Resultados para "1003572-34.2022.8.26.0338" – Página 40 de 48

C. C. De A. x T. De A. A.

ID: 326521504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003572-53.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE A.

Polo Passivo:

T. DE A. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA BALDAN GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA NARRIMAN CENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-53.2024.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.A. - T.A.A. - Vistos. Fls.107: Ciente do cancelamento das entrevistas agendadas para o …

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Processo nº 1003572-33.2025.4.01.3903

ID: 332706554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BEATRIZ ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILLEM JULYANNE CABRAL DA COSTA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003572-33.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003572-81.2021.4.01.3803

ID: 332828551

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003572-81.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYNNE DE CASSIA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARLOS DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003572-81.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : WILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : WILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG077990) ADVOGADO(A) : W…

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Processo nº 1003572-54.2021.4.01.4200

ID: 295117441

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003572-54.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1003572-54.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003572-54.2021.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1003572-54.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003572-54.2021.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAINA SOEIRO DE MORAES - RR1227-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):MARCELO PIRES SOARES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N.: 1003572-54.2021.4.01.4200 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO PIRES SOARES VOTO-EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando a restituição de valor transferido mediante fraude bancária, bem como a indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, tendo sua conta invadida por hackers que realizaram três transações consecutivas e atípicas, todas negadas de pronto via SMS pelo autor, sendo duas delas reconhecidas como fraudulentas pela própria CEF, com restituição dos valores, à exceção da transação via PIX no valor de R$ 4.999,99. Argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que impõe aos bancos o dever de indenizar danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, caracterizando falha na prestação do serviço. 3. Inicialmente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. A responsabilidade da instituição financeira, nessa hipótese, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 4. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Logo, a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, desde que vinculada à atividade bancária, caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição. 5. No caso concreto, restou incontroverso que, em 29/04/2021, ocorreram três transações sucessivas na conta do recorrente: um PIX no valor de R$ 4.999,99 às 18h04, um pagamento de boleto no valor de R$ 5.000,00 às 18h13 e um DOC no valor de R$ 2.999,99 às 18h19. Todas as transações foram negadas de pronto pelo autor, mediante envio de código de bloqueio via SMS, conforme documento de ID 574916412. 6. A própria CEF reconheceu a fraude nas transações de pagamento de boleto e DOC, tendo restituído os respectivos valores, mas não reconheceu a fraude no PIX, sob o argumento de que a transação foi realizada mediante autenticação com o usuário e senha do próprio cliente, através de dispositivo previamente cadastrado. 7. Tal argumento não merece prosperar. 8. O simples fato de a transação ter sido realizada mediante credenciais do cliente não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, mormente porque o sistema de segurança falhou ao permitir a execução de três transações atípicas, sucessivas, fora do horário comercial e utilizando-se do cheque especial, recurso raramente utilizado pelo cliente, conforme bem demonstrado nos autos. 9. Ademais, analisando as telas apresentadas pela CEF, é possível notar que o IP de cadastramento de novo dispositivo responsável pela transação ora discutida (179.241.193.70) partiu de São Paulo, Estado diferente da localidade da parte autora, conforme verificado por meio de consulta no site: https://king.host/wiki/geoip/. 10. Fora isso, o cadastramento do dispositivo ocorreu no mesmo dia (29/04/2021) e poucos momentos antes da transação contestada, evidenciando ainda mais a ocorrência de fraude. 11. Portanto, há elementos suficientes para concluir que a transação se insere no conceito de fortuito interno, ou seja, decorre de risco inerente à atividade bancária, cuja segurança deve ser garantida pelo prestador do serviço. 12. O dever de segurança é corolário da própria atividade bancária, razão pela qual se presume a falha na prestação do serviço quando não há prova cabal de que o consumidor agiu com negligência ou dolo, ônus que incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 13. Ademais, é ilógico o entendimento da CEF e da sentença recorrida no sentido de reconhecer a fraude apenas nas operações de boleto e DOC, excluindo o PIX realizado na mesma sequência temporal e sob as mesmas condições. Se houve reconhecimento parcial da fraude, não há motivo razoável para que a terceira operação, realizada minutos antes das demais, não seja igualmente considerada indevida. 14. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais, mediante restituição do valor subtraído indevidamente. 15. No caso, embora não tenha sido apresentada prova de autorização pela parte autora, tampouco restou comprovada a má-fé da ré. Configurou-se falha administrativa, decorrente de negligência na verificação da regularidade da transação. 16. Quanto ao dano moral, é igualmente devido. A falha do serviço bancário que permite a realização de transação fraudulenta e ocasiona prejuízo financeiro ao consumidor configura violação aos direitos da personalidade, acarretando abalo moral indenizável, independentemente de comprovação específica de prejuízo. 17. O recorrente sofreu, além do dano patrimonial, angústia e transtornos, agravados por ser idoso, integrante do grupo de risco da COVID-19, com histórico de doença cardíaca e pré-diabetes, circunstâncias que potencializam o sofrimento e vulnerabilidade experimentados. A resistência indevida da instituição financeira em reparar integralmente o dano apenas reforça o caráter ofensivo da conduta. 18. Assim, impõe-se a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, cujo quantum fixo em R$ 5.000,00, valor que se revela proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 19. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar a CEF a indenizar a parte autora, pagando-lhe, a título de dano material, o valor de R$ 4.999,99 e, por conta do dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 20. Cuidando-se responsabilidade decorrente de relação extracontratual, a condenação deverá ser acrescida de correção monetária, a partir do arbitramento, no dano moral (Súmula 362/STJ), e do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), no dano material, além de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), segundo os índices aplicados pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal. 21. Considerando que a parte autora é vencedora, não há condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 22. Recurso da parte autora conhecido e provido. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima, nos termos do voto do Relator, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Manaus/AM, data do registro no sistema eletrônico. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, 1o Relator da TR-AM/RR

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Banco Bradesco S.A. x Josias Cardoso Da Silva

ID: 301118581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-74.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSIAS CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-74.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Josias Cardoso da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO BRA…

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Processo nº 1003572-08.2025.8.26.0248

ID: 301043312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL LúCIO ARTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Lúcio Artoni - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo…

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Alexandre Ramires Da Silva x Colégio Futura Plus

ID: 311228155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-20.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO FUTURA PLUS

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-20.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Ramires da Silva - Colégio Futura Plus - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se…

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Processo nº 1003572-66.2025.4.01.3504

ID: 318326037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ORACIO MENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003572-66.2025.4.01.3504 AUTOR: VILMA DA SILVA CARDOSO…

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Henrique Raimundo Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 317772026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Especifiquem as …

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Carlos Maurício Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275838683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-71.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURíCIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Lucas de Oliveira Neto (OAB 225370/SP), Janaine Longhi Castaldello (OAB 402257/SP) Processo 1003572-71.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Maurício Marques - Reqdo: …

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