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Fabiana Curti Da Silva Coronato x Banco Pan S/A e outros

ID: 306276846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-81.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CURTI DA SILVA CORONATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REAL MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTOCICLETAS NOVAS E USADAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 1003621-81.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Curti da Silva Coronato - BANCO PAN S/A - - Real Motors Comércio de Veículos e Motocicletas Novas e Usada… Processo 1003621-81.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Curti da Silva Coronato - BANCO PAN S/A - - Real Motors Comércio de Veículos e Motocicletas Novas e Usadas Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) RESCINDIR o contrato de financiamento objeto da lide; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição de todos os valores eventualmente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Totalmente sucumbentes, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$3.000,00, conforme o art. 85, §8º, do CPC, considerando o diminuto valor da condenação. Deverão os réus comprovarem o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

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A. D. Da S. L. x V. M. S. L.

ID: 312723246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003621-57.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DA S. L.

Polo Passivo:

V. M. S. L.

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO

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Processo 1003621-57.2020.8.26.0108 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.D.S.L. - V.M.S.L. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de VINICIUS MONFORT SILVA LIMA, CPF 352.335.228-29, declar… Processo 1003621-57.2020.8.26.0108 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.D.S.L. - V.M.S.L. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de VINICIUS MONFORT SILVA LIMA, CPF 352.335.228-29, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, relativamente a recebimento de proventos a que fizer jus, a qualquer título, receber quantias, pedir emissão de cartões magnéticos ou outros atos administrativos relacionados com sua doença e consequências em defesa do interesse do ora interditado. Não deverá efetuar compras ou vendas de imóveis, fazer empréstimos ou hipotecas. Nomeio-lhe curadora a sra. ALINE DANIELA DA SILVA LIMA portadora do CPF nº 252.250.848-26. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, expedindo-se mandado e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Oportunamente, tome-se por termo o compromisso da Curadora nomeada. Arbitro os honorários da patrona nomeada curadora especial em 100% do valor previsto para na Tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB. Oportunamente, expeça-se a certidão. Publicada a sentença, inscrita no Registro Civil, tomado por termo o compromisso da curadora e expedida a certidão de honorários, arquivem-se os autos. SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA OU SUA PATRONA. P.I. Sem prejuízo, diante da curatela ora deferida e tratando-se medida adequada aos interesses do requerido, expeça-se com igual presteza alvará autorizando a alienação do veículo indicado à fl. 23, cumprindo à curadora promover, em 30 (trinta) dias, a juntada do comprovante de venda do bem e da utilização do valor da alienação para compra de novo veículo em nome do interditado, VINICIUS, conforme fundamento apresentado na peça de fls. 227/228. Dê-se ciência ao MP. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO (OAB 343381/SP)

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Processo nº 1002936-02.2022.4.01.3603

ID: 291229720

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002936-02.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MUSSI

Decisão

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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CECILIA NOBRE TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002936-02.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002936-02.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO MUSSI DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. Foi realizado bloqueio parcial de ativos financeiros (id n. 1728500572). O executado alegou o pagamento integral do débito (id n. 1658558948). A exequente concordou com a quitação, contudo requereu a destinação dos valores penhorados para satisfação de outras execuções em curso contra o mesmo devedor (id n. 1767592568). Na sequência, foi concedido prazo à exequente para comprovar que havia requerido a penhora dos valores bloqueados nesta execução no processo n. 1003621-09.2022.4.01.3603. No entanto, verifico que não houve penhora desses valores, mas apenas de um veículo que, posteriormente, não foi localizado. Posteriormente, o Ofício n. 015/2024-PJe expedido nos autos n. 0000822-80.2014.8.11.0045, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, datado de 19/01/2024, determinou que os valores bloqueados nesta execução fiscal fossem destinados àquele processo (id n. 2007410183). O executado manifestou-se contrariamente, juntando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Tutela Provisória n. 2.544 - MT (2020/0007287-5), datada de 21/01/2020, que determinou a suspensão de quaisquer atos constritivos e expropriatórios de seus bens até nova deliberação do relator (id n. 2058420188). Na sequência, foi proferida sentença reconhecendo a quitação do débito, com determinação de levantamento de todas as constrições judiciais existentes (id n. 2135754405). Decido. Considerando que a decisão do STJ apresentada pelo executado é de janeiro de 2020, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve decisão terminativa nos autos nº 2.544 - MT (2020/0007287-5). Em seguida, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1003621-79.2025.8.26.0529

ID: 278431215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANIBAL INC LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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ADV: Frederico Monteiro dos Santos (OAB 183387/SP), Tiago Maistro dos Santos (OAB 455234/SP) Processo 1003621-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Di… ADV: Frederico Monteiro dos Santos (OAB 183387/SP), Tiago Maistro dos Santos (OAB 455234/SP) Processo 1003621-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Canibal Inc Ltda. - Me - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Aparecida Rosa Dos Santos Lazzarini e outros x Mayco Aparecido Malavazi

ID: 276976371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002930-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA DOS SANTOS LAZZARINI LUIS CESAR LAZZARINI

Polo Passivo:

MAYCO APARECIDO MALAVAZI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIS GUSTAVO SANTOS LAZZARINI

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ADV: Luis Gustavo Santos Lazzarini (OAB 309848/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002930-68.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Cesar Lazzarini, Aparecida Rosa dos Santos Lazzari… ADV: Luis Gustavo Santos Lazzarini (OAB 309848/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002930-68.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Cesar Lazzarini, Aparecida Rosa dos Santos Lazzarini - Exectdo: Mayco Aparecido Malavazi - Inicialmente, o exequente requer a penhora no rosto dos autos de nº 1003621-36.2023.8.26.0566 em curso na 1ª Vara Cível local (fls. 09/17), o que defiro, devendo penhora recair até o valor do débito (R$69.640,20). Oportunamente, providencie a Serventia o necessário e dê-se ciência da penhora. Intime-se o executado, via postal, a respeito da penhora e do prazo de quinze dias para eventual impugnação. Outrossim, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 69.640,20), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1003621-13.2025.8.11.0007

ID: 276779672

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER BARROS GARCIA D. N. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

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VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003621-13.2025.8.11.0007. CRIANÇA: D. N. D. O. REPRESENTANTE: CHRISTOPHER BARROS GARCIA REQUERIDO: UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003621-13.2025.8.11.0007. CRIANÇA: D. N. D. O. REPRESENTANTE: CHRISTOPHER BARROS GARCIA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Proceda-se à citação e à intimação da parte requerida, observando-se que o prazo de 15 dias para resposta será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Desde já, esclarece-se que, em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236). O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Havendo desinteresse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar nos autos em até 10 dias da audiência acima designada (CPC, art. 334, § 5º). Em caso de autocomposição, retornem conclusos para juízo de homologação; negativa, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e oportunize-se manifestação à parte requerente, em caso de hipótese do art. 351 do CPC. Intime-se a parte requerente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Waldir Alves Da Silva x Sociedade Beneficente Padre Vale -Sobpev e outros

ID: 320812136

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003621-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV UNIÃO FEDERAL WALDIR ANTERO BIANO

Decisão

Advogados:

EZIO MARTINS MORAIS FILHO

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MARILIA FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

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DIOGO PROCOPIO COSTA DE SOUZA

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003621-56.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1003621-56.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - GO45666 REU: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, WALDIR ANTERO BIANO DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, com efeitos infringentes, contra a decisão de declaração de incompetência, sob o fundamento de contradição. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Passando à análise do mérito, observo que não merece acolhida a pretensão da parte embargante, uma vez que a sentença não padece do referido vício. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, no presente caso, inexistentes tais hipóteses legais do seu cabimento. O inconformismo da parte embargante se apresenta como manifesta contrariedade à fundamentação jurídica adotada na sentença em exame, restando claro, por conseguinte, que a parte embargante visa obter um novo julgamento, com a reforma da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (TRF 1ª Região, EDAC 2007.34.00.022836-8/DF). Logo, a irresignação deve ser endereçada ao órgão revisor, a Turma recursal. Concluo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 1022 do novo CPC, não se constituindo os embargos opostos em via adequada para a pretensão deduzida, a qual deve ser endereçada à Turma Recursal, por meio do recurso cabível. Do exposto, conheço dos presentes embargos por serem tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003621-70.2024.8.26.0123

ID: 321093149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003621-70.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ALMEIDA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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Processo 1003621-70.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Edson de Almeida Sant'ana - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e… Processo 1003621-70.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Edson de Almeida Sant'ana - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP)

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Processo nº 1003621-86.2022.4.06.9999

ID: 323979302

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003621-86.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA REGINA DE SOUSA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA

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DAVID GASPRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003621-86.2022.4.06.9999/MG APELADO : EVA REGINA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A) : ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB MG067251) ADVOGADO(A) : DAVID GASPRI (OAB MG062980) DESPACHO/DECISÃO T…

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Processo nº 1003621-50.2024.8.26.0453

ID: 302534587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003621-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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Processo 1003621-50.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Rogério Moro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1003621-50.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Rogério Moro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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