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Processo nº 1003659-17.2025.8.13.0024

ID: 293939047

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEXUS FIBRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSINARA SOUZA CURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003659-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEXUS FIBRA LTDA ADVOGADO(A) : JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB MG234393) DECISÃO Vistos. 1) Da antecipação de tutela NEXUS FIBRA LTDA , q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003659-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEXUS FIBRA LTDA ADVOGADO(A) : JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB MG234393) DECISÃO Vistos. 1) Da antecipação de tutela NEXUS FIBRA LTDA , qualificada e devidamente representada, propôs AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando, em síntese: Que buscou a Cemig para firmar o contrato de compartilhamento de postes, abrangendo a contratação inicial de 700 postes com o objetivo de viabilizar o início de suas operações com a distribuição de internet via fibra óptica, tecnologia essencial para o exercício de suas atividades econômicas; Que, ao receber a minuta de contrato a parte autora tomou ciência do valor atribuído ao ponto de fixação de R$ 11,06, corrigido anualmente pelo IPCA, o que impõe uma onerosidade excessiva sobre a autora, que vê suas operações inviabilizadas; Que discorda do valor estabelecido pela ré. Diante disso, requereu em sede de tutela antecipada, que seja determinada a imediata formalização do contrato de compartilhamento de infraestrutura com a requerida, com a aplicação compulsória do valor de R$ 3,19, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, ou, alternativamente, o valor de R$ 4,63, conforme alegadamente praticado em favor de outra operadora (OI), ou ainda valor corrigido pelo IPCA, estabelecendo-se multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Requer, ainda, que a requerida se abstenha de obstruir, remover ou impedir a implantação de cabos e equipamentos da autora, bem como de praticar quaisquer atos retaliatórios ou impeditivos ao exercício de sua atividade econômica. Pleiteia, ademais, que a requerida seja compelida, em caráter antecedente, a apresentar as razões que justificariam a discrepância dos valores praticados no mercado, informar a existência de contratos com valores inferiores aos aplicados a operadoras como OI, Algar, Netstar e Prodabel, e exibir cópias integrais dos contratos firmados com as empresas OI, Vivo, Embratel, Tim, Net, Claro e demais operadoras de TV, para fins de aferição da observância do princípio da isonomia e da prática concorrencial no compartilhamento da infraestrutura. A inicial veio instruída de documentos. Custas pagas. A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu , a parte autora pretende, liminarmente , a imediata formalização do contrato de compartilhamento de infraestrutura com a requerida, com aplicação compulsória do valor de R$ 3,19, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, ou, alternativamente, o valor de R$ 4,63, conforme alegadamente praticado em favor de outra operadora (OI), ou ainda valor corrigido pelo IPCA, bem como que a requerida se abstenha de obstruir, remover ou impedir a implantação de cabos e equipamentos da autora A parte autora alega que se faz necessária a revisão do valor do contrato a ser firmado com a ré , devendo-se utilizar para tanto o princípio da isonomia, para que o contrato seja no valor de R$3,19, tal qual o estabelecido na Resolução Conjunta nº 04/2014, ou, pelo menos no valor cobrado da OI, de R$4,63. Compulsando os autos, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, verifico que a ré indicou em sua décima sétima cláusula do ‘’Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. 568/25’’, que: “A CESSIONÁRIA pagará mensalmente à CEMIG D, por ponto de fixação utilizado, a quantia de R$11,06 (onze reais e seis centavos), tendo este valor como data base o mês de janeiro de 2025, devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste”. Lado outro, a própria inicial reconhece que o contrato de compartilhamento não foi formalizado , e que as instalações da rede ainda não foram implementadas. Não se verifica, pois, iminência de retirada de cabos já instalados ou de interrupção de serviço já em andamento. Ademais, a concessão de liminar para impor à CEMIG a celebração compulsória de contrato, com valor prefixado judicialmente, sem o necessário contraditório e sem análise técnica especializada, geraria risco de desequilíbrio econômico e jurídico na relação contratual. Outrossim, não se mostra juridicamente viável, nesta fase de cognição sumária, compelir a requerida a formalizar contrato de compartilhamento de infraestrutura com cláusulas e valores unilateralmente determinados por este Juízo ou pela parte Autora. Embora a legislação (Lei nº 9.472/1997) e as Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL nºs 01/1999 e 04/2014 garantam o direito de acesso à infraestrutura essencial em condições isonômicas e razoáveis, não se infere delas o dever de contratação forçada em moldes que desrespeitem a autonomia contratual e o necessário equilíbrio econômico-financeiro das avenças. No tocante aos demais pedidos, entendo que estes, também, não merecem prosperar preliminarmente, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não restou comprovado, a princípio, em relação aos pedidos supracitados. Ademais, a parte autora sequer comprovou que tentou obter os documentos requeridos de forma administrativa. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência, formulados pela parte Autora . 2) Da audiência de conciliação A possível conciliação será realizada se as partes se manifestarem em petição conjunta nesse sentido, inclusive, podendo, para tanto, apresentar minuta de eventual acordo. O procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. 3) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Jose Carlos De Padua x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281721044

