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Louyse Oliveira Correa De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 283392687

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020130-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LOUYSE OLIVEIRA CORREA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança indevida relacionada a serviços supostamente não contratados. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição dos valores pagos de forma dobrada e, ainda, a reparação por danos morais. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de carência de ação em decorrência de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial em decorrência de pedido genérico de danos morais, vez que fora atribuído ao pedido valor concreto. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Afasto a preliminar de prescrição, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir da data do pagamento indevido, por tratar-se de relação de trato sucessivo. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA DECESTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição da ação indenizatória, em relações de consumo, quando o ajuizamento ocorrer antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito é contado mês a mês, a partir da data do efetivo pagamento indevido, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão em relação aos descontos realizados há mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da demanda. 3. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente. A utilização de serviços bancários não isentos autoriza a instituição financeira a efetuar a cobrança das respectivas tarifas, devidamente individualizadas, na forma regulamentada pelo Banco Central. No entanto, para a cobrança de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, é necessária a adesão expressa do consumidor, sem o que a cobrança é considerada indevida. 4. O desconto de valores da conta-corrente para o pagamento de serviços não contratados, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. 5. O desconto indevido de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os descontos realizados indevidamente, assim como o respectivo montante subtraído, a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é insuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 4.000,00. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1045336-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Considerando, portanto, que a propositura da demanda ocorreu em março de 2025, bem como que o desconto mais antigo impugnado na inicial data de 6.7.2021, não há que se falar em rompimento do prazo prescricional. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de novo conteúdo probatório. A realização da cobrança em comento, qual seja, a cobrança de tarifa de serviços bancários, encontra-se devidamente evidenciada na documentação colacionada. O requerido aduz que a cobrança é devida, todavia, não trouxe aos autos comprovantes da contratação do serviço, nem comprovante de abertura de conta com previsão contratual dos descontos contestados. Deve, no contrato celebrado entre as partes, haver clara e discriminada informação a respeito dos serviços prestados e dos valores cobrados, o que não restou comprovado no caso em tela. Insta ressaltar que o documento de ID 192145649 não pode ser considerado para o fim de comprovar a afirmação defensiva de contratação do serviço de cesta bancaria, vez que a assinatura eletrônica presente carece de elementos de confirmação e segurança, como biometria fácil, geolocalização ou imagem do documento pessoal. Dessa maneira, não se desincumbiu a empresa reclamada de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e o competente ressarcimento dos valores pagos. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Portanto, sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Cabível, portanto, o ressarcimento dos valores descontados, entretanto, na forma simples (não dobrada), vez que ausente qualquer evidência de má-fé por parte da requerida. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro, nos presentes autos, a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação, bem como CONDENAR a requerida a não mais promover descontos referentes a “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, “PAGTO ELETRON COBRANCA” e “PACOTE DE SERVICOS VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 192,87 (cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), na forma simples (não dobrada), valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos descontos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto nos arts. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1003453-91.2023.8.11.0003

ID: 318608270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DIAS PESCE ROSALINA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSALINA SILVA DIAS - CPF: 877.060.081-34 (APELANTE), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), HELLEN CRISTINA DIAS PESCE - CPF: 000.163.001-65 (APELANTE), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (APELADO), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO INESPERADA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de indenização ajuizada por duas passageiras em razão da alteração unilateral dos voos contratados, que ocasionou pernoite não previsto, gastos com alimentação e desconforto na viagem, além de acréscimo de escala na volta. Sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de R$ 449,64 a título de dano material e R$ 3.000,00 a título de dano moral, sem individualização entre as autoras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a indenização fixada na sentença contempla cada uma das autoras ou se refere a um valor global, e se o montante arbitrado a título de dano moral é compatível com os parâmetros da razoabilidade, diante da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A jurisprudência consagra o entendimento de que a fixação de indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor, com vistas à reparação do lesado e ao caráter pedagógico da medida. Considerando que o prejuízo afetou duas pessoas de forma individual, revela-se imperioso reconhecer que o valor da indenização deve ser atribuído a cada autora de forma autônoma, sob pena de desvirtuamento do caráter compensatório da reparação. A majoração do valor para R$ 3.000,00 por autora atende à proporcionalidade, considerando a conduta culposa das rés e a repercussão do dano. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser fixada de forma individualizada quando o dano atinge mais de um consumidor. 2. A quantia de R$ 3.000,00 por autora, em casos similares, atende ao princípio da proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rosalina Silva Dias e outra, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de reparação por dano material e moral que moveram contra 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. As apeladas apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (ids. 290444413 e 290444414). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rosalina Silva Dias e outra, ajuizaram ação de reparação de dano material e moral em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, aduzindo que programaram uma viagem para Barreiras/BA, com a saída de Cuiabá/MT no dia 1 de dezembro de 2020 às 4h05min e chegada em Barreiras/BA às 17h do mesmo dia. Contudo, relatam que, ao chegarem para embarcar, foram informadas de que os horários e escalas dos voos haviam sido alterados, de forma que chegariam ao seu destino apenas no dia seguinte, gerando, gastos com pernoite e alimentação no valor de R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ainda, acrescenta que a volta também foi alterada, pois, acrescentaram mais uma escala nos voos, causando, consequentemente, mais gastos e tempo de espera. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformadas, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. Pois bem. A questão é singela, cingindo a análise quanto à parte dispositiva da sentença que constou “CONDENAR as requeridas a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, enquanto que no caso em debate, se referem a duas autoras. É sabido que a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Sendo assim, é certo que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-lo, visando à compensação pelo dano sofrido. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que o magistrado possui o livre convencimento para fixar o valor que entender justo a título de indenização por dano moral, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes. APELO PROVIDO. (TJRS, RAC n. 70034070003, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 23.06.2010 – negritei e grifei). Nesta trilha, vislumbro que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral suportado, para cada autora, cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Posto isso, conheço do recurso lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003453-91.2023.8.11.0003

