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Leni Barbosa Fregnani x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 307116123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-53.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENI BARBOSA FREGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

LUÍS GUILHERME BARBISAN

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003470-53.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Leni Barbosa Fregnani (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Jair Aparecido Bento - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1003470-53.2020.8.26.0347 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44.776 Da r. sentença (fls. 527/538) que julga procedente a ação principal, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial, bem como para reintegrar a autora na posse do referido imóvel, com o perdimento de eventuais valores pagos pelos requeridos, e improcedente a reconvenção; apela a ré, pleiteando a reforma do julgado. Por suas razões recursais (fls. 543/551) sustenta, em síntese, que: a) a medida suscitada pela recorrida se mostra desproporcional, ante sua evidente hipossuficiência, sendo mais adequada a cobrança dos débitos em atraso antes do pedido de reintegração de posse. b) não há na hipótese posse esbulhada ou turbada que justifique o pedido de reintegração. c) subsidiariamente, devem ser reembolsados os valores já adimplidos pelo financiamento do imóvel, sendo abusiva a cláusula que impede o ressarcimento. d) se aplica à hipótese a legislação consumerista. Recurso isento de preparo, mercê da concessão da gratuidade processual (fls. 130) e respondido (fls. 555/562). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. De plano, marque-se que a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária (art. 100 do Regimento Interno). Do enredo dos autos, constata-se que a autora buscara a resolução contratual da compra e venda de bem imóvel, aduzindo a falta de pagamento por parte da apelante das parcelas financiadas, com a reintegração de posse do imóvel alienado. Verifica-se, pois, que a causa versa sobre contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, não se tratando de competência comum entre as Subseções de Direito Privado estabelecida pelo artigo 5º, §3º (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103, in verbis: § 3º Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. Aliás, ainda que o contrato de venda e compra firmado contemplasse pacto de alienação fiduciária o que não se verifica - , não haveria que se cogitar de competência da 34ª Câmara de Direito Privado desta Corte para o processamento e julgamento dos recursos com base no que estabelece o artigo 5º, III, III.3, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, haja vista que não se cuida, em última análise, de ação oriunda de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Na hipótese em testilha, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, I, I.25 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; No mesmo tom, o Colendo Órgão Especial, em julgados recentes, tem reconhecido a competência da 1ª Subseção de Direito Privado para julgamentos de recursos em que se discute contrato de compra e venda de imóvel e pedido de reintegração de posse envolvendo a CDHU, no qual não se discute a cláusula de alienação fiduciária em garantia. Citem-se, por amostragem: Conflito de competência Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, indeferiu medida de reintegração deduzida em face de terceiros ocupantes do imóvel, que não integraram o polo passivo do processo, após o trânsito em julgado Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento dos requeridos Controvérsia dos autos que tratava de descumprimento contratual, sendo o pedido de reintegração mera decorrência do pedido de rescisão Matéria não incluída na competência da Seção de Direito Público Pedido posterior em face de terceiro, pelo fundamento de ocorrência de esbulho, que não altera a competência recursal, definida pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Interpretação do artigo 5º, item I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal Precedentes Conflito de Competência procedente para fixar a competência da C. 11.ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0043978-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jacupiranga -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. CDHU. Araraquara. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0042260-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo. CDHU. Ibiúna. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato e reintegração de posse. 1. Competência recursal. O Regimento Interno do tribunal estabelece no seu art. 103 que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". O critério que baliza a fixação da competência recursal é aquele atrelado ao conteúdo da petição inicial, em que se compreendem pedido e causa de pedir, definindo-se os limites da lide. 2. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. A competência para apreciação de ação fundamentada no inadimplemento contratual de contrato de compromisso de compra venda firmado por sociedade de economia mista, com a reintegração na posse do bem é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25 e § 3º da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0036672-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) No mesmo sentido, são as reiteradas decisões desta C. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse. Demanda proposta pela CDHU em face dos compradores inadimplentes. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso I, item 25 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1033764-33.2019.8.26.0506; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) "APELAÇÃO Ação de reintegração de posse CDHU Inadimplência contratual Relação jurídica contratual Resolução n.º 623/2013, do Órgão Especial Competência da Seção de Direito Privado I Recurso não conhecido com determinação de remessa à seção competente." (TJSP; Apelação Cível 1002692-08.2019.8.26.0157; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) Desse modo, incompetente esta 34ª Câmara de Direito Privado para conhecer do apelo. Por esses fundamentos, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª e a 10ª da Primeira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Melina Michelon (OAB: 363728/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Luís Guilherme Barbisan (OAB: 416415/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1003470-44.2025.4.01.3504

