Resultados para "1003607-71.2021.8.26.0356" – Página 40 de 40

Processo nº 1047917-41.2025.8.11.0001

ID: 324392618

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NILMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO em desfavor de JULIO CESAR BRAGA VIANA. Alega a Requerente que manteve união estável com o Requerido e, por ocasião da dissolução da convivência, firmaram contrato particular em 11/01/2019, no qual ficou ajustado que o Requerido ficaria com a posse e a propriedade da motocicleta Honda/CG 150 FAN, cor prata, placa QBD 3423, RENAVAM nº 01046208753, comprometendo-se a realizar a devida transferência junto ao Detran/MT e assumir todas as obrigações tributárias e legais do bem. Afirma que entregou ao Requerido tanto o documento original do veículo quanto a autorização de transferência. No entanto, passados mais de cinco anos, o bem continua registrado em seu nome, com o acúmulo de diversas dívidas relativas a IPVA, licenciamento e multas por infrações de trânsito, totalizando, até a presente data, o montante de R$ 7.263,39 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta que a inércia do Requerido expõe a Requerente a iminente risco de inscrição em dívida ativa, execuções fiscais, responsabilização cível e até mesmo penal, além de causar-lhe transtornos e constrangimentos. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja inaudita altera parte, expedido o competente mandado, determinando que o requerido efetive a transferência da motocicleta e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil Alternativamente requer que Vossa Excelência determine a busca e apreensão da motocicleta[ para que o impeça de cometer novas infrações, bem como, com a apreensão, o requerido se sentirá na obrigação de efetuar os pagamentos das multas e tributos e proceda com a transferência para sua propriedade, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.;” No mérito, pleiteia: “• Caso Vossa Excelência entenda por melhor, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, para que se transfira o bem e as dívidas referentes à motocicleta objeto da lide, para o nome do requerido; • Os benefícios da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita em caso de recurso. • A citação do requerido para tomar os conhecimentos via oficial de justiça, para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena dos efeitos da revelia; • Condenar o requerido na obrigação de fazer para determinar que efetue o pagamento de todos os débitos relativos à motocicleta de marca Honda, modelo CG 150 FAN de cor prata, placa QBD 3423, registrada junto ao Detran/MT sob o código RENAVAM de número 01046208753, transferindo a propriedade do veículo para seu nome; • Condenar o requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à reclamante, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da reclamante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • Incluir na esperada condenação da ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; • A procedência total da presente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais se for o caso; • Por fim, requer a produção de todos os meios de provas cabíveis.);” É o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004398-19.2025.8.11.0000

ID: 280253072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004398-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. S. C. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE - CPF: 047.154.561-92 (ADVOGADO), E. S. C. D. S. - CPF: 095.811.161-84 (AGRAVANTE), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas com frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração da urgência e da imprescindibilidade do tratamento pretendido, bem como da ineficácia da terapêutica ofertada pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o fornecimento do tratamento específico pleiteado; e (ii) definir a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. 4. O parecer técnico do NAT registra a ausência de comprovação científica da superioridade do método ABA em relação aos demais tratamentos já disponibilizados pelo SUS, bem como a indefinição quanto à frequência ideal de atendimento. 5. A prescrição médica, embora relevante, não obriga, por si só, o Poder Público a fornecer terapias não padronizadas, sem a devida comprovação de sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. 6. Os documentos constantes nos autos demonstram que o menor está cadastrado há meses no sistema de saúde local sem previsão de atendimento, revelando omissão administrativa que ultrapassa os limites da razoabilidade. 7. A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/90 asseguram o direito fundamental à saúde e impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. 8. A responsabilidade dos entes federativos é solidária nas demandas relativas à saúde pública, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. 9. A jurisprudência reconhece a possibilidade de o Judiciário determinar o fornecimento de tratamentos quando demonstrada omissão estatal ou ausência de resposta eficaz pela via administrativa, mesmo quando se trata de procedimentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A omissão estatal na prestação tempestiva de atendimento especializado a criança com Transtorno do Espectro Autista, mesmo em casos de tratamentos não padronizados, autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e ao desenvolvimento neuropsicomotor. 2. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, sendo admissível a imposição judicial conjunta da obrigação, ainda que haja divisão administrativa de competências no âmbito do SUS. 3. A ausência de previsão de atendimento no prazo razoável configura risco de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, §1º; 7º, IX; ECA, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.07.2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.08.2022; TJMT, AI 1017560-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto Eliezer Samuel Cabral, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 1003332-92.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual visava compelir os entes públicos ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão agravada entendeu que os requisitos do art. 300 do CPC não estavam preenchidos, especialmente ante a ausência de comprovação de urgência, de risco de agravamento do quadro clínico e da ineficácia dos tratamentos já ofertados pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT, que destacou não haver comprovação científica da superioridade do método solicitado, tampouco definição quanto à frequência ideal de atendimento. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que a reabilitação do menor não pode ser realizada apenas com os tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, pois estes seriam insuficientes e inadequados à realidade do paciente. Argumenta que os tratamentos prescritos são imprescindíveis ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, e que a demora ou negativa podem implicar em prejuízos irreversíveis. Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, a sua confirmação. O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Relator, id. 268999789, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento vindicado - Psicoterapia (ABA) – 2x por semana; Terapia Ocupacional – 2x por semana e Fonoterapia – 2x por semana - no prazo de 15 dias. Foram apresentadas contrarrazões tanto pelo Estado de Mato Grosso quanto pelo Município de Rondonópolis. Ambos defendem a manutenção da decisão agravada. O Estado argumenta, com base em enunciados do CNJ e precedentes do STF e STJ, que não restou demonstrada a urgência ou o perigo de dano, tampouco a imprescindibilidade do tratamento fora das diretrizes do SUS. Sustenta, ainda, que o serviço pleiteado é eletivo, e que não houve prévio esgotamento da via administrativa nem demonstração de ineficácia do atendimento já disponível na rede pública. O Município, por sua vez, informa que possui habilitação na modalidade CER II e disponibiliza atendimento multidisciplinar, ainda que não exatamente na forma pretendida, e que eventual fornecimento além da rede regular comprometeria a política pública municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283182390, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante, se insurge da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente na disponibilização de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Confere-se dos autos que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), eis que o menor apresenta severas dificuldades de comunicação, interação social e desenvolvimento psicomotor, necessitando, segundo laudo médico, do tratamento indicado para evitar agravamento clínico. A genitora afirma que buscou atendimento junto ao Centro de Reabilitação Nilmo Júnior, sendo informada da ausência de vagas, e sustenta que o tratamento ofertado pelo SUS é ineficaz, baseando sua alegação em experiências anteriores. A controvérsia recursal está centrada na pretensão da parte agravante, menor impúbere representado por sua genitora, de compelir os entes públicos – Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis – a custearem, em caráter de urgência, tratamento multiprofissional com sessões semanais de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, conforme prescrição médica A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento da ausência de comprovação da imprescindibilidade das terapias pleiteadas, bem como da urgência necessária à concessão da medida. A pretensão autoral, entretanto, deve ser analisada sob a ótica da política pública de saúde, respeitando a repartição de competências, a disponibilidade orçamentária e as evidências técnicas e científicas, especialmente em se tratando de medida liminar que excepciona o procedimento regular do processo. Com efeito, a análise do caso exige atenção especial ao teor do Parecer Técnico nº 0572/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, constante dos autos originários, id. 183918545. Segundo o documento, as evidências científicas apontam papel fundamental na reabilitação multidisciplinar em pacientes com espectro autista, sendo que a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre os outros métodos de reabilitação, sendo que os dados atuais da referida literatura não permite definir qual a melhor frequência semanal para as atividades. O mesmo relatório enfatiza que a demanda é eletiva e o processo diagnóstico/acompanhamento deve ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental / CAPS do município de domicilio do menor. Importa salientar que a prescrição médica, embora relevante, não é suficiente para obrigar o Poder Público a fornecer procedimentos não padronizados ou de alto custo sem a devida demonstração da sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias regularmente ofertadas. Confere-se, ainda, do documento id. 183397079, que CRESS (centro de reabilitação CERII), informou oferece terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, uma vez na semana. É neste sentido que se firmam os Enunciados nº 12, 14 e 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que exigem-se a demonstração da imprescindibilidade do uso, a insuficiência das opções previstas no SUS, e a fundamentação técnica para excepcionalizar a regra da política pública de saúde. Ausente, portanto, a comprovação da ineficácia dos meios ordinários, não é possível presumir, de plano, a inadequação da terapêutica disponível. Dessarte, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a prescrição médica seja elemento relevante na análise judicial, ela não possui, por si só, força suficiente para compelir o Poder Público a fornecer tratamento não padronizado, ou fora da política pública vigente, sem que estejam presentes requisitos técnicos de imprescindibilidade clínica e da ineficácia da terapêutica já disponível. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entrementes, consoante consta do documento, id. 183397079 (autos de origem), nada obstante a unidade de saúde informe as terapias oferecidas, ressalta que o usuário deve aguardar na fila, sem previsão de atendimento. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, expressamente assegura a saúde como direito social fundamental. Mais do que isso, o art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cujo desrespeito compromete diretamente o núcleo essencial da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). De igual modo, a Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde – define, em seu art. 2º, §1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, não há como se admitir, à luz do ordenamento constitucional e legal vigente, que uma criança diagnosticada com autismo, dependente de tratamento contínuo, tenha seu atendimento postergado indefinidamente por critérios meramente administrativos, como a permanência em filas de espera sem prazo de atendimento definido. Desse modo, a negativa do tratamento indicado ao caso concreto, implicaria em lesão ao direito constitucional do Requerente de acesso à saúde e à dignidade humana, consagrado na Constituição Federal. A propósito, colaciono jurisprudência deste Sodalício, cujo voto é de minha relatoria: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DOR CRÔNICA - CANABIDIOL NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ – PREENCHIDOS - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO - SENTENÇA RATIFICADA Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de medicamentos, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de medicamento não incorporado à lista do SUS, presente a cumulação dos requisitos fixados, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), constitui obrigação do poder público seu fornecimento ao paciente. (N.U 1000751-06.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) (negritei) Outrossim, a documentação constante nos autos comprova que o menor, desde o pedido médico de urgência, datado de 27/02/2024 (id. 183397060), encontra-se cadastrado no sistema de saúde local, aguardando o início do atendimento, sem qualquer resposta concreta, o que evidencia omissão estatal. Ainda que se sustente que a demanda é eletiva, a realidade mostra que o lapso temporal ultrapassa os limites da razoabilidade e da legalidade, tornando presente o risco de agravamento do quadro e prejuízo irreparável ao desenvolvimento do menor. No que tange à responsabilidade dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Ressaltou-se, contudo, que o juiz pode, observando os princípios da descentralização e da hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado mais adequado à sua execução. Nesse sentido, o julgado fixou a seguinte tese: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, ainda que se reconheça que o Município de Alta Floresta detém, por organização do SUS, a competência administrativa primária para o atendimento fonoaudiológico, tal fato não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos, tampouco afasta a possibilidade de imposição solidária da obrigação, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que eventuais controvérsias relativas à divisão administrativa de competências ou ao repasse de verbas entre entes federativos devem ser solucionadas pelas vias adequadas, sem prejuízo à parte vulnerável, que não pode ser compelida a suportar as consequências de entraves administrativos. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS tem caráter meramente administrativo e visa à sua operacionalização, não podendo prevalecer sobre a solidariedade constitucionalmente assegurada, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento e tratamento multidisciplinar a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do juízo prolator da decisão; (ii) a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) a obrigatoriedade de disponibilização de tratamento multidisciplinar específico; e (iv) a solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, não havendo que se falar em incompetência do juízo ou direcionamento primário ao Município . 4. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 5. A escolha do tratamento multidisciplinar mais adequado deve ser feita pelo médico responsável pelo paciente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na conduta terapêutica prescrita . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e tratamento multidisciplinar específico, desde que comprovada a necessidade do paciente e observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde ." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, IX, e 19-M; CPC, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10175601820248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, movida por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá a fornecer tratamento multidisciplinar intensivo pelo método ABA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá devem custear o tratamento multidisciplinar com método ABA, em razão de a menor apresentar transtorno do espectro autista, necessitando de intervenção urgente para evitar comprometimentos em seu desenvolvimento. III. Razões de decidir 3. O artigo 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde da criança e do adolescente, impondo ao Poder Público o fornecimento de recursos relativos ao tratamento de reabilitação quando necessário. 4. O método ABA é reconhecido como eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria nº 324/2016), e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça a obrigação de garantir o atendimento multiprofissional adequado. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), permite a cobrança prioritária do tratamento ao Estado, mas faculta ao Município a responsabilidade subsidiária, caso o Estado não possa fornecer o tratamento diretamente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá têm responsabilidade solidária em garantir tratamento multidisciplinar com método ABA para menores com Transtorno do Espectro Autista, cabendo inicialmente ao Estado o custeio." 2. "A responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá subsiste caso o Estado de Mato Grosso não assegure o tratamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; ECA, art. 11, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, ADI 5595, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.09.2019. (N.U 1035153-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante desse cenário, o recurso deve ser provido em parte, para determinar que os recorridos providenciem, solidariamente, o tratamento já oferecido pela rede pública de saúde, nos termos do documento id. 183397060 (autos de origem). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando-se ao Município de Rondonópolis e ao Estado de Mato Grosso que providenciem, solidariamente, o acompanhamento necessário e estabelecido pelas portarias do SUS ao requerente, pelo tempo que se fizer necessário, conforme recomendação médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000566-62.2024.8.11.0048

ID: 294866123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-62.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000566-62.2024.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: K. G. R. R. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso (id. 272110355) e pelo Município de Juscimeira (id. 272110356), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência nº 1000566-62.2024.8.11.0048, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do menor K.G.R.R., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID-10: F84 / CID-11: 6A02). A sentença recorrida determinou que os entes federativos fornecessem, solidariamente, tratamento multidisciplinar consistente em: atendimento por psicóloga com abordagem ABA (15 a 20 horas semanais); fonoaudióloga com ênfase em linguagem e comunicação aumentativa alternativa (5 vezes por semana); terapeuta ocupacional com integração sensorial (3 horas por semana); além do custeio de deslocamento, medicamentos e exames necessários ao tratamento do menor. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de imposição judicial de custeio de tratamento não padronizado pelo SUS (Tema 1234/STF), ausência de requerimento administrativo prévio (Tema 350/STF e Enunciado 03 do CNJ); ausência de comprovação da superioridade da terapia ABA (Tema 106/STJ e Enunciado 14 do CNJ); não demonstração da incapacidade financeira da familia em custear o tratamento, ausência de situação de urgência ou emergência (Enunciados 8 a 11 do CNJ); ilegitimidade do Estado, sob alegação de responsabilidade exclusiva do Município (Tema 793/STF). O Município, por sua vez, limita-se a questionar a condenação solidária em honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública, pugnando pela manutenção da sentença (id. 272110360 e id. 272110361). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento dos recursos, apenas para modulação dos efeitos da sentença, condicionando a continuidade da obrigação à apresentação periódica de relatório médico atualizado, consoante id. 284803391. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A Constituição Federal assegura, no art. 6º e art. 196, o direito universal e igualitário à saúde, incumbindo ao Estado garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifico que foi indicado para a criança tutelada pelo Apelado, usuária do sistema público de saúde, com quadro de transtorno do espectro autista CID 10 F84/CID11: 6A02, acompanhamento multidisciplinar com psicóloga ABA 15-20 horas/semanais; fonoaudióloga linguagem e comunicação aumentativa alternativa 5 vezes por semana; e terapia ocupacional com integração sensorial 3 horas por semana. (id. 272109378 – Pág. 7 a 9) É cediço que a imposição de prestação de serviço em matéria de saúde somente se revela legítima, qualificando o interesse de agir do paciente, se comprovada a prévia negativa ou indisponibilidade do serviço, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, situação que restou demonstra (id. 272109378 – Pág. 14) e, portanto, ilustrado o interesse de agir. Assim dispõe o enunciado nº 3, do FONAJUS, a seguir: ENUNCIADO Nº 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. A condição econômica da parte foi satisfatoriamente demonstrada por declaração de hipossuficiência, comprovante de inscrição no Cadastro Único e ausência de renda formal (id. 272109378). O laudo médico da Dra. Paula Fadul, datado de 27 de agosto de 2024, recomenda com urgência o tratamento do paciente por uma equipe multidisciplinar, incluindo psicóloga ABA (15-20 horas/semana), fonoaudióloga (5 vezes/semana) e terapia ocupacional com integração sensorial (3 horas/semana), e consigna que as terapias devem durar de 50 a 60 minutos, sendo essenciais para o desenvolvimento do paciente, pontuando ainda que não há alternativas que alcancem resultados semelhantes (id. 272109378). O parecer técnico do NATJUS/MT (Parecer nº 4067/2024) concluiu que, embora o método ABA seja uma das abordagens possíveis para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não há evidências científicas suficientes que demonstrem sua superioridade em relação a outras metodologias terapêuticas oferecidas pelo SUS, como Terapia Cognitivo-Comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Ressaltou que as evidências disponíveis são de baixa ou muito baixa qualidade metodológica e que a escolha da abordagem deve considerar a singularidade de cada caso, não havendo um modelo único de intervenção indicado como o mais eficaz. Além disso, destacou que o método ABA não está padronizado no SUS e sua aplicação é limitada pela ausência de regulamentação e capacitação formal no Brasil. (id. 272109385) Embora o relatório médico da profissional assistente apresente justificativas clínicas, o próprio NAT-JUS ressalta a fragilidade das evidências científicas que embasam a superioridade da abordagem ABA, não havendo, portanto, comprovação inequívoca de sua superioridade ou de ineficácia do tratamento convencional disponibilizado., conforme entendimento sedimentado pelo FONAJUS, veja: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a DenominaçãoComum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com baseem medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a SeçãoCível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Conforme parecer do NAT-Jus, o pleito não se classifica como de urgência ou emergência, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Ressalto, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – ELETIVA – URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. (TJMT, N.U 1016465-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24-1-2022, Publicado no DJE 18-2-2022) [Destaquei] Portanto, entendo que o pleito vertido na exordial não merece provimento, revelando-se adequada a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício ao qual me inclino: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [Destaquei] Por conseguinte, prejudicadas as demais irresignações recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a parte apelada/autora. Fica prejudicado o recurso interposto pelo Município de Juscimeira, diante da perda de objeto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063287-94.2024.4.01.3400

ID: 313906706

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063287-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JONAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL JONAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MANOEL JONAS DOS SANTOS, em face da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-SENASP, DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, no mérito: “d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação, tornar definitiva a tutela requerida na alínea “a”, consubstanciada na condenação do Requerido em OBRIGAÇÃO DE FAZER para promover, por meio do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno 18 para a missão que cumpria e sua permanência na condição de mobilizado da Força Nacional pelo período de 2 anos, tal como ocorreu anteriormente, conforme acima citado e previsto na Lei nº 11.473/07, Art. 5º, § 9º, a fim de evitar que seja novamente desmobilizado como forma de retaliação ou perseguição por parte de membros da Força Nacional de Segurança Pública, em face da presente Ação proposta; e) Condenar o Requerido ao pagamento das diárias referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado (afastado), caso ainda não tenham sido pagas no momento do restabelecimento da mobilização, devendo a quantia ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; f) Com o deferimento da Tutela Provisória de Urgência, que seja expedido ofício diretamente ao Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, determinando imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno para a missão que cumpria na condição de mobilizado da Força Nacional, tal como ocorreu anteriormente, bem como o pagamento das diárias a que faz jus e as referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado;”. Alega a parte autora que se inscreveu para compor o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública, “no cumprimento imediato da Operação TI Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes, localizadas no Estado de Roraima, em apoio a FUNAI, conforme Plano de Movimentações nº 712/2024” Afirma que após entregar a documentação prevista, “foi selecionado para fazer o Teste de Aptidão Física-TAF, conforme E-mail de convocação anexo, o que ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, ao que também logrou êxito, vindo ainda no mesmo dia 29 ser convocado para mobilização e incorporação no efetivo da Força Nacional já a partir de 30 de maio de 2024, juntamente com outros 47 militares, quando passou a cumprir escala de serviço”. Afirma ainda que “no dia 5 de junho de 2024, o Requerente, juntamente com os demais militares, embarcou com destino a Boa Vista/RR, passando por São Pulo e Manaus, chegando lá no dia 06, conforme cópia dos cartões de embarque, anexos, permanecendo na Base da Força Nacional até o dia 09, quando foi designado para cumprir a missão denominada “Walo Pali”, na terra Yanomami, em apoio a FUNAI, permanecendo na região até o dia 17, conforme escala de serviço abaixo colacionada, quando sua equipe foi substituída no local e retornou para a Base em Boa Vista.”. Sustenta que “no dia 21 de junho, sexta feira, no período noturno o Requerente recebeu uma ligação da Secretaria da Base informando que ele havia sido desmobilizado do efetivo da Força Nacional e que no dia seguinte deveria entregar o armamento e todo o equipamento na Base e pegar a passagem aérea que estava prevista para embarque no dia 23, domingo, de volta a Brasília,”. Ao final, alega ter sido desmobilizado, de forma injustificada, sem direito a defesa, antes de completar o período mínimo de prestação do serviço, e sem apresentação de nenhuma motivação por parte da administração, fato que tem lhe gerado prejuízos de ordem financeira e moral, pugna pelo restabelecimento de sua mobilização, com imediato retorno às atividades. Decisão Num. 2144908847, declarou incompetência do Juizado Especial Federal, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Despacho Num. 2146058554, posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para após a manifestação do requerido, e defere a gratuidade de justiça. A União apresentou manifestação de Num. 2149844636, quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo seu indeferimento. A Decisão Num. 2151997803, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A União apresentou contestação de Num. 2161174523, pela total improcedência do pedido. Intimada o autor, apresentou Réplica Num. 2171353804. E informou em petição Num. 2171355387 que interpôs agravo de instrumento em face da decisão 2151997803. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2151997803, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, tenho por ausente o primeiro requisito. Busca a parte autora afastar liminarmente o ato administrativo oriundo do diretor da Força Nacional, que determinou a desmobilização do autor, com fundamentação no “interesse da Administração Pública Federal”, aduzindo que o referido ato não trouxe motivação legítima para a desmobilização, o que o torna eivado de ilegalidade, devendo ser invalidado/anulado, determinando-se o imediato retorno do autor às atividades na Força Nacional. Analisando o ato administrativo em questão, verifico que a desmobilização do autor foi fundamentada bom base no “interesse da Administração Pública Federal”, nos termos dispostos no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 MJ, c/c inciso II, do art. 26, do Decreto 11.343/23. Vejamos o teor do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 do Ministério da Justiça: Art. 4º - A desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á nas seguintes hipóteses: I - no interesse da Administração Pública Federal; II - a pedido do servidor; III - a pedido do ente federado ao qual pertence o servidor; IV - para fins de tratamento de saúde; V - ter sido condenado na Justiça Comum ou Militar por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena; V-A - ter sido punido disciplinarmente pela prática de infração de natureza grave, nos últimos cinco anos; e VI - nos demais casos previstos no convênio específico de cooperação federativa. Vejamos também o que dispõe o art. 26, inciso II do Decreto 11.348/23: Art. 26. À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete: I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, inclusive por meio de ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de perícia; [...] Em sua manifestação, a requerida alega que o ato de desmobilização é discricionário da Administração Pública, não existindo direito subjetivo do autor de permanecer mobilizado, e que a motivação do ato se encontra devidamente fundamentada nos limites da discricionariedade permitida pela legislação que regulamenta o efetivo da Força Nacional. Nesse ponto, não obstante a superficialidade da fundamentação, é forçoso o reconhecimento de que a legislação que regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Força Nacional permite a desmobilização segundo critérios puramente discricionários da administração, ponto a partir do qual não se pode alegar ausência de motivação do ato ou ocorrência de ilegalidade que justifique a interferência do Judiciário para substituir/alterar a “vontade da administração”. Diante da natureza precária que reveste o vínculo criado entre a Administração e o efetivo convocado para a Força Nacional, e considerando ainda a existência de previsão legal para a desmobilização a critério puramente subjetivo da Administração, entendo que o ato se encontra suficientemente motivado, e sem ilegalidades, inconstitucionalidades ou qualquer vício capaz de torná-lo passível de nulidade. Na jurisprudência deste TRF1, há manifestação quanto à prevalência da discricionariedade da Administração nos casos de desmobilização de servidores que atuam junto à FNSP com fundamento no interesse da Administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMOBILIZAÇÃO DE SERVIDOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar se o apelante teria, ou não, abandonado o posto, o que, por conseguinte, teria justificado a sua desmobilização da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP. 2. A Força Nacional de Segurança Pública – FNSP consubstancia programa de cooperação federativa instituído pelo Decreto nº 5.289/04, com fundamento no art. 241 da Constituição da República – CRFB/1988 e no art. 1º da Lei nº 11.473/07, que tem por objetivo atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 2º do Decreto nº 5.289/04). Trata-se de atividade extraordinária, de natureza voluntária, que possui regulamentos e exigências normativas próprias e não se confunde com a investidura e a posse em cargo público. 3. Estabelece o art. 4º da Portaria nº 3.383 (de 24 de outubro de 2013) que a desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á, entre outras hipóteses, no interesse da Administração Pública Federal. 4. Vislumbra-se, na espécie, a legalidade do ato de desmobilização do servidor, tendo ocorrido em conformidade com exigência normativa e dentro da discricionariedade da Administração Pública. 5. Os elementos angariados aos autos não possuem aptidão de desincumbir a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, (art. 373 do CPC/2015), tampouco lograr êxito em infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, não havendo, portanto, elementos suficientes a amparar a tese autoral. 6. Em caso semelhante, assim também decidiu essa Turma: (AC 1003607-57.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, cuja exigibilidade mantém-se suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1005205-37.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) De outro vértice, vale lembrar que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não tendo a parte autora logrado êxito em afastar tais pressupostos. Diante disso, não demonstrado pela autora a ilegalidade do ato administrativo em questão, deve ser negada a medida pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Diante da improcedência do pedido principal de restabelecimento da mobilização do autor, resta prejudicado o exame dos demais pleitos formulados de forma sucessiva pela parte autora, por carecerem de interesse processual superveniente. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Marin Hernandez Cosialls x Adilson Baptista De Araújo e outros

ID: 330557341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-05.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

Polo Passivo:

ADILSON BAPTISTA DE ARAúJO ESMERALDA IMóVEIS LTDA. TAIZ DEWORNIATIEWSCZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - … Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - - Esmeralda Imóveis Ltda. e outros - Vistos. ESPÓLIO DE ADORACION MARIN CABALLERO, representado por FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais contra ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, TAIZ DWORNIATIEWSZCZ DE ARAÚJO e ESMERALDA IMÓVEIS LTDA. Alega que, por meio da terceira requerida, foi firmado contrato de locação do imóvel situado na Avenida das Cerejeiras, nº 295, Condomínio Arujá IV, com os primeiros réus, sendo a segunda fiadora. Relata inadimplemento a partir de março de 2017, e danos significativos no imóvel após a devolução. Imputa à imobiliária omissão na administração. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, IPTU e taxa condominial, além de indenização por danos materiais, no valor de R$119.100,00. Juntou documentos (fls. 13/50). Citados, os réus ADILSON e TAIZ apresentaram contestação conjunta (fls. 129/137), alegando preliminarmente a ilegitimidade da parte autora, por ausência de demonstração de representação válida do espólio. No mérito, reconhecem que o imóvel foi ocupado, mas sustentam que não houve abandono ou danos ao bem. Aduzem que eventuais deteriorações decorreram do tempo e que a cobrança é exagerada. Alegam também que a imobiliária detinha as chaves desde 2017, sendo responsável pela fiscalização do estado do imóvel. Impugnam a planilha de débitos apresentada, alegando ausência de discriminação de valores e datas. A requerida ESMERALDA IMÓVEIS apresentou contestação a fls. 111/120, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediária e que o contrato de administração a isenta de responsabilidade pela inadimplência do locatário. Afirmou ter agido com diligência ao propor uma ação de despejo (processo nº 1003033-50.2017.8.26.0045) e que o mandato se extinguiu com o falecimento da locadora em 23 de dezembro de 2017. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, considerando-os genéricos. Réplica a fls. 156/162. O réu ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, em sua contestação (pgs. 231/238), alegou que o imóvel já se encontrava em mau estado de conservação quando da locação e que não foi realizado laudo de vistoria inicial. Negou a dívida de aluguéis e impugnou o pedido de danos materiais, acusando o autor de litigância de má-fé. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 247/252. A ré TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e o réu SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, embora citados (pgs. 398 e 83, respectivamente), permaneceram inertes, sendo revéis. Após o prazo de contestação, a ré Taiz manifestou-se a fls. 430/432, alegando não possuir responsabilidade pelos débitos, pois estava separada de fato do corréu Adilson desde janeiro de 2017 e que, em acordo de divórcio, ele assumiu todas as dívidas do casal. Em decisão saneadora (pg. 424), o juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária e, posteriormente, indeferiu a produção de novas provas orais e documentais pleiteadas pelas partes (pgs. 470/471 e 481). Foi determinada a expedição de mandado de constatação do estado atual do imóvel. O auto de constatação, datado de 06 de junho de 2025 (pgs. 497/498), certificou que o imóvel se encontrava ocupado por novos inquilinos desde 2019, em perfeito estado de conservação e com reformas recentes. As partes se manifestaram a fls. 507, 508/509, 510/511. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia dos réus TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, que, apesar de citados (pgs. 398 e 83), não apresentaram contestação no prazo legal. Com relação ao co requerido Sérgio, bom dizer que ele ocupa o polo passivo apenas porque é herdeiro do espolio autor e não manifestou interesse em ocupar o polo ativo (fls. 74/75.) Já quanto a co requerida Taiz, ainda que tenha se manifestado nos autos após o prazo, de rigor aplicar os efeitos da revelia. Da responsabilidade dos locatários (Adilson e Taiz) A relação locatícia entre as partes é incontroversa, formalizada pelo contrato de locação residencial de pgs. 16/20, que tem como locatário o réu Adilson e como caucionante a ré Taiz. A cláusula vigésima primeira do contrato estabelece a responsabilidade solidária da caucionante por todas as obrigações assumidas (fls. 19). Quanto aos débitos locatícios, o autor apresentou planilhas detalhadas a fls. 44/46, fazendo incluir os aluguéis, IPTU e taxas condominiais em atraso (pgs. 44/46), cujos valores totalizam R$ 98.640,06 (R$ 27.396,73 de aluguéis + R$ 4.558,12 de IPTU + R$ 66.685,21 de condomínio ). E, apesar do réu Adilson negar a dívida, ele não apresenta qualquer comprovante de pagamento que pudesse afastar a pretensão autoral. A ré Taiz, por sua vez, alega que a separação de fato e o acordo de divórcio (pgs. 453/456), no qual o corréu Adilson assumiu as dívidas do casal, a isentariam da responsabilidade. Porém, tal argumento não procede. Acordos particulares entre os devedores não são oponíveis ao credor, que não participou da negociação. A responsabilidade contratual de Taiz como caucionante permaneceu hígida até a efetiva entrega do imóvel, sendo ela solidariamente responsável pelos débitos. Assim, diante da ausência de provas de quitação, procede o pedido de condenação dos réus Adilson e Taiz, solidariamente, ao pagamento dos débitos de aluguéis, IPTU e taxas condominiais. No que tange aos danos materiais no imóvel, o autor alega que os locatários o abandonaram em estado de completa deterioração. O auto de constatação de abandono, lavrado em 13 de junho de 2018 no bojo da ação de despejo, corrobora que o imóvel foi encontrado com "um monte de entulho", "parede que dividia dois banheiros demolida", "tubulação hidráulica exposta" e "janelas danificadas" (pgs. 28). Tal documento, dotado de fé pública, comprova que os locatários não devolveram o imóvel no estado em que o receberam, descumprindo a obrigação prevista no artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Contudo, para a reparação do dano, não basta a comprovação de sua ocorrência, sendo necessária também a demonstração de sua extensão e do valor correspondente. Ademais, o autor fundamenta seu pedido de indenização de R$ 119.100,00 em dois orçamentos (pgs. 47/50) realizados de forma unitaleral. Importante anotar ainda que a constatação realizada por oficial de justiça em 2025 (pgs. 497/498) revelou que o imóvel está habitável e locado a terceiros desde 2019. E, embora a justificativa apresentada pelo autor, de que a reforma foi necessária para evitar maior deterioração, ele não cuidou de pleitear a produção de prova pericial, inclusive em sede antecipada, impossibilitando a verificação pericial da real extensão dos danos causados pelos réus e a aferição da correspondência com os valores pleiteados nos orçamentos. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o quantum debeatur, ou seja, o valor exato do prejuízo sofrido. Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Da responsabilidade da imobiliária (Esmeralda Imóveis) O autor busca a responsabilização da imobiliária por suposta negligência na administração do contrato. A relação entre a falecida locadora e a imobiliária é de mandato, e a responsabilidade da mandatária, perante o mandante, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do artigo 667 do Código Civil. Apesar das alegações de desídia, a prova dos autos demonstra que a imobiliária adotou a medida judicial cabível ao propor a ação de despejo por falta de pagamento em setembro de 2017 (pgs. 123/150), antes mesmo do falecimento da locadora. O contrato de administração, em sua cláusula 7ª (pg. 21), isenta a contratada de responsabilidade por atrasos no pagamento por parte do locatário. Não há nos autos elementos que comprovem uma conduta culposa da imobiliária que tenha diretamente causado os prejuízos. A responsabilidade pela inadimplência e pelos danos ao imóvel é, primariamente, dos locatários. A simples existência de débitos não configura, por si só, a negligência da administradora. Portanto, o pedido em face da ré Esmeralda Imóveis Ltda. é improcedente. Dos Consectários Legais No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR os réus ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO e TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO, solidariamente, ao pagamento dos seguintes valores: R$ 27.396,73, a título de aluguéis em atraso, R$ 4.558,12, a título de IPTU em atraso e R$ 66.685,21, a título de taxas condominiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), ambos a contar do vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus ADILSON e TAIZ, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno os réus ADILSON e TAIZ ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus ADILSON e TAIZ, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 119.100,00). Diante da sucumbência integral do autor em relação a réu ESMERALDA IMÓVEIS, condeno o autor ao pagamento das custas processuais relativas a estes e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré ESMERALDA IMÓVEIS, que fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelos requeridos vencidos (ADILSON e TAIZ), que ficam intimados a providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 16 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS (OAB 440677/SP), JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO (OAB 31847/PR), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035831-38.2025.8.11.0001

ID: 281117169

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO GARCIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, BANCO FIBRA SA, ELISANGELA FERREIRA DUTRA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS em desfavor de ELISANGELA FERREIRA DUTRA, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO e BANCO FIBRA SA. Aduz o Requerente que era legítimo proprietário do veículo VW/GOL MI, ano 1997/1998, placa JYS-3288, e que, em outubro de 2010, realizou a venda do bem ao Primeiro Requerido, entregando-lhe o CRLV preenchido e com firma reconhecida, para que procedesse com a transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Afirma que, passados mais de 14 anos da negociação, o veículo continua registrado em seu nome, causando-lhe transtornos e prejuízos, como a imputação de multas, débitos de IPVA, licenciamento e pontuação em sua CNH. Relata que o Primeiro Requerido se comprometeu a regularizar a situação, mas não cumpriu. Alega que, em 2025, ao tentar formalizar a transferência do veículo a terceiro, deparou-se com restrições financeiras ativas em nome da empresa Credifibra S.A. e da Sra. Elisangela Ferreira Dutra, com as quais jamais firmou qualquer contrato ou vínculo. Sustenta que a permanência indevida do veículo em seu nome viola seus direitos e o expõe a riscos civis e criminais, além de lhe causar danos morais, haja vista os transtornos recorrentes decorrentes da omissão do Primeiro Requerido e da restrição indevida imposta pelas demais partes. Diante disso, requer liminarmente: “b.1) Determinar que o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência de propriedade do veículo VW/GOL MI, Placa JYS3288, Renavam 00691601640, para o seu nome ou de quem indicar, bem como promova a quitação de todos os débitos (IPVA, licenciamentos, multas, taxas, etc.) incidentes sobre o referido veículo desde 20 de outubro de 2010 até a efetiva transferência, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias; b.2) Subsidiariamente ou cumulativamente, caso Vossa Excelência entenda pertinente, seja expedido ofício ao DETRAN/MT para que proceda ao bloqueio administrativo total do veículo (restrição de circulação, licenciamento e novas transferências) até ulterior deliberação judicial, e para que anote, no prontuário do veículo, a existência da presente demanda judicial, informando a alienação ao Primeiro Requerido desde 20/10/2010, com efeitos retroativos, desvinculando o Requerente de futuras cobranças e responsabilidades a partir daquela data; b.3) À Segunda Requerida, CREDIFIBRA S.A CRED FINAN INVESTIMENTO, e à Terceira Requerida, ELISANGELA FERREIRA DUTRA, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a imediata e definitiva baixa da restrição financeira que incide sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, abstendo-se de lançar qualquer novo gravame sem causa legítima, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento, ou, subsidiariamente, que seja oficiado o DETRAN/MT para que proceda à referida baixa, caso comprovada a ilegitimidade da restrição;” No mérito, pleiteia: “d) Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: d.1) Confirmar, em todos os seus termos, a tutela de urgência eventualmente deferida; d.2) Condenar o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, na obrigação de fazer consistente na efetiva transferência de titularidade do veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, para o seu nome ou de outro a quem indicar, no prazo a ser estipulado por Vossa Excelência, arcando com todos os custos, taxas, emolumentos e débitos pendentes (IPVA, licenciamento, multas, etc.) desde outubro de 2010 até a data da efetiva transferência, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor de mercado do veículo, caso a transferência se torne impossível por culpa do Requerido; d.3) Subsidiariamente ao pedido d.2, caso reste impossível a transferência do veículo, que seja declarada a inexistência de relação jurídica de propriedade do Requerente sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, desde outubro de 2010, oficiando-se o DETRAN/MT para que proceda às devidas anotações em seus registros, com a consequente baixa de quaisquer débitos, multas, pontuações e restrições lançadas em nome do Requerente a partir da referida data; d.4) Condenar a Segunda Requerida, CREDIFIBRA S.A CRED FINAN INVESTIMENTO, e a Terceira Requerida, ELISANGELA FERREIRA DUTRA, na obrigação de fazer consistente na baixa definitiva e incondicional da restrição financeira que incide sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, no prazo a ser estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento; d.5) Condenar o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Requerente, no valor de R$ 649,02 (seiscentos e quarenta e nove reais e dois centavos), referente aos valores já desembolsados, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento dos débitos atualmente pendentes no valor de R$ 1.594,39 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), e de quaisquer outros que venham a surgir no curso da demanda e que sejam de responsabilidade do Requerido, a serem apurados em liquidação de sentença ou comprovados nos autos, com a devida correção monetária e juros legais; d.6) Condenar os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se a quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual em relação ao Primeiro Requerido) ou do evento danoso (responsabilidade extracontratual em relação à Segunda e Terceira Requeridas, se assim entendido); e) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual recurso;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003607-60.2021.8.11.0042

ID: 338020137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal com as disposições da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 22 de dezembro de 2019, por volta das 05h08min, em residência particular na Rua Santo Antônio, Chácara dos Pinheiros, Condomínio Parque Chapada dos Pampas, Bloco 17, Apto 303, nesta Urbe, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida em 01/06/2021 (ID 57071604). O acusado foi devidamente citado (ID 63512176) e apresentou resposta à acusação arguindo preliminares (ID 64191121). No ID 71970823, o Ministério Público manifestou alegando que não há o que se falar em incompetência desse Juízo, bem como que as demais questões levantadas pela defesa se atrelam ao mérito da demanda, manifestando pelo prosseguimento do feito. Em 09/05/2022 (ID 84405143), fora rejeitada a preliminar arguida pela defesa, bem como indeferido o pedido de suspensão condicional do processo e, ainda, designada audiência de instrução e julgamento. No ID 115757780, o réu foi declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Entre um ato e outro, a audiência de instrução foi realizada em 05/03/2024 (ID 143399234), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima e concedido o prazo de 05 dias, a pedido da Defesa, para o acusado apresentar seu interrogatório na modalidade escrita. No ID 173774913, a Defesa do acusado apresentou Alegações Finais por Memoriais escritos, requerendo que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena; A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386 II, V, e VII do CPP; Assim não entendendo, seja aplicada no patamar mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal pleito. Em 22/11/2024 (ID 176226087), foi concedido novo prazo ao Ministério Público para apresentação dos memoriais finais. Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais escritos, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a demanda para a condenação de JOÃO CLÉBER MESQUITA DE OLEGÁRIO como incurso no art. 129, §9º c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/2006, aplicando as penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, bem como requereu que seja fixado o valor mínimo a título de danos morais para reparação dos danos em favor da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 184127179). Oportunizado novo prazo à Defesa do acusado, esta por sua vez, apresentou novamente os memoriais finais, refutando, ponto a ponto, as alegações finais do Ministério Público, requerendo a absolvição sumária, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou, b) Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou a dosimetria no mínimo legal; c) Indeferimento do pedido de danos morais; d) Restrição das medidas protetivas aos termos da Lei 11.340/06, sem gravames excessivos (ID 198128958). Vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal), praticado, em tese, contra a vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime imputado ao acusado foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, com motivações ligadas a questões de gênero. Diante disso, impõe-se a análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme preconizam a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, a fim de promover uma igualdade substancial no julgamento. Durante a instrução processual, essa abordagem foi observada, evitando a revitimização da ofendida e assegurando que apenas perguntas essenciais fossem dirigidas à vítima. Considerando a natureza dos crimes de violência doméstica, frequentemente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima deve ter especial relevância, desde que apresentada de forma coerente e sem contradições. Ressalta-se, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reforçando a necessidade de decisões judiciais que combatam padrões que perpetuam a violência de gênero, como no caso em análise. II. DO MÉRITO Inicialmente, quanto à materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), constata-se que está suficientemente comprovada através do boletim de ocorrência (ID 50335313 – págs. 04/05); laudo pericial (ID 50335313 – págs. 26/31); termos de depoimentos; bem como pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Importante mencionar o que dispõe o Laudo Pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima (N.º 1.1.02.2019.029778-01 – ID 50335313 – págs. 26/31): “(...) III- HISTÓRICO: Diz ter sido agredida por seu ex-namorado no dia de ontem. Diz ter sido agredida com dois socos no rosto, fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça. Nega agressões prévias. IV- DESCRICÃO DAS LESÕES: Edema associado a equimose na região orbital lateral esquerda. Escoriação com estigma ungueal na região nasal esquerda. Edema traumático na região parietal esquerda. V- DISCUSSÃO OU COMENTÁRIOS: As lesões descritas foram produzidas por instrumentos contundentes, são recentes e apresentam nexo temporal e causal com o relato da pericianda. Não causam sequelas ou incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. VI- CONCLUSÃO: Lesões corporais causadas por instrumentos contundentes. (...)” Assim, se verifica do Laudo Pericial que a vítima apresentava vestígios de lesão corporal, havendo nexo entre a lesão e o relato desta. No que tange a autoria, esta está comprovada através dos depoimentos colhidos em Juízo que corroboram com as alegações prestadas em sede policial e com as provas juntadas nos autos. A vítima foi ouvida durante a fase inquisitorial, ocasião em que relatou que no dia dos fatos, o acusado lhe agrediu com soco no rosto e na cabeça, onde veio a cair e ficou alguns segundos no chão sem conseguir levantar (Termo de Declarações – ID 50335313 – págs. 10/12). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou a declaração feita na delegacia, nos seguintes termos: “(…) Quando eu abri, a gente meio que discutiu e ele me empurrou, eu acabei caindo, acabei batendo a cabeça no chão. (…) Eu corri para pegar o interfone para avisar o porteiro que eu precisava de ajuda, porque eu fiquei assustada, com medo (...) Promotora: Como que foi essas lesões depois do empurrão, quais foram os golpes que ele desferiu contra a senhora? Vítima: Ele me deu tapa, ele me deu soco. Eu cai no chão, comecei a gritar (…) Eu fiquei com hematomas no olho, meu olho ficou roxo, a minha cabeça, como faz um tempinho, eu acho que ficou três calombos, em várias regiões, porque além de eu cair e bater, ele me deu socos também. Promotora: A senhora lembra se ele chegou a desferir socos quando a senhora estava no chão? Vítima: Foi, foi sim. (…)” (Depoimento da vítima Rafaela dos Santos Ponciano em juízo) No ID 173774913, o réu relatou que já era ex-namorado da vítima e não convivia mais com ela, requereu alguns objetos que ainda estavam com a mesma e que não foram devolvidos. Pois bem, diante do conjunto probatório apresentado, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de lesão corporal. O depoimento da vítima em juízo foi coeso, uniforme e compatível com suas declarações na fase inquisitorial, reafirmando a ocorrência das agressões e da violência praticada pelo acusado. Cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Ademais, vale ressaltar que o laudo pericial é bastante claro quando relata tecnicamente sobre as lesões no corpo da vítima, demonstrando uma compatibilidade entre as agressões narradas e as evidências físicas, fortalecendo a credibilidade do depoimento da ofendida. Desta maneira, diante das provas aportadas aos autos, dúvidas não há acerca da autoria e materialidade do referido delito, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Quanto à tese de afastamento da qualificadora do §9º do artigo 129 do Código Penal sob o fundamento de que o casal já estava separado à época dos fatos, observa-se que a Lei Maria da Penha não exige a coabitação contínua para aplicação da qualificadora, bastando que haja relação afetiva anterior entre as partes. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Considerando que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do Código Penal) fora cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, a aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal é medida que se impõe. Nestes termos, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - E pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos." ( AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). II - No caso, correta a restauração da agravante do art. 61, II, f, do CP, na medida em que, enfatize-se, é plenamente compatível com a qualificadora expressa no § 9º do art. 129 do Código Penal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2014497 MS 2022/0220137-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a comprovação da materialidade delitiva e sua correspondente autoria na pessoa do acusado, nos termos acima explanados, bem como a competência deste Juízo para conhecer da matéria. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 68 do CP. A pena prevista para o crime de lesão corporal qualificada prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006 – pena vigente à época dos fatos). Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. No que tange à segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “f” do Código Penal e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, encontrando a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, uma vez que não há outras agravantes, nem atenuantes. Por fim, na terceira fase por não existir majorante ou minorante torno a pena provisória em definitiva, correspondendo a 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida, em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da denúncia, da sentença e do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 1.555 da CNGC/TJMT. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Jesus x Sandra Aparecida Da Silva Pereira

ID: 339455524

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, proposta por Maria Aparecida de Jesus em face de Sandra Aparecida da Silva Pereira. A autora alega que, no início de 2019, firmou com a requerida um negócio jurídico verbal consistente na permuta de um caminhão Ford F-4000, de sua propriedade, pelo imóvel situado na Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, em Cuiabá/MT, que à época era ocupado pela própria autora e sua família, e que havia sido anteriormente transferido à requerida por meio de permuta com o Sr. Davi Pereira de Albuquerque Filho. Segundo a inicial, a requerida compareceu pessoalmente ao imóvel e propôs o negócio, alegando ter esquecido seus documentos em outra cidade, mas prometendo retornar para finalizar a regularização documental. A autora, pessoa humilde e sem instrução formal, entregou o veículo e respectivos documentos em branco à requerida, confiando na boa-fé desta. Contudo, conforme sustenta, a requerida não apenas se esquivou reiteradamente de promover a regularização da transferência da propriedade do imóvel, como ainda realizou a transferência do caminhão para um terceiro estranho à relação, sem autorização da autora. Alega, ainda, que a requerida passou a negar a existência do negócio jurídico, embora existam conversas de aplicativo de mensagens, testemunhos e outros documentos que comprovariam a permuta e a posse do imóvel pela autora desde então. Acrescenta que a requerida responde a diversos inquéritos policiais e ações judiciais por prática de estelionato e fraudes semelhantes, sendo, portanto, pessoa contumaz em causar prejuízos patrimoniais a terceiros. Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da existência e validade do negócio jurídico celebrado; (ii) a obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos necessários à transferência da propriedade do imóvel, ou, caso assim entenda o juízo, que se determine diretamente ao cartório competente a efetivação do registro em favor da autora; (iii) subsidiariamente, caso seja impossível o cumprimento da obrigação principal, a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do imóvel, fixado na inicial em R$ 80.000,00, devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros moratórios à razão da taxa SELIC, conforme parâmetros da Lei nº 14.905/2024. Além disso, requer a concessão da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e a tramitação do feito em ambiente de juízo 100% digital Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que sua pretensão foi resistida pela requerida, não havendo comprovação de requerimento administrativo ou reclamação não atendida, o que caracterizaria ausência de conflito, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, a requerida sustenta que não houve negócio jurídico válido com a autora, argumentando que a declaração de vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e que em nenhum momento declarou haver negócio fechado com a requerente. Aduz que, apesar de meses de conversas, não houve declaração de vontade da requerida, o que impede a formação do negócio jurídico. Alega que não existe contrato de promessa de compra e venda entre as partes, mas apenas uma tentativa de negociação por aplicativo de celular sem validade jurídica. A contestante discorre sobre os requisitos de validade do negócio jurídico com base no art. 104 do Código Civil, destacando a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei. Argumenta sobre a necessidade de declaração de vontade como elemento essencial do negócio jurídico, afirmando que esta pode ser expressa ou tácita, mas deve existir para que o negócio seja válido. Quanto ao contrato de promessa de compra e venda, a requerida explica sua natureza jurídica e requisitos, afirmando que, nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sustenta que no caso de não observância dessa forma, haveria nulidade absoluta do negócio, conforme art. 166, IV, do Código Civil. A requerida impugna as telas sistêmicas juntadas pela autora como meio de prova, alegando que são documentos produzidos unilateralmente e não são aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, invocando jurisprudência do TJMT e da Turma Recursal em seu favor. Argumenta que caberia à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, a contestante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do CPC, juntando declaração de hipossuficiência e citando jurisprudência favorável à concessão mediante simples afirmação. Ao final, requer: a) o acolhimento das preliminares arguidas; b) caso superadas, a total improcedência dos pedidos; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e e) a concessão da gratuidade judiciária. Em sede de impugnação à contestação, a autora Maria Aparecida de Jesus reitera a existência do contrato verbal de permuta celebrado com a requerida, sustentando que a narrativa apresentada na defesa possui caráter protelatório e tem por objetivo confundir o juízo, notadamente ao desvirtuar os fatos e omitir a má-fé da ré. Afirma que a requerida distorceu os acontecimentos, valendo-se da boa-fé e da condição de analfabetismo da autora para aplicar-lhe um golpe, e que diversas testemunhas podem confirmar a veracidade do negócio, bem como a entrega do caminhão em troca do imóvel. Argumenta que, após receber o veículo, a requerida não mais retornou para formalizar o contrato e, além disso, transferiu indevidamente o bem para terceiro, em total descumprimento das obrigações assumidas. Impugna expressamente a alegação da ré de que a transferência teria ocorrido com autorização da autora, destacando que os documentos teriam sido assinados em branco sob promessa de futura regularização. Ressalta ainda que a requerida demonstrou conduta desumana ao negar a existência do negócio mesmo ciente das condições financeiras precárias da autora e de sua família, revelando comportamento reiterado de má-fé. Por fim, sustenta que a defesa apresentada carece de provas válidas e deve ser rejeitada integralmente. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece aos autos somente a parte autora. É o relatório. Decido. Versa a presente demanda sobre pretensão deduzida por Maria Aparecida de Jesus, que pleiteia o reconhecimento da existência de relação jurídica de permuta verbal firmada com a requerida, Sandra Aparecida da Silva Pereira, consistente na entrega de um veículo Ford F-4000 em troca da cessão da posse e transferência da propriedade do imóvel situado à Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, em Cuiabá/MT. Postula, ainda, obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do bem em seu favor, ou, subsidiariamente, a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 80.000,00, correspondente à avaliação do imóvel. A requerida, embora regularmente citada, apresentou contestação sem impugnação eficaz dos principais fatos articulados na inicial, reconhecendo de forma implícita a existência da negociação verbal com a autora, e limitando-se a sustentar ausência de formalização documental, bem como a imputar à autora a responsabilidade pela não lavratura de escritura pública. A defesa, contudo, não logrou êxito em infirmar o conjunto probatório coligido aos autos, tampouco trouxe qualquer documento comprobatório que ampare sua versão dos fatos. O cerne da controvérsia consiste na análise da existência, validade e eficácia do alegado contrato verbal de permuta entre bem móvel e bem imóvel, e na verificação quanto ao eventual inadimplemento contratual por parte da requerida. Inicialmente, cumpre assentar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos verbais como regra geral, exigindo-se forma especial apenas quando expressamente prevista em lei. É o que dispõe o art. 107 do Código Civil, ao dispor que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. O contrato de permuta, por sua vez, possui natureza jurídica semelhante à do contrato de compra e venda, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições relativas a este, conforme art. 533 do mesmo diploma legal. Assim, para a validade da obrigação de transferir bem imóvel, não se exige, necessariamente, instrumento público, bastando que o ajuste tenha sido celebrado entre as partes e que tenha havido início de execução. Nos autos, a parte autora demonstrou com razoável grau de certeza e coerência a existência do negócio jurídico, apresentando, para tanto, documentos e elementos probatórios robustos: a) Prova da posse prolongada, pacífica e exclusiva do imóvel pela autora, circunstância que não foi impugnada pela requerida, tampouco por terceiros, e que revela exercício concreto do direito possessório oriundo da avença verbal entabulada entre as partes; b) Prints de mensagens trocadas via aplicativo, nas quais a requerida reconhece a ocupação do imóvel pela autora, abstendo-se de qualquer oposição ao direito de posse exercido, ao mesmo tempo em que admite a existência de um trato prévio com a autora, o que reforça o animus negocial; c) Reconhecimento da alienação do veículo Ford F-4000, originalmente pertencente à autora, por parte da requerida, que se valeu de documentos assinados em branco sob a justificativa de que a autora teria anuído à transação. Tal alegação, entretanto, esbarra na afirmação expressa da autora de que é analfabeta, informação não infirmada pela ré, e tampouco mitigada por qualquer elemento documental que comprove autorização expressa e consciente da alienação; d) Ausência de impugnação específica quanto à versão fática apresentada pela autora, o que, nos termos do art. 341, caput, do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade das alegações não especificamente refutadas pela parte contrária. Há, ainda, indícios consistentes de que a requerida ostenta padrão de conduta reiteradamente voltado à obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas mediante negociação de bens imóveis sem formalização jurídica, como revelado pelas referências, feitas nos autos, à existência de demandas judiciais pretéritas envolvendo a mesma ré, em contextos similares de rescisão contratual, ação de despejo e contestação de posse. Configurado, pois, o inadimplemento contratual da requerida, que, mesmo tendo recebido o veículo objeto da permuta, não promoveu a transferência da propriedade do imóvel à autora, tampouco adotou qualquer providência voltada à formalização do ajuste, revela-se plenamente cabível o reconhecimento judicial da relação jurídica de permuta e a determinação de sua execução forçada pela via da obrigação de fazer. Caso, por circunstância superveniente, verifique-se impossibilidade jurídica ou fática da regularização dominial — seja por inexistência de título hábil, indisponibilidade registral ou qualquer óbice extrajudicial —, é de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil, a serem arbitrados com base no valor de mercado do bem, devidamente corrigido. A atualização monetária deverá observar o índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, enquanto os juros moratórios deverão incidir pela taxa SELIC — já englobando correção e juros remuneratórios — a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil e art. 406, §1º, na redação da nova lei). Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. Autores pretendem o reconhecimento de alegado contrato verbal de permuta de imóveis entre as partes, com a consequente outorga da escritura do bem. Sentença de improcedência . Apelo dos autores. Previsão legal de pactuação da compra e venda de imóvel na forma escrita que não impede o reconhecimento da efetiva existência de negócio celebrado na forma verbal. Requeridos que confessaram a pactuação da avença. Elementos constantes dos autos que são suficientes para comprovar a existência do contrato verbal de permuta dos imóveis . Réus que, todavia, não tem interesse na manutenção do negócio. Direito do contratante requerer, ainda que imotivadamente, a rescisão do contrato. Nem mesmo a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio impedem a rescisão. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20188260320 Limeira, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/05/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida de Jesus em face de Sandra Aparecida da Silva Pereira, para: Reconhecer a existência e validade do contrato verbal de permuta celebrado entre as partes, consistente na entrega, pela autora, do veículo automotor marca Ford, modelo F-4000, em troca da posse e transferência do imóvel situado à Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, Cuiabá/MT; Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega de todos os documentos necessários à lavratura e registro da escritura pública de transferência da propriedade do imóvel em favor da autora, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Caso, por circunstância superveniente, verifique-se impossibilidade jurídica ou fática da regularização dominial — seja por inexistência de título hábil, indisponibilidade registral ou qualquer óbice extrajudicial —, é de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil, a serem arbitrados com base no valor de mercado do bem à época da propositura da ação, devidamente corrigido pela SELIC que abrange juros e correção a partir da citação. Diante da integral sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003607-60.2024.4.01.3310

ID: 317218451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-60.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE FERNANDES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA RELATÓRIO ARLETE FERNANDES OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2144118849, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. A CONAFER, apesar de regularmente citada (Id.2181526387), não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Quanto à prescrição, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de maio de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2138990554. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em julho de 2024, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 140.283.246-7, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus filiados. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria da autora tem valor de um salário mínimo; que o desconto vem incidindo desde maio de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 140.283.246-7, sob pena de multa; e condenar a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes