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Processo nº 1003453-91.2025.8.11.0045

ID: 277785744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL GOMES CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, a parte requerente não acostou aos autos documentação idônea e suficiente a comprovar a hipossuficiência econômica invocada. Ressalte-se que, conforme consta no evento n. 191373071 foi acostado o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março, o qual, contudo, não evidencia de forma concreta a incapacidade financeira alegada na petição inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração firmada pela parte, no sentido de que não possui meios de suportar de forma imediata as custas e despesas processuais, possui presunção apenas relativa de veracidade, sendo necessária a devida comprovação da alegação da hipossuficiência. 2 – Desta forma, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 3 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 4 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 1003453-31.2023.4.01.4101

ID: 320076638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-31.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FATIMA FRIEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003453-31.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003453-31.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE FATIMA FRIEBEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO REZENDE VIANA - RO10506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estado De São Paulo x Maicon Wellinton Dos Santos

ID: 322861507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003453-21.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAICON WELLINTON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003453-21.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003453-21.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Maicon Wellinton dos Santos - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso do Estado para julgar improcedente o pedido e declararam prejudicado o recurso do autor - AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AÇÃO POLICIAL. LESÃO CORPORAL LEVE.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE AGRESSÕES PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA, PRÓPRIA E DE TERCEIROS, E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.2. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE HOUVE ABUSO OU EXCESSO POR PARTE DOS POLICIAIS, PELO CONTRÁRIO. OS AGENTES PROCURARAM EVITAR O CONFRONTO E O USO DE ARMA DE FOGO, AINDA QUE LEGITIMADOS PARA TANTO. A VISIBILIDADE NO LOCAL ERA RESTRITA E O AUTOR, DE PORTE ATLÉTICO, DESCEU APRESSADAMENTE DO CARRO COM UM BARRA DE FERRO NAS MÃOS E FOI NA DIREÇÃO DOS AGENTES. O COMPORTAMENTO DO AUTOR, NO MÍNIMO IMPRUDENTE, JÁ QUE CHEGOU AO LOCAL DURANTE A OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO PARA DEFENDER O AVERIGUADO, PODERIA COLOCAR EM PERIGO TODAS AS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. EVENTO OCORRIDO POR INCÚRIA DO PRÓPRIO AUTOR. O CENÁRIO AUTORIZAVA, ATÉ MESMO, O USO DE MEIOS LETAIS. O QUE SE DEVE CONCLUIR É QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, OS POLICIAIS USARAM DE USO MODERADO DA FORÇA COMO FORMA DE CONTER A AÇÃO DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003453-19.2025.8.26.0322

ID: 326913740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-19.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-19.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdemar José Ferreira - Vistos. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez … Processo 1003453-19.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdemar José Ferreira - Vistos. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 88, o requerente percebe vencimentos brutos de R$ 9.139,52, portanto, não restou demonstrada a inexistência de bens e de recursos para o custeio dos gastos do processo, não restando comprovada a alegada pobreza. No entanto, em caso de realização de perícia, fica o requerente isento do pagamento. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento essencial, qual seja, guia de recolhimento das custas (DARE). Não será o caso de cancelamento da distribuição tendo em conta que já foi apreciada a questão da assistência judiciária. O cancelamento da distribuição é reservado às hipóteses em que não havendo pedido de justiça gratuita a parte, instada, não recolhe as custas. Intime-se.. - ADV: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO (OAB 156544/SP)

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Processo nº 1003453-73.2024.4.01.4302

ID: 311043336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-73.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TITO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIMONE FREITAS MATOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003453-73.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003453-73.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FREITAS MATOS SILVA - TO7057 e JOSE TITO DE SOUZA - TO489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003453-11.2025.4.01.3600

