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Processo nº 1003664-55.2022.4.01.3308

ID: 276140059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-55.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, representada(o) por AURELINA TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 2020, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1372783763) apontou que o autor é portador de Retardo mental CID: F70.0 e Epilepsia CID: G40.3, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu enfermidades de curso crônico caracterizadas por crises convulsivas recorrentes, associadas a irritabilidade, labilidade emocional e_comprometimento cognitivo. Necessita de supervisão e auxílio de terceiros na realização de atividades cotidianas. Faz uso contínuo de altas doses de anticonvulsivantes (fenobarbital, carbamazepina e lamotrigina). Ao aludir que existe obstrução da participação plena do autor na sociedade em comparação com as demais pessoas, informou “necessidade de supervisão no uso adequado das medicações. Restrição e supervisão, em atividades de risco, em caso de crise convulsiva (transporte em motocicleta, cozinha/fogão, banho em imersão)”. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua genitora (ID 1094525773) em imóvel composto por 3 quartos, 1 sala, cozinha, banheiro, quintal. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2131818181) revela que o autor reside com um irmão solteiro e a mãe, em imóvel que possui 03 quartos, 01 (uma) sala, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal, em bom estado geral de conservação. A renda do grupo familiar advém, segundo laudo, da pensão por morte da mãe, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas água/esgoto R$ 55,00; alimentação, no valor de R$ 800,00 e energia elétrica em R$ 109,00, totalizando R$ 964,00. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de seu núcleo familiar, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Quando da suspensão do benefício, este o foi em face da renda percapita. Segundo o INSS, o pai do autor passou a gozar de aposentadoria no valor de R$ 1.728,90 (ID 1094525770 - Pág. 1), época em que o salário mínimo era R$ 1.045,00 (2020) e distinto do quanto analisado pelo STF e STJ (RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ). Sendo assim, não havendo outros elementos para extrair a ilegalidade da cessação, notadamente pela atualização do CADÚnico somente em 02/2022 (ID 1094525772 - Pág. 1), pouco antes da propositura da ação, entendo que a DIB mais adequada é a data do ingresso da ação. Quanto a declaração de inexigibilidade de débito, entendo desnecessária, visto o INSS ter manifestado que não ira promover a cobrança diante da ausência de prova de má-fé (item 5.6, ID 1200664266 - Pág. 41). Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 534007847-3 DIB 22/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Walter Da Silva x Fátima Maria Dos Santos e outros

ID: 321159267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009465-21.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS MAISON PRET' A PORTER RIGOR COMERCIAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - … Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - - Fátima Maria dos Santos - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP J244863 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Despejo PROCESSO Nº: 0009465-21.2019.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Walter da Silva Cleidemar Araújo Silva EXECUTADO(S)/RÉU(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) Fátima Maria dos Santos TERCEIRO(S): Domingos Antônio Afonso Afonso Imóveis Ltda Condomínio Rio Grande do Sul Jhessika Fernanda Freitas Avelino Município de São Paulo/SP O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 04/08/2025 às 15:00:00 até 07/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 07/08/2025 às 15:00:00 até 27/08/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1]. PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ). MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento, nº 13, localizado no 1º andar ou no 2º pavimento do Prédio nº 1, integrante do Condomínio Rio Grande do Sul, situado à Rua Nova Suábia, nº 108, do Parque Flamengo, Bairro de Campo Limpo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, possuindo a área útil de 52,82m², a área de uso comum de 20,370625m² com a área total de 73,190625m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,125000% no terreno, cabendo-lhe o direito à guarda de um carro de passeio em lugar indeterminado do estacionamento do Conjunto. Referido Conjunto faz parte do Condomínio registrado sob nº 8 na Matrícula nº 82.104 do 11º CRI de São Paulo/SP. MATRÍCULA(S): nº 116.476 do 11º CRI de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE(S): 183.030.0174-3. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Atualmente o imóvel localiza-se à Rua Jacob Medeiros de Miranda, nº 108, Apto 13, Campo Limpo. ÔNUS: Penhora em favor de Domingos Antônio Afonso (Av.11-15/04/13 - Proc. 0061115-02.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Afonso Imóveis Ltda (Av.12-14/06/13 - Proc. 0061118- 54.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.13- 06/05/20); Penhora em favor do Condomínio Rio Grande do Sul (Av.14-25/06/20 - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino (Av.15-20/09/23 - Proc. 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP) OBSERVAÇÕES: Em consulta à Prefeitura de São Paulo/SP, há a informação de que o imóvel é isento de IPTU. DEPOSITÁRIO(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) e Fátima Maria dos Santos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em 10/2024). DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 18.470,10 (em 06/2025). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 129.083,65 (em 11/2019). PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Afonso Imóveis Ltda - proc nº 0006729-46.2017.8.26.0002 - 4ª VC do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$ 95.791,48 (em Jun/24); Em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino - proc. n° 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ª VC do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$32.814,20 (em Mar/25) DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/03/2020, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Despesas Condominiais - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229330

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841681-77.2024.8.20.5001 AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos etc. Aliança do Brasil Seguros S/A, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com as pessoas jurídicas Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME e Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e com a pessoa natural de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, terceiros estranhos à lide, contratos de seguro registrados por meio das apólices nos 1003664, 50608431, 1215016 e 9973384, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir riscos relacionados a danos elétricos; b) os contratantes dos referidos pactos são consumidores do serviço de energia elétrica fornecido pela ré; c) os referidos consumidores sofreram danos em suas instalações em decorrência de defeito no serviço prestado pela demandada; d) em razão dos eventos e por força do contrato de seguro, indenizou os segurados em valor que totaliza R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), já deduzidas as importâncias relativas às respectivas franquias; e, e) se sub-rogou no direito dos segurados indenizados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com as indenizações securitárias pagas aos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior, na quantia total de R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 124413226, 124413227, 124414180, 124414184, 124414187, 124414190, 124414192, 124414193, 124414194, 124414197, 124414198, 124414199 e 124414201. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID nº 127853184) sustentando, em resumo, que: a) é incabível que a autora se sub-rogue no direito dos segurados à inversão do ônus da prova; b) também não se mostra cabível a inversão do ônus da prova porque a demandante foi a única parte do processo que teve acesso aos bens danificados nos sinistros relatados e à respectiva documentação; c) não há nos autos nenhuma evidência que demonstre a ocorrência de interrupção do serviço de energia elétrica para os imóveis segurados pela requerente; d) não houve nenhuma conduta da sua parte que pudesse levar aos danos mencionados; e) os laudos apresentados pela parte demandante não descartam problemas internos ou defeitos dos próprios equipamentos, além de não ser possível afirmar se as peças neles instaladas eram originais de fábrica ou já eram fruto de substituição em razão de sinistros anteriores, tampouco há quantos anos os objetos estavam em uso e se eles eram submetidos a manutenções periódicas; f) os laudos apresentados pela requerente sequer foram assinados por profissional habilitado, o que desnatura a força probante dos documentos; g) a autora se desfez dos objetos avariados antes da propositura da presente ação, de sorte que não é possível sequer averiguar a efetiva ocorrência dos danos, tampouco suas respectivas origens; h) a ANEEL possui procedimento específico destinado a situações que envolvem pedidos de ressarcimento de danos elétricos, que não foram observados pela requerente; i) o conserto dos bens supostamente sinistrados sem que tenha sido aberta nota de danos junto a si a impediu de produzir provas acerca dos fatos e exercer seu contraditório e ampla defesa; e, j) não constatou nenhuma irregularidade no fornecimento de energia elétrica para os endereços das unidades consumidoras nos períodos elencados. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 127888294), a demandada requereu a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados (ID nº 128525224). Réplica à contestação no ID nº 128585529. Através do petitório de ID nº 128585531 a autora pleiteou a intimação da ré para apresentar os relatórios de fornecimento de energia previstos no art. 26 do PRODIST - Módulo 9, que trata sobre os ressarcimentos de danos elétricos. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se os danos suportados pelos equipamentos de propriedade dos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior foram, ou não, causados por falha na prestação do serviço por parte da ré (sobrecarga, oscilação e/ou qualquer outro defeito no fornecimento de energia elétrica). Por oportuno, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.282, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais dos seus segurados, a sub-rogação não se estende às prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nessa linha, tem-se por inaplicável o Código Consumerista à presente hipótese, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do referido diploma legal, devendo a distribuição do ônus probatório obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ante o exposto, FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, em atenção ao pleito vertido pela autora na peça de ID nº 128585531, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os relatórios de fornecimento de energia elétrica relativos às unidades consumidoras dos segurados da autora para as datas dos sinistros, apresentando as informações previstas no documento de Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 9, da ANEEL. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do ponto controvertido ora fixado e em observância ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no petitório de ID nº 128525224, determino a realização de perícia técnica e, em decorrência, nomeio Roberto Martins Xavier (CREA nº 2101402815), engenheiro eletricista cadastrado junto a este Juízo, com endereço na Av. Rio Branco, 541, 1º Andar, Sala 101, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-003, endereço eletrônico robertomartinsxavier@gmail.com e telefones nos (84) 9 8823-8206 e 9 9813-0998, para funcionar como perito no presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que caso seja constatada a impossibilidade de se realizar a perícia técnica nas instalações dos segurados e/ou nos equipamentos danificados por terem sido eles consertados ou descartados, a perícia deverá ser realizada nos documentos produzidos a partir dos sinistros e/ou a eles relacionados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais seja suportado pela parte demandada, uma vez que a perícia técnica foi por ela requerida na peça de ID nº 128525224. Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para a realização da perícia, que deve ser aprazada com antecedência de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com o recebimento do laudo, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando a sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229333

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841681-77.2024.8.20.5001 AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos etc. Aliança do Brasil Seguros S/A, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com as pessoas jurídicas Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME e Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e com a pessoa natural de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, terceiros estranhos à lide, contratos de seguro registrados por meio das apólices nos 1003664, 50608431, 1215016 e 9973384, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir riscos relacionados a danos elétricos; b) os contratantes dos referidos pactos são consumidores do serviço de energia elétrica fornecido pela ré; c) os referidos consumidores sofreram danos em suas instalações em decorrência de defeito no serviço prestado pela demandada; d) em razão dos eventos e por força do contrato de seguro, indenizou os segurados em valor que totaliza R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), já deduzidas as importâncias relativas às respectivas franquias; e, e) se sub-rogou no direito dos segurados indenizados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com as indenizações securitárias pagas aos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior, na quantia total de R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 124413226, 124413227, 124414180, 124414184, 124414187, 124414190, 124414192, 124414193, 124414194, 124414197, 124414198, 124414199 e 124414201. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID nº 127853184) sustentando, em resumo, que: a) é incabível que a autora se sub-rogue no direito dos segurados à inversão do ônus da prova; b) também não se mostra cabível a inversão do ônus da prova porque a demandante foi a única parte do processo que teve acesso aos bens danificados nos sinistros relatados e à respectiva documentação; c) não há nos autos nenhuma evidência que demonstre a ocorrência de interrupção do serviço de energia elétrica para os imóveis segurados pela requerente; d) não houve nenhuma conduta da sua parte que pudesse levar aos danos mencionados; e) os laudos apresentados pela parte demandante não descartam problemas internos ou defeitos dos próprios equipamentos, além de não ser possível afirmar se as peças neles instaladas eram originais de fábrica ou já eram fruto de substituição em razão de sinistros anteriores, tampouco há quantos anos os objetos estavam em uso e se eles eram submetidos a manutenções periódicas; f) os laudos apresentados pela requerente sequer foram assinados por profissional habilitado, o que desnatura a força probante dos documentos; g) a autora se desfez dos objetos avariados antes da propositura da presente ação, de sorte que não é possível sequer averiguar a efetiva ocorrência dos danos, tampouco suas respectivas origens; h) a ANEEL possui procedimento específico destinado a situações que envolvem pedidos de ressarcimento de danos elétricos, que não foram observados pela requerente; i) o conserto dos bens supostamente sinistrados sem que tenha sido aberta nota de danos junto a si a impediu de produzir provas acerca dos fatos e exercer seu contraditório e ampla defesa; e, j) não constatou nenhuma irregularidade no fornecimento de energia elétrica para os endereços das unidades consumidoras nos períodos elencados. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 127888294), a demandada requereu a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados (ID nº 128525224). Réplica à contestação no ID nº 128585529. Através do petitório de ID nº 128585531 a autora pleiteou a intimação da ré para apresentar os relatórios de fornecimento de energia previstos no art. 26 do PRODIST - Módulo 9, que trata sobre os ressarcimentos de danos elétricos. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se os danos suportados pelos equipamentos de propriedade dos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior foram, ou não, causados por falha na prestação do serviço por parte da ré (sobrecarga, oscilação e/ou qualquer outro defeito no fornecimento de energia elétrica). Por oportuno, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.282, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais dos seus segurados, a sub-rogação não se estende às prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nessa linha, tem-se por inaplicável o Código Consumerista à presente hipótese, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do referido diploma legal, devendo a distribuição do ônus probatório obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ante o exposto, FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, em atenção ao pleito vertido pela autora na peça de ID nº 128585531, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os relatórios de fornecimento de energia elétrica relativos às unidades consumidoras dos segurados da autora para as datas dos sinistros, apresentando as informações previstas no documento de Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 9, da ANEEL. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do ponto controvertido ora fixado e em observância ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no petitório de ID nº 128525224, determino a realização de perícia técnica e, em decorrência, nomeio Roberto Martins Xavier (CREA nº 2101402815), engenheiro eletricista cadastrado junto a este Juízo, com endereço na Av. Rio Branco, 541, 1º Andar, Sala 101, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-003, endereço eletrônico robertomartinsxavier@gmail.com e telefones nos (84) 9 8823-8206 e 9 9813-0998, para funcionar como perito no presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que caso seja constatada a impossibilidade de se realizar a perícia técnica nas instalações dos segurados e/ou nos equipamentos danificados por terem sido eles consertados ou descartados, a perícia deverá ser realizada nos documentos produzidos a partir dos sinistros e/ou a eles relacionados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais seja suportado pela parte demandada, uma vez que a perícia técnica foi por ela requerida na peça de ID nº 128525224. Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para a realização da perícia, que deve ser aprazada com antecedência de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com o recebimento do laudo, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando a sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Osmario Jose Santos Mota x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 316921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-18.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO JOSE SANTOS MOTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por OSMÁRIO JOSÉ SANTOS MOTA em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício no mês de julho de 2024, no valor de R$ 70,43 (setenta reais e quarenta e três centavos) sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 22). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/48). Preliminarmente, alegou o cancelamento do contrato, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 70/81). Decisão que determinou a apresentação do contrato (fls. 98/100). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 98/100 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 103. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em julho de 2024 como consta no extrato de fl. 19, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003664-15.2025.8.26.0400

ID: 329931332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-15.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE JESUS MUSTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003664-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junio de Jesus Mustácio - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados … Processo 1003664-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junio de Jesus Mustácio - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Pleiteia o requerente medida liminar objetivando que as requerida se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito, tendo em vista que não possui mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas mensais do contrato. Requer, ainda, seja averbada a presente ação junto à matrícula do loteamento (n. 55.417). 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais (além dos acessórios, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2.5. Considerando a situação relatada nos autos, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar a averbação da existência desta ação no registro do imóvel de matrícula nº 55.417. Ressalto expressamente que a liminar autoriza apenas a anotação da existência da presente ação, mas não torna indisponível o aludido bem. A Lei 13.097/15 também trata do assunto, valendo citar o seguinte dispositivo: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015- Código de Processo Civil.§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel...". Além de o Código de Processo Civil ser claro sobre que as medidas judiciais para garantir o direito da parte podem ser as mais variadas possíveis, incluindo aí a averbação da ação nos registros de bens da parte requerida, consigno que, no mesmo sentido da Lei 13.097/15 (Art. 54, inciso IV),o Art.246 da Lei 6.015/73 também permite tal tipo de medida cautelar. Aliás, se o Art.214 da Lei 6.015/73 permite "o mais" (bloqueio da matrícula), também permite "o menos" (averbação da ação para conhecimento de terceiros). Lembre-se, ainda, que a publicidade registral, em verdade, é o melhor mecanismo de oponibilidade, uma vez que implica a presunção de que toda situação jurídica registrada é de conhecimento dos demais membros da comunidade, senão de forma efetiva, ao menos de forma potencial. Ou seja, ninguém pode alegar desconhecimento ou boa-fé contra ato ou situação jurídica constante da publicidade registral. Trata-se, portanto, de mera medida de cautela que não causa prejuízos à parte adversária, e, ainda, serve para resguardar direitos e interesses de terceiros. Estamos, em verdade, diante de averbação enunciativa ou de mera notícia, que se projeta como consectário lógico da moderna tendência de leitura das matrículas à luz do postulado da concentração, o qual preconiza a centralização no fólio real de todas as informações jurídico-reais que atingem os imóveis. E isso ocorre porque, quanto maior for a densidade de informações relativas ao imóvel no fólio real, maior será a proteção dos terceiros interessados na aquisição do prédio, posicionamento este que também encontra guarida na jurisprudência da Corte Bandeirante (vide TJSP; Rel. Des. CHRISTINE SANTINI; j.14.05.2013; agravo 0022274-07.2013.8.26.0000; e TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j. 06.04.2011; agravo 0047784-90.2011.8.26.0000). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à possibilidade de averbação do protesto (medida semelhante à ora deferida) na matrícula de imóveis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 185.645, j. 09/12/2009). Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, na modalidade mãos próprias", ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 1003664-38.2018.8.26.0407

ID: 322993963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003664-38.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003664-38.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesqu… Processo 1003664-38.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil - RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: Plataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador - Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) - grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a): Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ - 2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO (fls. 84), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, SUSPENDO o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros ao cartório para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP)

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Processo nº 1018332-83.2023.8.11.0042

ID: 318776134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018332-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018332-83.2023.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS - CPF: 062.209.641-95 (RECORRIDO), ANDRE LIMA SOUSA - CPF: 021.947.553-90 (ADVOGADO), ROMARIO DA SILVA CRUZ - CPF: 131.266.126-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 868.154.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA - REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FLAGRANTE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. A abordagem policial motivada pela prática de infração de trânsito (condução de motocicleta com calçado inadequado) que resulta no encontro fortuito de entorpecentes não configura ilegalidade, estando amparada pelo art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita. Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de legitimidade e, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a existência de justa causa para a ação penal (Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT). A análise da licitude ou ilicitude das provas obtidas depende de produção probatória no curso da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo apropriada a supressão antecipada do procedimento investigatório. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva, inviável sua apreciação diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID.2219900170) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá, que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos, no dia 25 de outubro de 2023, o recorrido foi preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após ter sido abordado por policiais militares em via pública por estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, sendo encontrada uma porção de substância entorpecente do tipo maconha em seu bolso, bem como outras quatro porções da mesma substância no baú da motocicleta. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrido, onde apreenderam mais duas porções de maconha e uma balança de precisão. Em audiência de apresentação, o magistrado relaxou a prisão em flagrante sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular não foi precedida de fundada suspeita do envolvimento do autuado com o tráfico de drogas, além do fato de que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a abordagem policial foi legítima, já que o recorrido praticou infração de trânsito ao conduzir motocicleta com calçado inadequado, sendo descobertos, de forma fortuita, os entorpecentes em seu poder. Sustenta, ainda, que as circunstâncias do crime e a quantidade expressiva de entorpecentes (total de 609,06g de maconha) revelam a necessidade da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID.256162158) Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.(ID.221990173) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja homologada a prisão em flagrante do recorrido e determinado o regular prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo ‘a quo’ avalie, segundo seu prudente exame, se os requisitos da prisão preventiva encontram-se ou não presentes no caso em apreço, , na ementa assim sintetizada: (ID.260860177) “Recurso em sentido estrito. Prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão judicial que, em sede de audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por entendê-la ilegal. Almejada a homologação da prisão em flagrante. Acolhimento. Não são ilícitas as provas derivadas de abordagem por PMs, que, no exercício de suas atribuições, deram ordem de parada e, na sequência, procederam busca pessoal em indivíduo que, além de estar conduzindo motocicleta com calçado inadequado, não possuía habilitação e transportava substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilegal. Dinâmica dos fatos que autorizava a ação policial. Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos policiais que deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento. Existência, no entanto, de prova obtida por fonte absolutamente independente que, por si só, seria suficiente para homologação da prisão em flagrante. Policiais que agiram dentro dos limites da legalidade. Homologação do flagrante que se impõe. Não tendo o juízo de origem analisado os requisitos da prisão preventiva requerida, tal apreciação deve ser feita na instância a quo, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo parcial provimento do recurso ministerial, para que seja homologada a prisão em flagrante e determinado o regular prosseguimento do feito.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a legalidade da prisão em flagrante relaxada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista as circunstâncias em que ocorrera a abordagem policial e, posteriormente, o ingresso dos policiais na residência do recorrido, sem mandado judicial. Na hipótese dos autos, no dia dos fatos, policiais militares realizavam o patrulhamento tático de rotina pela Avenida Miguel Sutil, nesta Capital, quando visualizaram que o recorrido conduzia uma motocicleta com calçado inapropriado e, por esse motivo, resolveram abordá-lo. Quando da abordagem, na busca pessoal, os policiais encontram uma porção de maconha no bolso de recorrido. Em seguida, ao averiguarem o baú da motocicleta, os militares encontraram outras quatro porções de maconha que estavam sendo transportadas pelo recorrido. Em meio à abordagem, o recorrido confessou que não tinha habilitação para conduzir veículo automotor e acrescentou que em sua residência havia mais entorpecentes. Os policiais, então, deslocaram-se até a residência do recorrido, onde, de fato, encontram outras duas porções de maconha e uma balança de precisão. Destarte, a abordagem policial ocorreu em razão de o recorrido estar conduzindo uma motocicleta com calçado inadequado, o que, conforme alegado pelo Ministério Público, configura infração de trânsito prevista no art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o argumento central do recorrente é de que tal abordagem e a busca pessoal foram legítimas, enquadrando-se na teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas), a fim de que o recurso seja provido para homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva do recorrido [Vanyor Ferreira Silva Santos], com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Preambularmente, acerca da existência de fundada suspeita, conforme estabelece o art. 244 do Código de Processo Penal: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." Portanto, para ‘fundada suspeita’ é necessário que existam elementos concretos capazes de justificar a realização da busca pessoal ou veicular. Ainda, sobre a expressão transcrevo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 12. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 568: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários a prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” Oportuno trazer também o entendimento exposto no seguinte sentido: “como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023) (N.U 1009456-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Além disso, destaco que em casos de crime permanente, como é o tráfico de drogas, no qual a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantiver a posse do entorpecente, a situação de flagrância se perpetua, legitimando a atuação policial. Registro, que a decisão objeto de analise é até improcedente quanto ao relaxamento, em especial, porque as palavras dos policiais merecem credibilidade nos termos do que orienta a jurisprudência do Col. STJ: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1000159-07.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, no presente caso, tenho que houveram fundadas razões para a abordagem anterior devidamente justificada que localizou porção de entorpecente com o recorrido, entretanto, observo que o juiz na decisão prolatada em 26/10/2023- ID.221990156 se referiu tão somente a prisão, relaxando-a, não procedeu o trancamento do Inquérito policial nem tampouco impediu a instauração [I.P.]. Com efeito, prevê o art. 5o do CPP que o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Destarte, consigno que a questão depende de produção de prova, de modo que o presente recurso em sentido estrito é analisado somente sob o prisma da prisão antecipada do recorrido, cabendo então, com o trabalho da denúncia, a viabilidade da imputação do art.33 da lei 11.343/06. Constato, que o inquérito policial foi encerrado (ID.185098069) com a denúncia oferecida pelo todo em 26.03.2025 (ID. 188509498) ambos no proc. nº. 1003664-39.2025.8.11.0042. Neste particular, não tenho como declarar adequada à medida extrema porque a decisão é de outubro de 2023 e sem informações atuais acerca de qualquer conduta que autorize, a decisão deve ser mantida a fim de se evitar idas e vindas ao cárcere. E, como já mencionado depende da produção de prova cujo campo apropriado é na persecução penal, com a resposta à acusação, alegações finais e demais atos com observância ao contraditório e ampla defesa. Ademais, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ], tal questão sequer foi analisada pelo juízo de primeiro grau, não podendo esta Corte apreciar originariamente o pedido, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a decisão que relaxou a prisão em flagrante de VANYOR FERREIRA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003664-65.2025.4.01.3400

ID: 295365762

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por LUIS PEREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, no exercício das funções de motorista e cobrador de ônibus de passageiros, nos intervalos de 15/03/1988 a 26/04/1990 e 02/05/1991 a 12/07/2007. O INSS, em contestação, sustentou a improcedência do pedido. Cumpre advertir, de início, que a contagem de tempo de contribuição fictício somente é admitida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme dispõe o seu art. 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.” Com efeito, após a promulgação da referida emenda, a concessão da aposentadoria especial passou a exigir, além da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o preenchimento de requisito etário, nos termos do art. 19, § 1º. Entretanto, o direito ao benefício deve ser analisado com base na legislação vigente à época do preenchimento de todos os requisitos, independentemente da data de apresentação do requerimento administrativo. Por outro lado, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a lei aplicável ao tempo de serviço é aquela em vigor no momento da prestação do labor, ainda que os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário sejam cumpridos posteriormente. Para a comprovação da exposição a agentes insalubres nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995 (de 28/04/1995), a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991, basta o enquadramento da atividade nas relações previstas pelos Decretos nº 53.831/1964 ou nº 83.080/1979, por força da presunção legal. Com a edição da Lei nº 9.032/1995, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Ressalte-se que a comprovação do “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida com a nova redação conferida ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela mencionada lei (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, a efetiva exposição a agentes nocivos deverá constar de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O referido laudo também deve conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que reduza a intensidade do agente agressivo a níveis de tolerância, bem como recomendação quanto à sua adoção pelo estabelecimento. A exigência da apresentação do laudo técnico passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, em 05/03/1997, com exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais a comprovação por laudo sempre foi exigida (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pela Lei nº 9.528/1997, que acrescentou o § 4º ao art. 58 da Lei nº 8.213/1991, é o documento que registra o histórico laboral do trabalhador. Deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos, com o fim de comprovar o exercício de atividades em condições especiais. Considerando que o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, desde que identificado o profissional responsável (médico do trabalho ou engenheiro de segurança), é admitida sua utilização para a comprovação da atividade especial, mesmo sem a apresentação do LTCAT. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese:: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208). Passa-se, então, à análise dos demais períodos alegadamente exercidos em condições especiais pelo autor. Atividade Tipo de atividade Data de início Data de fim VIACAO GUARUJA motorista de ônibus 15/03/1988 26/04/1990 LTDA VIACAO PIRACICABANA S.A motorista / cobrador 02/05/1991 12/07/2007 MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Motorista de ônibus 16/11/2009 29/08/2013 A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Com efeito, a atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. Nos PPPs elaborados pela empresa Viação Piracicabana S.A., consta que o autor exerceu a função de cobrador de ônibus de passageiros nos seguintes períodos (Id. 2167129595).: De 02/05/1991 a 31/07/2000, com exposição a nível de ruído de 73,2 dB, abaixo do limite de tolerância legal; De 01/08/2000 a 04/05/2004, com exposição a ruído superior a 85 dB durante toda a jornada laboral; De 05/05/2004 a 12/07/2007, o nível de ruído não ultrapassou o limite de tolerância de 85 dB Em relação aos períodos posteriores a 28/04/1995, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que acompanham a inicial somente registram o fator de risco ruído em intensidade maior que 80 dB, no período de 01/08/2000 - 04/05/2004 o que afasta a especialidade dos demais períodos. Deveras, acerca do agente ruído esclareço que, durante a vigência do Decreto nº 53.831, de 25.03.64, admitia-se o nível de ruído acima de 80 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, item 2.0.1, passou-se a admitir, na categoria de atividade especial, somente o trabalho desenvolvido com ruídos acima de 90 dB. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, passou-se a exigir nível de ruído acima de 85 dB. Assim, devem ser considerados especiais os seguintes períodos laborados pelo autor como cobrador e motorista de ônibus, conforme anotações em CTPS e PPP: De 15/03/1988 a 26/04/1990 (Viação Guarujá Ltda); De 02/05/1991 a 28/04/1995 (Viação Piracicabana S.A.); De 01/08/2000 a 04/05/2004, com exposição a ruído superior a 85 dB durante toda a jornada laboral (Viação Piracicabana S.A). Por outro lado, verifica-se que o autor contava com 32 anos, 0 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme apurado no processo administrativo (Análise do Direito – Perfil, ID 2167129708, pág. 3). Noutro giro, o autor pleiteia ainda o reconhecimento de atividade rural referente ao período de 14/11/1981 a 15/11/1987. Quanto à comprovação do efetivo exercício de labor rural, entendo que assiste razão ao requerente, uma vez que logrou demonstrar o desempenho de atividade agrícola nesse período. Com efeito, há documentos que indicam que o autor exerceu atividade rural entre os anos de 1981 a 1987, na Gleba Mangueira, localizada no Riacho Grande, zona rural de Corrente/PI, a saber: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Corrente/PI; b) Declaração de proprietário rural, atestando que o autor trabalhou em regime de economia familiar com plantação de milho, feijão e mandioca; c) Certidão de casamento, datada de 07/1990, na qual consta a profissão do autor como lavrador e sua residência na cidade de Corrente/PI (ID 2167129708). Há, ainda, declarações de duas testemunhas que afirmam que o autor exerceu atividade rural no período de 14/11/1981 a 15/11/1987 (IDs 2167129570 e 2167129574). Assim, com o acréscimo da especialidade dos períodos acima delimitados (15/03/1988 a 26/04/1990; 02/05/1991 a 28/04/1995; 01/08/2000 a 04/05/2004), bem como o reconhecimento da atividade rural relativa ao período de 14/11/1981 a 15/11/1987, o autor atinge o tempo de contribuição de 35 anos, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores à EC nº 103/2019. Portanto, após a integralização dos períodos constantes no CNIS, a conversão do tempo especial em comum e o reconhecimento da atividade rural no período de 14/11/1981 a 15/11/1987, apura-se o seguinte tempo total de contribuição até a DER (12/09/2024): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade Rural (Rural - segurado especial) 14/11/1981 15/11/1987 1.00 6 anos, 0 meses e 2 dias 0 2 VIACAO PIRACICABANA S.A 01/08/2000 04/05/2004 1.40 Especial 3 anos, 9 meses e 4 dias + 1 ano, 6 meses e 1 dia = 5 anos, 3 meses e 5 dias 46 3 VIACAO PIRACICABANA S.A 02/05/1991 28/04/1995 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 27 dias + 1 ano, 7 meses e 4 dias = 5 anos, 7 meses e 1 dia 48 4 CONSTRUTORA LUNI LTDA 24/11/1987 07/03/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 5 VIACAO GUARUJA LTDA 15/03/1988 26/04/1990 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 12 dias + 0 anos, 10 meses e 4 dias = 2 anos, 11 meses e 16 dias 26 6 MONTREAL ENGENHARIA S A (AVRC-DEF) 26/01/1990 17/12/1990 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias Ajustada concomitância 8 7 VIACAO PIRACICABANA S.A. (AVRC-DEF) 02/05/1991 12/07/2007 1.00 8 anos, 5 meses e 10 dias Ajustada concomitância 101 8 VIACAO SANTOS SAO VICENTE LITORAL LTDA 02/05/1991 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 EXPRESSO METROPOLITANO LTDA (AVRC-DEF) 02/05/1991 12/07/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5707240566) 20/09/2007 25/04/2008 1.00 0 anos, 7 meses e 6 dias 8 11 MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 16/11/2009 29/08/2013 1.00 3 anos, 9 meses e 14 dias 46 12 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 30/08/2013 01/12/2021 1.00 8 anos, 4 meses e 1 dia 100 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/09/2024) 41 anos, 11 meses e 0 dias 387 59 anos, 9 meses e 2 dias 101.6722 Assim, na DER em 12/09/2024 , o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (101 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor: de 15/03/1988 a 26/04/1990, na Viação Guarujá Ltda.; de 02/05/1991 a 28/04/1995 e de 01/08/2000 a 04/05/2004, na Viação Piracicabana S.A, bem como reconhecer a atividade rural exercida no período de 14/11/1981 a 15/11/1987. Consequentemente, condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 12/09/2024 e Data de Início do Benefício (DIB) na mesma data. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas, limitadas a 60 salários mínimos na data do ajuizamento (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95) e observada a prescrição quinquenal, serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo INPC, nos termos do entendimento do STF (RE nº 870.947) e do STJ (RESP 1.495.146, sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a execução. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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