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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278264914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278282857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278911642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 3004197-15.2025.8.06.0167

ID: 318802651

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004197-15.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MERUOCA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004197-15.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA REU: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Meruoca em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambas as partes já qualificadas nos autos. Alega que o feito trata de uma relação de consumo em que a parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica, realizados pela empresa ENEL no município. Informa-se que, no processo nº 0050083-65.2021.8.06.0123, foi proferida sentença determinando que a ENEL se abstenha de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica, por motivo de inadimplência, nos prédios públicos pertencentes ao Município de Meruoca. Relata que a empresa acionada, descumprindo a Lei e precedentes judiciais, realizou o corte de energia elétrica da unidade CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE; que diversas atividades foram suspensas/interrompidas devido ao corte de energia elétrica realizado pela empresa acionada; que seria grave a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos e sem prévio aviso. Assim, propôs a presente ação, onde a parte autora pugnou pela tutela urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a religação da energia elétrica no CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE, no município de Meruoca. É o relatório. Decido. Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite, liminarmente ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É pacífico que a apreciação das tutelas de urgência, independentemente de sua espécie, deve ser feita de forma célere e objetiva, sem adentrar, neste momento processual, no mérito da causa. No caso das tutelas antecipadas, exige-se apenas o cumprimento dos requisitos legais específicos para sua concessão. No caso em análise, considerando que o requerente pleiteia a prestação de serviço por parte da empresa demandada, verifica-se que sua pretensão revela-se plausível e merece acolhimento. A probabilidade do direito alegado pelo autor encontra-se demonstrada, pois os documentos anexados à petição inicial constituem prova suficiente para, independentemente de dilação probatória prévia, formar o convencimento acerca dos fatos narrados. Destaca-se, especialmente, a impossibilidade do corte de energia elétrica no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), unidade pública destinada a prestar serviços socioassistenciais essenciais à população em situação de vulnerabilidade social, o que contraria o interesse público envolvido na presente demanda. A probabilidade do direito encontra respaldo no disposto no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.987/95, bem como no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Lei nª 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...). § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". O referido dispositivo disciplina a continuidade como elemento essencial do conceito de serviço adequado, entretanto, ressalva que não se configura descontinuidade a interrupção do serviço nas hipóteses de emergência ou após prévio aviso, desde que motivada pelo inadimplemento do usuário considerando o interesse da coletividade. Constata-se que o dispositivo em questão, embora autorize a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, condiciona tal medida à preservação do interesse coletivo. No presente caso, tratando-se de serviço público essencial, o corte de energia elétrica e a recusa de nova ligação em unidade pública de assistência social não atingem somente o ente público, mas impactam toda a população que dele depende. Portanto, a interrupção indiscriminada do fornecimento, ainda que motivada pela inadimplência de pessoa jurídica de direito público, revela-se medida ilegítima, por afrontar o interesse coletivo e o princípio da continuidade dos serviços públicos. Neste sentido, não deve ser admitido que Resoluções normativas da ANEEL se sobreponham aos mandamentos trazidos pela legislação aplicável ao caso e, principalmente, pela Lei Maior e os princípios inerentes a supremacia do interesse público. Justifica-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a necessidade urgente de restabelecer o fornecimento de energia elétrica no CRAS do Município de Meruoca. A falta de energia compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados, causando prejuízos diários à coletividade pela interrupção dos seus serviços. A propósito, vejamos alguns julgados tratando tema semelhante: 978124 - ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉDIO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.430.018/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 24/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM POSTO DE SAÚDE GERIDO POR MUNICÍPIO SUPOSTAMENTE INADIMPLEMENTE COM A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A RECUSA DO FORNECIMENTO, DESTINADO A EQUIPAMENTO PÚBLICOPROVEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (Apelação nº 0701307-30.2015.8.02.0053, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. j. 19.11.2018, Publ. 21.11.2018). 478972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO ADMITE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS COMPLEXAS OBRAS DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. I - A concessionária Agravante sustentou que a ausência de instalação de rede elétrica nas praças públicas do LOTEAMENTO ALPHA, NO BAIRRO LIMOEIRO, e DOCAMINHO DO RIO, NA CETREL, no Município de Camaçari, não se deve a questões financeiras, mas à presença de irregularidades que devem ser sanadas às expensas do Município. De outro lado, o Agravado, em sede de contrarrazões atribuiu as negativas de atendimento às suas solicitações de serviços à existência de um débito em desfavor do Município de Camaçari, ainda pendente de discussão na Ação Cautelar nº 0502396-96.2016.8.05.0039. De todo modo, considerando que apenas em cognição exauriente tais pontos serão elucidados, não é admissível penalizar a população local com as consequências de tal indefinição. II - De fato, neste momento, verifica-se que há uma necessidade premente de ligação de energia elétrica nas praças públicas indicadas pelo Município de Camaçari. A ausência de iluminação causa reflexos, até mesmo, em questões de segurança, pelo que deve ser mantida a decisão a quo, majorando-se, todavia, o prazo para a conclusão da obra para 120 (cento e vinte dias), face à complexidade demonstrada às fls. 167v/175. Determina-se, ainda, a redução do valor da multa diária fixada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE". (Agravo de Instrumento nº 0024082-90.2017.8.05.0000, 5ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro. Publ. 07.08.2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. ASTREINTES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE A ENEL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO, NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2. O ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/97, APESAR DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO APÓS PRÉVIO AVISO, RESSALVA A OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. 3. IN CASU, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A RECUSA DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UMA ESCOLA MUNICIPAL NÃOATINGE SOMENTE O ENTE PÚBLICO, MAS TODOS OS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃOINDISCRIMINADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO CASODE INADIMPLÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMOFORMA DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DO DÉBITO MOSTRA-SE ILEGÍTIMA. 4. DEVE PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO SOBRE OECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DE SORTE QUE A ESTA CABE UTILIZAR OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DODÉBITO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. EMBORA A MULTA APLICADA TENHA CARÁTER PEDAGÓGICOE BUSQUE DESESTIMULAR FUTUROS DESCUMPRIMENTOS A ORDENS JUDICIAIS, AFIGURA-SE EXCESSIVA A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA PELO JULGADOR A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, DE SORTE QUE FICA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, COM ESTEIO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDOPARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 0630656-53.2017.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. DJe 13.07.2018) Nesta situação, resta evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao CRAS, conforme relatado nos autos, acarretará sérios prejuízos e dificuldades à comunidade atendida, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população local. Ressalte-se que a parte autora é entidade pública, e que a continuidade do serviço público não pode ser obstada pela morosidade da requerida, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, verifica-se que o requisito está presente, pois, caso a autora não obtenha sucesso na ação, a tutela antecipada concedida poderá ser facilmente revogada, permitindo que a parte ré suspenda o fornecimento e recupere eventuais valores pagos indevidamente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a promovida proceda a religação da energia elétrica do CRAS BEM-ME-QUER no Município de Meruoca, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)). No tocante a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação acima referida, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao autor para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários, com URGÊNCIA. Cite-se e Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003667-70.2023.8.11.0007

ID: 262256875

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-70.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-70.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-70.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JOSE MILLANI - CPF: 222.319.628-45 (APELANTE), MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES - CPF: 180.926.068-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo como devido o montante de R$ 72.660,69, referente a saldo devedor de cartão de crédito vinculado a conta corrente, com base em contrato de adesão e extratos bancários juntados aos autos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e documental, além de questionar a legalidade dos encargos cobrados. A apelada, por sua vez, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas e da alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A argumentação recursal rebate de forma suficiente os fundamentos da sentença, evidenciando a pretensão de reforma do julgado e apresentando as razões pelas quais entende devida a procedência dos embargos, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a lide com base em prova documental suficiente, especialmente contrato bancário e extratos que evidenciam a origem e o valor do débito. A produção de novas provas foi corretamente indeferida por se revelar desnecessária para a formação do convencimento judicial. 5. A prova documental acostada aos autos atende aos requisitos legais do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita idônea à propositura da ação monitória e à formação do título executivo judicial. 6. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, o que é permitido pela MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 7. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ, não restando caracterizada, no caso concreto, a abusividade alegada, especialmente diante da ausência de prova de que excedam a média de mercado para operações similares. 8. A relação contratual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, porém, não se verificou cláusula abusiva a justificar a revisão contratual pleiteada nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recurso rebate os fundamentos da sentença e apresenta motivação suficiente para a pretensão recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 4. A pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo à parte demonstrar sua incompatibilidade com a média de mercado para fins de revisão judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por THIAGO JOSE MILLANI em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Alta Floresta, MT, nos autos dos “Embargos à Monitória” opostos em “Ação Monitória” movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 252981680): “III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito os embargos monitórios opostos por THIAGO JOSE MILLANI, e por consequência julgo procedente a ação monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, constituindo de pleno direito o titulo executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e declaro devido o valor de R$ 72.660,69 (SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros de mora de 1% e correção monetária desde a data do vencimento do débito até o efetivo pagamento. Por consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sujeitar-se-á o devedor ao acréscimo de 10% sobre o total da dívida, nos termos do art. 523 do CPC.” Em suas razões recursais de ID. 252981682, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que tolheu direito a produção de prova por perícia técnica contábil. Alega que tem direito de exigir do banco a apresentação de todas as faturas de cobranças. No mérito, acusa a inépcia da petição inicial por ausência de planilha de demonstrativo de evolução dos débitos. Acusa excesso na cobrança pela aplicação de juros sobre juros – anatocismo, e que a menção da taxa utilizada de forma capitalizada em um simples demonstrativo de conta vinculada produzido pelo banco Apelado, não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Defende a ausência de mora pela cobrança de encargos excessivos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a acolher os Embargos Monitórios e improcedência da monitória. Contrarrazões apresentadas (ID. 252981687), o Apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de procedência aos embargos monitórios. REJEITO a preliminar. Por sua vez o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova como extratos/faturas bancárias e perícia técnica (contábil), a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, com a abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito, todos juntados aos autos da monitória sob o ID. 252980191. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de exibição de documentos de faturas, uma vez que a prova documental acostada aos autos sob o ID. 252980194 (Extratos Bancários) é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a produção de prova outra para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando as provas requeridas seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, necessário pontuar que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Consoante se infere dos autos, trata-se de embargos à monitória opostos por Thiago José Millani em Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face do embargante. O banco embargado busca o recebimento do montante de R$ 72.660,69 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, de abertura de conta corrente (nº14.137-2, ag. 2880-0) e uso de cartões de crédito – “OUROCARD PLATINUM ESTILO”. O banco embargado apresentou ainda os extratos bancários (ID. 252980194) e planilha de cálculo da dívida (ID. 252980192). A parte requerida opôs embargos à monitória acusando excesso da cobrança, sob o argumento de ausência de cálculo a demonstrar a evolução da dívida, além de ausência da contratação de juros capitalizados, o que lhe efetivamente teve cobrado juros sobre juros – anatocismo. Pretende a desconstituição da mora. Como relatado, o juízo de primeiro grau rejeito os embargos monitórios e por consequência julgou procedente a ação monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, constituindo de pleno direito o titulo executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e declaro devido o valor de R$ 72.660,69 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Sabe-se que, nesse procedimento, a prova é basicamente documental, como se infere da leitura do art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, o banco embargado, ora apelado, instruiu a exordial monitória com o contrato de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, no qual a parte adversa, apesar de contestar o seu valor, acabou por reconhecer a relação jurídica com a contratação dos serviços bancários. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar a existência da relação jurídica e do débito. Na hipótese, a contratação de Produtos e Serviços Pessoa – Física, firmada pelo apelante contém os requisitos necessários para embasar a cobrança. Os termos contratuais foram devidamente assumidas pelo consumidor, sendo disponibilizado crédito rotativo – cartão de crédito no limite de R$ 9.663,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), em conta especial, ao custo efetivo total de 10,06% a.m. e 220,85% a.a. Ocorre que após o uso dos serviços e liberação do crédito (extratos ID. 252980194), não houve o pagamento integral da dívida (10/07/2022), gerando o débito objeto da ação monitória, demonstrado por cálculo juntado aos autos a evolução da dívida. Assim, os documentos acostados na inicial constituem prova escrita suficiente para a instrução da ação monitória, não havendo dúvidas de que a documentação acostada aos autos atende aos requisitos exigidos para a constituição do título executivo judicial. No mais, o contrato de abertura de conta bancária especial e uso de cartão crédito, foi assumida em 29/07/2011, com a aplicação de taxa efetivo de juros (CET) de 10,06% a.m. e 220,85% a.a, e encargos contratuais de juros de mora 1% ao mês e multa de 2%. É evidente que o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (g.n.) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa (Cláusulas Gerais do contrato - ID. 252980193) prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Assim, constatado o inadimplemento (mora) e afastadas as alegações de abusividade, constitui-se de pleno direito o titulo executivo em favor do autor/credor. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios como medida de rigor. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003667-70.2023.8.11.0007

ID: 262256869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-70.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE MILLANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-70.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-70.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JOSE MILLANI - CPF: 222.319.628-45 (APELANTE), MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES - CPF: 180.926.068-03 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo como devido o montante de R$ 72.660,69, referente a saldo devedor de cartão de crédito vinculado a conta corrente, com base em contrato de adesão e extratos bancários juntados aos autos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e documental, além de questionar a legalidade dos encargos cobrados. A apelada, por sua vez, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas e da alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A argumentação recursal rebate de forma suficiente os fundamentos da sentença, evidenciando a pretensão de reforma do julgado e apresentando as razões pelas quais entende devida a procedência dos embargos, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a lide com base em prova documental suficiente, especialmente contrato bancário e extratos que evidenciam a origem e o valor do débito. A produção de novas provas foi corretamente indeferida por se revelar desnecessária para a formação do convencimento judicial. 5. A prova documental acostada aos autos atende aos requisitos legais do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita idônea à propositura da ação monitória e à formação do título executivo judicial. 6. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, o que é permitido pela MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 7. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ, não restando caracterizada, no caso concreto, a abusividade alegada, especialmente diante da ausência de prova de que excedam a média de mercado para operações similares. 8. A relação contratual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, porém, não se verificou cláusula abusiva a justificar a revisão contratual pleiteada nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recurso rebate os fundamentos da sentença e apresenta motivação suficiente para a pretensão recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 4. A pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo à parte demonstrar sua incompatibilidade com a média de mercado para fins de revisão judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por THIAGO JOSE MILLANI em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Alta Floresta, MT, nos autos dos “Embargos à Monitória” opostos em “Ação Monitória” movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 252981680): “III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito os embargos monitórios opostos por THIAGO JOSE MILLANI, e por consequência julgo procedente a ação monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, constituindo de pleno direito o titulo executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e declaro devido o valor de R$ 72.660,69 (SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros de mora de 1% e correção monetária desde a data do vencimento do débito até o efetivo pagamento. Por consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sujeitar-se-á o devedor ao acréscimo de 10% sobre o total da dívida, nos termos do art. 523 do CPC.” Em suas razões recursais de ID. 252981682, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que tolheu direito a produção de prova por perícia técnica contábil. Alega que tem direito de exigir do banco a apresentação de todas as faturas de cobranças. No mérito, acusa a inépcia da petição inicial por ausência de planilha de demonstrativo de evolução dos débitos. Acusa excesso na cobrança pela aplicação de juros sobre juros – anatocismo, e que a menção da taxa utilizada de forma capitalizada em um simples demonstrativo de conta vinculada produzido pelo banco Apelado, não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Defende a ausência de mora pela cobrança de encargos excessivos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a acolher os Embargos Monitórios e improcedência da monitória. Contrarrazões apresentadas (ID. 252981687), o Apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de procedência aos embargos monitórios. REJEITO a preliminar. Por sua vez o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova como extratos/faturas bancárias e perícia técnica (contábil), a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, com a abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito, todos juntados aos autos da monitória sob o ID. 252980191. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de exibição de documentos de faturas, uma vez que a prova documental acostada aos autos sob o ID. 252980194 (Extratos Bancários) é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a produção de prova outra para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando as provas requeridas seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, necessário pontuar que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Consoante se infere dos autos, trata-se de embargos à monitória opostos por Thiago José Millani em Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face do embargante. O banco embargado busca o recebimento do montante de R$ 72.660,69 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo embargante em Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, de abertura de conta corrente (nº14.137-2, ag. 2880-0) e uso de cartões de crédito – “OUROCARD PLATINUM ESTILO”. O banco embargado apresentou ainda os extratos bancários (ID. 252980194) e planilha de cálculo da dívida (ID. 252980192). A parte requerida opôs embargos à monitória acusando excesso da cobrança, sob o argumento de ausência de cálculo a demonstrar a evolução da dívida, além de ausência da contratação de juros capitalizados, o que lhe efetivamente teve cobrado juros sobre juros – anatocismo. Pretende a desconstituição da mora. Como relatado, o juízo de primeiro grau rejeito os embargos monitórios e por consequência julgou procedente a ação monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, constituindo de pleno direito o titulo executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e declaro devido o valor de R$ 72.660,69 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Sabe-se que, nesse procedimento, a prova é basicamente documental, como se infere da leitura do art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, o banco embargado, ora apelado, instruiu a exordial monitória com o contrato de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, no qual a parte adversa, apesar de contestar o seu valor, acabou por reconhecer a relação jurídica com a contratação dos serviços bancários. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar a existência da relação jurídica e do débito. Na hipótese, a contratação de Produtos e Serviços Pessoa – Física, firmada pelo apelante contém os requisitos necessários para embasar a cobrança. Os termos contratuais foram devidamente assumidas pelo consumidor, sendo disponibilizado crédito rotativo – cartão de crédito no limite de R$ 9.663,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), em conta especial, ao custo efetivo total de 10,06% a.m. e 220,85% a.a. Ocorre que após o uso dos serviços e liberação do crédito (extratos ID. 252980194), não houve o pagamento integral da dívida (10/07/2022), gerando o débito objeto da ação monitória, demonstrado por cálculo juntado aos autos a evolução da dívida. Assim, os documentos acostados na inicial constituem prova escrita suficiente para a instrução da ação monitória, não havendo dúvidas de que a documentação acostada aos autos atende aos requisitos exigidos para a constituição do título executivo judicial. No mais, o contrato de abertura de conta bancária especial e uso de cartão crédito, foi assumida em 29/07/2011, com a aplicação de taxa efetivo de juros (CET) de 10,06% a.m. e 220,85% a.a, e encargos contratuais de juros de mora 1% ao mês e multa de 2%. É evidente que o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (g.n.) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa (Cláusulas Gerais do contrato - ID. 252980193) prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Assim, constatado o inadimplemento (mora) e afastadas as alegações de abusividade, constitui-se de pleno direito o titulo executivo em favor do autor/credor. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios como medida de rigor. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Henrique Dos Santos De Paula x Hedge Assessoria Financeira Ltda

ID: 306770372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008497-30.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA CPF: 065.251.456-19 RÉU: HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 17.863.312/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Henrique dos Santos de Paula em face da Hedge Assessoria Financeira LTDA. Relata o requerente ter contratado a requerida, que se apresentou como especialista em renegociação de dívidas, com o objetivo de reduzir os encargos sobre o financiamento realizado para a compra de um lote. Narra que o contrato foi firmado no dia 20/08/2024, ao custo de R$2.326,80, e alega que a requerida se comprometeu a dar início imediato à renegociação, entretanto, afirma que, além de não cumprir com o ofertado, passou a solicitar outros pagamentos sem qualquer justificativa plausível. Discorre que efetuou dois pagamentos não previstos no contrato, um de R$1.000,00 e outro de R$867,50, realizados no dia 27/08/2024 e 13/09/2024, respectivamente, e que, ao ser cobrado pela quantia de R$5.000,00, percebeu ser lesado. Afirma ter descoberto que a requerida nem sequer entrou em contato com a incorporadora do loteamento para fins de renegociação do débito. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que, prontamente à contratação, iniciou o procedimento de análise e planejamento para a renegociação da dívida e que o requerente ignora essas etapas que demandam tempo. Afirma que o contrato não prevê prazo para acordo junto à credora, já que a negociação não é garantida. Alega que o contrato previa os custos extras que poderiam surgir de forma superveniente. Narra ser uma sociedade empresária especializada no ramo de assessoria financeira e de regularização de dívidas e assevera ter agido consoante ao previsto em contrato, razão pela qual afirma que a pretensão indenizatória é infundada. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma que a requerida não comprovou minimamente ter efetuado a prestação dos serviços. Alega que a má-fé da requerida é incontroversa por exigir valores supervenientes sem mínima comprovação de cumprimento do contrato. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Primavera Empreendimentos LTDA, terceira não integrante do feito, em que assevera desconhecer a requerida (id.10405924235). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia é a efetiva prestação dos serviços ofertados pela requerida e a regularidade das cobranças. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega que contratou os serviços ofertados no intuito de reduzir os encargos oriundos do financiamento de um lote, porém, apesar dos pagamentos realizados, afirma que a requerida em momento algum comprovou ter agido no intuito de renegociar a dívida. Para tanto, anexou no id.10319908809 o contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida que comprova a relação jurídica entre as partes. Nos comprovantes ids.10319926778, o autor demonstrou ter efetuado o pagamento inicial previsto no contrato, além de outros em momento posterior. Veja-se: Assim, o autor comprovou ter firmado o contrato com a requerida, esta que se comprometeu a realizar a renegociação da dívida oriunda do contrato de financiamento do imóvel anexado no id.10319919598. Comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 4.194,30. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o integral cumprimento da oferta, a regularidade das cobranças, a inexistência de vícios e de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a requerida afirma ter iniciado o procedimento de negociação com a credora e assevera que o contrato não previa prazo para realização do acordo, por não ser este garantido. Alega que todas as cobranças foram regulares por se tratarem de despesas necessárias ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia e que estas estavam previstas no instrumento assinado. Nessa esteira, anexou o instrumento contratual no id.10341590703, coincidente ao anexado pelo autor na inicial. De fato, consta na cláusula primeira que o objeto do contrato é a assistência da requerida para negociação da dívida da autora e possível homologação de acordo. Entretanto, a cláusula segunda é nítida ao atribuir à requerida a obrigação de negociar a dívida perante à credora. Assim consta: Portanto, incumbia à requerida, enquanto contratada, comprovar que realizou atos condizentes à sua obrigação contratual, contudo, não demonstrou minimamente a efetiva prestação dos serviços. A requerida suscita ter realizado diversos atos que não necessariamente precisam de contato direto junto à administradora do loteamento, entretanto, tal como afirma o autor em sua impugnação, não comprovou nenhum ato praticado, ainda que internamente. Corrobora à isso a própria manifestação do empreendimento credor no id.10405924235 em que afirma nunca ter sido contatado pela requerida. Veja-se: Feita essa análise, a rescisão contratual é a medida que se impõe, com a consequente restituição do valor comprovadamente pago pelo autor. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA [...] I - Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; [...] (TJSP; Apelação Cível 1003667-07.2024.8.26.0302; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores, é imprescindível ressaltar que a requerida suscita que o contrato de prestação de serviços previa a cobrança superveniente de valores para o cumprimento. Entretanto, após detida análise do instrumento contratual ids.10341590703 e 10319908809, constato ser inexistente a previsão de cobranças além da inicial de R$2.326,80 e em caso de termo aditivo de prazo, portanto, todos os valores pagos além deverão ser restituídos em dobro, por se tratarem de cobrança indevida e o ato, por si só, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim já decidiu o STJ: [...] 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Adiante nos autos, o autor pugna pela condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, sob fundamento de que todo o transtorno gerado pelas promessas de renegociação e redução de encargos feitas pela requerida. De fato, o descumprimento da oferta de redução de parcelas, negociação da dívida junto ao empreendimento e, principalmente, ter orientado o autor a prática de infração penal, qual seja a ocultação do bem, de forma expressa, em que pese não ser possível, por se tratar de bem imóvel, para além de ter assegurado o cumprimento contratual sem sequer ter entrado em contato com a credora são elementos suficientes à configuração de danos morais. Nesse sentido, por analogia, aplica-se o seguinte entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA COM PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não havendo provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2. O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como prática abusiva “prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. 3. A empresa contratada para obter redução de prestações de financiamento de veículo deve ressarcir o consumidor pela perda do bem em sede de busca em apreensão, especialmente se as parcelas do financiamento não tiverem sido pagas por sua própria orientação, em razão de seu comprometimento de quitar o saldo devedor com desconto. 4. Se a empresa não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo, conforme contratado, fazendo com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão do automóvel, indubitável a ocorrência de danos morais. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1803968, 0704927-13.2021.8.07.0017, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 02/02/2024.) [g.n]. Assim, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, deverá o contrato firmado ser rescindido com as consequentes determinações: o valor inicial pago pelo autor deverá ser restituído de forma simples, enquanto que os demais pagos posteriormente deverão ser devolvidos em dobro. Além disso, caberá à requerida efetuar o pagamento da compensação por danos morais. Consoante ao já discorrido anteriormente, a requerida orientou de forma expressa a prática de atos ilegais pelo autor em seu instrumento contratual. Veja-se o id.10341590703, f.02: Nesse sentido, deverão ser expedidos ofícios ao Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, além do Ministério Público de Minas Gerais para que tomem ciência das práticas contrárias à legalidade e adotem os procedimentos necessários à contenção destes atos. Por fim, relativamente à gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique dos Santos de Paula em desfavor da Hedge Assessoria Financeira LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato id.10341590703 e de todos os efeitos que deste instrumento derivam. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de R$2.326,80 pago inicialmente pela prestação dos serviços. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores cobrados posteriormente e comprovadamente pagos pelo autor (R$ 1.867,50). Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$5.000,00 à título de danos morais. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), ambos a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. DETERMINO a expedição de ofício para o Registro Público de Empresas Mercantis do Estado de São Paulo (Junta Comercial da sede) e ao Ministério Público de Minas Gerais para que tome ciência das práticas cometidas pela requerida e utilize-se dos procedimentos legais cabíveis para eventual sanção. Em anexo, o teor do contrato id.10341590703. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0017833-80.2002.4.01.3400

ID: 277592519

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017833-80.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON SEIXAS CARDOSO

Sentença Tipo C

Advogados:

RAUL CANAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VILSON SEIXAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL CANAL - DF10308 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra VILSON SEIXAS CARDOSO, objetivando o pagamento do valor de R$ 254.607,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). O saldo devedor é decorrente do contrato de empréstimo n. 04.0972.690.000098-10, celebrado por SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. com a ré, tendo como avalistas NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO. Inicialmente, o processo tramitou perante a 15ª Vara/SJDF. Certidão informando que não foi procedida à citação de SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. (Id 2141435234 – Pág. 28). Certidão informando que não foi procedida à citação de NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 31). Certidão informando a ausência de citação da empresa ré e dos avalistas (Id 2141435234 – Pág. 89). Certidão informando a citação de VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 100). O réu VILSON SEIXAS CARDOSO apresentou contestação (Id 2141435234 – Págs. 106-112). Réplica apresentada (Id 2141435234 – Págs. 119-124). Foi proferida decisão indeferindo a inicial relativamente aos réus Seixas Transportadora Ltda. e Nilton Seixas Cardoso. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito em relação a VILSON SEIXAS CARDOSO. (Id 2141435234 – Págs. 129-131). Em face da apresentação de apelação pela CEF, o processo foi remetido ao TRF1, contudo o recurso não foi conhecido (Id 2141435249). O processo foi redistribuído para a 8ª Vara/SJDF Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor principal não obsta o ajuizamento da ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a CEF instruiu a inicial com os dados gerais do contrato (Id 2141435234 – Pág. 6), o demonstrativo de débito (Id 2141435234 – Pág. 7), a planilha de evolução da dívida (Id 2141435234 – Págs. 8-12), que demonstram o valor do crédito utilizado pela parte ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Não obstante essa circunstância, verifico a ilegitimidade do réu VILSON SEIXAS CARDOSO para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. Primeiro, porque o único documento que registra o nome do réu VILSON SEIXAS CARDOSO como avalista é o de Id 2141435234 – Pág. 6, o qual não constitui o contrato propriamente dito, mas apenas registra os elementos do contrato e não contém a assinatura dos devedores e/ou avalistas. Segundo, de acordo com a jurisprudência, a ilegitimidade passiva, no caso, decorre do fato de que a ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a sua intenção em se coobrigar pela dívida em cobrança. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. – Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - A ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a intenção do apelante em se coobrigar pela dívida em cobrança. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025676-72.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. No tocante ao termo inicial para contagem do prazo prescricional no contrato de mútuo, o e. STJ já firmou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Considera-se o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes apenas uma garantia renunciável, não modificando o início da fluência do prazo prescricional, que permanece o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. No instrumento contratual acostado aos autos pela CEF não consta a assinatura dos recorrentes, não sendo possível caracterizá-los como avalistas uma vez que não se verifica qualquer anuência destes para tanto. Em outras palavras, não é possível considerá-los avalistas, como consignou o Juízo a quo, sob o argumento de que "é praxe a assinatura dos sócios como avalistas nesse tipo de contrato", não sendo possível presumir serem os sócios garantidores da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002738-89.2021.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 10/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Acórdão 1238761, 0000351-48.2017.8.07.0020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2020, publicado no DJe: 27/03/2020.) Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu VILSON SEIXAS CARDOSO em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Ainda que assim não fosse, verifico a ocorrência de prescrição no caso dos autos. Aplica-se ao caso dos autos a regra descrita no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A propósito, o art. 2.028 do CCC/2002 estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” O CC/1916 estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais, nos termos do seu art. 177. No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado em 13/12/1996 (Id 2141435234 – Pàg. 6), na data do ajuizamento da ação (20/06/2002), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplicando-se o prazo fixado no CC/2002 (5 anos). Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, não foi promovida a citação da parte devedora em razão da ausência de sua localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Além disso, não se pode atribuir aos mecanismos da justiça a demora na citação, sobretudo considerando as inúmeras tentativas nesse sentido nos endereços disponibilizados pela parte autora e/ou fornecidos pela Receita Federal (Id 2141435234 – Págs. 72 e 94), bem como considerando os pedidos de suspensão do processo formulados pela CEF (Id 2141435234 – Págs. 34, 41, 53). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não haver interrupção do prazo prescricional quando inexistir citação válida do réu. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.282/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - AC00460416520148070001 – Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Publicação em 03/05/2018) Assim, ainda que a CEF tenha diligenciado no sentido de promover a citação do réu, não logrou concretizar a efetivação da medida por motivos não relacionados ao mecanismo da Justiça. Embora tenha ocorrido a citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, tal ato foi efetivado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do despacho que ordenou a citação. Conforme se verifica nos autos: - foi determinada a citação inicial em 19/12/2002 (Id 2141435234 – Pág. 25); - os réus não foram localizados e o endereço para a citação de réu VILSON SEIXAS CARDOSO somente foi fornecido nos autos (pela Receita Federal) em junho de 2009 (Id 2141435234 – Pág. 94); - citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO em 31/08/2009 (Id 2141435234 – Pág. 100). Assim, tendo sido determinada a citação inicial em 19/12/2002, a prescrição ocorreu em 19/12/2007, conforme art. 202, inciso I, c/c art. 206, §5º, I, ambos do Código Civil, antes da citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, ocorrida apenas em 31/08/2009. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu VILSON SEIXAS CARDOSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0017833-80.2002.4.01.3400

