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"1003567-43.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 40 de 50

Processo nº 1003567-87.2024.4.01.3501

ID: 309666669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-87.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA MIRANDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003567-87.2024.4.01.3501 CLASSE…

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Processo nº 1003567-90.2021.8.26.0097

ID: 296130956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-90.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORONHA E NORONHA COMéRCIO DE GASES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-90.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noronha e Noronha Comércio de Gases Ltda - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Noronha…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Sebastião Dimas Duarte Cunha

ID: 294646482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-73.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

SEBASTIãO DIMAS DUARTE CUNHA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-73.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Sebastião Dimas Duarte Cunha - Vistos. Fls.164/166 e fls.170/171 - EMBARGOS DE …

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Estado De São Paulo x Anderson Luiz Xavier Moreira

ID: 293996130

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003567-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ XAVIER MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-66.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Luiz Xavier Moreira - M…

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Processo nº 1002048-03.2025.8.26.0045

ID: 311058512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA STEAGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-03.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.A.V.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º…

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Processo nº 1003567-78.2025.4.01.4301

ID: 320610540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003567-78.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Maria Luiza Da Cruz Candido x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 326478969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-43.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA CRUZ CANDIDO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-43.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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João Carlos Bonin x Magna Regina Silverio Felipe

ID: 261038631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-96.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BONIN

Polo Passivo:

MAGNA REGINA SILVERIO FELIPE

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Willian de Souza Carneiro (OAB 288466/SP), Cristiano Rogerio Candido (OAB 288171/SP), Aline Cristina Luiz (OAB 319699/SP) Processo 1003567-96.2022.8.26.00…

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Processo nº 1002177-17.2022.4.01.3804

ID: 295295268

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002177-17.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BIOJONE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR FERNANDES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG EXEQUENTE : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG EXEQUENTE : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ( evento 52, SENT1 ) que condenou os réus ao fornecimento de terapia especializada multiprofissional denominado modelo ABA, ou metodologia de Análise de Comportamento Aplicado por meio de psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional com integração social ( evento 93, CUMPR_SENT1 ). Em que pese a condenação solidária dos réus, houve direcionamento do cumprimento ao Município de Passos ( evento 52, SENT1 ). Acórdão reduziu s honorários advocatícios fixados na sentença para R$3.000,00, a serem suportados, pro rata, pela UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE PASSOS, mantendo os demais termos da sentença ( processo 1002177-17.2022.4.01.3804/TRF6, evento 23, DOC1 ). A sentença transitou em julgado em 14/06/2024 ( evento 34, DOC1 ). II - Reclassifique-se o feito como "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" . Procedimento para viabilizar a entrega do tratamento pleiteado - levantamento dos valores bloqueados em processo incidental III - Distribuído o cumprimento provisório de sentença n. n. 1003567-47.2023.4.06.3804, o Município de Passos foi intimado a fornecer o tratamento objeto da ação ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 7, DOC1 e evento 9, OUT1 ) e informou que não ter condições de fornecer o tratamento pleiteado, não se opondo ao bloqueio de ativos ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 16, DOC2 e processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 24, DOC1 ). Dessa forma, foi efetuada a constrição de R$ 48.000,00 do Município de Passos para garantir um trimestre de tratamento do autor ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 20, DOC1 , evento 35, OUT2 e evento 35, GUIADEP3 ). Nos termos da Recomendação CNJ 146/2023 1 e do Enunciado n. 82 do FONAJUS 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados cadastrais da instituição que realizará o tratamento, tais como CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica , bem como dados bancários (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta, nome do titular, CNPJ do titular) , para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do estabelecimento que substituir a Fazenda Pública. IV - Apresentadas as informações do prestador de serviço, retifique-se a autuação para cadastrá-lo como terceiro interessado, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas. V - Após, intime-se o prestador de serviço para as providências necessárias e comprovação da entrega do tratamento, por meio de relatório médico pormenorizado, bem como para apresentação da Nota Fiscal, no prazo de 5 dias. VI - Comprovado o início do tratamento, oficie-se à agência local da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48 horas, realizar a transferência dos valores bloqueados e depositados na conta processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 35, GUIADEP3 à conta indicada pelo estabelecimento. Não atendida à ordem no prazo acima fixado, expeça-se mandado de intimação do gerente da agência local da Caixa Econômica Federal acerca do ofício e para providencias no prazo de 48 horas. VII - Cumprida a determinação acima, vista às partes. Procedimentos para pagamento dos honorários sucumbenciais - Expedição de RPV VIII - Requerida a expedição de RPV ( evento 93, CUMPR_SENT1 ), sem prejuízo das determinações acima, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Procedimentos para expedição da RPV em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos Com relação aos réus Estado de Minas Gerais e Município de Passos, expeça-se RPV na forma estabelecida na Resolução CJF n. 822/2023, art. 3º, §2º. Decorrido o prazo acima, nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 3, §3º, proceda-se ao bloqueio e transferência de valor, via SISBAJUD. Após, nos termos do artigo 2º da Portaria Coger n 10134629, determino: 1) A intimação do advogado para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF); 2) Com as informações bancárias, expeça-se comunicação eletrôncia à agência local da Caixa Econômica Federal para que transfira os valores para conta indicada pela advogada, no prazo de 48 horas, devendo juntar o comprovante da operação bancária diretamente nos autos. Procedimentos para expedição da RPV em face da União Expedido o ofício requisitório em relação à União, intimem-se advogada dativa e ré para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1 . Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazorazoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 2 . ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

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Processo nº 1002177-17.2022.4.01.3804

ID: 273642575

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002177-17.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BIOJONE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR FERNANDES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ( evento 52, SENT1 ) que condenou os réus ao fornecimento de terapia especializada multiprofissional denominado modelo ABA, ou metodologia de Análise de Comportamento Aplicado por meio de psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional com integração social ( evento 93, CUMPR_SENT1 ). Em que pese a condenação solidária dos réus, houve direcionamento do cumprimento ao Município de Passos ( evento 52, SENT1 ). Acórdão reduziu s honorários advocatícios fixados na sentença para R$3.000,00, a serem suportados, pro rata, pela UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE PASSOS, mantendo os demais termos da sentença ( processo 1002177-17.2022.4.01.3804/TRF6, evento 23, DOC1 ). A sentença transitou em julgado em 14/06/2024 ( evento 34, DOC1 ). II - Reclassifique-se o feito como "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" . Procedimento para viabilizar a entrega do tratamento pleiteado - levantamento dos valores bloqueados em processo incidental III - Distribuído o cumprimento provisório de sentença n. n. 1003567-47.2023.4.06.3804, o Município de Passos foi intimado a fornecer o tratamento objeto da ação ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 7, DOC1 e evento 9, OUT1 ) e informou que não ter condições de fornecer o tratamento pleiteado, não se opondo ao bloqueio de ativos ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 16, DOC2 e processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 24, DOC1 ). Dessa forma, foi efetuada a constrição de R$ 48.000,00 do Município de Passos para garantir um trimestre de tratamento do autor ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 20, DOC1 , evento 35, OUT2 e evento 35, GUIADEP3 ). Nos termos da Recomendação CNJ 146/2023 1 e do Enunciado n. 82 do FONAJUS 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados cadastrais da instituição que realizará o tratamento, tais como CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica , bem como dados bancários (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta, nome do titular, CNPJ do titular) , para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do estabelecimento que substituir a Fazenda Pública. IV - Apresentadas as informações do prestador de serviço, retifique-se a autuação para cadastrá-lo como terceiro interessado, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas. V - Após, intime-se o prestador de serviço para as providências necessárias e comprovação da entrega do tratamento, por meio de relatório médico pormenorizado, bem como para apresentação da Nota Fiscal, no prazo de 5 dias. VI - Comprovado o início do tratamento, oficie-se à agência local da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48 horas, realizar a transferência dos valores bloqueados e depositados na conta processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 35, GUIADEP3 à conta indicada pelo estabelecimento. Não atendida à ordem no prazo acima fixado, expeça-se mandado de intimação do gerente da agência local da Caixa Econômica Federal acerca do ofício e para providencias no prazo de 48 horas. VII - Cumprida a determinação acima, vista às partes. Procedimentos para pagamento dos honorários sucumbenciais - Expedição de RPV VIII - Requerida a expedição de RPV ( evento 93, CUMPR_SENT1 ), sem prejuízo das determinações acima, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Procedimentos para expedição da RPV em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos Com relação aos réus Estado de Minas Gerais e Município de Passos, expeça-se RPV na forma estabelecida na Resolução CJF n. 822/2023, art. 3º, §2º. Decorrido o prazo acima, nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 3, §3º, proceda-se ao bloqueio e transferência de valor, via SISBAJUD. Após, nos termos do artigo 2º da Portaria Coger n 10134629, determino: 1) A intimação do advogado para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF); 2) Com as informações bancárias, expeça-se comunicação eletrôncia à agência local da Caixa Econômica Federal para que transfira os valores para conta indicada pela advogada, no prazo de 48 horas, devendo juntar o comprovante da operação bancária diretamente nos autos. Procedimentos para expedição da RPV em face da União Expedido o ofício requisitório em relação à União, intimem-se advogada dativa e ré para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1 . Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazorazoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 2 . ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

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