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"1003506-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 40 de 51

Itaú Unibanco S/A x Rusticano Comercio De Rações Ltda - Me

ID: 319508073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RUSTICANO COMERCIO DE RAçõES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rusticano Comercio de Rações Ltda - Me - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES REALIZADAS EM POUCOS MINUTOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM VALORES ELEVADOS E NO PERÍODO NOTURNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA MOVIMENTADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, FIXANDO AINDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) REJEITAR A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; (IV) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 297 E Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE É VEDA

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G. M. Da S. x B. W. Dos S. e outros

ID: 324106899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

B. W. DOS S. G. H. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

HELIO MACIEL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA BERNARDES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.M.S. - B.W.S. - - G.H.S.S. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mardilene Aparecida Da Costa

ID: 257571971

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003506-67.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARDILENE APARECIDA DA COSTA

80

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1003506-67.2025.8.26.0526

ID: 332785006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAICON VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BESSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a pre…

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Processo nº 1003506-21.2024.8.11.0041

ID: 323234046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003506-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEfis 1003506-21.2024.8.11.0041 (c) Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEfis 1003506-21.2024.8.11.0041 (c) Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID nº 197350059, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por NORSA REFRIGERANTES LTDA., declarando a nulidade da CDA nº 2018715163 e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Alega o embargante que houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sustentando que reconheceu o pedido de forma expressa e tempestiva, antes da sentença, com o imediato cancelamento administrativo da CDA. A embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de omissão e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. Constata-se omissão na sentença quanto à devida apreciação da incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado de Mato Grosso em sua primeira manifestação nos autos, antes da prolação da sentença e dentro do prazo legal. Com efeito, conforme registrado no ID 158060879, o Estado foi intimado em 06/06/2024 para manifestar-se nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980, tendo apresentado sua resposta em 24/07/2024 (ID 163384780), dentro do prazo legal, oportunidade em que reconheceu integralmente os pedidos da embargante e informou o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163. Dessa forma, o reconhecimento do pedido se deu de forma tempestiva, espontânea e sem resistência, antes da prolação da sentença, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo.” (STJ – AgInt no REsp 2078177/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) Diante disso, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o que corresponde ao montante de R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Todavia, aplicando-se o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se esse valor pela metade, razão pela qual os honorários devidos pelo Estado de Mato Grosso ficam fixados em R$ 14.362,59 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor compatível com os critérios legais e com a conduta colaborativa do ente público. Assim, onde constou: “Contudo, não há que se falar na aplicação do art. 90, § 4º do CPC, porquanto o reconhecimento do pedido se deu somente após o ajuizamento e processamento dos embargos, inexistindo causa para afastar a responsabilidade do ente público pelas custas e honorários advocatícios. Nos termos do caput do art. 90 do CPC, as despesas e os honorários serão pagos por aquele que reconhece o pedido. Ademais, o art. 85, § 2º do mesmo diploma legal impõe a fixação de honorários com base no valor da causa, sendo que, no caso, a execução fiscal gira em torno de R$ 287.251,91. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), quantia compatível com os critérios legais e com a complexidade da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, e, por conseguinte, Julgo extintos os Embargos à Execução Fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Passa a constar: Nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito quando o réu reconhece a procedência do pedido. Consoante se depreende dos autos, a Fazenda Pública reconheceu expressamente a procedência dos pedidos formulados pela embargante em sua primeira manifestação nos autos (ID 163384780), apresentada em 24/07/2024, dentro do prazo legal previsto no art. 17 da Lei nº 6.830/1980, ocasião em que também informou o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, objeto da presente demanda. À luz de tal circunstância, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargada, com a consequente fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Todavia, considerando que o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da obrigação correspondente ocorreram tempestivamente e sem resistência, antes da prolação da sentença, incide, na espécie, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, que autoriza a redução pela metade da verba honorária sucumbencial. Dessa forma, os honorários devidos pelo Estado de Mato Grosso ficam definitivamente fixados em 5% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.362,59 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) — quantia compatível com os parâmetros legais e com a conduta colaborativa adotada pela Fazenda Pública. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163 e, por conseguinte, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Deixo de Condenar fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001 Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” No mais a sentença persiste como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003506-58.2025.8.26.0529

ID: 308578728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALçADOS VIA BELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Calçados Via Bella Ltda - Indefiro benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. Co… Processo 1003506-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Calçados Via Bella Ltda - Indefiro benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do litigante. Em se tratando de pessoas jurídicas, inexiste tal presunção. No caso, denota-se que a parte autora é pessoa jurídica constituída em 2018 com capital social de R$ 20.000,00. Situada em outra unidade da Federação, contratou advogado particular com domicílio em São Paulo e declinou da prerrogativa garantida pela ordem consumerista de litigar em seu próprio domicílio. Isso, por si só, já é indicativo de capacidade de pagamento das despesas do processo. Como se não bastasse, a parte contratou consórcio de vultoso valor, notadamente R$ 400.000,00, cuja parcela mensal era de expressivos R$ 2.829,60. E instada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, em especial extratos bancários e declarações de imposto de renda, a demandante juntou mera relação de vendas (fl. 59), da qual se extrai a comercialização anual de R$ 6.936.606,31. Destarte, o pedido de gratuidade de Justiça, na hipótese, soa como afronta ao Poder Judiciário e à população em geral, que custeia a atividade jurisdicional. Indefiro, assim, a benesse e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da inicial. No mesmo prazo, com a comprovação do recolhimento das custas, deverá apresentar réplica. Int. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003506-13.2025.4.01.3302

ID: 337781719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003506-13.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003506-13.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 16/09/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 276872004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KARE… ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KAREN LESSA contra decisão de fls. 515/517, que julgou prejudicado o pedido de execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de atuação como advogada dativa em três processos, determinando o indeferimento do pagamento por entender haver divergência entre os ofícios de indicação e a efetiva atuação da advogada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais na decisão, notadamente: (i) erro quanto à natureza jurídica da ação, que foi incorretamente classificada como "pedido de verificação de pagamento" quando se trata de execução de título extrajudicial; (ii) erro material relativo à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados; (iii) contradição entre o reconhecimento do direito aos honorários e o indeferimento do pagamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 541/544, alegando o descabimento dos embargos por terem caráter infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e as alegações da embargante, verifico a existência de vícios na decisão embargada que merecem ser sanados. Primeiramente, verifico que houve erro material na classificação da natureza jurídica da ação. Trata-se, de fato, de execução de título extrajudicial baseada no art. 784, XII, do CPC, e não de "pedido de verificação de pagamento de honorários advocatícios", como constou na decisão embargada. Também constato erro material quanto à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados. Os processos que efetivamente são objeto da presente execução são: 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, constato que: Em relação ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: Há perfeita correspondência entre o ofício de indicação (fls. 69) e a certidão de honorários (fls. 16) quanto ao número do RGI (201811 070129 000136 65256). O código de ação 210 corresponde à natureza do processo (Modificação ou Regulamento de Guarda/Visitas), conforme tabela da Defensoria às fls. 295. A exequente diligenciou adequadamente para demonstrar a inexistência da divergência apontada administrativamente. Em relação ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: Embora haja divergência entre o tipo de ação mencionado no ofício (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente ajuizada e patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento), tal divergência ocorreu no momento da nomeação, não tendo a advogada responsabilidade sobre isso, pois não detém controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. Ademais, a advogada prestou efetivo serviço jurídico, tendo atuado no processo conforme demonstrado nos autos. A recusa posterior por alegação de prescrição (fls. 28) também não merece prosperar, uma vez que a certidão foi emitida em 08/08/2023 e protocolizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 anos previsto no termo do convênio. Em relação ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior (código 115 - Curador Especial). Contudo, mesmo com a retificação, o pagamento foi recusado por suposta prescrição, quando a nova certidão foi emitida em 12/09/2023 e protocolada tempestivamente, dentro do prazo previsto no termo do convênio. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "os honorários fixados em favor de defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado" (STJ, Ag: 1.264.705). Nesse mesmo sentido, assentou que "mero erro formal na certidão de honorários não pode obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público" (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa, atuando nos processos mencionados conforme determinado pelo juízo, eventuais divergências formais nos ofícios de indicação - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada, mas da OAB/SP e da Defensoria Pública - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e reconsiderar integralmente a decisão anterior, determinando o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 910 do CPC. Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se.

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Processo nº 1003506-54.2023.4.01.3505

ID: 298107339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-54.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: VITORIA DUTRA LAIGNIER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A, TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A O processo nº 1003506-54.2023.4.01.3505 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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João Henrique Meschiari Crins x Walter Luis Vicente Amanso

ID: 311230370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-15.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MESCHIARI CRINS

Polo Passivo:

WALTER LUIS VICENTE AMANSO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-15.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Meschiari Crins - Walter Luis Vicente Amanso - Vistos. Conheço os embargo… Processo 1003506-15.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Meschiari Crins - Walter Luis Vicente Amanso - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos às fls. 103-105, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, porquanto a sentença embargada não padece de omissão ou contradição. Com efeito, restou consignado no decisum que a questão da gratuidade será apreciada quando da interposição de eventual recurso, de modo que assim será feito, se acaso o embargante manejar o cabível recurso inominado contra a sentença condenatória proferida em seu desfavor. No que tange à suposta impugnação da competência do Juizado Especial para o processamento da demanda, verifico que na contestação apresentada não há fundamentação nesse sentido, motivo pelo qual não houve apreciação por esse Juízo. De qualquer forma, a fim de se evitar novas alegações no mesmo sentido, e porque de fato havia pedido ao final da peça defensiva nesse sentido, entendo que não havia qualquer impedimento ao julgamento do feito no Juizado, já que o valor pleiteado a título de indenização na inicial não suplanta o teto de quarenta salários mínimos e que a prova pericial não se fazia necessária para aferição dos danos verificados no veículo. No mais, no que concerne à legislação aplicável à espécie, verifico que foram apresentados de forma clara na fundamentação da sentença os dispositivos legais que levaram à formação da convicção desse Juízo, não havendo pertinência daqueles ora elencados pelo embargante com o feito a ensejar a modificação do julgado. Também quanto à distribuição do ônus da prova, ficou claro que incumbia ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, de acordo com a conclusão desse Juízo, foi devidamente feito, em conformidade com toda a fundamentação já apresentada. Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, por não concordar com o seu conteúdo, fim para o qual não é adequado o recurso manejado. Aguarde-se em cartório eventual recurso ou o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP)

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