ID: 277592536

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017833-80.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017833-80.2002.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VILSON SEIXAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAUL CANAL - DF10308 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra VILSON SEIXAS CARDOSO, objetivando o pagamento do valor de R$ 254.607,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos). O saldo devedor é decorrente do contrato de empréstimo n. 04.0972.690.000098-10, celebrado por SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. com a ré, tendo como avalistas NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO. Inicialmente, o processo tramitou perante a 15ª Vara/SJDF. Certidão informando que não foi procedida à citação de SEIXAS TRANSPORTADORA LTDA. (Id 2141435234 – Pág. 28). Certidão informando que não foi procedida à citação de NILTON SEIXAS CARDOSO e VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 31). Certidão informando a ausência de citação da empresa ré e dos avalistas (Id 2141435234 – Pág. 89). Certidão informando a citação de VILSON SEIXAS CARDOSO (Id 2141435234 – Pág. 100). O réu VILSON SEIXAS CARDOSO apresentou contestação (Id 2141435234 – Págs. 106-112). Réplica apresentada (Id 2141435234 – Págs. 119-124). Foi proferida decisão indeferindo a inicial relativamente aos réus Seixas Transportadora Ltda. e Nilton Seixas Cardoso. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito em relação a VILSON SEIXAS CARDOSO. (Id 2141435234 – Págs. 129-131). Em face da apresentação de apelação pela CEF, o processo foi remetido ao TRF1, contudo o recurso não foi conhecido (Id 2141435249). O processo foi redistribuído para a 8ª Vara/SJDF Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor principal não obsta o ajuizamento da ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a CEF instruiu a inicial com os dados gerais do contrato (Id 2141435234 – Pág. 6), o demonstrativo de débito (Id 2141435234 – Pág. 7), a planilha de evolução da dívida (Id 2141435234 – Págs. 8-12), que demonstram o valor do crédito utilizado pela parte ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Não obstante essa circunstância, verifico a ilegitimidade do réu VILSON SEIXAS CARDOSO para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. Primeiro, porque o único documento que registra o nome do réu VILSON SEIXAS CARDOSO como avalista é o de Id 2141435234 – Pág. 6, o qual não constitui o contrato propriamente dito, mas apenas registra os elementos do contrato e não contém a assinatura dos devedores e/ou avalistas. Segundo, de acordo com a jurisprudência, a ilegitimidade passiva, no caso, decorre do fato de que a ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a sua intenção em se coobrigar pela dívida em cobrança. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. – Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - A ausência de assinatura da pessoa física na qualidade de avalista afeta a exigibilidade do título em face do suposto garantidor, não sendo possível presumir a intenção do apelante em se coobrigar pela dívida em cobrança. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025676-72.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. No tocante ao termo inicial para contagem do prazo prescricional no contrato de mútuo, o e. STJ já firmou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Considera-se o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes apenas uma garantia renunciável, não modificando o início da fluência do prazo prescricional, que permanece o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. No instrumento contratual acostado aos autos pela CEF não consta a assinatura dos recorrentes, não sendo possível caracterizá-los como avalistas uma vez que não se verifica qualquer anuência destes para tanto. Em outras palavras, não é possível considerá-los avalistas, como consignou o Juízo a quo, sob o argumento de que "é praxe a assinatura dos sócios como avalistas nesse tipo de contrato", não sendo possível presumir serem os sócios garantidores da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002738-89.2021.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 10/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Acórdão 1238761, 0000351-48.2017.8.07.0020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2020, publicado no DJe: 27/03/2020.) Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu VILSON SEIXAS CARDOSO em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Ainda que assim não fosse, verifico a ocorrência de prescrição no caso dos autos. Aplica-se ao caso dos autos a regra descrita no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A propósito, o art. 2.028 do CCC/2002 estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” O CC/1916 estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais, nos termos do seu art. 177. No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado em 13/12/1996 (Id 2141435234 – Pàg. 6), na data do ajuizamento da ação (20/06/2002), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplicando-se o prazo fixado no CC/2002 (5 anos). Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, não foi promovida a citação da parte devedora em razão da ausência de sua localização nos endereços fornecidos pela parte autora. Além disso, não se pode atribuir aos mecanismos da justiça a demora na citação, sobretudo considerando as inúmeras tentativas nesse sentido nos endereços disponibilizados pela parte autora e/ou fornecidos pela Receita Federal (Id 2141435234 – Págs. 72 e 94), bem como considerando os pedidos de suspensão do processo formulados pela CEF (Id 2141435234 – Págs. 34, 41, 53). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não haver interrupção do prazo prescricional quando inexistir citação válida do réu. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.282/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - AC00460416520148070001 – Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Publicação em 03/05/2018) Assim, ainda que a CEF tenha diligenciado no sentido de promover a citação do réu, não logrou concretizar a efetivação da medida por motivos não relacionados ao mecanismo da Justiça. Embora tenha ocorrido a citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, tal ato foi efetivado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do despacho que ordenou a citação. Conforme se verifica nos autos: - foi determinada a citação inicial em 19/12/2002 (Id 2141435234 – Pág. 25); - os réus não foram localizados e o endereço para a citação de réu VILSON SEIXAS CARDOSO somente foi fornecido nos autos (pela Receita Federal) em junho de 2009 (Id 2141435234 – Pág. 94); - citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO em 31/08/2009 (Id 2141435234 – Pág. 100). Assim, tendo sido determinada a citação inicial em 19/12/2002, a prescrição ocorreu em 19/12/2007, conforme art. 202, inciso I, c/c art. 206, §5º, I, ambos do Código Civil, antes da citação do réu VILSON SEIXAS CARDOSO, ocorrida apenas em 31/08/2009. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu VILSON SEIXAS CARDOSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1049800-62.2021.4.01.3400

ID: 256012582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049800-62.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CACAES OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049800-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA e CAROLINA CACAES OLIVEIRA (cf. emenda à inicial e despacho Id 2121450419), na condição de herdeiros de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 66.755,78 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos, cf. emenda à inicial), do saldo devedor dos contratos n. 0007001002704621, n. 0007195002704621, n. 040007107090299883, n. 040007107090391003, n. 040007107090392581, n. 040007400001110013, n. 040007400001124154, n. 040007400001138376 e n. 040007400001198786, relativamente ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC. Contestação e réplica apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 1. Da preliminar de inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com o contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, contrato de crédito rotativo Cheque Azul, extratos, dados gerais dos contratos 04.0007.107.0902998/83, 04.0007.107.0903910/03, 04.0007.107.0903925/81, 04.0007.400.0011383/76, 04.0007.400.0011987/86, ficha de abertura de conta, demonstrativos de evolução contratual, demonstrativos de débito, Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física, Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física, documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 15/07/2021 e de acordo com os demonstrativos de débito apresentados, as datas de início do inadimplemento são: - 08/03/2021 (0007.001.00270462-1) - 08/03/2021 (04.0007.107.0902998-83) - 19/02/2021 (04.0007.107.0903910-03) - 21/02/2021 (04.0007.107.0903925-81) - 25/02/2021 (04.0007.400.0011100-13) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011241-54) - 11/03/2021 (04.0007.400.0011383-76) - 23/02/2021 (04.0007.400.0011987-86) Noutro giro, também não houve o transcurso do prazo prescricional após a interrupção ocorrida com o despacho que ordenou a citação. 3. Do mérito 3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. 3.2. Da alegação de nulidade dos contratos em razão da incapacidade de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA Os requeridos alegam que VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, ente principal na negociação do crédito, possuiu em vida incapacidade mental reconhecida e que a instituição bancária autora liberou verba e permitiu a contratação de crédito, desconsiderando completamente seu estado de incapacidade. Nesse sentido, sustentam a nulidade do negócio jurídico celebrado por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA e a CEF, bem como que, diante da nulidade dos contratos, não há que se falar em inadimplemento. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre os bens da herança, conforme preceituado no art. 1.997 do Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” No caso, já tendo sido efetivada a partilha, conforme documento Id 1522218847, cada herdeiro responde pela dívida no limite da herança e na proporção da parte que lhe coube. Por outro lado, estabelece o art. 166, inciso I, do Código Civil, que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Consta do laudo médico produzido no âmbito da Subsecretaria de Serviços Médicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão ao qual era vinculada a ex-servidora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA (documento que subsidiou a concessão de aposentadoria de invalidez), ano de 2001, que a mesma era “portadora do CID-10 F 31.8 e conseguinte Alienação Mental” (Id 2132753379 – Pág. 3). Registre-se que tal documento se enquadra no conceito geral de documento público, e, assim, possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Não obstante esse entendimento, embora VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA já estivesse diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante ao tempo em que firmou os contratos em questão com a CEF (anos de 2016, 2017, 2019 e 2020), não era considerada absolutamente incapaz e, consequentemente, não há que se cogitar da nulidade das avenças, tal como alegado pelos réus. Isso porque a Lei n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 3º do Código Civil, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Veja-se: Código Civil “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Sobre o tema, o STJ já orientou no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Assim, a condição de VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA era de incapacidade relativa (art. 4º, inciso III, do CC), cabendo o registro que não há notícia nos autos acerca de possível interdição da autora: “Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)” Nesse quadro, impende observar que, nos termos do art. 171, inciso, I, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;” Destarte, os contratos firmados entre a CEF e VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, tendo em vista a incapacidade relativa caracterizada pelo diagnóstico de alienação mental e que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2132753379 – Pág. 4), é passível de anulação, retornando-se ao status quo ante à contratação. Vale dizer, o crédito repassado pela instituição financeira, assim como as parcelas pagas pelo consumidor (relativamente incapaz) deverão ser devolvidas, de forma simples, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ART. 171, I, C/C ART. 4º, II, AMBOS DO CC. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É anulável o negócio jurídico firmado entre as partes tendo em vista a incapacidade relativa do apelante para firmar contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, comprovada pelo tratamento psiquiátrico submetido durante o início de sua internação por ser um ébrio habitual (alcoólatra) (art. 171, I, c/c art. 4º, II, ambos do CC). 2.Não há que se falar em cobrança indevida para devolução em dobro, quando o negócio jurídico entre as partes foi anulado por incapacidade civil de uma das partes. 3.Não está configurado dano moral a ser indenizado quando a causa de anulação do contrato for a incapacidade civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º, II, CC) e não ato ilícito do fornecedor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para decretar a anulação do contrato de empréstimo consignado, retornando ao status quo ante. (Acórdão 1204038, 0707517-90.2017.8.07.0020, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2019, publicado no DJe: 11/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição dos valores recebidos por VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, de forma simples, no limite da herança e na proporção das partes que lhes couberam, compensando-se eventuais parcelas já adimplidas pela consumidora. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir atualização monetária e juros de mora, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à requerida CAROLINA CACAES OLIVEIRA. Anote-se. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à ré CAROLINA CACAES OLIVEIRA, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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