ID: 308097359

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA CRISTIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003453-11.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003453-11.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução PRESI/COGER/COJEF n.º 14 de 11/06/2014, bem como da Portaria Nucod nº 11419809, de 07 de outubro de 2020, que institui a realização de audiências por videoconferência, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade TELEPRESENCIAL, nos seguintes termos: Data e Horário: 07/07/2025 16:00 Link para ingressar na audiência: http://bit.ly/4eyIddv A parte autora deverá: a) fazer-se acompanhar de no máximo 03 (três) testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse Juízo; b) juntar aos autos todos os documentos que considerar necessários para subsidiar o julgamento do processo até a data da audiência, pois não será possível a juntada presencial; Ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador ou smartphone, ou acessado através do navegador, no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/ –, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. 2) Tutorial contendo orientações para ingresso em audiência via Microsoft Teams está disponibilizado no link ( http://bit.ly/4eyIddv), devendo as partes e advogados consultá-lo, antes de participar do ato. 3) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. 4) A ausência da parte autora à audiência designada, desde que não justificada, ensejará a extinção do processo. 5) Caso a ausência seja da parte ré ou do MPF, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 6) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha não comparecer à audiência. 7) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. CLAUDIA RODRIGUES ALVES Servidor

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Processo nº 1003453-44.2025.8.26.0152

ID: 321057250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003453-44.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003453-44.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo dos Santos Carvalho - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTIN… Processo 1003453-44.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hugo dos Santos Carvalho - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me x Conceito Urbanização E Terraplanagem Ltda

ID: 324640274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003453-54.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLARENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCEITO URBANIZAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BUONO

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CLEVERSON LUZZI

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AURÉLIA CARRILHO MORONI

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Processo 1003453-54.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda - Vistos. Tr… Processo 1003453-54.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a penhora de veículos de propriedade da executada (fls. 156), foi deferida a remoção dos bens para depósito com a parte exequente (fls. 220). A parte executada se manifestou às fls. 223/228, pugnando pela suspensão da ordem de remoção. Alega, em síntese, que a execução é provisória e que os veículos são essenciais à sua atividade empresarial. A parte exequente, por sua vez, rebateu os argumentos às fls. 229/231, sustentando a natureza definitiva da execução e a necessidade da remoção para garantia do crédito, requerendo o indeferimento do pleito da executada e a sua intimação para indicar a localização dos bens. É o breve relatório.Decido. Os pedidos formulados pela executada às fls. 223/228 devem ser indeferidos. Primeiramente, equivoca-se a executada ao classificar a presente execução como "provisória". Cuida-se de execução de título extrajudicial, procedimento de natureza definitiva, cujo andamento, em regra, não é suspenso pela oposição de embargos, conforme o art. 919 do Código de Processo Civil. Ademais, os embargos (nº 1000820-36.2022.8.26.0097) foram recebidos sem efeito suspensivo e, posteriormente, extintos sem resolução do mérito por este juízo (fls. 187/189). A apelação interposta contra a referida sentença, por força do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, também não é dotada de efeito suspensivo automático. Portanto, não se aplicam ao caso as restrições do art. 520 do CPC Em segundo lugar, a regra geral, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, é que os bens móveis penhorados fiquem em depósito com o exequente ou com depositário judicial. A manutenção da posse com o executado é medida excepcional, que depende da anuência do credor ou de evidente dificuldade na remoção, o que não se verifica no caso concreto, havendo, inclusive, oposição expressa da exequente. A alegação de que os veículos são essenciais à atividade empresarial, para fins de impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC), foi feita de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório, não sendo suficiente para afastar a constrição, muito menos para impedir a remoção, que visa justamente a resguardar a efetividade da execução e a conservação do bem. Ante o exposto: Indefiroos pedidos formulados pela executada às fls. 223/228 emantenho a decisão de fls. 220, que determinou a remoção dos veículos. Intime-sea parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a exata localização dos veículos penhorados (Marca/Modelo: M.BENZ/1718 Placa AQT4202; I/M BENZ C 200 K Placa BBK6006; VW/14.210 Placa CQX9154; FORD/F14000 Placa CWH7826), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), com aplicação de multa. Após a indicação e o recolhimento das custas por parte do exequente, expeça-se o competente mandado de remoção. Na inércia do executado, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BUONO (OAB 35381/PR), CLEVERSON LUZZI (OAB 250734/SP), AURÉLIA CARRILHO MORONI (OAB 153224/SP)

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Processo nº 1003453-48.2024.8.26.0453

ID: 328037277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-48.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. P. DOS S. A. C. F. A. DE S. B. D. A. F. M. A. G. B. G. A. L. V. B. DE P. A. M. E. DA S. C. E. M. D. A. DOS S. F. D. L. C. DE S. E. DE O. L. E. F. DOS S. E. S. M. F. A. M. G. J. A. H. B. M. H. G. DA S. L. I. F. C. I. G. DA S. I. I. DE Â. J. F. R. A. M. J. P. V. K. R. R. L. F. L. P. DOS S. L. P. M. M. A. G. C. M. C. M. M. P. N. C. F. R. N. G. A. N. N. L. K. N. P. M. M. N. T. B. P. G. S. L. P. H. DE M. DA S. P. L. C. C. R. L. T. S. A. DA G. T. T. B. DOS S. T. P. R. V. F. M. V. G. M. Y. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

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LÍVIA CARLA DAVID

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Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.… Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.E.S. - - C.E.M. - - A.C.F. - - D.L.C.S. - - D.A.S.F. - - E.F.S. - - E.O.L. - - E.S.M. - - F.A.M. - - H.B.M. - - G.J.A. - - H.G.S.L. - - I.I.A. - - I.G.S. - - I.F.C. - - J.P.V. - - J.F.R.A.M. - - K.R.R. - - L.P.S. - - L.P.M. - - L.F. - - M.A.G.C. - - M.M.P. - - M.C. - - N.P.M.M. - - N.T.B. - - N.G.A. - - N.N.L.K. - - P.G.S.L. - - P.H.M.S. - - R.L.T. - - T.B.S. - - T.P.R. - - V.G.M. - - Y.H.S.M. - - S.A.G.T. - - P.L.C.C. - Vistos. Ante as manifestações de fls. 573 e 575, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pelos autores às fls. 570 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, quanto a essa condenação, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Providencie o Cartório Judicial o cancelamento do AR referente à carta de fls. 567. No mais, em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção e arquivando-se os autos. P.Int.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), LÍVIA CARLA DAVID (OAB 401337/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1003453-11.2024.8.26.0045

ID: 306510430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-11.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1003453-11.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Miguel da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do … Processo 1003453-11.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Miguel da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Pleiteia ainda, de forma sucessiva, e desde que a prova técnica concluir pela não consolidação das sequelas, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou então, se concluir por sua consolidação que a parte autora não apresenta mais sequelas, pleiteia que seja reconhecido o tempo em que a parte autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio por incapacidade temporária reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/38. Laudo a fls. 92/110. Contestação da autarquia previdenciária a fls. 184/185, pleiteando a improcedência da ação. Réplica a fls. 198/206. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que o laudo pericial foi realizado por médico capacitado e de confiança deste juízo. Eventual irresignação sobre o quanto não o desqualifica, tampouco o invalida. Assim, homologo o laudo pericial de fls. 92/110. O pedido é improcedente. No caso em exame, o autor pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. O laudo pericial realizado concluiu: "A patologia apresentada não determinou incapacidade laborativa total e permanente, no momento sem limitação funcional. (...) Não caracterizada situação de redução na sua capacidade laborativa habitual. Periciando não se enquadra na situação do no quadro 5 da previdência anexo III." (fls. 107). Portanto, pelos exames realizados e os demais juntados aos autos é possível concluir que não restou comprovada a incapacidade ou a sua redução, tendo o benefício sido concedido e durado tempo necessário ao pronto restabelecimento do autor, sendo, portanto, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 da Lei 8.213/1991 Ante a improcedência do pedido e, considerando a tese fixada do Tema 1044, do STJ, deve o Estado restituir à autarquia o valor desembolsado a título de antecipação de honorários periciais Consigno que a sentença é título hábil para que o INSS execute a monta perante o Estado, porém não nestes autos, ante, inclusive, a incompetência absoluta deste juízo. Intime-se a autarquia pelo portal eletrônico. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C Arujá, 23 de junho de 2025. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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