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A. G. P. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327442915

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003673-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P. DAVID WILLIAN CORREA PINTOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003673-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: A. G. P. REPRESENTANTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003673-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: A. G. P. REPRESENTANTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES ATO ILÍCITO proposta por ARTUR GENTILIN PINTOR representada por seu genitor DAVID WILLIAN CORREA PINTOR devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora alega que em 29 de janeiro de 2025, ao chegar ao aeroporto de Maceió para embarque no voo que previa escala em Campinas (VCP), foi surpreendido com a alteração unilateral do voo de conexão, que foi remarcado para o dia seguinte, às 06h30, tendo o menor e sua família permanecido no aeroporto sem qualquer assistência, incluindo hospedagem, alimentação ou deslocamento. Afirma que a situação gerou estresse, insegurança e prejuízos emocionais, especialmente por envolver criança e familiar com deficiência (irmã portadora de Síndrome de Down). Requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 182955017 e documentos. À Id. nº 183451480 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 189966343. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 189742586, alegando em preliminar assistência jurídica gratuita e da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor e no mérito a regularidade da remarcação do voo, afastando qualquer ilicitude em sua conduta. Alegou, ademais, ausência de responsabilidade, por inexistência de nexo causal e de culpa, bem como a inexistência de dano moral indenizável, defendendo tratar-se de mero dissabor inerente às contingências da atividade aérea. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 190351014. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a ré a concessão da assistência judiciária gratuita concedida por inexistir elementos de hipossuficiência. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, a ré não produziu qualquer prova da capacidade financeira da autora, situações que levam à rejeição do pleito. Assim, rejeito a arguição. DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não merece acolhimento, a preliminar “Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do código de Defesa do Consumidor”, eis que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL DANO MORAL ATRASO DE VÔO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA APLICAÇÃO DO CDC VALOR DA INDENIZAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. I Aplica-se o CDC e não a Convenção de Varsóvia, no caso de constrangimento provocado por atraso de voo II O valor da indenização, fixado dentro da razoabilidade, não enseja especial” (STJ, AI nº 377689-RJ, rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 05/06/2.001). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação moral em favor de cada uma das partes agravadas, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 24/11/2014.) (grifo nosso) Assim, afasto a preliminar levantada. DOS FATOS DANOSOS E DA CULPA No presente caso, a autora demonstrou que sofreu significativa alteração em seu voo. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de falha ou a ocorrência de caso fortuito externo. Não juntou qualquer comprovação de fechamento de aeroportos ou impossibilidade operacional decorrente de condições meteorológicas. Limitou-se a afirmar genericamente que atrasos são corriqueiros e que prestou suporte, sem especificar nem comprovar a suficiência das providências adotadas para mitigar os prejuízos do consumidor, conforme previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador aéreo a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem e transporte durante períodos de espera prolongados. Ademais, a autora, menor de idade, ficou à mercê de decisões unilaterais da empresa aérea, submetida a embarques em horários diversos do contratado, sendo compelida a aceitar alternativas impostas, culminando na chegada ao destino final com atraso de mais de seis horas. A perda de parte considerável de uma viagem familiar planejada para fins recreativos, afetivos e comemorativos afeta diretamente valores existenciais tutelados pela ordem jurídica, notadamente quando envolve menor de idade, circunstância que agrava os efeitos psíquicos e afetivos do ocorrido. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação de serviços. As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que o autor foi submetido. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO QUE IMPLICOU PERDA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DO VOO ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM NO MÍNIMO 24 HORAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE NÃO EXIME DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. DIREITO AO REEMBOLSO PELO VALOR DAS PASSAGENS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005363-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00053634920218160021 Cascavel 0005363-49.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) 1. Nos termos dos artigos 7º, 18, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade que integra como parceira a cadeia de fornecimento apresenta-se como responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos no serviço prestado. 2. A readequação da malha aérea em razão de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia é questão interna de responsabilidade da companhia, inerente ao risco de sua atividade econômica, insuficiente para afastar a sua responsabilidade. 3. O cancelamento de voo sem comunicação prévia ao passageiro, bem como a ausência de alternativas razoáveis para a resolução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se mostra devida a reparação patrimonial sofrida pelo consumidor. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07058222220218070001 DF 0705822-22.2021.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros. Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dê-se ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003673-95.2024.4.01.3906

ID: 307381510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003673-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES MARTEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003673-95.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003673-95.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILEIA ALVES MARTEL SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a condenação da Autarquia-ré a implantar em seu favor benefício assistencial de amparo ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício Assistencial A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.416/2015; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.982/2020; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 13.146, de 2015, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2154059438) atestou que a parte autora é portadora de CID: T90 - Sequelas de traumatismo da cabeça e G40.9 Epilepsia, não especificada, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. DA VULNERABILIDADE SOCIAL No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único (Id. 2130596842) no qual consta que a autora mora com seu cônjuge, que a família tem como renda per capta o valor de R$ 100,00. Miserabilidade demonstrada, portanto. Registre-se, por fim, que o INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento administrativo o não atendimento ao critério de deficiência CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 04/06/2024 (data da propositura da ação), uma vez que o Cadúnico apresentado aos autos é posterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 04/06/2024 (data da propositura da ação). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: 432.771.442-91 DIB: 04/06/2024 DIP: 01/06/2025 VALOR: R$17.784,45 (Dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos.) FORMA DE PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, determino ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1003673-30.2025.8.11.0000

ID: 322109288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003673-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), MARLENE DE FATIMA SOUZA - CPF: 009.165.661-37 (AGRAVADO), ALTEVIR DAUFEMBACH - CPF: 522.760.071-68 (AGRAVADO), THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES - CPF: 049.444.501-76 (AGRAVADO), ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS LEILÕES – LEI FEDERAL Nº 9.514/97 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada originariamente a alegação de litispendência feita nas contrarrazões que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto de deliberação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97, consolidada a propriedade em seu nome, o credor fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 dias. Se, no primeiro leilão público, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos 15 dias seguintes. 3. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente a lapso temporal mínimo entre os primeiro e o segundo leilão extrajudicial. 4. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que o descumprimento do contrato, somado à ausência da purga da mora, possibilita que a propriedade do imóvel seja consolidada nas mãos do credor. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação Anulatória de Leilão de n° 1004005-61.2024.8.11.0087 movida por MARLENE DE FATIMA SOUZA e OUTROS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2024 e 27/12/2024, relativo ao imóvel rural descrito na inicial (matrícula nº 2.179), até ulterior decisão pelo Juízo natural. Determinou, ainda, que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos destinados à alienação do imóvel objeto da lide. A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir. Verbera que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, ao afirmar que o leilão foi designado em desconformidade com os prazos legais previstos na Lei 9.514/97, comprometendo a regularidade do procedimento. Argumenta que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e provimento ao final, para revogar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Litispendência A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir, motivo pelo qual a preliminar deve ser acolhida para anular a decisão que deferiu a suspensão do leilão extrajudicial. Entretanto, a alegada litispendência não foi analisada pelo juízo singular, razão pela qual sua análise neste momento afigura-se inviável, por implicar supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Nesse contexto, não conheço dessa matéria. No mais, a agravante alega que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, considerando que o fato de as datas entre os dois leilões ser inferior a 15 dias não fere o dispositivo invocado (Art.27 da Lei 9.514/97), pois este dispõe expressamente que: “o segundo leilão se realizará nos 15 dias seguintes”, ou seja, em até 15 dias, e não que esse seja o prazo mínimo entre um e outro. Deveras, prevê o art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes” Da leitura do dispositivo legal, vê-se que o comando da norma não prevê qualquer prazo mínimo entre a ocorrência do primeiro e o segundo leilão. O único prazo estabelecido impõe somente a necessidade de o segundo leilão ocorrer nos 15 dias seguintes à realização do primeiro. Logo, a premissa legal somente ressalva que o segundo leilão não pode superar o prazo legal de 15 dias. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente ao lapso temporal mínimo entre os leilões extrajudiciais. Dessa forma, no caso dos autos, tendo em vista que o primeiro leilão ocorreu em 23/12/2024 e o segundo em 27/12/2024, não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pela Instituição Financeira, pois respeitada a legislação vigente. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1897413 - SP (2021/0141367-2), de relatoria do MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, assim decidiu: “XV - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97). XVI - E de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XVIII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022 - destaquei). Também assiste razão à agravante quando alega que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que os autores, ora agravados, firmaram com a Cooperativa Ré, ora agravante, em 27/05/2022, contrato de limite de crédito, nos termos da Lei nº 13.476 de 2017, com pacto adjeto de alienação fiduciária do imóvel para garantia de obrigações. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/99: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com efeito, o imóvel dado em alienação fiduciária é a garantia do pagamento do empréstimo ao credor fiduciário, a quem é transferida a propriedade resolúvel do bem. No caso, argui o autor, na inicial, a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o art. 5º, XXVI, da Constituição e o art. 833, VIII, do CPC assim dispõem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º [...]: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Cabe ressaltar que a interpretação dada ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal está previsto no art. 4º, II, a, da Lei n. 8.629/93, que regulamenta questões relativas à reforma agrária, vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Destaca-se que o módulo fiscal, que é uma unidade concebida para o cálculo do Imposto Territorial Rural, possui variação de acordo com cada município. A definição deve ser realizada pelo Incra, observados os parâmetros estabelecidos no art. 50, § 2º, do Estatuto da Terra. In casu, o imóvel rural em espeque está localizado no Município de Guarantã do Norte - MT, matriculado sob nº 2179 possui 70,4858, ou seja, menos de 1 (um) módulo fiscal, que, no Município em questão, corresponde a 90ha. No caso, os agravados arguiram na inicial a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Ocorre que os agravados ofertaram o próprio imóvel rural em garantia do contrato de limite de crédito. Logo, sabiam do risco subjacente ao negócio em caso de inadimplemento. A alegação de que a pequena propriedade rural é impenhorável parece desvelar comportamento contraditório, em nítido venire contra factum proprium, o que não se compraz com os deveres parcelares da boa-fé objetiva. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961, suscitado pelo Autor, estabeleceu a "impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família". Entretanto, é necessário ponderar que o contrato em espeque se trata de contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, firmado nos termos da Lei nº 9.517/97, tratando-se de hipótese distinta dos contratos de cédula de crédito bancária firmada com garantia hipotecária. Neste caso, o que se verifica é que a parte devedora, ao oferecer espontaneamente o seu imóvel rural como forma de garantia para conseguir o empréstimo pleiteado, renuncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que, ocorrendo o descumprimento do contrato e não havendo a purga da mora, é possível a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário. Acerca da (im)penhorabilidade dos bens de família oferecidos em alienação fiduciária, cuja ratio aplica-se à espécie, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6.2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.909.470/PR, Rela Mina Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 16/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO I N C I D Ê N C I A. VALIDADE DA GARNTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça já afastou tal garantia no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, esta Corte Superior adotou o entendimento de que, "sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo (...), não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1.559.348/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. No caso, concluindo o aresto impugnado que o imóvel discutido nos autos foi oferecido como garantia em alienação fiduciária de dívida dos próprios recorrentes, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático- probatório da causa e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.071.640/ES, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.8/8/2022, DJe 10/8/2022 - Destaquei) A jurisprudência dos Tribunais também segue esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela transmissão condicional da propriedade ao credor fiduciário, de sorte que, não paga a dívida, a propriedade do imóvel será consolidada nas mãos do credor. Oferecido o bem em garantia pelo proprietário da pequena propriedade rural onde reside sua família e de onde tira seu sustento, afasta-se a impenhorabilidade legal, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047069-2/001, Rel: Des.Adriano de Mesquita Carneiro, 21a Câmara Cível Especializada, j. 19/04/2023, publ. súm. 20/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Não há supressão de instância quando toda a matéria aventada no recurso foi matéria apreciada pelo primeiro grau de jurisdição. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - Nada impede que a pequena propriedade rural seja oferecida em alienação fiduciária pelo seu proprietário, devendo ser mantidos os termos do contrato. - Ausente demonstração do dolo da parte para alcançar objetivo ilegal ou com intuito manifestamente protelatório, deve ser afastada a fixação de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.044085-3/001, Rela: Desa.(a)Maria Lúcia Cabral Caruso, 16a Câmara Cível Especializada, j. 14/12/2022, publ. súm. 15/12/2022 - Destaquei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada que interrompeu os atos expropriatórios do imóvel matriculado sob nº 2179, objeto de garantia de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003673-30.2025.8.11.0000

ID: 322109293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003673-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEVIR DAUFEMBACH MARLENE DE FATIMA SOUZA THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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CARINA SCHUTZ PRADELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003673-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), MARLENE DE FATIMA SOUZA - CPF: 009.165.661-37 (AGRAVADO), ALTEVIR DAUFEMBACH - CPF: 522.760.071-68 (AGRAVADO), THALYA DA CUNHA TEIXEIRA ALVES - CPF: 049.444.501-76 (AGRAVADO), ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS LEILÕES – LEI FEDERAL Nº 9.514/97 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada originariamente a alegação de litispendência feita nas contrarrazões que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto de deliberação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97, consolidada a propriedade em seu nome, o credor fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 dias. Se, no primeiro leilão público, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos 15 dias seguintes. 3. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente a lapso temporal mínimo entre os primeiro e o segundo leilão extrajudicial. 4. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que o descumprimento do contrato, somado à ausência da purga da mora, possibilita que a propriedade do imóvel seja consolidada nas mãos do credor. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM contra a decisão proferida na Ação Anulatória de Leilão de n° 1004005-61.2024.8.11.0087 movida por MARLENE DE FATIMA SOUZA e OUTROS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2024 e 27/12/2024, relativo ao imóvel rural descrito na inicial (matrícula nº 2.179), até ulterior decisão pelo Juízo natural. Determinou, ainda, que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos destinados à alienação do imóvel objeto da lide. A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir. Verbera que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, ao afirmar que o leilão foi designado em desconformidade com os prazos legais previstos na Lei 9.514/97, comprometendo a regularidade do procedimento. Argumenta que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e provimento ao final, para revogar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Litispendência A agravante alega que os agravados foram omissos quanto à existência de litispendência, argumentando que foram propostos dois processos simultâneos com as mesmas partes e causa de pedir, motivo pelo qual a preliminar deve ser acolhida para anular a decisão que deferiu a suspensão do leilão extrajudicial. Entretanto, a alegada litispendência não foi analisada pelo juízo singular, razão pela qual sua análise neste momento afigura-se inviável, por implicar supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Nesse contexto, não conheço dessa matéria. No mais, a agravante alega que a fundamentação da liminar se revela igualmente frágil, considerando que o fato de as datas entre os dois leilões ser inferior a 15 dias não fere o dispositivo invocado (Art.27 da Lei 9.514/97), pois este dispõe expressamente que: “o segundo leilão se realizará nos 15 dias seguintes”, ou seja, em até 15 dias, e não que esse seja o prazo mínimo entre um e outro. Deveras, prevê o art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes” Da leitura do dispositivo legal, vê-se que o comando da norma não prevê qualquer prazo mínimo entre a ocorrência do primeiro e o segundo leilão. O único prazo estabelecido impõe somente a necessidade de o segundo leilão ocorrer nos 15 dias seguintes à realização do primeiro. Logo, a premissa legal somente ressalva que o segundo leilão não pode superar o prazo legal de 15 dias. Portanto, não há qualquer imposição legal dada pela Lei Federal nº 9.514/97 referente ao lapso temporal mínimo entre os leilões extrajudiciais. Dessa forma, no caso dos autos, tendo em vista que o primeiro leilão ocorreu em 23/12/2024 e o segundo em 27/12/2024, não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pela Instituição Financeira, pois respeitada a legislação vigente. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1897413 - SP (2021/0141367-2), de relatoria do MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, assim decidiu: “XV - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97). XVI - E de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. XVIII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022 - destaquei). Também assiste razão à agravante quando alega que a decisão recorrida deve ser reformada, ante a inaplicabilidade da proteção legal invocada, já que não se trata de penhora, mas de consolidação de propriedade prévia e voluntariamente dada em garantia fiduciária. Da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que os autores, ora agravados, firmaram com a Cooperativa Ré, ora agravante, em 27/05/2022, contrato de limite de crédito, nos termos da Lei nº 13.476 de 2017, com pacto adjeto de alienação fiduciária do imóvel para garantia de obrigações. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/99: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com efeito, o imóvel dado em alienação fiduciária é a garantia do pagamento do empréstimo ao credor fiduciário, a quem é transferida a propriedade resolúvel do bem. No caso, argui o autor, na inicial, a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o art. 5º, XXVI, da Constituição e o art. 833, VIII, do CPC assim dispõem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º [...]: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Cabe ressaltar que a interpretação dada ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal está previsto no art. 4º, II, a, da Lei n. 8.629/93, que regulamenta questões relativas à reforma agrária, vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Destaca-se que o módulo fiscal, que é uma unidade concebida para o cálculo do Imposto Territorial Rural, possui variação de acordo com cada município. A definição deve ser realizada pelo Incra, observados os parâmetros estabelecidos no art. 50, § 2º, do Estatuto da Terra. In casu, o imóvel rural em espeque está localizado no Município de Guarantã do Norte - MT, matriculado sob nº 2179 possui 70,4858, ou seja, menos de 1 (um) módulo fiscal, que, no Município em questão, corresponde a 90ha. No caso, os agravados arguiram na inicial a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, por ser inferior ao módulo fiscal, além de ser produtiva. Ocorre que os agravados ofertaram o próprio imóvel rural em garantia do contrato de limite de crédito. Logo, sabiam do risco subjacente ao negócio em caso de inadimplemento. A alegação de que a pequena propriedade rural é impenhorável parece desvelar comportamento contraditório, em nítido venire contra factum proprium, o que não se compraz com os deveres parcelares da boa-fé objetiva. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961, suscitado pelo Autor, estabeleceu a "impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família". Entretanto, é necessário ponderar que o contrato em espeque se trata de contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, firmado nos termos da Lei nº 9.517/97, tratando-se de hipótese distinta dos contratos de cédula de crédito bancária firmada com garantia hipotecária. Neste caso, o que se verifica é que a parte devedora, ao oferecer espontaneamente o seu imóvel rural como forma de garantia para conseguir o empréstimo pleiteado, renuncia à proteção legal da impenhorabilidade, de modo que, ocorrendo o descumprimento do contrato e não havendo a purga da mora, é possível a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário. Acerca da (im)penhorabilidade dos bens de família oferecidos em alienação fiduciária, cuja ratio aplica-se à espécie, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6.2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.909.470/PR, Rela Mina Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 16/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO I N C I D Ê N C I A. VALIDADE DA GARNTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça já afastou tal garantia no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, esta Corte Superior adotou o entendimento de que, "sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo (...), não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1.559.348/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. No caso, concluindo o aresto impugnado que o imóvel discutido nos autos foi oferecido como garantia em alienação fiduciária de dívida dos próprios recorrentes, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático- probatório da causa e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.071.640/ES, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.8/8/2022, DJe 10/8/2022 - Destaquei) A jurisprudência dos Tribunais também segue esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A alienação fiduciária de bem imóvel traduz-se pela transmissão condicional da propriedade ao credor fiduciário, de sorte que, não paga a dívida, a propriedade do imóvel será consolidada nas mãos do credor. Oferecido o bem em garantia pelo proprietário da pequena propriedade rural onde reside sua família e de onde tira seu sustento, afasta-se a impenhorabilidade legal, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047069-2/001, Rel: Des.Adriano de Mesquita Carneiro, 21a Câmara Cível Especializada, j. 19/04/2023, publ. súm. 20/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Não há supressão de instância quando toda a matéria aventada no recurso foi matéria apreciada pelo primeiro grau de jurisdição. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - Nada impede que a pequena propriedade rural seja oferecida em alienação fiduciária pelo seu proprietário, devendo ser mantidos os termos do contrato. - Ausente demonstração do dolo da parte para alcançar objetivo ilegal ou com intuito manifestamente protelatório, deve ser afastada a fixação de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.044085-3/001, Rela: Desa.(a)Maria Lúcia Cabral Caruso, 16a Câmara Cível Especializada, j. 14/12/2022, publ. súm. 15/12/2022 - Destaquei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada que interrompeu os atos expropriatórios do imóvel matriculado sob nº 2179, objeto de garantia de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0010921-86.2023.8.17.3130

ID: 258436712

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010921-86.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NUNO MATOS BRAS NOCE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS BRAS NOCE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010921-86.2023.8.17.3130 AUTOR(A): EVANILSON NUNES COELHO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANILSON NUNES COELHO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S/A – Em Recuperação Judicial, objetivando, em suma, compelir a ré a entregar carta de crédito de consórcio contemplada e ser indenizado por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 133356884), que aderiu a grupo de consórcio administrado pela ré em abril de 2022. Afirma ter sido contemplado por meio de lance em dezembro de 2022, tendo efetuado o pagamento do valor correspondente. Sustenta que, apesar da contemplação e do pagamento, a demandada se recusa injustificadamente a liberar a carta de crédito no valor de R$ 70.000,00, o que lhe tem causado prejuízos e abalo moral. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e tutela de urgência para entrega imediata da carta, além da condenação final na obrigação de fazer e em danos morais. Juntou documentos. Inicialmente, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (Decisão, Id. 133630051). O autor peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela (Id. 133691579), juntando e-mail que comprovaria a comunicação da contemplação pela ré (Id. 133693234). A tutela de urgência foi deferida em sede de reconsideração, determinando-se a entrega da carta de crédito (Decisão, Id. 138800178). A ré foi citada (AR, Id. 146380340) e apresentou petição (Id. 146261512), informando a decretação de sua liquidação extrajudicial em 15/02/2023. Argumentou que tal fato impede o cumprimento da obrigação de entregar a carta de crédito e suspende o curso da ação e a fluência de juros, nos termos da Lei nº 6.024/74. Requereu a reconsideração da tutela deferida, a suspensão do processo e a retificação de sua denominação no sistema. Juntou documentos relativos à liquidação e representação processual (Ids. 146261520, 146261530). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 146371815). Foi proferida decisão (Id. 157134737) indeferindo o pedido de suspensão do processo na fase de conhecimento, determinando a intimação do demandante para se manifestar sobre a liquidação e alertando sobre o prazo para contestação. Apresentação de Réplica, Id. 159211107, arguindo a revelia por ausência de contestação tempestiva. Alegou que a contemplação ocorreu antes da liquidação e que o grupo possuía fundos. Pugnou pela manutenção da tutela ou, subsidiariamente, pela conversão da obrigação em rescisão contratual com devolução de valores. Certidão de decurso do prazo para a requerida se manifestar sobre a decisão (Id. 169973746). Nova decisão foi prolatada (Id. 178208522), revogando temporariamente a tutela de urgência em razão da liquidação extrajudicial, decretando a revelia da ré e intimando as partes para, em prazo comum, especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes deixaram transcorrer o prazo para especificação de provas sem manifestação (Certidões, Ids. 186191585 e 191709997), como também nada manifestaram acerca do decreto de revelia e não trouxeram aos autos os documentos determinados na decisão de Id. 178208522. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pretende compelir a ré a entregar carta de crédito de consórcio no valor de R$ 70.000,00, referente à contemplação ocorrida em dezembro de 2022, além de ser indenizado pelos danos morais experimentados. Em síntese, alega ter aderido ao grupo de consórcio 0064, cota 09, administrado pela requerida, tendo ofertado lance no valor de R$ 34.720,00 em dezembro de 2022, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carta de crédito original (R$ 140.000,00). Após o aceite e pagamento do lance, foi contemplado, tendo o valor da carta sido reduzido para R$ 70.000,00 (50% do valor original). Contudo, mesmo após a contemplação e o pagamento, a ré teria se recusado injustificadamente a entregar a carta de crédito, prejudicando o autor que necessitava do veículo para trabalho. A demandada, por sua vez, não apresentou contestação específica aos fatos, limitando-se a informar a decretação de sua liquidação extrajudicial em 15/02/2023, sustentando que tal circunstância impede o cumprimento da obrigação pretendida pelo autor, bem como suspende o curso da ação, em razão do princípio da “par conditio creditorum”. Primeiramente, verifica-se que já foi decretada a revelia da ré, conforme decisão de Id. 178208522, tendo em vista que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação específica no prazo legal, limitando-se a suscitar a liquidação extrajudicial. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes dos autos, especialmente considerando a situação peculiar da liquidação extrajudicial. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, este já foi apreciado e afastado pela decisão de Id. 157134737, mediante a qual houve o destaque de que a suspensão prevista no art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento do processo, mas apenas à fase executória, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do E. TJPE. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o comando previsto no artigo 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.412.823/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Ademais, inexistindo pedido de produção de outras provas e considerando a documentação já acostada aos autos, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a entrega da carta de crédito ao autor, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º, bem como da jurisprudência pacífica do STJ. Da análise dos autos, constata-se que o suplicante comprovou satisfatoriamente sua adesão ao grupo de consórcio administrado pela ré (Id. 133357340), em 26.04.2022, com crédito previsto de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sob Código VC014, junto ao Grupo 00064, Cota 09, com vistas à aquisição de automóveis, implementos, maquinários, embarcações, etc. Que o plano previsto era de, inicialmente, 144 (cento e quarenta e quatro) prestações mensais no valor de R$ 1.351,96 (hum mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Aduz o demandante que, visando a aumentar as chances de ser contemplado e conseguir sua carta de crédito, em dezembro de 2022, após juntar suas economias, deu um lance no valor de R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais), utilizando-se, ainda, de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua carta de crédito inicialmente contratada. Que, como usou 50% (cinquenta por cento) do valor da carta para dar seu lance, o valor da carta de crédito passou a ser no percentual de 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e as parcelas foram reduzidas para R$ 643,60 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Alega que, no entanto, a demandada vem se negando a promover a entrega da carta de crédito ao suplicante, no citado valor. O documento de id. 133357341 demonstra que o demandante vinha adimplindo o valor das parcelas regularmente, ao menos até dezembro de 2022. Há ainda indicativo de que os valores em aberto seriam de R$ 104.720,00 (cento e quatro mil, setecentos e vinte reais), e montante vincendo na posição de 22.12.2022, de R$ 79.143,48 (41,98%) do bem. Ocorre que consta ainda uma porcentagem de lance efetuado de 74,80 (setenta e quatro vírgula oitenta por cento), no valor de R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais), quantia da qual, subtraído o montante vincendo de R$ 104.720,00, equivale a exatamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, por mais que constem diversas cláusulas de impedimento de cotas contempladas, inclusive impossibilidade de o vendedor não estar autorizado a efetuar venda ou transferência de cota contemplada, e nem promessa de contemplação com prazo determinado ou entrega do bem, consta nos autos documento emitido pela própria suplicada (id. 133357341) indicando operação do lance descrito e respectivo comprovante de transferência. A parcela mensal para pagamento do demandante passou a ser de R$ 643,60 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) – id. 133357347. Nesse contexto, a “contemplação por lance livre” ocorreu em 26 de dezembro de 2022 (Id. 133693234), por força de e-mail de comunicação da contemplação), através do pagamento do valor ofertado no lance no valor de R$ 34.720,00. Houve, assim, comunicação via e-mail, por preposto da ré, na qual parabeniza o consumidor “pela contemplação através das modalidades lance embutido e lance livre” (id. 133693234). Ora, o comunicado fala expressamente em “contemplação”, ou seja, se a própria fornecedora informa que o consumidor restou contemplado, extrapolando, em princípio, as cláusulas contratuais da proposta de adesão ao grupo de consórcio, em melhor interpretação em favor do consumidor, não pode este ser penalizado pela ausência de concessão da carta de crédito. A recusa da ré em entregar a carta de crédito ao autor, por sua vez, pode ser inferida tanto pela ausência de contestação específica quanto pela própria conduta processual da ré, que jamais negou tal fato, limitando-se a alegar impossibilidade de cumprimento em razão da liquidação extrajudicial. Nesse contexto, constata-se que a contemplação do autor e o pagamento do lance ocorreram em dezembro de 2022, ou seja, aproximadamente dois meses antes da decretação da liquidação extrajudicial da ré, que se deu em 15/02/2023, conforme documentação juntada pela própria ré (Id. 146261520). Assim, o direito à carta de crédito já havia se incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do autor quando da decretação da liquidação, constituindo direito adquirido que não pode ser afetado pelo regime especial posteriormente imposto. Com efeito, o art. 22 da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) é claro ao estabelecer que "a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30". No caso dos autos, a contemplação já havia ocorrido antes da liquidação, e os valores necessários para a entrega da carta de crédito já estavam disponíveis no fundo do grupo consorcial, conforme comprova o extrato juntado pelo autor (Id. 133357347), que demonstra saldo de R$ 1.110.610,92 em abril de 2023. Vale ressaltar que os recursos financeiros do grupo de consórcio não se confundem com o patrimônio da administradora (art. 3º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008). Sequer, neste sentido, se trata de rescisão contratual ou devolução de valores pagos pelo consorciado, mas sim de cumprimento de obrigação de fazer assumida pela própria ré ao anunciar a contemplação do autor, por meio de lance cujo pagamento resta devidamente comprovado nos autos, não havendo que se falar da suspensão do presente feito antes da formação do título judicial. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONSÓRCIO – SEGURO PRESTAMISTA – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTIPULANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA – CARTA DE CRÉDITO – VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA – SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1 – A liquidação extrajudicial da seguradora não tem o condão de suspender o trâmite das ações de conhecimento contra ela ajuizadas, mormente porque a formação do título executivo judicial é essencial à oportuna habilitação do correspondente crédito no procedimento de liquidação, sendo que a suspensão processual prevista na Lei nº 6.024/74 se destina apenas às demandas em fase de cumprimento de sentença. 