, para afastar, a partir de janeiro de 2024, a incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso, observando ao menos os requisitos exigidos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante enquanto perdurar a discussão judicial, via compensação, atualizados pela Taxa Selic; ou, na remota hipótese de serem afastados todos os argumentos expostos na petição inicial, seja ao menos concedida a segurança para afastar a exigência de CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso no período de noventa dias após a publicação da Lei nº 14.789/2023, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, autorizando a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nesse período, via compensação, atualizados pela Taxa Selic. Custas recolhidas (id 2187488502). Informação de prevenção (id 2187490856). É o relatório. DECIDO. Afasto a prevenção com os autos nº 1003410-44.2020.4.01.3602, visto que nesses se objetivou o reconhecimento do direito à exclusão do montante relativo aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. De igual forma, afasto a prevenção com os autos nº 1007894-11.2020.4.01.3600, pois possui objeto diverso, qual seja, declaração de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão dos valores relativos às contribuições do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, bem como declarar o direito da Impetrante de restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação e no curso do processo. Por fim, afasto a prevenção com os autos nº 1007771-95.2020.4.01.3600, uma vez que o objeto também é diverso, tratando sobre a exclusão do ICMS destacado, ICMS-ST e ISS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e débitos previdenciários, nos últimos 05 anos, atualizados pela SELIC. Por conseguinte, mantenho a livre distribuição. Considerando que não foi formulado pedido de liminar, determino a notificação da autoridade impetrada, para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2019. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, ou decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003410-29.2025.4.01.4100

ID: 311839429

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003410-29.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA SANTOS ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003410-29.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA SANTOS ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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