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PADUA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSÉ CARLOS DE PÁDUA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor é proprietário de uma quitinete a qual aluga a terceiros, e titular da Unidade Consumidora de nº 6/2177404-7. Alega que o imóvel é pequeno, não está guarnecido de ar-condicionado, e tem média de consumo de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que as faturas não alcançam o valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega, todavia, que foi surpreendido com faturas de consumo com valores exorbitantes, de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referente ao mês de novembro de 2024, R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) referente a dezembro de 2024, R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) referente a janeiro de 2025 e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente a fevereiro de 2025. Assere que entrou em contato com a empresa reclamada, registrou protocolo de atendimento, iniciou processo administrativo no PROCON local, mas foi informado que não há irregularidade no medidor de consumo, e que as faturas estão dentro da normalidade. Alega que os débitos foram registrados no cartório de protestos local. Em razão de tais fatos, requereu tutela de urgência para exclusão do protesto e suspensão da cobrança das faturas, e, no mérito, a anulação das faturas questionadas e a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que não há irregularidade nas faturas questionadas porque a leitura foi feita “em campo”; que o aparelho medidor de consumo está funcionando dentro dos limites exigidos por norma técnica; e que a discrepância pode ter ocorrido em razão de ondas de calor que estão ocorrendo desde agosto de 2023, com recordes de anomalia de temperatura. Alega, por fim, que não incorreu em ilegalidade, ou irregularidade, que não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, nem negativação do débito nos serviços de proteção ao crédito, portanto não há danos morais a indenizar. Em análise às teses apresentadas pelas partes em confronto às provas anexadas ao processo, verifico, primeiramente, que o autor questionou administrativamente a medição excessiva de consumo de energia elétrica, inclusive iniciou processo administrativo no PROCON. Para comprovar a sua tese, anexou as faturas anteriores às questionadas, de janeiro a outubro de 2024, sendo a mais baixa no valor de R$ 32,38 (trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e a mais alta de R$ 95,58 (noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Apresentou vídeos com gravação do medidor registrando pulso e consumo, mesmo desligado. O caso dos autos, a exemplo do que ocorre em casos de irregularidade constatada na medição deficitária ou excessiva de energia elétrica, necessariamente atrai a aplicação das regras contidas na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Com efeito, há necessidade de realização de inspeção no sistema de mediação de consumo, que pode se dar por iniciativa da concessionária ou por solicitação do consumidor, consoante preveem os arts. 248 e seguintes da normativa em apreço: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Por análise ao acervo documental anexado ao processo, verifico que não foram cumpridas as exigências da referida resolução, notadamente porque, embora a empresa reclamada alegue que a medição está correta, não procedeu à inspeção para averiguação de conformidade, tampouco qualquer outro procedimento a aferir a alegada irregularidade, mesmo após pedido administrativo. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a legitimidade da medição excessiva de consumo. Rejeito a alegação de que o consumo atípico se deve a ondas de calor, pois não torna factível que o consumo médio de R$ 50,00 (cinquenta reais) passe a mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), um aumento de mais de mil por cento, em evidente descompasso à média histórica registrada no medidor do autor. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, que não existe irregularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade do reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que as faturas questionadas estão irregulares, por consequência, o débito é ilegal. Neste sentido: RECLAMAÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA– ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DÍVIDA INEXIGIVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva, tornando-se impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. (N.U 1006547-52.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021) Desta forma, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito relativo às faturas de energia elétrica dos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, nos valores de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). Considerando que, ainda que irregular a medição, houve consumo de energia elétrica nos referidos meses, deve ser determinada à concessionária de energia elétrica que proceda ao refaturamento do período, pela média de consumo dos 12 meses anteriores a novembro de 2024. Em continuação, o débito anulado não pode ser objeto de medidas executivas de cobrança, muito menos de negativação em órgãos de proteção ao crédito ou registro em cartório de protestos, assim, é de se deferir o pedido exordial, para determinar à reclamada o cancelamento do protesto de Id 183817259, com certidão de no 3918, do 2o Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Rondonópolis/MT. No caso, caracterizado o defeito do serviço, é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o reclamante teve seu nome registrado indevidamente no cartório de protestos, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados que, no caso, são “in re ipsa”. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito relativo às faturas de energia elétrica da UC 6/2177404-7, dos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, nos valores de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). b) CONDENAR a reclamada à obrigação de fazer, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, sob pena de configuração de crime de desobediência, proceder ao refaturamento das faturas de consumo de energia elétrica relacionadas no item dispositivo “a” anterior, pela média de consumo dos 12 meses anteriores a novembro de 2024. c) DETERMINAR à reclamada que, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, sob pena de configuração de crime de desobediência, providencie o cancelamento do protesto cuja certidão tem no 3918, do 2o Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Rondonópolis/MT, e exclua qualquer outro que tenha registrado, relativo às faturas que são objeto desta decisão. d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003659-46.2025.8.11.0000

ID: 318088434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003659-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003659-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa Comi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003659-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa Cominatória / Astreintes, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - CPF: 793.430.669-53 (ADVOGADO), MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.707.355/0001-15 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA - CNPJ: 32.814.350/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinou a indisponibilidade de unidades habitacionais e majorou multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, diante do descumprimento de obrigações fixadas em sentença e acordo judicial homologado. 2.Decisão monocrática reduziu a multa diária para R$ 1.000,00. Juízo de origem, em decisão posterior, declarou prejudicada a controvérsia quanto à multa, mantendo, contudo, a indisponibilidade de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a indisponibilidade das unidades habitacionais ainda pertencentes à executada é legítima e proporcional, à luz do art. 139, IV, do CPC; (ii) os pedidos formulados pela agravante quanto à identificação de moradores, reintegração de posse e suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado são admissíveis em sede de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A manutenção da indisponibilidade de bens está respaldada no art. 139, IV, do CPC, diante do reiterado inadimplemento das obrigações impostas em juízo e assumidas em acordo judicial. 5.As alegações de impedimentos físicos e ameaças por parte dos moradores foram refutadas por diligência ministerial, que constatou livre acesso dos prepostos da construtora ao empreendimento. 6.A ausência de avaliação técnica atualizada impede a aferição de excesso na constrição patrimonial. 7.Os pedidos possessórios e de suspensão do acordo homologado extrapolam os limites da execução e devem ser deduzidos em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a redução da multa diária para R$ 1.000,00, mantendo a indisponibilidade de bens e o indeferimento dos demais pedidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A indisponibilidade patrimonial fundada no art. 139, IV, do CPC é legítima quando há descumprimento reiterado de obrigações de fazer fixadas em sentença ou acordo homologado. 2. Não são admissíveis, em sede de cumprimento de sentença, pedidos possessórios ou de revisão do acordo judicial que demandem dilação probatória.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Meger Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0030301-33.2014.8.11.0041, determinou a indisponibilidade das unidades habitacionais pertencentes à executada no Residencial Esplanada e majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, caso houvesse descumprimento das obrigações estabelecidas. O recurso foi distribuído inicialmente a uma das Câmaras de Direito Público e Coletivo, redistribuído em cumprimento à decisão de id. 267814289, proferida pela ilustre Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública com o intuito de garantir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer por parte da executada, relacionadas às benfeitorias no empreendimento Residencial Esplanada, localizado na Avenida Dr. Meirelles, Lote C2, Bairro Tijucal, em Cuiabá/MT. Em virtude do reiterado descumprimento das ordens judiciais e das obrigações acordadas, foram