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Processo nº 1003646-55.2025.8.26.0606

ID: 326075584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003646-55.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA CRISTINA RODRIGUES PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-55.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Entregar - Gerson da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1003646-55.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Entregar - Gerson da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que a parte autora faz jus à percepção do Adicional de Insalubridade, considerando o salário-base como base de cálculo (vencimento-padrão), a partir da vigência e nos termos da Lei Federal nº 13.342/16, com consequentes reflexos no 13º, nas férias e no terço constitucional de férias, desde o atendimento dos requisitos para a percepção da verba, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CÍNTIA CRISTINA RODRIGUES PRETEL (OAB 525963/SP)

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Processo nº 1003646-55.2025.8.26.0606

ID: 326075585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003646-55.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA CRISTINA RODRIGUES PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-55.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Entregar - Gerson da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1003646-55.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Entregar - Gerson da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que a parte autora faz jus à percepção do Adicional de Insalubridade, considerando o salário-base como base de cálculo (vencimento-padrão), a partir da vigência e nos termos da Lei Federal nº 13.342/16, com consequentes reflexos no 13º, nas férias e no terço constitucional de férias, desde o atendimento dos requisitos para a percepção da verba, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CÍNTIA CRISTINA RODRIGUES PRETEL (OAB 525963/SP)

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Processo nº 1003646-84.2025.8.26.0176

ID: 308252959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003646-84.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS

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Processo 1003646-84.2025.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líq… Processo 1003646-84.2025.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelos autores, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP)

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Processo nº 1003646-62.2022.4.01.4301

ID: 309586745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-62.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003646-62.2022.4.01.4301 AUTOR: DIVINO ROSA FILHO REU: CAIXA ECONOMIC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003646-62.2022.4.01.4301 AUTOR: DIVINO ROSA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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M. R. Dos S. B. x G. R. B.

ID: 261172096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003646-75.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. B.

Polo Passivo:

G. R. B.

Intimação

Advogados:

GIOVANA GORSKI PELEGRINI

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JEAN ALVES

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FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

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ADV: Fernando Benedito Pelegrini (OAB 137616/SP), Jean Alves (OAB 167362/SP), Giovana Gorski Pelegrini (OAB 441923/SP) Processo 1003646-75.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. dos S. B.… ADV: Fernando Benedito Pelegrini (OAB 137616/SP), Jean Alves (OAB 167362/SP), Giovana Gorski Pelegrini (OAB 441923/SP) Processo 1003646-75.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. dos S. B. - Reqdo: G. R. B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de liminar ajuizada por MICHELE ROQUE DOS SANTOS BREDA contra GEAN RODRIGO BREDA. Guarda provisória deferida e julgamento antecipado parcial do mérito para decretar o divórcio das partes (fls. 50/51). Contestação (fls. 62/86). Réplica (fls. 196/222). É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Pleiteia o requerido a gratuidade de justiça. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de qualquer documento que permita a este Juízo sua análise satisfatória. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via BacenJud a ser feita pela z. Serventia); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Preliminar. Inépcia da inicial. Defende o requerido a inépcia da petição inicial alegando pedido genérico formulado pela autora em relação aos bens indicados à partilha. Rechaço a alegação, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 330 do NCPC. A autora narra na petição inicial que a família residia em imóvel de propriedade do requerido, adquirido por meio de herança, motivo pelo qual se retirou do local, de modo que não é possível que comprove a existência e estado dos bens móveis. Não se verifica indicação aleatória de bens, já que a parte autora indicou expressamente os bens que pretende partilhar (fls. 05), atribuindo-lhes os respectivos valores, delimitando o pedido formulado. Acrescento que, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal deve ser objeto de liquidação por artigos. Nesse sentido: (A) APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Partilha de Bens cumulada com Arbitramento de Aluguel. Sentença de Procedência em Parte. Inconformismo dos Litigantes. Insurgência da Ré não acolhida. Cerceamento de Defesa afastado. Argumento de existência de união estável antes do casamento, capaz de ampliar a partilha de bens deveria ter sido realizado em sede de Reconvenção ou em Ação distinta e autônoma. Insurgência do Autor acolhida em Parte. Reembolso pela diferença de valores referentes a partilha dos bens móveis arrolados na Inicial deverá ser efetuada em liquidação por artigos. Impossibilidade de apreciação do real valor pecuniário de cada item, bem como o atual estado de tais bens. Autor que obteve êxito em maior parte das pretensões. Ônus sucumbencial e verba honorária a cargo exclusivo da Ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE para determinar que o valor a título de reembolso pela partilha dos bens móveis será feita na forma de liquidação por artigos, e condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor global da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1044224-05.2015.8.26.0576; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018); (B) Ação de divórcio e partilha de bens Decreto de divórcio que não sofreu impugnação das partes litigantes Preclusão Partilha de bens que deve atender ao pacto antenupcial firmado pelas partes Casamento realizado na Holanda e devidamente averbado no país Pacto igualmente averbado e traduzido por tradutor juramentado Validade do ajuste Inexistência de indícios de que a autora não tinha conhecimento dos termos daquele pacto Partilha apenas de mobiliário das residências do casal Montante que deverá ser apurado em sede de liquidação (...) Reforma parcial do julgado Partilha dos ônus de sucumbência Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0003870-88.2013.8.26.0619; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/10/2016; Data de Registro: 13/10/2016); (C) Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha de bens e alimentos - Configuração da união estável - Partilha de bens - Reconhecimento do direito à meação sobre o bem imóvel adquirido na constância da união - Bens móveis que guarnecem a residência do casal devem ser individualizados em liquidação por artigos - Observação quanto à forma de liquidação. Nega-se provimento ao recurso, com observação (TJSP; Apelação Cível nº. 6363964000, 5ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Christine Santini, d.j. 29/07/2009). Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do que já foi acostado aos autos, será admitido estudo psicossocial do Setor Técnico do Juízo para análise. Ainda, junte a parte requerida cópia do documento do veículo indicado a fls. 06, no prazo de 05 (cinco) dias. Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar as alegações contidas na inicial. À parte ré, por seu turno, incumbe comprovar a sua versão dos fatos. Providências finais. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou ajustes.

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Processo nº 0001111-44.2007.4.01.3901

ID: 299763059

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-44.2007.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MORAES & FONTELLES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SOUSA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RONALDO LUIZ VEIGA FONTELES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001111-44.2007.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001111-44.2007.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 e RAFAELA SOUSA DUARTE - PA38579 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Vistos em inspeção DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inexistindo nos autos qualquer informação a respeito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, determino o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido de habilitação como assistente litisconsorcial apresentado pelo Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP (id 1993878675), registro que a União manifestou-se contrariamente ao pedido (id 2178238028). Nos termos do art. 124 do CPC, a assistência litisconsorcial exige que a sentença a ser proferida influa diretamente na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. No presente caso, porém, a controvérsia limita-se ao cumprimento de um título executivo judicial já transitado em julgado, cujo objeto é a reparação de valores devidos pela União ao Município de Santa Maria das Barreiras/PA em virtude de repasses defasados do FUNDEF. Embora o Sindicato alegue que os valores executados impactam os direitos dos profissionais do magistério, tal interesse possui natureza econômica e reflexa, não configurando interesse jurídico direto que permita a intervenção no feito. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o interesse meramente econômico não autoriza a habilitação como assistente litisconsorcial. A propósito, cito recente julgado do TRF1 em que restou inadmitida tal intervenção: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024.” (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) (grifo nosso) Portanto, rejeito o pedido de habilitação formulado pelo SINTEPP. Mantenha-se a patrona RAFAELA SOUSA DUARTE, OAB/PA nº 38.579 como representante do Município (ID. 2179072895). Retifique-se a autuação para fazer constar Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 (Advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, OAB/PA nº 30.833-A) e Moraes & Fontelles Advogados Associados S/S, CNPJ nº 07.491.324/0001-19 (Advogado Claudio Rocha de Moraes, OAB/PA nº 12.258 e Ronaldo Luiz Veiga Fontenelles de Lima, OAB/PA nº 10.370) como terceiros interessados. Exclua-se o advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, OAB/PA nº 30.833-A, da representação do Município. A fim de oportunizar o contraditório, intime-se o Município de Santa Maria das Barreiras para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição id 2192016423. Intime-se também o terceiro interessado Moraes & Fontelles Advogados Associados S/S, CNPJ nº 07.491.324/0001-19 para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos anexados com o ID. 2192016423 em OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Cabe ressaltar que a utilização de arquivos com recurso de OCR, é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Após, voltem-me os autos conclusos. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1003646-36.2024.8.26.0462

ID: 309165006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003646-36.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE R NUNES DE CARVALHO IMOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-36.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aline R Nunes de Carvalho Imoveis - Vistos. Fls. 175: Indeferido a pesquisa ARISP, visto que a providên… Processo 1003646-36.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aline R Nunes de Carvalho Imoveis - Vistos. Fls. 175: Indeferido a pesquisa ARISP, visto que a providência pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) (https://registradores.onr.org.br/). 1) proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD por veículos cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s). Localizado(s) veículo(s), sem comunicação de venda para terceiro cadastrada, efetue o bloqueio de transferência dos bens. Na sequência, intime-se o(a/s) executado(a/s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Caso não seja(m) indicado(s) o(s) endereço(s) pelo executado, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado(s) o(s) endereço(s), por qualquer das partes, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens; 2) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no(s) endereço(s) do(a/s) executado(a/s); 3) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, efetue a serventia a inclusão de nova minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de mais 30 (trinta) dias. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Encerrado o prazo da medida, libere-se, imediatamente, eventual excesso ou valor irrisório, considerando o valor total bloqueado e sua proporcionalidade em relação ao crédito executado; 4) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa no sistema PREVJUD pela existência de eventual renda mensal cadastrada em nome do(a/s) executado(a/s), tais como salários, benefícios previdenciários, etc. Existindo informação e desde que a renda mensal líquida encontrada seja superior a 3 (três) salários-mínimos, expeça-se ofício para a constrição mensal de 10% (dez por cento) sobre a renda, devendo a quantia arrecadada ser depositada em juízo pela entidade responsável pelo pagamento; e 5) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa nos sistemas INFOJUD e SNIPER por bens cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s). Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo para a apresentação de eventuais embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 117 do FONAJE e Enunciado nº 8 do FOJESP), efetuada a primeira penhora de bens, total ou parcial, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que apresente(m), se o caso, embargos à execução e eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Apresentados embargos à execução, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Após a penhora, o(a/s) executado(a/s) deve(m) ser intimado(s) de todos os atos constritivos de bens ou valores de sua propriedade para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se sua anuência com o levantamento pelo(s) exequente(s) dos eventuais valores constritos. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor do(a/s) exequente(s), após a apresentação do formulário específico. Esgotados os meios constritivos acima relacionados, sem satisfação integral do crédito por meio de bloqueio de valores, e existindo penhora de outros bens, atualize a serventia o valor do crédito executado, caso o(a/s) exequente(s) não esteja(m) representado(s) por advogado. Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, depositando nos autos, no mesmo prazo, em caso positivo, eventual diferença a maior entre o valor dos bens e o valor atualizado do crédito executado, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC. Na sequência, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do CPC. Decorrido o prazo sem oposição, lavre a serventia auto de adjudicação, expedindo-se o necessário, nos termos do art. 877 do CPC. Efetuadas todas as medidas acima mencionadas, sem a satisfação total do crédito executado, e sem a indicação, específica, concreta e objetiva de eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito dos juizados especiais cíveis, no prazo assinalado no item 6, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que todas as medidas e sistemas de pesquisas de bens disponíveis para a execução, compatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os juizados especiais cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, foram adotados. Portanto, inexistindo a indicação, específica, concreta e objetiva de eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito deste microssistema, não serão deferidas outras medidas de execução por este juízo. Ademais, o acesso aos juizados especiais cíveis é facultativo e a opção pela promoção de ação por meio deste microssistema presume a anuência da parte autora/exequente aos benefícios e limitações a ele inerentes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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Processo nº 1003646-53.2025.4.01.3300

ID: 300942385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTOS DA FRACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAZARO SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1003646-53.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCELA SANTOS DA FRACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1003646-53.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCELA SANTOS DA FRACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 0002892-68.2024.8.26.0541