ID: 318608271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003453-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSALINA SILVA DIAS - CPF: 877.060.081-34 (APELANTE), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), HELLEN CRISTINA DIAS PESCE - CPF: 000.163.001-65 (APELANTE), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (APELADO), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 072.171.246-03 (ADVOGADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO INESPERADA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de indenização ajuizada por duas passageiras em razão da alteração unilateral dos voos contratados, que ocasionou pernoite não previsto, gastos com alimentação e desconforto na viagem, além de acréscimo de escala na volta. Sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de R$ 449,64 a título de dano material e R$ 3.000,00 a título de dano moral, sem individualização entre as autoras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a indenização fixada na sentença contempla cada uma das autoras ou se refere a um valor global, e se o montante arbitrado a título de dano moral é compatível com os parâmetros da razoabilidade, diante da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A jurisprudência consagra o entendimento de que a fixação de indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor, com vistas à reparação do lesado e ao caráter pedagógico da medida. Considerando que o prejuízo afetou duas pessoas de forma individual, revela-se imperioso reconhecer que o valor da indenização deve ser atribuído a cada autora de forma autônoma, sob pena de desvirtuamento do caráter compensatório da reparação. A majoração do valor para R$ 3.000,00 por autora atende à proporcionalidade, considerando a conduta culposa das rés e a repercussão do dano. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser fixada de forma individualizada quando o dano atinge mais de um consumidor. 2. A quantia de R$ 3.000,00 por autora, em casos similares, atende ao princípio da proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rosalina Silva Dias e outra, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de reparação por dano material e moral que moveram contra 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. As apeladas apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (ids. 290444413 e 290444414). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rosalina Silva Dias e outra, ajuizaram ação de reparação de dano material e moral em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda. e outra, aduzindo que programaram uma viagem para Barreiras/BA, com a saída de Cuiabá/MT no dia 1 de dezembro de 2020 às 4h05min e chegada em Barreiras/BA às 17h do mesmo dia. Contudo, relatam que, ao chegarem para embarcar, foram informadas de que os horários e escalas dos voos haviam sido alterados, de forma que chegariam ao seu destino apenas no dia seguinte, gerando, gastos com pernoite e alimentação no valor de R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ainda, acrescenta que a volta também foi alterada, pois, acrescentaram mais uma escala nos voos, causando, consequentemente, mais gastos e tempo de espera. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as rés ao pagamento do valor R$ 449,64 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao dano material e, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, além do pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Inconformadas, as apelantes sustentam, a omissão da sentença quanto à identificação da titularidade do valor fixado a título de dano moral, pontuado que interpuseram embargos de declaração no juízo de origem, que foram rejeitados. Diante disso, requer a reforma da sentença para explicitar que o valor de R$ 3.000,00 refere-se a cada uma das autoras ou, alternativamente, sua majoração para que o montante seja individualizado. Pois bem. A questão é singela, cingindo a análise quanto à parte dispositiva da sentença que constou “CONDENAR as requeridas a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, enquanto que no caso em debate, se referem a duas autoras. É sabido que a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Sendo assim, é certo que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-lo, visando à compensação pelo dano sofrido. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que o magistrado possui o livre convencimento para fixar o valor que entender justo a título de indenização por dano moral, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes. APELO PROVIDO. (TJRS, RAC n. 70034070003, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 23.06.2010 – negritei e grifei). Nesta trilha, vislumbro que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral suportado, para cada autora, cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Posto isso, conheço do recurso lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Aline Gomes Batista Da Conceicao x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262379372

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALINE MACEDO COSTA

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

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PRISCILA MENDONCA DE AGUILAR ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR A requerida, com base no princípio da especialidade, requer a aplicação da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 em detrimento do CDC. Inicialmente, cumpre consignar que, na presente hipótese, não se verifica qualquer conflito entre as disposições da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, é pacífico no ordenamento jurídico que, em se tratando de relações de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar o princípio da boa-fé objetiva e, especialmente, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme preceitua o artigo 4º, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a interpretação mais favorável ao consumidor é imperativa nos casos em que o contrato apresenta cláusulas ambíguas ou abusivas, especialmente no que diz respeito à cobertura contratual de procedimentos médicos ou hospitalares. Tal diretriz encontra fundamento no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como no artigo 51, que declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora aduz que realizou o pagamento de valor indevido referente à mensalidade do plano de saúde. Informa que foi surpreendida com a negativação de seu nome, vinculada à mensalidade do mês de junho de 2024. Contudo, continuou pagando normalmente as faturas subsequentes, sem qualquer notificação da requerida acerca da mensalidade de junho de 2024 em aberto. Alega que somente em novembro de 2024 recebeu notificação via e-mail do Serasa, e, ao entrar em contato com a requerida, foi informada sobre o cancelamento do plano de saúde. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que notificou a parte autora a respeito da inadimplência e sobre a possibilidade de rescisão do contratado, e que efetuou a restituição de valores pagos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora estava inadimplente em relação à mensalidade do plano de saúde referente ao mês de junho de 2024, situação reconhecida por ambas as partes. Assim, o cerne da controvérsia reside em apurar se houve cobrança de mensalidades após a rescisão contratual e, em caso positivo, se tal conduta é capaz de ensejar a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré comprovou ter procedido com a notificação prévia relativa à inadimplência, informando, inclusive, sobre a possibilidade de rescisão contratual em 17/10/2024, caso o débito persistisse. No corpo da peça defensiva, há imagens dos Avisos de Recebimento – AR (IDs 186614595 e 186614621), demonstrando o envio de cartas na data de 16/09/2024, para o endereço fornecido pela parte autora. Além disso, conforme imagem de tela sistêmica, constata-se que foram enviados e-mails ao endereço eletrônico fornecido pela consumidora, constante da base de dados da ré, informando sobre o débito (ID 186614611). Todavia, embora a parte ré tenha informado que o contrato foi rescindido em 17/10/2024, por inadimplência, a cobrança referente à mensalidade do mesmo mês continuou a ser realizada. A autora, por sua vez, comprovou o pagamento da referida mensalidade em 28/11/2024, ou seja, após a rescisão unilateral do contrato. Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que, não obstante o cancelamento do plano de saúde a partir de 17/10/2024, houve cobrança indevida de mensalidade relativa a período posterior à rescisão contratual. Assim, constatada a falha na prestação dos serviços e comprovados os danos e o nexo de causalidade, deve a requerida responder objetivamente pelos prejuízos causados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente a restituição do valor indevidamente cobrado. Aliás, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual, sem prestação do serviço, é indevida, pois viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e contraria entendimento consolidado da jurisprudência. (TJMT N.U 1022472-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto ao pedido de restituição de valores, tem-se que é necessária na hipótese. Contudo, a restituição deve ser feita somente em relação ao mês de outubro de 2024, na forma dobrada. No que concerne à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, dispõe art. 42, parágrafo único do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando tais assertivas, é o caso de restituir o valor de R$1.118,26 (referente ao valor da mensalidade de outubro paga). No ID. 186614607, a ré comprova o reembolso de R$ 741,93, portanto, ainda há que restituir o montante de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos) Quanto aos danos morais, é cediço que a indenização pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora com recebimento cobrança após ter seu plano de saúde encerado, não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, posto que não comprovado a existência de situações que ultrapassam o razoável, como a suspensão do fornecimento de água ou a negativação. Para que houvesse danos morais, caberia ao reclamante demonstrar alguma excepcionalidade, como a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, o que não restou comprovado. Assim, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a reclamada a restituir a reclamante, a título de dano material, o valor de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801057-40.2024.8.15.0081

ID: 259254444

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801057-40.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTTOINNETTE MARIANE DE PAULA SANTOS

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801057-40.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Inadimplemento] PARTES: JOAO PAULO DE LIMA X JOAO BATISTA NASCIMENTO DA SILVA Nome: JOAO PAULO DE LIMA Endereço: Rua Sebastiao Alves da Silva, s/n, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTTOINNETTE MARIANE DE PAULA SANTOS - PB30635 Nome: JOAO BATISTA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 8.404,00 SENTENÇA. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por João Paulo de Lima em face de João Batista Nascimento da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais), correspondente à parte remanescente de um negócio verbal de compra e venda de cinco cabeças de gado. Narra o autor que, após a venda e entrega dos animais, o réu efetuou o pagamento parcial da quantia ajustada, tendo restado inadimplido o valor ora cobrado. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a pendência de forma extrajudicial, tendo então recorrido ao Judiciário para satisfação do seu crédito. Para instruir a inicial, o autor juntou aos autos anotações de venda feitas manualmente (ID 92894923), nas quais constam os pesos dos animais e o valor total da transação. Apresentou, ainda, comprovante de pagamento (ID 92895309) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e posterior petição com a juntada de arquivo de áudio (ID 101114501), no qual o réu reconhece a existência da dívida e se compromete a efetuar o pagamento do valor restante (“amanhã eu faço o seu pix”). O réu foi regularmente citado e intimado por meio de aplicativo de mensagens, conforme autorizado no despacho inicial, tendo ciência da audiência de conciliação designada. Contudo, não compareceu nem apresentou justificativa para a ausência, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimado posteriormente para se manifestar acerca da prova de áudio, manteve-se igualmente inerte. A revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART- 20 DA LEI Nº 9.099/95. Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o(a) ilustre magistrado(a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA Lei nº 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃo ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de junho de 2013, Relator: Min. RoSA WEBER). Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A Súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (JECAM; RInomCv 0000121-18.2020.8.04.3501; Carauari; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota; Julg. 10/03/2024; DJAM 10/03/2024). Grifo nosso! No presente caso, além da presunção legal decorrente da revelia, o conjunto probatório confirma a veracidade das alegações do autor. As anotações manuscritas referentes à venda dos animais aliada a comprovação do depósito do valor de parte da dívida e a gravação de áudio, sem impugnação do réu, reforçam o reconhecimento extrajudicial do débito, revelando a intenção do requerido de efetuar o pagamento pendente, o que fortalece a credibilidade da versão apresentada, sendo suficientes para demonstrar a relação contratual e o valor ajustado pelas partes. Com efeito, é entendimento pacífico que o contrato verbal pode ser demonstrado por provas documentais indiretas e por circunstâncias probatórias idôneas, especialmente em sede dos Juizados Especiais, cujo sistema é marcado pela informalidade e pela instrumentalidade das formas. Assim decidiu a Sexta Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar caso semelhante, no qual a parte ré permaneceu revel, reconhecendo-se a validade da prova documental e circunstancial apresentada pelo autor para comprovar contrato verbal e inadimplemento, vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor, condenando-a a (I) assinar procuração autorizando a transferência de propriedade do veículo chevrolet zafira, ano 2004/2005, e (II) pagar ao autor R$ 8.700,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (I) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada impossibilidade de acesso à audiência virtual; e (II) se a condenação imposta à ré deve ser reformada, considerando sua alegação de que não firmou contrato com o autor e que o veículo não possuía garantia. III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a recorrente foi devidamente intimada para a audiência e recebeu o link de acesso, além de ter se comprometido a comparecer ao evento no escritório de seu advogado. Sua ausência decorreu de desídia, e não de falha do juízo. A ré permaneceu revel no curso do processo, não apresentando contestação nem comparecendo à audiência de instrução e julgamento, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. O autor demonstrou a existência do contrato verbal, a obrigação assumida pela ré de custear o conserto do veículo e a inadimplência da ré, juntando documentos que comprovam os gastos e pagamentos parciais realizados. A revelia impede que a ré utilize o recurso inominado como substituto da contestação, sendo-lhe permitido apenas alegar matérias de ordem pública. A alegação de inexistência de contrato entre as partes não constitui matéria cognoscível de ofício e, portanto, não pode ser analisada em sede recursal. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência aplicável, inexistindo razões para sua reforma. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte ré revel não pode utilizar o recurso inominado como substituto da contestação, sendo-lhe permitido apenas suscitar matérias de ordem pública. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em sentido contrário. 3. O compromisso assumido verbalmente pelo vendedor de custear reparos no veículo pode ser comprovado por documentos e circunstâncias que demonstrem a relação obrigacional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, II, 406; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado nº 1003453-17.2022.8.26.0001, Rel. Marcelo Tsuno, j. 24/02/2023; TJSP, apelação cível nº 1077518-77.2022.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/05/2023. (JECSP; RecInom 1028949-95.2023.8.26.0071; Bauru; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 11/03/2025). Grifo nosso! A dívida reclamada — R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais) — corresponde à diferença entre o valor total ajustado (R$ 28.404,00) e o valor já pago (R$ 20.000,00). A quantia é identificável nos documentos apresentados, razão pela qual deve ser integralmente acolhida, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais a contar do vencimento. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu, João Batista Nascimento da Silva, ao pagamento da quantia de R$ 8.404,00 (oito mil, quatrocentos e quatro reais), devidamente corrigida pelo INPC desde 02 de dezembro de 2023, data do vencimento parcial da obrigação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025, 11:03:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003453-15.2024.4.01.3901

ID: 291766457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLINA DE SOUSA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-15.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLINA DE SOUSA MEDEIROS - PA25027 e MAYSA MEDEIROS SILVA - SP427957 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ORTOCUBA SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA - ME em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual requer que seja reconhecido o direito de excluir os valores de ISS da base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes sobre o faturamento (COFINS/PIS) da empresa contribuinte, assim como declarar o direito à restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas com débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal no prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação. A Fazenda Nacional ofereceu contestação (ID 2130190688) sustentando a legalidade de inserção do ISS na base de cálculo de PIS/Cofins e a consequente ausência dos requisitos pertinentes ao deferimento de tutela de urgência. A autora ofereceu réplica à contestação (ID 2158387917). As partes não requereram a produção de outras provas. A parte autora apresentou alegações finais (id 2162166205). É o relatório. Decido. A parte autora requer a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/Cofins, com consequente restituição/compensação dos valores recolhidos a este título no últimos 05 (cinco) anos. Pois bem. O oferecimento, pela Fazenda Nacional, de resistência à pretensão da autora, bem como a articulação de argumentos direcionados a lastrear de legalidade a consideração do ISS na base de cálculo de PIS/Cofins cobrados da autora, já denota a legitimidade do direito no que se refere à efetiva adoção de tal procedimento pela União. Noutras palavras, resta incontrovertida a efetiva prática fazendária no sentido de considerar que os valores devidos a título de ISS integram a base de cálculo de PIS/COFINS, onerando a exação no que se refere a estas contribuições sociais. Neste sentido, resta apreciar sobre a legalidade/constitucionalidade do praticado, de forma confessa, pela Receita Federal. Sem maiores digressões, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática de repercussão geral (RE 574.706/PR), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Senão, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (Grifei. STF, RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.) Este entendimento já vem sendo amplamente aplicado por este Juízo, com base na nova sistemática impressa pelo Novo Código de Processo Civil (2015), que positivou a força substancial dos precedentes jurisdicionais (art. 927, inciso III, c/c art. 928, inciso II, ambos do CPC), além de já ter orientado precedente da 8ª Turma do TRF1, conforme aplicação monocrática que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574-706-PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017). 2. O agravo interno é manifestamente improcedente, comprometendo também a garantia constitucional da duração razoável do processo instaurado há mais de dez anos: a decisão agravada adotou precedente do STF em recurso repetitivo, estando inteiramente superada a orientação em sentido contrário. Nesse caso, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição nem à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Agravo interno da União desprovido com aplicação de multa. (Grifei. TRF1, AGTREO 0004484-77.2007.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/12/2017.) Seguindo o mesmo raciocínio jurídico jurisdicionalmente aplicado para excluir o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, impõe esclarecer que o ISS constitui imposto municipal e do DF, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, e, tal como ocorre no caso do ICMS, encontra-se intrincado no preço dos serviços praticados pelo contribuinte, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio aludido ao norte para, assim como procedido quanto ao ICMS, excluir o ISS da base de cálculo de PIS/Cofins. Neste mesmo sentido, cito recente precedente da 8ª Turma do TRF1: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Grifei. TRF1, AC 0006008-50.2008.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 08/02/2019.) Neste quadro, verifica-se hipótese de imperiosa aplicação, ao caso posto, do entendimento extraordinário já aludido. Por sua vez, o perigo de dano é real, ante a iminente cobrança de PIS/Cofins mediante excesso de exação, onerando injustificadamente o patrimônio da requerida e resultando em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, quadro que é diametralmente vedado pelo ordenamento jurídico. Finalmente, também não restam dúvidas sobre a procedência da ação no particular referente ao pretenso reconhecimento do direito à repetição dos valores vertidos a maior, pela autora, em favor do fisco federal, a título de ISS. Ora, constitui questão lógica que, tendo, incontrovertidamente, os valores devidos a título de ISS integrado, de forma ilegal/inconstitucional, a base de cálculo das contribuições sociais de PIS/COFINS exigidas pela Fazenda Nacional em razão da atividade comercial desenvolvida pela mesma pessoa jurídica – diga-se, dilatando indevidamente o valor da referida base de cálculo, a exação federal consectária seguramente exasperou o regularmente devido pela pessoa jurídica. Assim, é de reconhecer o direito à compensação. Outrossim, as regras de compensação são regidas pela lei vigente à época do ajuizamento, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis ou não. Neste sentido, a compensação dos valores já recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 10.637/02. Entretanto, em atenção à regra do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c art. 240, CPC, impõe-se restringir o alcance financeiro de tal reconhecimento aos créditos tributários recolhidos a maior até 05 anos antes do ajuizamento desta ação. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se no caso, unicamente, a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, por força do art. 39, §4o, da Lei n. 9.250/95 (TRF1, AC 0092854-06.2014.4.01.3800, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 23/10/2018). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para impor à União o dever de abster-se, no que se refere à atividade comercial desenvolvida pela autora, de incluir o valor devido a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e DECLARAR o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com efeitos financeiros até 05 anos antes do ajuizamento desta ação, devendo observar-se, por ocasião da compensação, as regras legais vigente na época de sua efetivação, ressalvando expressamente o direito-dever de o Fisco Federal verificar, em sede administrativa, a exatidão e regularidade da compensação, conforme previsto no CTN. O crédito a compensar será acrescido exclusivamente de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, na forma determinada pelo §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, sem correção monetária. Custas e honorários pela União, fixados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Diante do preenchimento dos requisitos legais, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a União abstenha-se de incluir o valor devido a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

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Processo nº 1003453-44.2016.4.01.3400

ID: 281035899

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003453-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR NACIM FRANCISCO - SC8036 POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, em face de Carlos Eduardo Melo Fernandes dos Santos, objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora alega que, em 10/12/2013, celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pacotes, identificado sob o nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, destinado à aquisição de materiais de construção. Sustenta que o réu deixou de adimplir com as obrigações contratuais, acumulando saldo devedor no valor de R$ 117.841,89, atualizado até 22/03/2016. Informa que tentou, sem sucesso, receber extrajudicialmente o montante devido, razão pela qual ingressou com a presente ação, instruindo a inicial com cópia do contrato, extratos bancários atualizados e documentos pessoais do réu. A autora pleiteia a expedição de mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, e, não havendo pagamento, requer a constituição de título executivo judicial para prosseguimento na via executiva, além da condenação do réu ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 117.841,89. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2016, a citação somente ocorreu em 2023, o que superaria amplamente o prazo prescricional aplicável, que seria de três anos, conforme previsão do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/1966), combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Defende que, tratando-se de título de crédito (cédula de crédito bancário), a mora ocorreu dentro de prazo hábil para configuração da prescrição, e que a simples tentativa de localização do devedor, sem sucesso, não interrompe o prazo prescricional. Aponta, ainda, que sempre manteve endereço fixo, o que, segundo sua tese, evidenciaria desídia da parte autora. Além disso, em sede de preliminar, a defesa suscita a falta de interesse de agir, argumentando que a autora teria adotado procedimento inadequado para a cobrança do crédito, sugerindo que a via processual correta seria a ação monitória, e não uma ação de cobrança (observando-se aqui certa confusão terminológica na peça, que emprega equivocadamente tal alegação frente à natureza da própria ação). A autora, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória, contestando a tese de prescrição intercorrente. Sustenta que não houve qualquer espécie de inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição, tendo, desde o ajuizamento, adotado todas as providências necessárias para a localização do réu. Argumenta que o simples decurso do tempo, por entraves externos ou por dificuldades de localização do devedor, não caracteriza prescrição, especialmente porque não houve abandono do processo ou negligência processual. A CEF ampara sua tese em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no sentido de que a paralisação do processo por fatos alheios à vontade do credor não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Defende, portanto, a improcedência dos embargos, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Sem dilação probatória. É o relatório. DECIDO. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais”. Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. Das Preliminares 1. Falta de Interesse de Agir A parte ré suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que a via eleita – ação monitória – seria inadequada para a pretensão deduzida. Sustenta que, tratando-se de relação obrigacional baseada em contrato bancário, a autora não poderia se valer do procedimento monitório. Tal tese não prospera. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível para exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel, desde que o autor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato firmado entre as partes — Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física nº 046.00366905-10 —, devidamente instruído nos autos, configura documento hábil à propositura da ação monitória, estando presentes os requisitos legais exigidos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que contratos bancários, quando não revestidos de força executiva, podem ser exigidos por meio de ação monitória, não havendo qualquer inadequação da via eleita. Portanto, inexistindo ausência de interesse processual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Prescrição Intercorrente Alega o réu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, entre o ajuizamento da ação (06/05/2016) e a efetivação da citação (2023), transcorreu prazo superior a três anos, o que ensejaria a extinção do feito com resolução do mérito. Tal alegação também não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que não restou configurada inércia por parte da autora. Ao contrário, consta que foram promovidas diversas tentativas de citação do réu, todas frustradas por dificuldades na sua localização, circunstância que afasta a configuração de inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. É entendimento consolidado que o decurso de tempo decorrente da morosidade da máquina judiciária não pode ser imputado à parte autora, tampouco gerar efeitos prejudiciais à sua pretensão. A demora na realização da citação, quando não atribuível à negligência da parte, não caracteriza abandono processual nem enseja a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Portanto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal; (ii) verificar a validade da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, convertendo o contrato em título executivo extrajudicial em razão da ausência de memória de cálculo pela embargante; e (iii) analisar a existência de prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente do direito de cobrança. 2. O pedido de gratuidade da justiça é acolhido, considerando os documentos juntados aos autos, que comprovam a condição de hipossuficiência financeira da recorrente. No entanto, os efeitos da concessão são ex nunc, sem retroagir a atos processuais anteriores. 3. No mérito, a rejeição liminar dos embargos foi adequada, conforme disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73, uma vez que a embargante não apresentou memória de cálculo necessária para fundamentar a alegação de excesso de execução, inviabilizando a impugnação à execução. A jurisprudência do STJ reafirma que a falta de memória de cálculo na inicial inviabiliza o conhecimento do excesso de execução, justificando a rejeição liminar dos embargos. 4. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da última parcela, sem que se tenha configurado a prescrição intercorrente, dado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL 0020839-69.2010.4.01.3900, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, PJe 17/12/2024) Do mérito A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia em dinheiro, quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Consiste em procedimento especial que visa conferir força executiva a obrigações comprovadas documentalmente, mesmo sem título executivo stricto sensu. Restou plenamente demonstrado nos autos que a parte autora, Caixa Econômica Federal (CEF), celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, firmado em 10/12/2013. A prova documental carreada aos autos, consistente no contrato firmado, extratos bancários e documentos correlatos, revela que o réu deixou de adimplir regularmente as parcelas contratadas, resultando no saldo devedor atualizado de R$ 117.841,89, até 22/03/2016. O réu, em sua contestação, não impugnou a existência da relação contratual, tampouco o valor da dívida, limitando-se a apresentar defesa fundada exclusivamente em questões processuais e na tese de prescrição, ora rejeitadas. A ausência de impugnação específica aos elementos contratuais e à dívida propriamente dita configura reconhecimento tácito dos termos do contrato e do saldo devedor exigido. Destaca-se que foram adotadas medidas extrajudiciais pela parte autora para obtenção do pagamento, sem êxito, o que legitima a utilização da via judicial monitória. Inexiste, também, qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é de mútuo bancário, sem demonstração de hipossuficiência técnica ou fática do réu, nem indícios de abusividade contratual. Dessa forma, inaplicável a inversão do ônus da prova, prevalecendo a regra geral do art. 373 do CPC. O contrato formalizado pelas partes é expressão legítima da autonomia da vontade, não se verificando vícios que comprometam sua validade ou eficácia, incidindo plenamente o princípio do pacta sunt servanda. A despeito da incidência do CDC, não é dado ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Caberia, pois, à parte demandada produzir prova de que os encargos contratuais cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado no período em questão, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, não há que se falar em abusividade dos encargos cobrados. Nesse contexto e à mingua de demonstração de irregularidade na evolução da dívida, não se identificam nulidades no contrato celebrado entre as partes. Tendo o réu sido validamente citado e oposto embargos à ação monitória, sem êxito, impõe-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC, com condenação da parte ré ao pagamento da dívida, atualizada, com encargos legais e contratuais, além de honorários advocatícios. III Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e julgo procedente o pedido contido na ação monitória e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 117.841,89 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 22/03/2016, acrescido de correção monetária, juros de mora e encargos contratuais, desde então até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré a ressarcir à autora as custas que recolheu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se. Priorize-se a tramitação do feito (Meta 2/CNJ). Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Jacob Andre Bringsken x Vila Bela Da Ss Trindade Camara Municipal

ID: 327510641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, objetivando a declaração de nulidade da decisão plenária que rejeitou autorização para sua ausência do país, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2024, a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu convite oficial da cidade de Soboré, Bolívia, para participar das comemorações de 108 anos daquela localidade, evento programado para os dias 24 e 25 de outubro de 2024. Diante da urgência, submeteu pedido de autorização à Câmara Municipal no mesmo dia, visando atender às exigências do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do território nacional. Aduz que a solicitação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceu a importância do evento para o município. Contudo, em plenário, a autorização foi rejeitada por quatro votos contrários, dos vereadores Rosiclair, Dalton, Edivaldo e Nego, sendo que os vereadores Nego e Rosiclair são membros da mesma comissão que havia previamente aprovado a autorização. Sustenta que a decisão plenária foi tomada em sessão marcada por ausências significativas, pois três vereadores (Elias, Arueira e Maria das Neves) não estavam presentes, o que comprometeu o quórum e a representatividade do processo legislativo. Ressalta que os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito. Argumenta que a negativa não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão plenária da Câmara Municipal, autorizando sua ausência do país para participar do evento em Soboré, Bolívia. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão proferida em 22/10/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a decisão plenária da Câmara Municipal que indeferiu a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fl. 185811300. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não demanda dilação probatória, bem como a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Ressalto que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento da liminar anteriormente deferida, presumindo-se, portanto, que o autor pôde participar do evento internacional para o qual foi convidado. REVELIA Conforme certificado nos autos (fl. 185811300), a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tal presunção é relativa e não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar de evento internacional, bem como à constitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional. Inicialmente, cumpre analisar a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional. O art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade dispõe: "Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VI - Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de oito dias dentro do Estado de Mato Grosso, quatro dias fora do Estado e para se ausentar fora do território Brasileiro somente com a autorização do Poder Legislativo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, III, e 83, estabelece: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" "Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo se ausente do país por qualquer período, sem estabelecer um prazo mínimo (como os 15 dias previstos na Constituição Federal), viola os princípios da simetria e da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS "EM QUALQUER TEMPO" – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, "caput"), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes." (ADI 5373, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 775, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também há precedente específico sobre o tema, conforme mencionado na decisão liminar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (TJMT, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 1003453-71.2021.8.11.0000) O princípio da simetria constitucional impõe aos entes federados a observância do modelo federal de organização dos Poderes e suas relações. Assim, as normas que regem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo nos estados e municípios devem guardar simetria com as normas constitucionais federais que disciplinam as relações entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. No caso em análise, a Lei Orgânica Municipal, ao exigir autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo, impõe uma restrição mais severa do que aquela prevista na Constituição Federal para o Presidente da República, que só necessita de autorização do Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Tal exigência configura ingerência indevida do Poder Legislativo municipal na esfera de atuação do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o princípio da simetria constitucional. Portanto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional, resta evidente a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização para o prefeito participar do evento internacional em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Ademais, ainda que se considerasse constitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a decisão plenária estaria eivada de nulidade por desvio de finalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Conforme narrado na inicial e não contestado pela parte requerida, a negativa de autorização não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Além disso, os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito, o que sugere motivação política na decisão, em detrimento do interesse público. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso em análise, a competência para autorizar a ausência do prefeito, se constitucional fosse, deveria ser exercida com vistas ao interesse público, e não a interesses políticos ou pessoais. A decisão plenária também violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar autorização para uma viagem de apenas dois dias, que tinha por objetivo a participação em evento internacional com potencial de trazer benefícios ao município, como o fortalecimento de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Portanto, declaro nula a decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo; b) Declarar a nulidade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1003453-63.2025.4.01.4100

ID: 330295099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003453-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES COSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003453-63.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES COSTA NETO AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE RONDONIA, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por FRANCISCO ALVES COSTA NETO (CPF 566.636.252-68), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 (ID 2173737463). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176002690) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176735348). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GEISLAINE (companheira do requerente), a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): De acordo com o que consta nestes autos, GEISLAINE entrava em contato com o cooperado para oferecer aplicações financeiras. A ex-gerente, então, despertava o interesse do cooperado com o oferecimento de rendimento com taxas superiores àquelas praticadas pelo mercado. [...] GEISLAINE, abusando da relação de confiança com o cooperado e valendo-se de sua posição de gerente, efetuava movimentações indevidas em suas respectivas contas bancárias, inclusive mediante transferência de valores e realização de empréstimos não consentidos pelos cooperados com taxas de juros manifestamente abusivas. Ao final, consoante restará firmado em tópico próprio, a investigada, ao invés de aplicar os valores depositados pelos cooperados, realizava inúmeros saques e direcionou os recursos para contas de terceiros. De acordo com a tabela abaixo, o valor subtraído por GEISLAINE dos cooperados do SICOOB/OUROCREDI é de cerca de R$ 13 milhões de reais. [...] Inicialmente, insta salientar que GEISLAINE ROECKER, ao invés de movimentar diretamente os valores para sua conta, utilizada as contas de familiares próximos como “de passagem”, visando ocultar a origem e destino dos valores. [...] Conforme demonstrado, é razoável presumir que o valor de R$ 555.412,00, movimentado entre 30/09/2021 e 22/08/2023, oriundo das operações financeiras em espécie comunicadas pelo COAF, aparentemente desviados das contas dos cooperados, pode ter sido utilizado por GEISLAINE ROECKER nas fraudes e desvios por ela cometidos. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173445504, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) não é investigado no IPL que fundamentou a apreensão do veículo, tampouco era alvo das medidas decretadas por este Juízo, por isso, não há razão para manutenção da apreensão; (ii) o veículo não guarda relação com os delitos apurados, afinal adquirido com recursos próprios, em 2021; (iii) a propriedade do bem é incontestável e (iv) a apreensão está lhe trazendo severos prejuízos, uma vez que o veículo era utilizado para seu labor. A fim de corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos documentos pessoais, certificado de registro de licenciamento veicular - CRLV DIGITAL, comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica e fotografias da suposta atividade que exerce (ID 2173737984 a ID 2173738341). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque: o requerente é companheiro da principal investigada e recebeu, por meio de interpostas pessoas, valores, em tese, desviados por GEISLANE; o vínculo do requerente com outros investigados foi corroborado pela autoridade policial no relatório de ID 9/32 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100); o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do veículo; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176735348). Além disso, o Parquet sustenta que há indícios de que GEISLANE e "FRANCISCO ALVES COSTA NETO pretendem liquidar bens ilícitos e se mudar para o Paraná". Pois bem. A partir da narrativa apresentada pelo requerente em cotejo com as provas acostadas e com base nos dados obtidos com o cumprimento da busca e apreensão, nota-se, verdadeiramente, que FRANCISCO ALVES COSTA NETO não é investigado no inquérito policial que sustenta a apreensão do bem, tampouco era alvo do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, este Juízo não logrou localizar qualquer menção da Autoridade Policial na representação formulada para a busca e apreensão (ID 2132485596, autos 1008862-54.2024.4.01.4100) ou na representação pelo sequestro/arresto de bens (ID 2133964327, autos 1009465-30.2024.4.01.4100). Igualmente, também não se observou qualquer menção a FRANCISCO ALVES no relatório parcial de ID 2181039650, p. 9/79 dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100 em que a autoridade policial concluiu pelo indiciamento de GEISLAINE PATRICIA ROECKER, EDER RICARDO ROECKER, HEVLIN ROSAS SANTOS, REGINALDO GUEDES DE SOUZA, LUIS FERNANDO SIQUEIRA ROSA, GILMAR ROSA JUNIOR, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, CLEBER LENON GRIGIO e EDSON PAULO COSTA FILHO como incursos nas penas cominadas nos arts. 4º e 5° da Lei 7.492/86, além do art. 4° da Lei 1.521/51 e art. 1° da Lei 9.613/98. Apesar dessa constatação, segundo sustenta o Ministério Público Federal, indícios posteriores vinculam o ora requerente a outros investigados e demonstram a existência de transações financeiras tanto na qualidade de remetente quanto como destinatário, nesse sentido constou no relatório circunstanciado de diligência acostado pela Autoridade Policial no ID 2173445504, p. 16/24 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100: III. Conexões com Outros Investigados Foi identificado que FRANCISCO ALVES COSTA NETO, companheiro de GEISLAINE, realizou transferências de valores suspeitas: R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO, apontado como destinatário final dos valores desviados; R$ 100.000,00 para VERONICA ROECKER, mãe de GEISLAINE e suspeita de atuar como "laranja" no esquema criminoso. Durante a análise do celular de FRANCISCO (com consentimento), foram encontradas mensagens com vários investigados, incluindo GEISLAINE, ÉDER, CLEBER GRIGIO e VERONICA, reforçando os vínculos entre eles. Ressalte-se, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, ao ser entrevistado a respeito das movimentações suspeitas, FRANCISCO atribuiu a responsabilidade pelas movimentações atípicas à sua companheira, a investigada GEISLAINE: Como o declarante explica ter remetido R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO e R$ 100.000,00 sua sogra VERONICA ROECKER? R. Não tem conhecimento disso. Quem movimentava sua conta era sua companheira GEISLAINE. Além disso, em que pese a existência de registro formal de propriedade, nota-se que o requerente não foi capaz de comprovar origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo e os documentos acostados com a finalidade de demostrar ocupação lícita - comprovante de cadastro no CNPJ e fotografias - são frágeis porque incapazes de representar a capacidade financeira do requerente para fazer frente à aquisição do veículo. E, em investigações do tipo, em que apura a prática de crimes de lavagem de capitais, sobretudo quando existem indícios do envolvimento de familiares, não é demais adoção de maior acuidade na análise dos requisitos necessários para a obtenção de um provimento favorável no pedido de restituição. Ademais, como defende o MPF (ID 2176735348, p. 2): [...] a ilicitude dos bens não é condição para que se lhes decrete a indisponibilidade, haja vista, sobretudo, o teor do art. 91, II, alínea “b”, §§ 1º e 2º, do CP, que admitem medidas assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda. Isso não fosse o bastante, também se pode cogitar da aplicação do art. 91-A, caput, e §1º, I do CP (confisco alargado): Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e E, no caso concreto, por se tratar de delitos que, em tese, geraram prejuízo à fazenda pública, aplica-se o disposto no art. 4º do DL 3.240/1941 que dispõe: "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Porém, entendo que: (i) por não se tratar de investigado, (ii) não ser alvo do mandado de busca e apreensão, (iii) o veículo estar formalmente registrado em seu nome e porque (iv) os indícios que vinculam o requerente à empreitada delitiva são, até o momento, apenas duas transferências bancárias é possível a restituição do bem, na qualidade de fiel depositário mediante o cadastramento de restrição de transferência no RENAJUD o que impede o desfazimento de bem. Aliás, a restituição nessa condição assegura, a um só tempo, o direito de propriedade do interessado, bem como o interesse estatal na reparação dos supostos delitos, visto que sobrevindo ulteriores indícios que reforcem a participação do requerente nos supostos delitos é possível decretar o perdimento do bem em favor da União. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e art. 125 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESTITUIR, mediante depósito e restrição de transferência no Sistema RENAJUD, o veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 em favor de FRANCISCO ALVES COSTA NETO (ID 2173737463). Cadastre-se a restrição de transferência do sistema RENAJUD. B) EXPEÇA-SE mandado de avaliação e constatação. C) Cumprido o mandado, EXPEÇA-SE termo de depósito, que deverá ser encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a quem caberá adotar as providências necessárias à entrega do bem e, em seguida, comprovar nos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1008862-54.2024.4.01.4100 e para os autos 1009465-30.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025)

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Processo nº 1003453-20.2025.8.11.0004

ID: 292751151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003453-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARQUES SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1003453-20.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304360-6 SSP/MT, inscrito do CPF sob nº 137.414.891-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT, CEP 78605-054. INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE DIVINA MARQUES SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por LUIS CARLOS SILVA na condição de inventariante e herdeiro dos bens deixados pelo falecimento de DIVINA MARQUES SILVA, falecida no dia 26/12/2024, às 06:00 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) CLAUDIA DIVINA SILVA, casada, inscrita no CPF sob n°594.926.601-30, portadora do RG n°916030, data de nascimento 18/12/1974; b) AILTON CARLOS SILVA, solteiro, inscrito no CPF sob n°594.924.651-91, portador do RG n°911351, data de nascimento 08/02/1976; c) De cujus CARLOS ANTONIO SILVA, que deixou os descendentes: 1) LEONARDO SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 057.041.211-01, portador do RG n°26437791, data de nascimento 29/12/1997, residente e domiciliado na Av Ezequiel, quadra 447, Lt 03, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78601504; 2) BRUNNO ANTONIO SANTOS SILVA, portador do RG n°26437678, data de nascimento 14/11/1996, residente e domiciliado na Av Perimetral, s/n, quadra 41, Lt 22, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606383; 3) ANDRIELLY SANTOS SILVA, portadora do RG n°26437651, data de nascimento 24/02/1999, residente e domiciliado na Rua Santa Laura de Cunha, nº 1440, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606456; d) LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304332-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 378.246.861-91, residente e domiciliado no endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, CEP 78605-054, cidade Barra do Garças - MT, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). "A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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