2 – Tendo a administradora do consórcio eleito sua seguradora prestamista, impedindo qualquer manifestação de vontade, ou a escolha de outra seguradora para tal finalidade, deve responder pelos prejuízos causados aos beneficiários da falecida consorciada, em razão da recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária, emitindo a respectiva carta de crédito, antes mesmo do recebimento do valor correspondente à indenização . 3 – Pelo princípio da causalidade, que informa o da sucumbência, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas respectivas despesas. Ação procedente. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10036739120158260152 SP 1003673-91 .2015.8.26.0152, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/08/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2018). Desse modo, a liquidação extrajudicial da administradora não pode servir de fundamento para a negativa de entrega da carta de crédito ao consorciado regularmente contemplado antes da decretação do regime especial, sob pena de enriquecimento sem causa da massa liquidanda. Entendo não se tratar de aplicação ao princípio da “par conditio creditorum”, vez que na presente quizila se trata de recursos pertencentes ao grupo de consórcio, contabilizado separadamente e não se comunica com o patrimônio da administradora; como também não se trata de requerimento de rescisão com devolução de quantias pagas, mas sim de cumprimento da obrigação anteriormente assumida pela ré, quanto à concessão da carta de crédito mediante lance, ainda que se trate de situação contrária às cláusulas previstas no próprio contrato de adesão. Ou seja, o autor não pleiteia a entrega de valores diretamente do patrimônio da administradora, mas sim a liberação da carta de crédito para aquisição de bem, utilizando recursos já disponíveis no fundo comum do grupo consorcial. Destarte, a condição financeira da suplicada não pode constituir respaldo para o adimplemento em face do consumidor, senão vejamos: Consórcio – Rescisão contratual c.c. Danos materiais - Procedência - Concessão, excepcional, da AJG a pessoa jurídica - Negado provimento ao recurso - Devolução integral - Administradora que teve a liquidação extrajudicial decretada - Manifesto inadimplemento da administradora - Culpa que não pode ser atribuída ao consorciado - Inaplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo nº 1.119 .300/RS - Pedido de suspensão do processo e habilitação do crédito indeferido - Entendimento do STJ - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Prequestionamento implícito – Sem condenação em honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0011645-17.2016.8 .26.0566 São Carlos, Relator.: Claudio do Prado Amaral, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/06/2017). Assim, restando comprovada a contemplação do autor, o pagamento do lance e a disponibilidade de recursos no grupo consorcial, deve ser reconhecido seu direito à entrega da carta de crédito, independentemente da liquidação extrajudicial da administradora. No tocante ao dano moral pleiteado, entendo que a recusa injustificada na entrega da carta de crédito após a regular contemplação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Isso porque o autor, pessoa de baixa renda, foi privado, por tempo considerável, da utilização do bem essencial, porventura para seu trabalho e sustento, após demonstrar o adimplemento de suas obrigações contratuais no limiar do processo, o que certamente lhe causou angústia, frustração e transtornos que extrapolam a normalidade. A jurisprudência pátria reconhece o dano moral em situações semelhantes: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . RECUSA INJUSTIFICADA. RESTRIÇÃO INTERNA ANTERIOR AO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS . AUSÊNCIA. - Deixando a administradora de consórcios de provar a legitimidade da recusa em liberar a carta de crédito, deve ser reconhecida a ocorrência do ato ilícito - A recusa imotivada na entrega da carta de crédito de bem consorciado, após a contemplação e quitação das parcelas devidas autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável, diante da ofensa psicológica decorrente da frustração das expectativas do consumidor - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Para ressarcimento de despesas materiais, imprescindível se faz cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001680-86.2023 .8.13.0487 1.0000 .24.241523-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, notadamente a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor EVANILSON NUNES COELHO a carta de crédito no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente à contemplação da cota 09 do grupo 0064, para aquisição de bem previsto em contrato, observadas as regras do grupo consorcial, como também as implicações inerentes ao procedimento de liquidação extrajudicial e possibilidade de suspensão do procedimento executório; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, deduzido o IPCA ao mês desde a data da contemplação (23/12/2022), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 15 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425406

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425409

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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