ID: 333856878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-68.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANARELI RIBEIRO CAMPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-68.2024.8.26.0541 (processo principal 1003646-90.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adão Moreira da Silva - Vistos, Fls. 161: Proceda-se à alienação em leilão j… Processo 0002892-68.2024.8.26.0541 (processo principal 1003646-90.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adão Moreira da Silva - Vistos, Fls. 161: Proceda-se à alienação em leilão judicial nos termos do artigo 881 do CPC/2015, por meio eletrônico. É que, como é cediço, a alienação por meio do leilão eletrônico promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas por tal meio e em jornais de grande circulação e os demais custos referentes à alienação, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade, de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do leiloeiro público. Além disso, nessa esteira de raciocínio, é viável a realização da alienação por meio eletrônico, porque, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. Assim, nomeio como leiloeiro(a) público(a) o(a) Sr(a). DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, cadastrado na JUCESP sob nº 587, assim como no Portal dos Auxiliares da Justiça (código nº 5535), com o Portal "Fidalgo Leilões" (www.fidalgoleiloes.com.br), que, por estar tecnicamente habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, procederá a alienação por Leilão Eletrônico, conforme estabelecido nas NSCGJ do Estado de São Paulo, devendo, o edital a ser publicado observando o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. A alienação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, no qual serão captados os lanços que deverão ser imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá iniciar-se no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, pelo período lá consignado (art. 260 das NSCGJ) e, não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação, nos três dias subsequentes ao do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia hora previamente definidos no edital. Em segundo pregão, para os fins do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação, devendo a empresa nomeada atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 264 das NSCGJ). O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único, do CTN), além da comissão do leiloeiro que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ). No entanto, caso anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Mas na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (Art. 267, §§ 3º e 4º das NSCGJ). As partes deverão ser intimadas, pela imprensa, do início do leilão e, caso o(s) executado(s) não tiver procurador(es) constituído(s) nos autos, deverá ser cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificadas as demais pessoas indicadas no artigo 889, do CPC/2015. Tratando-se de alienação de bem imóvel, deverá o edital ser publicado no DJE, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta. Esta decisão servirá como ofício, autorizando os funcionários do leiloeiro e de sua plataforma, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Fica autorizada a visita de licitante junto ao imóvel a ser praceado, acompanhado pelo leiloeiro ou seu representante legal, bem como a coleta de material fotográfico, devendo as visitas serem agendadas via e-mail douglas@fidalgoleiloes.com.br. Providencie a Serventia a cientificação do leiloeiro, por e-mail, para que ele, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para realização da hasta pública, cabendo a ele providenciar a elaboração da minuta do edital, encaminhando a este Juízo por e-mail para conferência. Porém, antes de cientificar o LEILOEIRO JUDICIAL, caso o(s) bem(ns)a ser(em) levado(s) a leilão se tratar(em) de veículo(s), oficie-se ao(à) Diretor(a) CIRETRAN local (Unidade de Atendimento do DETRAN em Santa Fé do Sul) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo se há, eventualmente, débitos pendentes sobre o(s) veículo(s) (IPVA, MULTA, etc...) ou restrição fiduciária e, positiva a última hipótese, oficie-se à empresa fiduciária dando conhecimento da penhora, bem como para que informe este Juízo se há débitos em aberto referente ao financiamento e, em caso positivo, que informe o valor total do débito e a quantidade de parcelas vencidas e vincendas. Superadas as questões acima, cientifique o LEILOLEIRO JUDICIAL, conforme determinado nesta decisão, encaminhando a ele eventuais respostas positivas relativas aos débitos ou restrição fiduciária do veículo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANARELI RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 291635/SP)

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Processo nº 1002630-54.2025.8.26.0319

ID: 329656466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002630-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARIDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1002630-54.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Clarides Martins - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repe… Processo 1002630-54.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Clarides Martins - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito ajuizada por CLARIDES MARTINS contra o MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA. Ante a acurada análise da inicial e respectivos documentos, sobretudo da causa de pedir e correspondente pedido, constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda, pois, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Publica (Lei 12.153/09, art. 1º, § 2º). Com efeito, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Publica, a sua competência é absoluta (art. 2º § 4º). Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Publica: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: ... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Publica, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Publica instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Publica e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento . Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DIABETES, MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante". (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015). Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015), dentre outros. Ademais, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou ser plena: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016) Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Aproveitamento dos atos, por economia processual. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Cartório de origem para encaminhamento ao Colégio Recursal competente." (TJ-SP - AC: 10033635420198260408 SP 1003363-54.2019.8.26.0408, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2021). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 5ª Circunscrição Judiciária de Jundiaí. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, Apelação/Remessa Necessária nº 1016911-26.2017.8.26.0309, j. 17/09/2018). (destaquei) "MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9. Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003028-97.2017.8.26.0604; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS GERIÁTRICAS, CREME PARA ASSADURAS, SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, SORO FISIOLÓGICO PARA LIMPEZA TRAQUEAL, DIETA ENTERAL, LUVAS, AVENTAL, MÁSCARAS CIRÚRGICAS) DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA, ESCOLIOSE GRAVE ACENTUADA, CRISES CONVULSIVAS DEPENDENTE DE OXIGÊNIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Ação proposta em 3/05/2017. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria que não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da lei 12.153/09 ou nos provimentos do CSM nºs 1.768/10, 1.769/10 e 2.203/14, nem exige produção de prova pericial complexa. competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º e Provimento CSM 2.321/16). Desnecessidade de anulação da r. sentença. precedentes. Declina-se da competência, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Americana." (TJSP; Apelação 1003646-42.2017.8.26.0604; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para a anulação de ato administrativo c.c. obrigação de fazer. Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas. Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009. Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Conflito acolhido. Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)" (TJSP; Conflito de competência 0033403-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Ante o exposto, determino a remessa destes autos ao douto JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, com nossas homenagens e a observância das formalidades legais e administrativas. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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