impostas diversas medidas coercitivas, incluindo a indisponibilidade dos bens da executada. A agravante alega que a indisponibilidade das unidades habitacionais é desproporcional, uma vez que os bens já bloqueados garantem a execução da sentença. Argumenta, ainda, que a multa diária fixada é excessiva e inviabiliza economicamente a empresa. A construtora sustenta também que as dificuldades impostas por terceiros, como obstáculos físicos e conflitos com moradores, têm dificultado o cumprimento das obrigações judiciais. Decisão de id. 269445770 deferindo parcialmente a liminar recursal tão somente para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, até ulterior deliberação, garantindo a continuidade da obrigação sem penalidade excessiva. Em face da referida decisão, a construtora agravante interpôs agravo interno (id. 274025353), contrarrazoado no id. 279966871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 279966874. Parecer do Procurador de Justiça pelo não provimento do recurso (id. 285924886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A presente controvérsia decorre de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando compelir a empresa responsável pela construção do empreendimento denominado “Residencial Esplanada”, situado na Avenida Dr. Meirelles, Lote C2, Bairro Tijucal, em Cuiabá/MT, ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, voltadas à correção de vícios estruturais e à regularização do empreendimento. Na sentença foram impostas à construtora diversas obrigações de natureza mandamental, voltadas à correção de vícios construtivos e à preservação das condições mínimas de segurança, habitabilidade e salubridade, tais como a determinação de realização de reparos técnicos e estruturais nas edificações, a implementação de benfeitorias essenciais ao uso pleno e seguro das unidades habitacionais, bem como a apresentação periódica de prestação de contas documentada, a fim de viabilizar o controle jurisdicional da execução. No curso do cumprimento da sentença foi homologado acordo, pelo qual a construtora agravante comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 434.538,70, destinada à finalização das obras e intervenções ainda pendentes, além da manutenção do dever de apresentar relatórios mensais de prestação de contas até 27/03/2026. Em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, o Ministério Público requereu a retomada do cumprimento forçado, destacando o relato prestado por uma moradora do empreendimento, Sra. Silene Katia Nascimento Fernandes, que denunciou a interrupção imotivada das intervenções estruturais, bem como a atuação da construtora no sentido de promover o fracionamento da matrícula do imóvel, circunstâncias que, na ótica ministerial, justificam a preservação das medidas constritivas em vigor. Constatou-se, ademais, que os prepostos da construtora mantêm pleno acesso ao local, inexistindo qualquer impedimento concreto à realização das obras, o que esvazia a alegação de entraves físicos e revela conduta voltada à postergação do cumprimento da obrigação. Na decisão recorrida, o juízo da causa indeferiu os pedidos da executada, que visavam, em suma, à expedição de mandado de constatação para identificação dos moradores, à proibição de instalação de comércio e obras não autorizadas no residencial, à reintegração de posse da área e à suspensão do acordo judicial homologado. Também foi rejeitado o pedido de prisão civil de morador, por alegado descumprimento de ordens judiciais. Em contrapartida, acolheu-se parcialmente a pretensão do Ministério Público, com decretação da indisponibilidade das unidades habitacionais ainda pertencentes à construtora, inclusive da matrícula nº 52.352, e majoração da multa cominatória de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 diários, diante do reiterado descumprimento das obrigações impostas em juízo, sobretudo a ausência de prestação de contas e de esclarecimentos sobre o licenciamento ambiental. O juízo considerou, com base no art. 139, inciso IV, do CPC, a necessidade de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o adimplemento. No presente agravo, a construtora alega que as medidas seriam desproporcionais e configurariam excesso de execução, pois, segundo sustenta, os bens já constritos seriam suficientes para garantir a obrigação e que, por fatores alheios à sua vontade, como supostas ameaças e impedimentos físicos criados por moradores, não conseguia cumprir as intervenções previstas. Como relatado, em decisão monocrática reduzi o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, mantive, contudo, as demais medidas de constrição, por inexistência de elementos que demonstrassem, com precisão, excesso de garantia ou impedimento concreto e relevante ao cumprimento da obrigação. Em consulta aos autos de origem, verifico que, em 10/06/2025, o juízo de origem examinou pedido de retratação formulado pela agravante, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à multa, em razão da liminar acima mencionada. Manteve, porém, a indisponibilidade dos bens, destacando que a parte não trouxe aos autos avaliação técnica recente que comprovasse de forma inequívoca o valor de mercado dos bens bloqueados, tampouco demonstrou que a substituição pretendida garantiria a integral satisfação da obrigação. Nesse contexto, superada a discussão acerca da multa diária, cuja redução já foi reconhecida por este Tribunal e ratificada pelo juízo de origem, remanescem as insurgências relacionadas à alegação de excesso na indisponibilidade patrimonial e aos pedidos de expedição de mandado para identificação dos moradores, reintegração de posse e suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise da legitimidade e da proporcionalidade das medidas coercitivas adotadas, consideradas as circunstâncias do caso e o reiterado inadimplemento das obrigações assumidas pela agravante. Em consulta aos autos de origem, verifico que, em 10/06/2025, o juízo de primeiro grau examinou pedido de retratação formulado pela agravante, reconhecendo a perda superveniente de objeto quanto à multa, em razão da liminar anteriormente concedida por esta Corte. Superada, assim, a controvérsia relativa à astreinte, remanescem as insurgências voltadas à alegada desproporcionalidade da indisponibilidade patrimonial, bem como aos pedidos de natureza possessória e à pretensão de suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado. No mérito, as medidas de indisponibilidade de bens encontram respaldo no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas destinadas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo diante de condutas reiteradas de inadimplemento ou resistência ao cumprimento da ordem judicial. Observo dos autos um padrão de inadimplemento reiterado por parte da agravante, que deixou de cumprir obrigações originalmente impostas na sentença, como os reparos estruturais, a implantação de benfeitorias e a regularização ambiental do empreendimento. Constato, ainda, que mesmo após a celebração de acordo judicial, não cumpriu a contento as obrigações voluntariamente assumidas, deixando de apresentar as prestações de contas mensais, elemento central da avença e, ao ser instada a justificar o descumprimento, passou a alegar impedimentos externos, como ameaças e restrições de acesso por parte de moradores. No entanto, tais alegações, foram rechaçadas pelo Ministério Público, que, por meio de diligências realizadas diretamente com os residentes do Residencial Esplanada, apurou que a empresa e seus prepostos têm livre acesso ao local, inclusive mediante disponibilização de contato específico para organização das visitas técnicas. Destaco, nesse ponto, o relato prestado pela moradora Silene Katia Nascimento Fernandes, ouvida no curso da apuração conduzida pelo Ministério Público, no qual informou a paralisação injustificada das obras no empreendimento e a tentativa da construtora de promover o desmembramento da matrícula do imóvel. Essa conduta da construtora, além de indicar resistência ao cumprimento das obrigações assumidas, sugere intenção de fragmentação patrimonial, potencialmente lesiva à efetividade da execução. Nesse contexto, a alegação de excesso na constrição patrimonial não se sustenta, uma vez que, embora a agravante afirme que os 70 apartamentos já indisponibilizados seriam suficientes para garantir a obrigação remanescente, estimada em R$ 192.592,67, não trouxe avaliação pericial atualizada que comprove, de forma precisa e objetiva, o valor real dos bens, limitando-se a estimativas genéricas de mercado. Como é sabido, o valor de mercado de imóveis pode variar sensivelmente conforme localização, estado de conservação, regularidade documental e condições econômicas. Outrossim, a obrigação imposta à agravante possui natureza de fazer, passível de conversão em perdas e danos de valor potencialmente superior, em razão da complexidade técnica das intervenções exigidas. Tal cenário, aliado ao reiterado descumprimento das obrigações assumidas, justifica a manutenção da medida de indisponibilidade como instrumento legítimo de salvaguarda da efetividade da execução. Vale destacar que o interesse tutelado na demanda de origem possui evidente relevância social, por visar à garantia de condições dignas de moradia a adquirentes de unidades em situação de vulnerabilidade. Incumbe, portanto, ao Poder Judiciário assegurar o integral cumprimento da sentença e do acordo homologado, conferindo efetividade às obrigações assumidas. Nesse contexto, a indisponibilidade patrimonial revela-se medida não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos coletivos envolvidos. Quanto aos pedidos de expedição de mandado para identificação de moradores e de reintegração de posse, observa-se que extrapolam os limites da execução. Isso porque, a sentença exequenda não reconheceu qualquer direito possessório à executada, tampouco lhe atribuiu prerrogativas de fiscalização interna no empreendimento. Trata-se de matérias estranhas ao título executivo judicial, cuja análise exigiria dilação probatória incompatível com a presente via, devendo ser objeto de ação própria e autônoma. Igualmente não se sustenta o pedido de suspensão dos efeitos do acordo homologado, visto que este ocorreu de forma voluntária entre as partes e homologada por sentença, possuindo, desse modo, força de coisa julgada. As alegações da agravante são genéricas e desprovidas de prova concreta que justifique o descumprimento das obrigações assumidas, não sendo possível admitir a revisão unilateral do acordo judicial. Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para confirmar a redução da multa diária para R$ 1.000,00, mantendo, no mais, a indisponibilidade dos bens e o indeferimento dos demais pedidos. Por conseguinte, Declaro prejudicado o agravo interno, diante da perda superveniente de objeto. É como voto. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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