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Ivan José Hilário Antunes x Banco Daycoval S/A

ID: 305459011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé HILáRIO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ivan José Hilário Antunes - Apelado: Banco Daycoval S/A - O autor, ao ajuizar a presente ação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, sua pretensão foi indeferida (decisão de fls. 48/49), motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 52/56). Outrossim, ao interpor este recurso de apelação, o demandante reiterou sua pretensão de obtenção da gratuidade processual, deixando de comprovar, assim, o recolhimento do preparo do recurso, apresentando os documentos de fls. 303/323. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o apelante demonstrou auferir salário mensal de cerca de R$ 5.000,00 (fls. 303/305), além disso, nos extratos bancários de fls. 308/315 consta o recebimento de várias quantias via Pix, como por exemplo o montante de R$ 6.180,00 em 25/02/2025 (fl. 312). Ainda, na declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 consta o valor de R$ 73.428,95 a título de Rendimentos Tributáveis. Referidas quantias, portanto, não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo o apelante demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, intime-se o apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente apelo. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Opus Empreendimentos Ltda Epp x Ivailda Ramos Ribeiro e outros

ID: 307442725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-38.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

IVAILDA RAMOS RIBEIRO MáRCIO CORRADINI

Intimação

Advogados:

ARNALDO APARECIDO PALOPOLI

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execuç… Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. em face de IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, fundada em contrato de locação comercial, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. A parte exequente alega que os executados deixaram de adimplir os aluguéis vencidos, culminando na rescisão contratual e no reconhecimento de dívida no valor de R$ 14.627,96. Em contrapartida, os executados opuseram embargos à execução, suscitando a nulidade da execução e a inexatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos embargantes quanto à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível. A exequente apresentou contrato de locação e distrato, nos quais os valores devidos foram reconhecidos pelos executados, conferindo ao título a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de tais requisitos. No que tange aos cálculos apresentados pela exequente, os embargantes alegam que houve erro na apuração dos valores devidos, especialmente no que se refere aos aluguéis em atraso e às reformas realizadas no imóvel. A exequente, por sua vez, sustenta que os valores estão corretos e que os embargantes não cumpriram com suas obrigações contratuais. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar a existência de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A planilha de débitos apresentada pela exequente demonstra de forma clara e detalhada os valores devidos a título de aluguéis, multas e reparos no imóvel. Ademais, a alegação de que os embargantes realizaram reformas no imóvel, deixando benfeitorias que teriam sido utilizadas pela exequente, não restou suficientemente comprovada, não sendo possível deduzir que tais benfeitorias tenham sido efetivamente realizadas e aceitas pela exequente. Quanto à alegação de má-fé da exequente, não há nos autos elementos que corroborem tal assertiva. A exequente agiu dentro dos limites contratuais e legais ao buscar a satisfação de seu crédito, não havendo indícios de que tenha agido de forma dolosa ou com o intuito de prejudicar os embargantes. No tocante ao pedido de assistência judiciária, o mesmo será analisado quando da eventual interposição de recurso inominado. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, este somente pode ser concedido se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não houve pedido de efeito suspensivo, tampouco foi realizada a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução. Diante do exposto, AFASTO os embargos à execução opostos por IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, e determino o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela exequente. Após a imutabilidade desta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ARNALDO APARECIDO PALOPOLI (OAB 243398/SP)

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Processo nº 1003469-71.2025.8.11.0004

ID: 277757961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA & NOLETO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003469-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE C… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003469-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: WANDERLEIA CEBALHO ROCA EMILIANO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/07/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ylx37ymq (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 0001592-41.2025.8.26.0281