ID: 298574441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

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GABRIELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Ismael Vicente De Paula x Wilson Jorge De Oliveira

ID: 292600754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-09.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

WILSON JORGE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

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MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN

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Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutr… Processo 1003470-09.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ismael Vicente de Paula - Wilson Jorge de Oliveira - A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece, ao executado, a possibilidade de contrapor-se à pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação, o que não é da testilha em exame. No presente caso, alega a parte executada nulidade da citação realizada por edital, o que não merece prosperar, vez que diversas pesquisas de endereço foram realizadas, desde 2022, não tendo sido o excipiente encontrado em nenhum deles, razão pela qual este Juízo, esgotados os meios disponíveis, determinou a citação editalícia. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Desde já, se requerido, tendo em vista o art. 835, I e § 1º, do CPC, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e a parte executada a fim de que tome ciência do resultado da diligência e manifeste-se, caso entenda pertinente, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, tornem os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e certifique a z. serventia quanto à inexistência de bens ou ativos bloqueados neste feito. Neste caso, sem a indicação objetiva de novos bens penhoráveis, fica determinada desde já a suspensão do processo (CPC, art. 921, III e § 1º), bem como o arquivamento dos autos independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP)

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Processo nº 1003470-98.2024.8.26.0222

ID: 277085916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Prática… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Pedro Pereira de Oliveiracontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228840

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO NERY

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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228847

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA - FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME - FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA

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Processo nº 1003470-35.2025.4.01.3701

ID: 330113848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABINOAO DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003470-49.2023.4.01.4301

ID: 309586519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-49.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES GOUVEIRA JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA LUIZ PEREIRA DA SILVA VALMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO GOMES GOUVEIRA, VALMIR ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003470-29.2025.8.11.0013

ID: 317800362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE BORTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORAIS QUEIROZ AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES, ajuizada por ARNALDO JOSÉ BORTOLINI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor é idoso, atualmente com 63 anos, diagnosticado com Linfoma de Células do Manto (CID: C83.10), estágio EC IIIB, com mutação TP53, enfermidade grave que demanda tratamento contínuo com o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA), 560mg/dia, conforme relatório médico acostado aos autos, receituário e documentação anexa (ID 199342955). O Autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, de forma imediata, o medicamento supracitado, já que recebeu a negativa da Ré (ID 199649457). Alega o Autor que a omissão da Ré lhe impôs o custeio de quatro caixas do medicamento, totalizando R$ 241.082,40. Justiça Gratuita indeferida, com deferimento de parcelamento e comprovante de pagamento da primeira parcela (ID 199647785). É o relatório. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito alegado encontra-se amplamente demonstrada por meio de: prescrição médica, comprovação do vínculo contratual ativo, ausência de justificativa plausível para a negativa tácita do fornecimento do medicamento, o qual possui registro regular na ANVISA, conforme determina o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 e flagrante descumprimento da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que impõe prazos objetivos para resposta aos requerimentos de cobertura assistencial. Por sua vez, o perigo de dano irreparável se manifesta no risco iminente de descontinuidade terapêutica, ante a iminente ausência de comprimidos em breve, comprometendo gravemente a efetividade do tratamento, o que pode culminar em agravamento clínico irreversível e risco à própria vida do Autor. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que resta evidente no presente caso. Importa ainda registrar que, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave, o Autor faz jus à prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, e do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a REQUERIDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, autorize e forneça ao Autor ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA) 560mg/dia, conforme receituário médico acostado (ID 199342955), pelo período que durar o tratamento indicado. Deve a requerida comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência após o transcurso do prazo estabelecido. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003470-29.2025.8.11.0013

ID: 319444781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 MAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1003470-29.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 991.082,40 ESPÉCIE: [Liminar, Fornecimento de medicamentos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARNALDO JOSE BORTOLINI Endereço: Av. Bom Jesus, 250, centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A) E INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), conforme conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta BEM COMO para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 Data: 28/07/2025 Hora: 13:00, Link: https://encurtador.com.br/hWQa7, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a REQUERIDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, autorize e forneça ao Autor ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA) 560mg/dia, conforme receituário médico acostado (ID 199342955), pelo período que durar o tratamento indicado. Deve a requerida comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência após o transcurso do prazo estabelecido. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Pontes e Lacerda-MT, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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