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Processo nº 1003626-41.2025.4.01.3307

ID: 319351181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO APARECIDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS…

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Processo nº 1003626-92.2024.8.26.0123

ID: 321093056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003626-92.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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Processo 1003626-92.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - José Maria Pereira da Cruz - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda …

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Processo nº 1003626-31.2025.8.26.0229

ID: 260178850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003626-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTOLANDIA III - VIVENDA DO GIRASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP) Processo 1003626-31.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Hortolandia Iii - Vivenda do Girassol - Vistos. Observo…

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B. Do B. S. A. x A. E. Da S. e outros

ID: 328765119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003626-85.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. E. DA S. J. C. E R. E. P. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIZA PEREIRA CARDOSO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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Processo 1003626-85.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.C.R.E.P.M. - - A.E.S. e outro - Vistos. 1) Fls. 665/666, 676 e 682: defiro a indisponibilidade d…

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Processo nº 1003626-77.2021.8.11.0006

ID: 330426732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003626-77.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003626-77.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., I…

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Sergio Rodrigues Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331403475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003626-48.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003626-48.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003626-29.2021.4.01.4100

ID: 337883216

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003626-29.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO RUBIA LIMA DE SOUSA

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ELIZABETH FREIRE DO NASCIMENTO

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JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

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CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003626-29.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: SILVIO ROBERTO MARQUES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003626-29.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: SILVIO ROBERTO MARQUES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO Ante a manifestação do Banco do Brasil (id 2181704279), verifico dos autos que, ao contrário do alegado na petição retro (id 2181477331), a transferência deixou de ser realizada por outro motivo, qual seja, solicitação de informação sobre retenção/recolhimento do imposto de renda. Contudo, acolho o pedido id 2181477331, para que o banco depositário transfira apenas o valor fixo de R$ 25.000,00 (sem atualizações) para o advogado Luis Otávio de Araújo Silva, referente ao acordo homologado nos autos 7024105-90.2024.8.22.0001 - TJRO (id 2167095727). Diante disso, intimem-se as partes credoras para, sendo o caso, no prazo de 5 dias, apresentar a declaração de isenção da retenção do imposto de renda. Após, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores depositados na conta 1800126221005, Ag. 4200, referente à RPV nº 2080 / 2024, expedida em favor de SILVIO ROBERTO MARQUES DA SILVA, conforme discriminado abaixo, juntando o comprovante no prazo de 10 dias 1) Transferir o valor fixo de R$ 25.000,00 (sem atualizações) para a conta a seguir: Banco CEF, Ag. 0830, C/c 596019322-8, titular LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA - CPF 900.465.602-20. 2) Transferir o valor remanescente para a conta a seguir: Banco Santander, Ag. 3253, C/c 02010221-9, titular SILVIO ROBERTO MARQUES DA SILVA - CPF 585.506.742-49. Caberá a parte autora acompanhar o processo e/ou conta bancária indicada nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sirva-se deste como ofício. Anexos: se apresentadas, as declarações de isenção de imposto de renda. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004790-06.2025.8.26.0302

ID: 291593863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004790-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDION FAGNANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1004790-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edion Fagnani Junior - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1007312-06.2025.8.26.0302

ID: 335353240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007312-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem… Processo 1007312-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado, competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, Ano: 2021, Cor: PRATA, Chassi: 9BD358A1NNYL79102, Placa: RTI1B89. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1003626-49.2025.8.26.0126

ID: 306382514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-49.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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Processo 1003626-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.S.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão… Processo 1003626-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.S.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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