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J. C. P. x D. P. B.

ID: 291524879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003438-70.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

GLENDA FRANCO PIMENTA

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EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração op… Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de folhas 355, visando a declaração expressa da partilha dos bens comuns do casal, pois restou omisso. Neste ponto, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e acolhidos, visto que não foi declarada a partilha dos bens. Da partilha: Quanto à partilha dos bens, fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão apontada e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a nova redação do dispositivo da sentença: "Em prestígio à solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do CPC) e por não vislumbrar qualquer ilegalidade no que foi convencionado, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 322/323 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, a fim de que a sentença alcance, de imediato, seu trânsito em julgado (art. 1000 do CPC). DETERMINO a partilha dos bens, e fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). As custas processuais deverão ser divididas como restou acordado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C." Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Considerando o disposto no artigo 1.024, §4º, do CPC, intime-se o recorrente a complementar ou alterar suas razões, nos limites da alteração promovida por estes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta decisão. Após, vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça logo em seguida. Intime-se. - ADV: GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ (OAB 501296/SP)

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Processo nº 1003438-47.2024.4.06.9999

ID: 292743794

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEICE RODRIGUES HENRIQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003438-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LEICE RODRIGUES HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG103458) EMENT… Apelação Cível Nº 1003438-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LEICE RODRIGUES HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG103458) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. ainda que se considere haver impedimento contemporâneo à perícia, tal condição não é de longo prazo, assim entendida como aquela que produza efeitos por, no mínimo, dois anos. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1003438-67.2022.8.26.0609

ID: 291528623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-67.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELLU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA.-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-67.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ellu Treinamento e Desenvolvimento Ltda.-epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELLU TRE… Processo 1003438-67.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ellu Treinamento e Desenvolvimento Ltda.-epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELLU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA EPP ("ELLU BRASIL") contra PATRICIA CIDRINO FONSECA. para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.009,14 (três mil e nove reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: RODRIGO ALVES DE ARAUJO (OAB 396525/SP)

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Rosimeire Pereira Capiski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260135324

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA CAPISKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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MARCELO DA PIEVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão da Benefício da Prestação Continuada ajuizada R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão da Benefício da Prestação Continuada ajuizada Rosimereire Pereira Capisk em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Autora relata que foi diagnosticada com visão monocular e que não possui renda suficiente para seu sustento e de sua filha. Em razão do referido, aduz que requereu, na data de 24/11/2022, junto à autarquia Ré a concessão do benefício da prestação continuada (BPC), pedido que foi indevido indeferido. Relata que reside com sua única filha e que a renda mensal da unidade familiar é de R$ 300,00 (trezentos reais). Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício assistencial da prestação continuada. Instrui a inicial (id. n. 105769908) com documentos. Sob o id. n. 106013959 aportou-se aos autos decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 108682037. Argumenta que a Autora possui renda superior ao limite para concessão do benefício pleiteado, bem como deixou de comprovar que possui impedimento a longo prazo. Com base no exposto, requer a improcedência da ação. Sobreveio decisão sob o id. n. 134170895 que saneou o feito e determinou a realização de perícia socioeconômica e médica, nomeando, para tanto, os profissionais responsáveis. Laudo pericial médico acostado aos autos sob o id. n. 154625851. Laudo pericial socioeconômico em id. n. 175513994. A Autora se manifestou acerca dos laudos em id. n. 175778662, da mesma forma o INSS em id. n. 176889762. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial médico e do laudo pericial socioeconômico em id. n. 154625851 e id. n. 176889762, respectivamente. Assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Denota-se da exordial que a Autora requer lhe seja concedido o benefício da prestação continuada (BPC), pedido que merece prosperar. Explico. O BPC está previsto no artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93. Os requisitos para sua concessão são: 1. Deficiência de longo prazo que possa obstruir a participação em sociedade ou idade de 65 anos; e 2. Ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família – renda mensal “per capita” inferior a ¼ do salário-mínimo. Quanto ao primeiro critério, é de se consignar que a Lei 14.126/21 passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, ademais, a perícia médica realizada no curso desta ação (id. n. 154625851) constatou que a Autora apresenta uma incapacidade parcial permanente devida a sua visão monocular (cegueira em olho direito). O perito ainda quantificou a incapacidade autoral em 30% (trinta por cento), de acordo com a tabela SUSEP. Oportuno destacar ainda, que restou consignado que a deficiência da Autora lhe causa dificuldade para tarefas que exijam destreza. Portanto, entendo que devidamente comprovada nos autos a deficiência da parte autora, condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado. Em reforço, eis o entendimento delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024.” (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (G. n.) Sem embargos, no que diz respeito ao segundo requisito, registro que se extrai do laudo pericial socioeconômico de id. n. 175513994 que a única fonte de renda da Autora e sua família são valores concedidos pelo programa Bolsa Família no importe de R$ 300,00 (trezentos) reais mensais, montante que dividido pelos integrantes do grupo familiar, que são no número de 3 (três), resulta na renda mensal de R$ 100,00 (cem reais) “per capita”, ou seja, inferior ao mínimo exigido em lei. Assim, considerando o preenchimento dos elementos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada ajuizada Rosimereire Pereira Capisk em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da prestação continuada a Requerente Rosimeire Pereira Capiski, CPF n. 305.620.138-14, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Prestação Continuada: 1. Nome do segurado: Rosimereire Pereira Capisk; 2. Número do benefício: 712.384.304-6; 3. Benefício concedido: Benefício da Prestação Continuada; 4. Data do início do benefício – DIB: 24/11/2022; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-56.2025.8.26.0126

ID: 301985864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA ANSELMO PEREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPR… Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1003438-70.2020.4.01.3906

ID: 279876026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-70.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CALENTI CONTI DA ROCHA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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PEDRO LUIZ PEREIRA

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JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO - PA13974, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO - PA29376 e PEDRO LUIZ PEREIRA - PA30366 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) em face de CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Deferida a inicial e determinada a citação, os sócios da empresa ré não foram citados, tendo sido o mandado entregue à Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 554212409) em 19/05/2021. Foi apresentado embargos à Ação Monitória em nome da empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo por representante legal a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 581126090). A CEF impugnou os embargos monitórios. (ID 674860970) Considerando o óbito de um dos requeridos, JOSÉ WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, sem representação nos autos de seus sucessores, o juízo converteu o julgamento em diligências e determinou que a requerente regularizasse o processo, nos termos do art. 110 c/c art. 313, §2º do CPC. (id 852505057). A autora requereu dilação do prazo, o que foi deferido pelo juízo (ID 924107685). O juízo instou a Sra GEOVANIA APARECIDA a se manifestar no sentido de juntar aos autos o processo de inventário. A inventariante cumpriu o determinado pelo juízo colacionando os autos do processo de inventário n.º 0802692-54.2020.8.14.0039 (ID 1097169286). O juízo determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, Sra. GIOVANA APARECIDA CONTI DA ROCHA (ID 581126044), WILTON OLIVEIRA DA ROCHA JUNIOR e J. C. C. D. R. (fls. 34/35 - ID 1097169293) como sucessores processuais, determinando a sua intimação. (ID 1373735775). A autora se manifestou requerendo a citação dos herdeiros do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, Sr. WILSON OLIVERIA DA ROCHA, que após deferido o pedido pelo juízo (ID 1864209160) e determinada a sua citação, trouxe aos autos cópia do processo de inventário do sócio falecido, seu genitor. (id 2129935780) Foi incluído o herdeiro WILSON OLIVERIA DA ROCHA, filho do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, no polo passivo da demanda, bem como foi determinada sua citação (ID 1864209160). WILSON OLIVERIA DA ROCHA juntou aos autos o processo de inventário do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR (ID 2129935780). É o o relatório. DECIDO. No caso, a Ação Monitória foi proposta contra a empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. A sociedade empresarial e os seus sócios possuem identidade própria e não se confundem quanto ao patrimônio e à personalidade jurídica, sendo sujeitos de direitos e obrigações diversos (art. 49-A, §Único do Código Civil). A empresa ré foi devidamente citada (IDs 554212409 e 554212418). Os embargos à Ação Monitória foram apresentados em nome da empresa ré, mas por advogado com poderes outorgados pela Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, que não comprovou a condição de representante legal da empresa. Não há notícia de que a empresa ré esteja extinta, motivo pelo qual permanece com personalidade jurídica própria. Os óbitos foram dos sócios da empresa, JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR e WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, que não estão no polo passivo da demanda. Ante o exposto: a) Intime-se a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, para apresentar documento que comprove sua condição de representante legal da empresa, sob pena de não produzir efeito os embargos à ação monitória apresentado; b) Intime-se os sucessores, para se manifestarem sobre a ação, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Intimem-se as partes para especificarem provas, dizendo sua finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou havendo pedido diverso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003438-70.2020.4.01.3906

ID: 279876046

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-70.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO - PA13974, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO - PA29376 e PEDRO LUIZ PEREIRA - PA30366 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) em face de CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Deferida a inicial e determinada a citação, os sócios da empresa ré não foram citados, tendo sido o mandado entregue à Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 554212409) em 19/05/2021. Foi apresentado embargos à Ação Monitória em nome da empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo por representante legal a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 581126090). A CEF impugnou os embargos monitórios. (ID 674860970) Considerando o óbito de um dos requeridos, JOSÉ WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, sem representação nos autos de seus sucessores, o juízo converteu o julgamento em diligências e determinou que a requerente regularizasse o processo, nos termos do art. 110 c/c art. 313, §2º do CPC. (id 852505057). A autora requereu dilação do prazo, o que foi deferido pelo juízo (ID 924107685). O juízo instou a Sra GEOVANIA APARECIDA a se manifestar no sentido de juntar aos autos o processo de inventário. A inventariante cumpriu o determinado pelo juízo colacionando os autos do processo de inventário n.º 0802692-54.2020.8.14.0039 (ID 1097169286). O juízo determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, Sra. GIOVANA APARECIDA CONTI DA ROCHA (ID 581126044), WILTON OLIVEIRA DA ROCHA JUNIOR e J. C. C. D. R. (fls. 34/35 - ID 1097169293) como sucessores processuais, determinando a sua intimação. (ID 1373735775). A autora se manifestou requerendo a citação dos herdeiros do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, Sr. WILSON OLIVERIA DA ROCHA, que após deferido o pedido pelo juízo (ID 1864209160) e determinada a sua citação, trouxe aos autos cópia do processo de inventário do sócio falecido, seu genitor. (id 2129935780) Foi incluído o herdeiro WILSON OLIVERIA DA ROCHA, filho do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, no polo passivo da demanda, bem como foi determinada sua citação (ID 1864209160). WILSON OLIVERIA DA ROCHA juntou aos autos o processo de inventário do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR (ID 2129935780). É o o relatório. DECIDO. No caso, a Ação Monitória foi proposta contra a empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. A sociedade empresarial e os seus sócios possuem identidade própria e não se confundem quanto ao patrimônio e à personalidade jurídica, sendo sujeitos de direitos e obrigações diversos (art. 49-A, §Único do Código Civil). A empresa ré foi devidamente citada (IDs 554212409 e 554212418). Os embargos à Ação Monitória foram apresentados em nome da empresa ré, mas por advogado com poderes outorgados pela Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, que não comprovou a condição de representante legal da empresa. Não há notícia de que a empresa ré esteja extinta, motivo pelo qual permanece com personalidade jurídica própria. Os óbitos foram dos sócios da empresa, JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR e WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, que não estão no polo passivo da demanda. Ante o exposto: a) Intime-se a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, para apresentar documento que comprove sua condição de representante legal da empresa, sob pena de não produzir efeito os embargos à ação monitória apresentado; b) Intime-se os sucessores, para se manifestarem sobre a ação, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Intimem-se as partes para especificarem provas, dizendo sua finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou havendo pedido diverso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Agda Tais Da Silva Garcia x Guido Antonio Arcaro Junior

ID: 276157001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGDA TAIS DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR

Despacho

Advogados:

ERICA CRISTINA FERRARI

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GABRIELLE GOMES GEORGETTE

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THIAGO VINICIUS TREINTA

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DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Agda Tais da Silva Garcia - Apelado: Guido Antonio Arcaro Junior - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com apuração de haveres, prestação de contas e indenizatória, movida por GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR contra AGDA TAIS DA SILVA (com reconvenção), extinguiu as pretensões indenizatórias, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, e acolheu em parte o pedido principal, "para reconhecer a sociedade havida entre as partes na clínica Cavallari e, diante da dissolução, determinar a prestação de contas pela ré, do período de novembro de 2010 a 11/2022, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, na forma do artigo 551 do CPC e com a documentação pertinente, podendo haver saldo credor ou devedor em relação aos sócios, a ser definido em fase posterior.". Em relação, ao pedido reconvencional (pagamento de pró-labore), a pretensão foi rejeitada. Confira-se fls. 673/679 e 694. Inconformada, a ré inicialmente pede concessão da gratuidade judiciária, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e outros encargos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para justificar esse pedido, ela informa ser viúva e a única responsável pelo sustento de dois filhos pequenos. Além disso, apresenta declaração de Imposto de Renda (exercício de 2022), na qual consta renda anual de R$ 62.388,58, o que representa uma média mensal de R$ 4.799,12 (fls. 715/716 e documento a fls. 719/731). A parte contrária (autor), em contrarrazões (fls. 736/749), impugna o pedido de justiça gratuita, por considerar que a simples alegação e a declaração de imposto de renda não comprovam a real necessidade do benefício. Ele argumenta que os relatórios anexados ao processo indicam uma renda mensal elevada da ré, de aproximadamente R$ 20.000,00, proveniente apenas da Clínica Cavallari, sem considerar outros rendimentos. O autor também ressalta que a ré reside em imóvel próprio e contratou advogado particular, o que seria incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, levanta a suspeita de que a renda declarada pela ré é inferior à real, sugerindo sonegação fiscal. 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Verifica-se que a apelante pleiteia a gratuidade da justiça, juntando para tanto a declaração de Imposto de Renda do exercício de 2022 (fls. 719/731). Essa declaração, embora indique uma renda anual pouco expressiva, não é suficiente para revelar a dimensão da capacidade financeira. Isso porque tal documento, por si só, não oferece um panorama completo da real e atual situação econômica da parte, especialmente quando se trata de profissionais liberais, como é o caso da apelante, que exerce a profissão de dentista (fls. 223). Nesse particular, ao contrário do defendido pelo autor, em contrarrazões, a prova documental juntada nos autos não demonstra que a ré aufere renda mensal de R$ 20.000,00. Não obstante, é possível que a apelante possua outras fontes de renda e também despesas que, analisadas em conjunto, possam indicar capacidade financeira diversa daquela sugerida nos autos. Ademais, o fato dela apelante não ter pleiteado a gratuidade na contestação/reconvenção, oportunidade em que recolheu a taxa judiciária (valor de R$ 534,84, a fls. 477), infirma a alegação de que não tem substanciais condições de custear as despesas do processo, especialmente o preparo deste recurso (4% do valor atualizado da causa principal). Diante desse contexto, a apelante deve comprovar a efetiva impossibilidade de custeio do preparo, daí a razão para que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, seja intimada a esclarecer e comprovar a dimensão da atual renda, com juntada de cópia da recente declaração de imposto de renda, bem como extratos de todas as contas bancárias, dos últimos três meses, além de documentos que entenda pertinente para revelar a atual capacidade financeira, no prazo de cinco dias. 3. Após a apresentação da documentação ou do decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Thiago Vinicius Treinta (OAB: 305641/SP) - Gabrielle Gomes Georgette (OAB: 460785/SP) - Erica Cristina Ferrari (OAB: 216526/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1003587-24.2024.4.01.3907

ID: 300355876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003587-24.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003587-24.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003587-24.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de cegueira monocular, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de "cegueira completa do olho direito", no entanto, entendeu que a parte "a visão normal do olho esquerdo permite compensação funcional suficiente para realizar atividades de forma autônoma e participar plenamente da sociedade, incluindo a continuidade de seus estudos sem prejuízo acadêmico". Por outro lado, a perícia social constatou que a parte autora encontra-se em condição de vulnerabilidade social, residindo com a avó e o irmão e, por ter dificuldades em enxergar e ter fortes dores de cabeça, não apresenta capacidade para o trabalho. Além disso, o laudo afirmou que a única fonte de renda da família é proveniente da aposentadora da avó e as dificuldades financeiras da família a impede de ter acesso a tratamentos médicos adequados. Em que pese as informações trazidas pelo laudo médico, entendo que diante do contexto de extrema vulnerabilidade social da autora, a qual possui apenas o ensino médio completo, sem ter realizado qualquer curso profissionalizante e nunca ter exercido atividade remunerada, associados à enfermidade, restringem de forma significativa sua inserção no mercado de trabalho. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Além disso, ressalto que, após a edição da Lei 14.126/2021, foi estabelecidoque a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003438-03.2024.4.01.3301

ID: 298483540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-03.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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MARLY SANTANA SANTOS

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIENE MACEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378 e JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRM SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZIENE MACEDO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter laborado como trabalhadora rural, na fazenda da sua genitora desde 1993, produzindo diversos produtos. Destaca que foi para São Paulo em 2010, onde laborou no âmbito urbano até 2015. Além disso, reitera que após esse período não exerceu mais o labor urbano. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e a testemunha, sem outras provas requeridas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, a autora completou 55 anos em 22/08/2024, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre agosto de 2009 e agosto de 2024, ainda que de forma descontínua. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos com início de prova material e tenha arrolado testemunhas para corroborar sua atividade rural, a CTPS juntada nos autos (ID 2137546285), assim como as declarações da própria autora, em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, afirmam que a demandante exerceu atividade urbana na cidade de São Paulo entre os anos de 2010 e 2015. Tal informação, tem especial relevância jurídica, pois descaracteriza a continuidade do exercício da atividade rural durante o período de carência que deveria comprovar. Nesse sentido, verificando a existência de vínculos urbanos que superam 120 dias, restou configurada a perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Esclareço que o termo “descontínua”, que adjetiva a forma do exercício da atividade rural na redação dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, refere-se às hipóteses de exercício de outra atividade remunerada que não descaracterize a qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, incisos III a VIII, do mesmo diploma legal, ou a situações de entressafra ou defeso, em que não há exercício de atividade laboral. Ademais, não entendo possível a aplicação da fungibilidade para análise e concessão de eventual aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora, nascida em 22/08/1969, completará o requisito idade de 65 anos em 22/08/2034, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade pela não aplicação da concessão do melhor benefício o qual não faz jus. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Logo, não restou comprovado o exercício exclusivo de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurada especial, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida imposta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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