ID: 323367343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001592-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s),… Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 1.331,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Silvana Goncalves Motta x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 292460458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-16.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB … Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. A autora, Silvana Gonçalves Motta, ajuizou ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS e ao analisar o demonstrativo de crédito de seu benefício, constatou descontos realizados pela ré. Sustenta que não possui com a ré qualquer relação jurídica que fundamente a cobrança realizada. Com base em tais argumentos, deduziu pedidos declaratório e indenizatórios. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou-se a existência de outras ações propostas pela autora, com causa de pedir idêntica, quais sejam: - 1001599-33.2024.8.26.0222 proposta contra Eagle Instituição de Pagamento Ltda; - 1003471-83.2024.8.26.0222 proposta contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Banco Bradesco S/A; - 1003958-53.2024.8.26.0222 proposta contra Bradesco Seguros S/A; - 1000128-45.2025.8.26.0222 proposta contra Asenas Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A. Houve determinação de apensamento das ações para julgamento conjunto, elegendo-se os autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222 como principais. No entanto, como se observa, as ações apensadas dizem respeito a contratos distintos e reclamarão instruções autônomas, mostrando-se contraproducente a instrução conjunta nos autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222, pois tal medida causará tumulto processual, com a produção de provas relativas a vários processos em um só. Ademais, cada uma das ações conexas se encontra em fase distinta, evidenciando o prejuízo à razoável duração do processo. De outro giro, o desapensamento, além de prestigiar princípios salutares do proces-so civil, não impedirá o monitoramento de litigância potencialmente predatória, finalidade principal da decisão de fls. 177-9, que poderá ocorrer de outras formas. Neste sentido: SENTENÇA -CONEXÃO- PROCESSOS REUNIDOS -DESAPENSAMENTODOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE UM SÓ - NULIDADE INOCORRENTE -INSTRUÇÃOAUTÔNOMA - SÚMULA 235, DO E. STJ - ARGÜIÇÃO REPELIDA. Odesa pensamentode um processo reunido, cominstruçãoautônoma, não implica em nulidade da sentença que julgou apenas um. Ademais, não cabe mais suscitar o tema daconexãonesta Instância porque um dos processos já foi julgado (Súmula 235, do E. Superior Tribunal de Justiça). PROVA - PERÍCIA - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA UMA NOVA - ERRO - ATO INÓCUO - APURAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À EXCLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. A decretação judicial da dissolução parcial de sociedade, com a exclusão de sócio do quadro social, é comando constitutivo negativo com eficácia ex nunc, ou seja, enquanto não decretada a dissolução por decisão judicial definitiva o sócio permanece integrado à sociedade, com os direitos e obrigações correspondentes à sua participação, só se justificando a perícia quando sua exclusão se operar, SOCIEDADE COMERCIAL - QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO PARCIAL PRETENDIDA POR UM DOS SÓCIOS COM A APURAÇÃO DE SEUS HAVERES - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, PARA OS QUAIS CONVÉM A DISSOLUÇÃO TOTAL - FALTA DE INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNC1A DA AÇÃO. Recusando-se os demais sócios em aceitar a retirada do autor da sociedade, pagando-lhe os haveres, por não terem interesse em preservá-la, descabe pedido de dissolução parcial, mas sim total, consoante prescrição do art 335, V, do Código Comercial, não sendo possível transformação de uma em outra por extrapolar os limites do pedido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº 9045895-31.2000.8.26.0000, Relator Desembargador Ruiter Oliva, d. j. 08/10/2002, sem grifos no original). Portanto, ante as circunstâncias anteriormente fundamentadas, revejo entendimento anterior e determino o desapensamento dos autos, para que todos tenham processamento, instrução e julgamento autônomos. Regularizados, tornem os autos conclusos para provável prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 312996451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA im… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois não bastasse a boa-fé e a inexistência de benefício ativo que permita o respectivo desconto, a natureza alimentar das prestações recebidas a partir de liminar depois revogada impedem a restituição almejada pela autarquia (fls. 14/18). Regularmente intimado, o exequente susteve a higidez de seu crédito (devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada), conforme pacificado no julgamento do Tema 692 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 23/25). Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas já trazidas aos autos pelas partes, motivo pelo qual este é o momento oportuno à decisão. A sentença proferida na fase conhecimento julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência antes concedida (restabelecimento do auxílio-doença pago à autora). Sobreveio apelação e, quando do correlato julgamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Conquanto não se desconheça a natureza alimentar do benefício e a boa-fé da impugnante, a matéria aqui controvertida (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada) foi objeto de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A pretensão deduzida pelo INSS aqui então, nada tem de irregular; ao revés, bem observa a decisão definitiva acerca da matéria por parte do C. Superior Tribunal de Justiça que não apenas susteve a obrigação de restituição de tais valores, mas também, e principalmente, autorizou se fizesse ela nos próprios autos. A invocação do Tema nº 979 também do C. Superior Tribunal de Justiça não socorre a impugnante, por cuidar de situação diversa. De acordo com o Ministro Relator, a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema nº 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (decisão publicada no DJe de 16/08/2017). A possibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa, por fim, não exclui do impugnado a utilização desta via para ver satisfeito seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação feita por ROSE JANE LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e mantenho a execução tal como deflagrada. A impugnante pagará as custas e despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da demanda, na forma do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, porque beneficiário da gratuidade judiciária. Requeira o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências que reputar pertinentes à satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP)

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Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 301504554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Ci… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 que determina: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: esclareça a divergência existente entre o endereço informado na petição inicial e aquele juntado às fls. 36. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Processo nº 1003469-51.2025.8.26.0005

ID: 297801446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003469-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES NETTO ERIC RODRIGUES NETTO JEFFERSON RODRIGUES NETTO RUTH FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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Processo 1003469-51.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Ruth Felix Rodrigues - - JEFFERSON RODRIGUES NETTO - - Anderson Rodrigues Netto - - Eric Rodrigues Netto - Daniela Lima Bastos Rodrigu… Processo 1003469-51.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Ruth Felix Rodrigues - - JEFFERSON RODRIGUES NETTO - - Anderson Rodrigues Netto - - Eric Rodrigues Netto - Daniela Lima Bastos Rodrigues Netto - - Gisele Costa Capelo - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP)

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Processo nº 1003469-20.2021.4.01.3821

ID: 300737038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003469-20.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA

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JOELMA COSTA LIMA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB MG186736) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1003469-54.2025.8.13.0024

ID: 295697326

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003469-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG132129) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003469-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG132129) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se os autos de ação declaratória c/c com pedido de tutela de urgência ajuizada por RESTAURANTE ABRANTES E SANTOS LTDA, em face de CEMIG DISTRIBUICAO S.A . , todos devidamente qualificados nos autos por ocasião da peça exordial, com o escopo de ver declarada a inexistência do débito demonstrado nos autos. Passo à análise do pleito in limine. O Códex Instrumental Civil autoriza a concessão da Tutela de Urgência de natureza Antecipada mediante a presença do binômio fumus boni iuris e o periculum in mora , desde que não haja risco de irreversibilidade da medida jurídica concedida. Em análise ao caso sub examine , vislumbra-se que há somente um apontamento negativo ao nome do Autor, cujo este que está sendo questionado nos presentes autos. Pela natureza do provimento jurisdicional almejado, é diabólica a imposição negativa na dinâmica probatória ao Autor demonstrar a inexistência de fonte do débito ora questionado , por isso se faz presente o primeiro binômio autorizador. Quanto ao efeito deletério do tempo in casu , denota-se que o regular singrar da demanda coadjuva para protrair a existência de eventual conduta contra legem , o que inviabiliza, à certa medida, os atos de mercado. Eis aí a presença do segundo binômio. Outrossim, não emana do continente fático e jurídico o risco de irreversibilidade da medida jurídica ora concedida, porquanto se trata de case de índole eminentemente patrimonial, pois, caso se comprove a licitude do débito, basta retornar ao status quo ante . Isto posto, DEFIRO , inaudita altera pars , a Tutela de Urgência de natureza Antecipada para determinar que a parte Ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que suste eventuais protestos quanto ao débito em testilha, no prazo de 03 dias, sob pena da multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), que fixo a título de astreintes como incentivo ao cumprimento da presente decisão, limitada a três vezes o valor do débito, sem prejuízo da aplicação do art. 537, §1°, do Código Instrumental suso citado. Intime-se quanto ao teor desta decisão através do sistema, se exequível. Caso contrário, por carta com AR, a ser enviada no endereço fornecido pela parte Autora. Na mesma oportunidade, cite-se a parte Requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumido como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Digesto Instrumental Civil. Deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, deixando para analisar a sua conveniência após angularização do feito. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

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