Resultados para "1003455-08.2023.8.26.0306" – Página 40 de 47

Processo nº 1003455-64.2025.8.26.0297

ID: 293325413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003455-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TRIDICO LANSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora,… Processo 1003455-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Tridico Lansoni - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ademir Lino De Miranda

ID: 313984562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR LINO DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003455-09.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003455-09.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Ademir Lino de Miranda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA E APLICAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ARTIGOS 10, §4º E §13º, 12, INCISO VI; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 927, III, 1.022, 1.039, 373; LEI 14.454/2022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.926/SP, ERESP Nº 1.889.704/SP, RESP 1.769.557/CE, AGRG NO AG 1355252/MG, AGINT NO RESP 1.426.096/SP, RESP 1960747/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003455-11.2025.8.26.0541

ID: 333081039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-11.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Divino da Silva - Vistos. Recebo a petição(ões)/documento(s) de págs. 93-95 como emenda à inicial, procede… Processo 1003455-11.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Divino da Silva - Vistos. Recebo a petição(ões)/documento(s) de págs. 93-95 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações de estilo, se preciso for. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tarjando-se. Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ DIVINO DA SILVA contra BANCO BMG S.A., na qual a parte autora alega que foi descontando indevidamente de seu beneficio previdenciário um valor em favor da requerida que imputa indevido. Os documentos carreados aos autos não permitem, num juízo de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, pois não ficou demonstrado, mesmo que de forma indiciária, a ilegalidade da cobrança, mostrando-se imprescindível, oportunizar à parte requerida, em contestação, demonstrar a exigibilidade do débito. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, que poderá ser revista após a vinda da contestação. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de composição, as partes poderão formular propostas por escrito ou manter contato extra autos, trazendo o acordo para homologação em Juízo. Caso ainda não tenha apresentado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, informar seu E-mail. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma Legal. Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.R.G.R. x A.R.R.

ID: 335994527

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Paulínia Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003455-30.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L.R.G.R.

Polo Passivo:

A.R.R.

Edital

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA TORRESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003455-30.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003455-31.2022.4.01.3100

ID: 337860366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003455-31.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAIAS DOS SANTOS PRAIA REPRESENTANTE: D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAIAS DOS SANTOS PRAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV O processo nº 1003455-31.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. D. P. e outros x L. R. P.

ID: 296426933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003455-98.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. L. R. P.

Polo Passivo:

L. R. P.

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TECCHIO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-98.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.D.P. - L.R.P. - L.R.P. - C.D.P., qualificado nos autos, move a presente ação de Oferta de Alimentos em face d… Processo 1003455-98.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - C.D.P. - L.R.P. - L.R.P. - C.D.P., qualificado nos autos, move a presente ação de Oferta de Alimentos em face de L.R.P., nascido em 30.07.2017, representada por sua mãe, alegando que a requerida é seu filho, necessitando de recurso para a sua subsistência. Oferta 10% dos seus rendimentos líquidos. A ré apresentou contestação com reconvenção para fixação dos alimentos (fls.121/ 155), no valor de R$ 5.850,00. o reconvindo continuará arcando com os valores de mensalidade escolar, material didático, e mesada para o requerente, mantendo-se, obrigatoriamente, o mesmo padrão da escola atual e das atividades extracurriculares, além do desconto em folha de pagamento da porcentagem relativa ao valor de R$ 1.450,00, bem como que a porcentagem relativa a esse valor incida sobre seu salário e inclua 13° salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PPR) e horas-extras. O autor ofertou réplica e contestou a reconvenção. Preliminarmente impugnou a justiça gratuita (fls.121/155). Decisão que fixou os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos (fls. 235/236). A decisão foi objeto de agravo de instrumento (fls.240). Recebido o agravo com efeito suspensivo, com redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos (fls. 288/295). É a síntese. 1 . Fls. 361/362, item 1 : Indefiro. Não tem efeito relevância para a solução dos autos, considerando o artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2 . Fls. 361/362, item 2 : Mantenho a justiça gratuita deferida ao requerido, considerando os documentos juntados pela genitora nos autos. 3 . Fls. 344/356, 361/362, itens 3, 4, 5 , 6 e 374 : Considerando a comprovação pelo genitor da existência de outra filha menor, a quem também tem o dever de sustento e paga alimentos com desconto em folha (fls.11), mantenho valor fixado a título dealimentosprovisórios no patamar do acórdão de fls. 322/342. A quantia, por ora, se mostra mais razoável e capaz de atender as necessidades vitais da infante, além de não onerar o alimentante de forma excessiva. 4 . Partes legítimas e regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou a sanar. Dou por saneado o feito. Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as (no sentido de indicar objetivamente o que pretendem comprovar com o ato), sob pena de preclusão ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, em 15 dias. Lembrando que, a prova oral é frágil, neste tipo de ação, os documentos são as provas necessárias para comprovação da situação financeiras daquele que recebe ou daquele que presta os alimentos. Int. - ADV: FABIO RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 259702/SP), CAROLINA TECCHIO LARA (OAB 132399/SP), CAROLINA TECCHIO LARA (OAB 132399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003455-36.2024.4.01.3302

ID: 310904569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003455-36.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003455-36.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003455-36.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. x Roseli Da Assumpção Ricardo

ID: 294405914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036446-45.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITA BRASIL - ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Polo Passivo:

ROSELI DA ASSUMPçãO RICARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORALICE DE LUNAS LEME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE LUNAS LEME GONCALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-45.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrida: Roseli da Assumpçã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-45.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrida: Roseli da Assumpção Ricardo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE, POIS A BAGAGEM FOI ENTREGUE COM ATRASO SIGNIFICATIVO, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE CONFIGURAM DANOS MORAIS.A CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICA-SE APENAS À APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFASTANDO A PROTEÇÃO DO CDC PARA DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO AFETANDO A APURAÇÃO DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; ART. 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25/05/2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003455-16.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Ana Paula de Lunas Leme Gonçalves dos Santos (OAB: 395826/SP) - Maria Lucia de Lunas Leme Goncalves Santos (OAB: 60573/SP) - Doralice de Lunas Leme Gonçalves (OAB: 77637/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003455-06.2024.4.01.3506

ID: 292808950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003455-06.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANIA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003455-06.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003455-06.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VANIA DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA - GO28867 e RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA - GO52420 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanya Klygia Soares De Castro Ribeiro x Adilmar Sartori e outros

ID: 314069937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-53.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANYA KLYGIA SOARES DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

ADILMAR SARTORI DOMINGAS DOS SANTOS FRIZON JULIANO FRIZON MARCIA DO PRADO SARTORI YALEN KLEY SOARES DE CASTRO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CARLOS DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETHICIA MARIA DUARTE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOMERO AMILCAR NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001680-53.2021.8.11.0044 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANYA KLYGIA SOARES DE CASTRO RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: Y… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001680-53.2021.8.11.0044 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANYA KLYGIA SOARES DE CASTRO RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YALEN KLEY SOARES DE CASTRO RIBEIRO, JULIANO FRIZON, DOMINGAS DOS SANTOS FRIZON, ADILMAR SARTORI REQUERIDO: MARCIA DO PRADO SARTORI Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, reintegração de posse e outros pleitos, proposta por SÂNYA KLYGIA SOARES DE CASTRO RIBEIRO, em trâmite perante este juízo. Na manifestação de ID 198462741, a parte autora apresentou diversos pedidos e reforçou o requerimento de produção de prova emprestada, destacando a existência de ações conexas e relacionadas à presente demanda, notadamente os autos nº 1003455-69.2022.8.11.0044 (Ação Civil Pública Ambiental), nº 0001050-39.2006.8.11.0044 (Inventário), nº 1002144-43.2022.8.11.0044 (Exigir Contas) e nº 1007299-31.2025.8.11.0041 (Regularização Ambiental - CAR), alegando identidade de partes e de objeto probatório entre os feitos. Em que pese a possibilidade legal de utilização da prova emprestada, sua admissão em juízo encontra como condição necessária a anuência da parte contra a qual se pretende utilizar os elementos de prova: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DECISÃO QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA PROVA EMPRESTADA – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado admita a utilização de prova produzida em outro processo, também denominada de “prova emprestada”, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, contudo, desde que observado o contraditório, consoante disposto no art . 372, do CPC, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. (EREsp n . 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). [...]” (AgInt no AREsp n. 2.405.286/PR, 3ª Turma, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11 .2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10565996920198110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Trata-se de garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando produzida em processo distinto, ainda que perante o mesmo juízo. Ante o exposto, INTIMEM-SE os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente acerca da aceitação da prova emprestada requerida pela parte autora, nos termos e fundamentos deduzidos na petição de ID 198462741. A ausência de manifestação poderá ser interpretada nos termos da legislação processual, conforme prudente juízo de conveniência deste magistrado. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes