Resultados para "1003522-08.2022.8.26.0338" – Página 40 de 43

Processo nº 1003522-51.2025.8.26.0322

ID: 330323328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-51.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSé HERRERIAS LEANDRO MARCOS HERRERIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-51.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio José Herrerias - - Leandro Marcos Herrerias - Vistos. A tutela provisória ante… Processo 1003522-51.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio José Herrerias - - Leandro Marcos Herrerias - Vistos. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega que mesmo realizando os pagamentos contratados, não tem previsão de recebimento do imóvel, caracterizando o perigo da demora, razão pela qual justificado o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das prestações oriundas do contrato particular de compra e venda indicado na inicial, proibindo a parte requerida de inserir o nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Cópia deste despacho valerá como OFÍCIO à parte requerida para intimação e cumprimento da tutela. Caberá à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas do destinatário ao presente ofício deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), nos termos do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ/TJSP, devendo carrear aos autos: - O comprovante de pagamento da guia DARE (1,5% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs), referente à distribuição do feito. - O comprovante de recolhimento para expedição de carta (guia FEDTJ, código 120-1) ou o comprovante de recolhimento para citação via Portal Eletrônico (FEDTJ, código 121-0) ou a guia GRD e respectivo comprovante de pagamento para expedição de mandado. A guia GRD deve ser recolhida com crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente (art. 1.016 das NSCGJ/TJSP). O comprovante de recolhimento das despesas deve ser por ato a ser praticado No mais, determino a retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. Promova também a parte autora a juntada do documento pessoal do requerente Cláudio José Herrerias. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e revogação da tutela ora concedida. Intime-se. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-37.2025.8.26.0650

ID: 331457673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-37.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA BIANCALANA CASTREZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RENATO FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-37.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Biancalana Castreze - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indeniz… Processo 1003522-37.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Biancalana Castreze - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por NAIARA BIANCALANA CASTREZE em face de UBER DO BRASIL LTDA. A requerente, em síntese, narra que possui cadastro na plataforma da requerida para utilização de serviços de transporte. Contudo, teve sua conta bloqueada sob a alegação de possuir viagens pendentes, no valor de £103,97 libras esterlinas, referentes a uma corrida supostamente realizada em abril de 2025, no Reino Unido, local onde a autora afirma jamais ter estado. Alega que sua conta foi invadida por terceiros e utilizada fraudulentamente, gerando cobrança indevida e bloqueio do acesso ao aplicativo. Menciona tentativas frustradas de resolução administrativa do problema. Requer, liminarmente, a imediata liberação de sua conta no aplicativo da Uber, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. No que concerne ao pedido de tutela antecipada, a requerente pleiteia o imediato desbloqueio de sua conta no aplicativo da Uber. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. No caso em análise, a probabilidade do direito da requerente afigura-se presente. A narrativa de uma cobrança de vultuoso valor em libras esterlinas, referente a uma viagem no Reino Unido, com a concomitante alegação de que a requerente jamais esteve naquele país, não possui passaporte ou registro de viagem internacional, e que a suposta corrida foi vinculada a um aparelho (iPhone 12 Mini), que ela afirma nunca ter possuído, levanta fortes indícios de fraude ou invasão de conta. A requerida, como prestadora de serviço, possui o dever de garantir a segurança de seus usuários e a inviolabilidade de seus sistemas. A incapacidade da requerente de comprovar a não realização da viagem é inerente à natureza do alegado evento, sendo a prova negativa de difícil produção, ao passo que a Ré detém os meios para demonstrar a autenticidade da transação e a titularidade do aparelho utilizado, bem como a cadeia de custódia da viagem. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra configurado. A requerente afirma que o bloqueio de seu acesso ao aplicativo da Uber a impede de utilizar um serviço essencial para seu deslocamento cotidiano, afetando sua rotina, lazer e até mesmo a capacidade de cumprir compromissos importantes. A privação de acesso a um serviço de transporte amplamente utilizado pode gerar prejuízos diários e dificultar a locomoção, caracterizando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida não for deferida de pronto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela requerente para determinar que a requerida promova o desbloqueio da conta da requerente em seu aplicativo, permitindo a utilização normal do serviço, no prazo de 48 horas. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância; cumpra-se com urgência. Cite-se e intime-se a Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, por meio de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo as exceções legais. Int. - ADV: CESAR RENATO FLORINDO (OAB 405260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003522-97.2025.8.26.0533

ID: 301997164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Andrade dos Santos - Vistos. - 1 - Ante a documentação juntada, concedo… Processo 1003522-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Andrade dos Santos - Vistos. - 1 - Ante a documentação juntada, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. - 2 - Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não se filiou à ré), prescindível a produção de prova inequívoca. Também a discussão acerca da validade do negócio jurídico, por força da ausência de manifestação de vontade, reside em prova inequívoca de verossimilhança quanto à aduzida nulidade/inexistência deste mesmo negócio, assim quanto da inexigibilidade do débito. Em sendo assim, e mais porque evidente o perigo de dano, porventura se protraiam os (supostamente) indevidos descontos do benefício previdenciário da parte autora, com fulcro no artigo 300 do CPC defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata expedição de ofício ao INSS, para que suspenda os descontos do benefício previdenciário da parte autora, a título de "CONTRIB. CAAP", e mais, que o réu se abstenha de, de outros modos, proceder à cobrança em desfavor da autora, salvo para evitar a decadência e/ou prescrição. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, para que a parte autora providencie a impressão e a remessa ao INSS, às suas expensas, devendo comprovar nos autos em até 10 dias - 3 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. - 4 - Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-a, ademais, acerca da presente decisão concessiva da tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 470401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aparecida Candida Zacarias

ID: 314568407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003522-21.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

APARECIDA CANDIDA ZACARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003522-21.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003522-21.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Aparecida Candida Zacarias - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DUPLICADA DE BOLETO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA, QUANDO EVIDENCIADO QUE A SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DECORREU DE EQUÍVOCO DA PRÓPRIA OPERADORA, QUE EMITIU BOLETOS EM DUPLICIDADE E, POSTERIORMENTE, RECONHECEU O PAGAMENTO EM EXCESSO POR PARTE DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DA COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EMBORA LÍCITA EM TESE, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO INCUMBÊNCIA DA OPERADORA DEMONSTRAR A LICITUDE DE SUA CONDUTA. 4. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O EQUÍVOCO DA OPERADORA DE SAÚDE AO EMITIR BOLETOS EM DUPLICIDADE PARA A MESMA COMPETÊNCIA (JUNHO/2024), INDUZINDO A BENEFICIÁRIA A ERRO E, POSTERIORMENTE, CANCELANDO O PLANO COM BASE EM UMA INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. 5. A PRÓPRIA OPERADORA, EM COMUNICAÇÃO POSTERIOR, CONFESSOU O EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DA FATURA, RECONHECEU O PAGAMENTO EM EXCESSO REALIZADO PELA CONSUMIDORA E AUTORIZOU O USO DO CRÉDITO PARA ABATIMENTO DE DÉBITOS FUTUROS, O QUE DESCARACTERIZA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE FUNDAMENTOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. 6. A SUSPENSÃO INDEVIDA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DE FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ABALO PSICOLÓGICO DO BENEFICIÁRIO. 7. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO SINGULAR MOSTROU-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À SUA DUPLA FUNÇÃO, REPARATÓRIA PARA A VÍTIMA E PUNITIVA-PEDAGÓGICA PARA O OFENSOR, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É ILÍCITO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA QUANDO ESTA É DECORRENTE DE ERRO EXCLUSIVO DA OPERADORA, QUE EMITE BOLETO EM DUPLICIDADE E DESCONSIDERA O PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO PELA BENEFICIÁRIA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11 , E 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Lilian Josefina de Castro Pancoti (OAB: 255186/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-21.2025.8.26.0526

ID: 315202272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003522-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ ABREU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-21.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Obrigações - Joao da Cruz Abreu Filho - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação, com fulcro no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do I… Processo 1003522-21.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Obrigações - Joao da Cruz Abreu Filho - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação, com fulcro no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá o autor apresentar, no prazo de quinze dias, seus comprovantes de rendimentos referentes ao último mês, sua última declaração de I.R. e os extratos de todas as suas contas correntes dos últimos três meses, no intuito de melhor aferir se faz jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/2015), requisitos que não estão presentes no caso sub judice, cumprindo destacar, ademais, a presunção de legalidade que cerca os atos administrativos, não elididos, em análise provisória, pelos elementos de convicção existentes nos autos. Processe-se sem liminar. 4. Em momento oportuno, o link da audiência virtual será encaminhado ao endereço de e-mail constante da petição inicial (fls. 01), cabendo à advogada as providências necessárias à participação do patrocinado na solenidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 5. CITEM-SE os requeridos para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-OS a indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). 4.1. Ressalvo, todavia, que a Prefeitura Municipal de Salto fica dispensada de comparecimento a referida solenidade. OUTRAS ADVERTÊNCIAS:1- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95);2- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto;3- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual;4- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s);5- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...". Int. Salto, datado digitalmente. - ADV: SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-10.2025.8.26.0271

ID: 279714656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-10.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARTINS DE CAMARGO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1003522-10.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida Martins de Camargo Costa - Vistos. Observo que a Constituição Federal… ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1003522-10.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida Martins de Camargo Costa - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar (TJSP Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-34.2025.8.26.0554

ID: 319805803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003522-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-34.2025.8.26.0554 - Monitória - Pagamento - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da e… Processo 1003522-34.2025.8.26.0554 - Monitória - Pagamento - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da existência do alegado crédito (artigo 700 do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 67.924,55. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação nos termos da inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e isenção das custas processuais em caso de integral pagamento (artigo 701, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte poderá se opor por meio de embargos monitórios, independentemente de garantia do juízo e a serem apresentados nos próprios autos, sem o que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ainda no mesmo prazo, de acordo com o artigo 701, parágrafo 5º, combinado com o artigo 916, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré poderá requerer o parcelamento do débito, acrescido das custas e de honorários de 10% sobre o valor do débito, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 Embargos Monitórios ou 676 Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando deferido, desde logo, a citação por oficial de justiça, se o caso, ou a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD). Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2.3. No silêncio da parte autora em atender ao item 2.1, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, cabendo à parte autora se manifestar em termos de prosseguimento. Na hipótese, se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-15.2025.8.26.0625

ID: 321117455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003522-15.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-15.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.D. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 7, e a concordância do Ministério Pú… Processo 1003522-15.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.D. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 7, e a concordância do Ministério Público (fls. 17/19), nomeio o(a) autor(a) como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que o(a) curador(a) nomeado(a) atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do(a) curatelando(a), presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. O(A) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos em nome do(a) requerido(a) e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 2) Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). 3) Tendo em vista que a ré já foi citada (fls. 30/31) e não contestou, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 4) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 5) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, ANTECIPO a produção da perícia médica. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. Felipe Salles Neves Machado. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a uma salário mínimo vigente, devendo o autor informar a este juízo, independente do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica, tudo em atenção ao princípio da celeridade, haja vista a conhecida demora para realização de perícia pelo IMESC. Em caso positivo intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Do contrário, aguarde-se o momento oportuno para a solicitação de data para perícia junto ao IMESC. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência do(a) interditando(a) caso este(a) apresente impossibilidade de locomoção. 6) Com os quesitos, intime-se o perito, ou oficie-se ao IMESC, para designar a data da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes do agendamento.Evidentemente, a realização da perícia ficará condicionada à localização da ré, que, ao que consta, está desaparecida (fls. 44/45). Se as partes forem representadas pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o competente mandado de intimação. Tendo o oficial de justiça certificado que o(a) interditando(a) não tem possibilidade de locomoção, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providencie a reserva dos honorários ao perito nomeado, os quais arbitro no valor máximo da tabela para a especialidade, para que a perícia seja realizada na residência da parte ré. 7) Com a juntada do laudo, abra-se vista para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Suscitados esclarecimentos, intime-se o perito para resposta. Após, nova vista às partes. 8) Determino à Serventia que proceda à consulta através da rotina eletrônica ARISP para obtenção de informações acerca da existência de eventuais imóveis titularizados pela parte demandada. 9) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora juntar aos autos, se ainda não o fez, certidões de distribuição cível e criminal em seu nome, e para informar se o(a) interditando(a) recebe benefício previdenciário, comprovando documentalmente, se este titulariza bens. 10) Cumpridas todas as determinações, ao Ministério Público. 11) Com os autos em termos, tornem conclusos. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003522-84.2025.8.26.0602

ID: 330437757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003522-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Moreira Romão - Nº de Ordem: 2025/000269 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demon… Processo 1003522-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Moreira Romão - Nº de Ordem: 2025/000269 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . No caso em tela, não demonstrada a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte da cedente, somente resta extinguir o processo a fim de evitar burla a competência do sistema dos juizados espécias. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, não apresentada a documentação fiscal pertinente, temos que a parte autora não faz jus à benesse legal, mais especificamente a propositura de ação perante o Juizado Especial Cível. Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA (OAB 62405/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Riquena Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294334160

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0313636-46.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIQUENA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0313636-46.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Adriano Riquena Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003522-65.2020.8.26.0568/0001 Vara do Ju… Processo 0313636-46.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Adriano Riquena Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003522-65.2020.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes