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"1003681-43.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

ID: 311496110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-73.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CICERO EDUARDO LINS SANTOS - CPF: 877.461.581-53 (APELANTE), ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - CPF: 054.479.531-89 (ADVOGADO), GILMAR GUIZONI - CPF: 802.605.602-78 (ADVOGADO), AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA - CNPJ: 55.718.613/0001-50 (APELADO), MARIA FERNANDA PANKA AYRES - CPF: 044.062.439-84 (ADVOGADO), PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - CPF: 029.741.789-44 (ADVOGADO), FRANCISCO SALES DE OLIVERA - CPF: 229.703.201-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS SANTOS ROSSA - CPF: 325.960.732-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MAURO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MAURO DIAS DOS SANTOS - CPF: 161.533.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO RENOVADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO PREPARO – DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cícero Eduardo Lins Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda, por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deferimento de parcelamento do preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rediscussão do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de apelação, quando não interposto o recurso cabível contra a decisão que a negou; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi correta diante da inércia no pagamento das custas mesmo após o parcelamento deferido. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, sendo inviável sua rediscussão em apelação. 4. A concessão de parcelamento do preparo condiciona-se ao pagamento das parcelas, cabendo a extinção do feito ante a inércia no recolhimento, nos termos do CPC. 5. A ausência de recolhimento das custas autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, não havendo ilegalidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade de justiça preclui se não impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. 2. A inércia no recolhimento das custas, mesmo após deferimento de parcelamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 99, § 7º; 101, § 1º; 321, p.u.; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025, DJE 07.04.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000765-73.2024.8.11.0084 APELANTE: CICERO EDUARDO LINS SANTOS APELADA: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO EDUARDO LINS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 1000765-73.2024.8.11.0084, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas e honorários. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em síntese, que: o não recolhimento integral das custas processuais não decorreu de desídia, mas sim de falhas técnicas no sistema de emissão de guias do Tribunal de Justiça, que teriam inviabilizado a geração das parcelas subsequentes, apesar de regularmente quitada a primeira delas; tais entraves foram reiteradamente comunicados ao juízo, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela ausência de pagamento; com fundamento no artigo 223, §2º, do CPC, há justa causa para o descumprimento, destacando que o vício decorreu de fatores alheios à sua vontade; há violação aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida atuação do juízo para possibilitar a regularização do recolhimento, nem intimação específica para solução do impasse junto ao setor de contadoria. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, argumentando que exerce atividade rural em regime de subsistência, encontrando-se impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Pede o provimento do recurso para a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do parcelamento e prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que, tratando-se de extinção sem apreciação do mérito, e havendo culpa exclusiva do sistema judiciário quanto à frustração do recolhimento, não se justifica a imposição de tais encargos. Por fim, pugna pela manutenção da medida liminar de manutenção de posse anteriormente deferida, sustentando que permanecem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua concessão, não havendo alteração no estado de fato apta a justificar sua revogação. Certidão de tempestividade no Id. 280739902. Regularmente intimada, a parte apelada, Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., apresentou contrarrazões na peça Id. 280739906, pugnando pela manutenção integral da sentença. Afirma, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo evidente, a partir dos documentos apresentados, que possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Ressalta que a assistência judiciária gratuita constitui exceção no sistema jurídico, devendo ser deferida apenas mediante prova inequívoca da impossibilidade financeira. Argumenta que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do apelante, o qual foi devidamente orientado pelo juízo sobre os procedimentos para emissão das guias, não podendo alegar falha sistêmica para justificar sua omissão. Enfatiza que a própria movimentação processual revela que houve prazo e instruções suficientes para o recolhimento das custas e que, não obstante, o apelante permaneceu inerte, razão pela qual correta à aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, sustenta que o juízo de primeiro grau observou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando a verba em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo legalmente permitido. Rebate o argumento de que não houve mérito, destacando que a atuação da parte apelada, inclusive com apresentação de defesa, foi necessária e legítima diante do ajuizamento da demanda. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação em honorários advocatícios e custas processuais. No despacho Id. 284065391 foi determinada a comprovação de que fazia jus à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas de preparo devidas. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cícero Eduardo Lins Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas processuais. Na petição recursal, o apelante renovou pedido de justiça gratuita, reiterando a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, e a despeito do meu despacho anterior Id. 284065391, não cabe mais conhecer da questão da gratuidade, isso porque tal pretensão já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem por meio da decisão proferida em 03/09/2024 (Id. 280738435), na qual se reconheceu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, fixando-se o valor da causa em R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e determinando-se, em substituição, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Com efeito, referida decisão não foi impugnada por meio de recurso próprio, que no caso seria o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, de tal feita que operada manifesta preclusão da questão da gratuidade de justiça, tornando-se irretratável e imutável no âmbito da instância recursal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando a autora não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo a autora interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1019825-64.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA – DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PEDIDO DE GRATUIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- “Deixando a parte de apresentar, em momento oportuno, recurso competente, em face da decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, resta preclusa a matéria destinada a discussão acerca da legalidade ou não do ato jurisdicional. [...]”. (TJMT. N.U 0002965-11.2015.8.11.0044, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018). No caso concreto, o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade; requereu o parcelamento das custas e, embora o pleito tenha sido acolhido, não pagou a primeira parcela e insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita no Juízo de origem. 2- A redação do artigo 99, § 1.º, do CPC, não pode servir de fundamento para reiterados pedidos de gratuidade formulados no mesmo grau de jurisdição. A intenção do legislador é garantir àqueles que, por algum motivo durante o trâmite processual, sofra qualquer derrocada financeira, o direito de requerer, por simples petição nos próprios autos, os benefícios da gratuidade. Entendimento contrário a esse, convencer-se de que é possível utilizar-se do citado dispositivo para insistir no pedido de gratuidade, é tornar morta a letra do artigo 101, § 1.º, da Lei Processual Civil, o qual expressamente garante ao jurisdicionado que, contra a decisão que indefere a gratuidade, cabe o Recurso de Agravo de Instrumento. 3- O Recurso que não combate especificamente os fundamentos da sentença ofende ao princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. Na hipótese, ao interpor o Recurso de Apelação, o Recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, pois tão somente insiste na tese de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4- De acordo com a orientação do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Julgador deve investigar a real condição econômico-financeira do Requerente. No caso concreto, o conjunto fático-probatório deixa evidente que o Apelante detém condições de pagar o preparo do Recurso no valor de R$ 375,89, motivo pelo qual indeferido o pedido de assistência gratuita nesta seara recursal, com a concessão de prazo para o Apelante efetuar o pagamento do respectivo preparo.” (N.U 1000004-34.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) Neste contexto, registra-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não desafia simples reiteração no bojo do recurso de apelação quando não tempestivamente combatido por meio do recurso cabível, sob pena de burla à sistemática de preclusão recursal estabelecida no ordenamento jurídico com exegese extraída nos art. 101 e 1.009, § 1º (contrario sensu) do CPC. Aliás, importa ainda esclarecer que o §1º do art. 101 do CPC (“O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), que é o aplicável ao caso e que admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça no próprio recurso, não autoriza rediscussão de pedido já indeferido em decisão preclusa, tampouco se sobrepõe às exigências processuais de impugnação imediata por agravo de instrumento, de tal feita que a hipótese deste parágrafo legal aplica-se exclusivamente a casos em que o pedido de justiça gratuita é formulado pela primeira vez em grau recursal, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, impõe-se reconhecer a preclusão operada há tempos em relação à gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que o presente apelo limita-se, em sua própria essência, exclusivamente à análise do pedido de gratuidade de justiça outrora indeferido, que a toda evidência encontra-se preclusa, não se justiça qualquer reparo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de que houve, de fato, irregularidade no sistema de emissão das guias de parcelamento deferido pelo juízo originário. Quanto ao ponto, convém trazer à baila a redação do art. 321, do CPC, que estatui: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, apesar de regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais – mesmo que de forma parcelada, a parte autora, ora recorrente, se manteve inerte. Aliás, consta da decisão Id. 280739882 que apenas a primeira das doze parcelas foi efetivamente adimplida. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, a ausência do recolhimento das demais parcelas culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer mácula na sentença. Ressalta-se que tal medida dispensa, inclusive, nova intimação da parte. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco Volkswagen S.A., em razão do não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante estava dispensado do recolhimento de custas processuais por força do artigo 101, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, § 1º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo quando a apelação discute exclusivamente a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta o dever do autor de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas na fase inicial do processo, conforme determinado judicialmente. A ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, mesmo após concessão de parcelamento, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que a inércia da parte diante da determinação de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de preparo prevista no artigo 101, § 1º, do CPC aplica-se apenas ao recurso e não exime o autor do cumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. A inércia da parte em atender à determinação judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 101, § 1º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003681-17.2024.8.11.0008, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.03.2025, DJE 30.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 02.04.2025, DJE 07.04.2025.” (N.U 1009669-25.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Por fim, pertinente registrar que, no caso concreto, houve angularização processual, tendo a parte embargada recorrida constituído advogado para defesa, inclusive apresentando contestação (Id. 280739857) e contrarrazões (Id. 280739898), justificando-se, assim, a condenação da parte autora recorrente ao ônus da sucumbência, ante a observação do princípio da causalidade, sendo de rigor a manutenção da verba que foi aplicada no percentual mínimo do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, determino que a parte apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 6 prestações, na forma do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003681-07.2025.8.11.0000

ID: 310125617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003681-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MBC ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DUCK SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003681-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003681-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RAFAEL DUCK SILVA - CPF: 847.134.102-68 (ADVOGADO), MBC ESTRUTURAS LTDA - CNPJ: 15.057.397/0001-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o intuito de obter a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal relativo ao ICMS, originado de operação de remessa de mercadoria para industrialização. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando postulada no bojo de ação anulatória, está condicionada à demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. A ausência de elementos probatórios consistentes e individualizados capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, bem como de demonstrar, de forma inequívoca, que a operação impugnada se enquadra como remessa para industrialização por encomenda, inviabiliza o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado. 5. A inexistência de comprovação concreta e robusta da alegada crise financeira, somada à insuficiência da documentação acostada aos autos — limitada a demonstrativos pontuais —, impede a aferição precisa da suposta fragilidade econômico-financeira da empresa, revelando-se incapaz de evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Inviável, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, bem como com base no inciso II do mesmo dispositivo, uma vez que não foi realizado o depósito integral do montante controvertido, condição indispensável à aplicação da referida hipótese legal de suspensão. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. 2. A mera alegação de que a operação constitui remessa para industrialização, bem como a invocação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhadas de provas robustas e individualizadas, não autoriza a concessão da medida excepcional prevista no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 995, parágrafo único; CTN, art. 151, incisos II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2019; TJ-MT, AI 1016038-87.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.10.2023. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL”, interposto por MBC ESTRUTURAS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Ney Gaiva, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO com TUTELA PROVISORIA” n.º 1052431-48.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, MT, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 180182831 – autos n.º 1052431-48.2024.8.11.0041): “VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória proposta por MBC Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Eireli, em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, distribuída por dependência da Execução Fiscal nº 1000485-71.2023.8.11.0041. A parte requerente pleiteia a anulação de um lançamento tributário realizado pelo Estado de Mato Grosso, alegando que a operação em questão não configura fato gerador do ICMS, além de questionar o valor e a base de cálculo adotados no lançamento. Requer ainda a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o relato necessário. Decido. Vistos. Inicialmente, recebo a inicial, uma vez que atende aos requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode ser concedida por urgência ou evidência. No caso em questão, não se verifica a evidência do direito, conforme disposto no art. 311, que autoriza a concessão liminar da tutela quando preenchidos certos requisitos específicos, os quais não se aplicam à situação dos autos. Portanto, resta a análise quanto à urgência, que exige a verificação de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação à plausibilidade do direito alegado, é imprescindível que a parte autora demonstre de forma clara e convincente que a cobrança do tributo é ilegítima, o que não ocorreu de maneira suficiente no presente caso. A parte autora alega que a operação fiscalizada não se configuraria como fato gerador do ICMS, uma vez que se trataria de remessa para industrialização. No entanto, a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.830/80 e no art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo necessário que a parte autora apresente provas robustas para afastar essa presunção. A simples alegação, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a validade do lançamento fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a presunção de veracidade dos atos administrativos, em especial no que se refere à certidão de dívida ativa, reforça a necessidade de provas inequívocas para desconstituir o crédito tributário: "A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de erro material ou ilegalidade manifesta para que possa ser afastada." (STJ, AgRg no REsp 1.343.461/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Turma, julgado em 19/11/2014). Essa decisão do STJ se aplica ao caso concreto, pois, assim como no julgamento citado, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar que o lançamento fiscal foi realizado com erro ou ilegalidade evidente. Não se verifica, portanto, a plausibilidade do direito alegado para justificar a concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, também não restou demonstrado de forma concreta nos autos que a demora no julgamento da presente ação cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. A parte autora menciona dificuldades financeiras e bloqueios de contas bancárias, mas não apresentou documentos concretos que provem a gravidade da situação financeira ou a relação direta com a cobrança do tributo. A simples alegação de risco financeiro, sem a devida comprovação, não configura o perigo de dano imediato necessário à concessão da tutela provisória. A esse respeito, é relevante a jurisprudência do STJ, que enfatiza a necessidade de demonstração concreta do perigo de dano para a concessão de tutela provisória, especialmente quando se alega crise financeira, mas sem a prova efetiva da gravidade da situação: "A simples alegação de crise financeira não é suficiente para a concessão de tutela provisória. É necessário que o requerente comprove de forma concreta a gravidade da situação, a fim de demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação." (STJ, AgRg no REsp 1.550.698/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 16/02/2016). Portanto, a parte autora não demonstrou de forma satisfatória que a demora na análise da ação cause danos irreparáveis ou de difícil reparação, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Ademais, considerando que, no presente caso, não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Determino que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III, c/c art. 231, ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte contrária (art. 344 do NCPC). Após, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 30 dias. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto o crédito tributário que fundamenta a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) estaria eivado de ilegalidade. Sustenta que a operação objeto da autuação fiscal não configura fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haja vista tratar-se, unicamente, do envio de mercadorias para fins de industrialização, com posterior retorno ao estabelecimento remetente, inexistindo, portanto, qualquer operação mercantil de compra e venda apta a ensejar a incidência do referido tributo. Além disso, assevera que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já firmou orientação no sentido de que a mera remessa de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não consubstancia fato gerador do ICMS, inexistindo, assim, base legal idônea a legitimar a exação. Argumenta que a persistência da exigência fiscal indevida compromete de forma sensível a saúde financeira da empresa, inviabilizando o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e operacionais, bem como colocando em risco a própria continuidade das atividades empresariais. Consigna, ainda, que já foi deflagrado o procedimento de execução fiscal, com o consequente bloqueio de valores depositados em contas bancárias da sociedade empresária, medida que tem obstado o acesso ao capital de giro necessário à regular condução de suas operações, agravando, sobremaneira, sua situação econômico-financeira. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) c) O recebimento do presente agravo no seu efeito ativo, com a concessão da tutela antecipada, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e inciso I do artigo 1.019 ambos do CPC suspender a exigibilidade do crédito tributário. d) A intimação do agravado para se manifestar querendo; e) A revisão da decisão agravada, para fins de reformar a decisão de primeira instância nos termos indicados na peça, devendo confirmar a antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar a liberação dos valores bloqueados. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante consta do documento de ID. 273063886. A parte recorrida, devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, conforme certificado no ID. 276174872. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, absteve-se de emitir parecer, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial, nos termos do ID. 290684879. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL”, interposto por MBC ESTRUTURAS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Ney Gaiva, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO com TUTELA PROVISORIA” n.º 1052431-48.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, MT, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 180182831 – autos n.º 1052431-48.2024.8.11.0041). Extrai-se dos autos que a parte agravante, ingressou, em 04.11.2024, com a ação principal, em face do ora agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da alegada inexistência do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afronta ao princípio da não cumulatividade, equívoco jurídico na constituição do crédito tributário, ausência de adequada tipificação da penalidade aplicada, bem como imposição de multa com caráter confiscatório. O pedido liminar foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 180182831 – proc. n.º 1052431-48.2024.8.11.0041): “ (...) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Ademais, considerando que, no presente caso, não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Determino que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III, c/c art. 231, ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte contrária (art. 344 do NCPC). Após, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 30 dias. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito”. Inconformada, a parte promovente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. E, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, de acordo com o art. 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional, exigibilidade do crédito tributário pode ser legitimamente suspensa mediante o depósito integral do montante discutido judicialmente e/ou pela “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada”, seja em sede de mandado de segurança, seja em outras espécies de ações judiciais de natureza cognitiva. Confira-se o teor do dispositivo mencionado: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes” (grifos nossos). Extrai-se, pois, que as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151, do CTN são autônomas, independentes entre si e aptas, por si sós, a impedir a exigência coercitiva do crédito até a resolução final da controvérsia tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) Dessa forma, a suspensão do crédito tributário com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, somente é admissível mediante a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Por outo lado, na hipótese de não serem preenchidos os requisitos mencionados, cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o art. 151, inciso II, do referido diploma legal. A matéria encontra-se pacificada, inclusive, pela Súmula n.º 112, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. A propósito, também, é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 151, II, DO CTN – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 10117702420228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA – ICMS DIFAL – LEI COMPLEMENTAR LC 190/2022 – DEPÓSITO MENSAL DO DÉBITO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ART. 151, II DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- “O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade e sua realização prescinde até mesmo de autorização judicial, valendo lembrar que tal procedimento não implica em qualquer prejuízo à Fazenda Pública”. (TJ-MT - AGR: 10177132720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2020) (N.U 1011546-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023)”. Com efeito, constata-se que, a parte agravante propôs, na instância de origem, Ação Anulatória de Débito Fiscal, com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1150364-9, lavrado em decorrência do alegado descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Importante salientar que, conquanto a parte recorrente alegue que as operações comerciais foram realizadas sob o regime de remessa para industrialização por encomenda, estando as mercadorias apenas em retorno ao estabelecimento de origem, não houve a juntada de documentação probatória robusta e individualizada capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza da operação, bem como a idoneidade das notas fiscais correspondentes e o atendimento aos requisitos materiais e formais exigidos pela legislação tributária aplicável. Outrossim, embora tenha alegado dificuldades financeiras e indicado o bloqueio de valores em razão da execução fiscal em curso, deixou de instruir os autos com prova inequívoca da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, apta a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ressalte-se que a mera alegação de comprometimento das atividades empresariais, desacompanhada de documentação contábil ou bancária que comprove, de forma efetiva, a fragilidade econômica da empresa — sendo apresentados, nos autos, apenas demonstrativos de despesas relativos a um único mês — revela-se insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo ordenamento jurídico como pressuposto para o deferimento da medida excepcional. Nessa circunstância, não se vislumbram presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sequer os fundamentos legais que autorizem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, conforme prevê o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 151, do CTN, trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a possibilidade por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada – inciso V; contudo, deve ser concedida, apenas, à luz da presença dos requisitos necessários para o provimento específico. (N.U 1016038-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” Ademais, não se verifica que a parte devedora tenha promovido a integral garantia do juízo, havendo apenas bloqueio parcial de valores, o que, à luz dos dispositivos legais supramencionados, inviabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Diante desse cenário, não se revela admissível o deferimento da tutela provisória postulada, porquanto ausentes elementos concretos que evidenciem a verossimilhança das alegações e justifiquem a adoção de medida excepcional destinada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recuso, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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ID: 276557509

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5525841-53.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABIO WENDSON TRINDADE

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. … Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por Banco Bradesco S.A e Fábio Wendson Trindade, respectivamente, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Intumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos da “ação de busca e apreensão” proposta pelo primeiro Apelante em desfavor do segundo apelante.Consta da peça de ingresso que o requerido/2º apelante contratou junto à instituição financeira autora/1ª apelante financiamento para a aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária e, devido ao inadimplemento da obrigação de pagamento, foi ajuizada a demanda de busca e apreensão do automóvel dado em garantia.Intimado, o requerido apresenta contestação (mov. 38), na qual, em síntese, argumenta no sentido da ausência da apresentação da cédula de crédito original, excesso na execução e abusividade das cláusulas contratuais. Em reconvenção, defende a aplicação da legislação consumerista, buscando a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, alegando ausência de indicação da taxa de capitalização diária e a necessidade de afastamento da mora. Pleiteia repetição de indébito e a restituição do veículo.Sentença proferida no movimento 59, nos seguintes termos: […]Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 1,64% e a taxa anual de 21,5558534% (evento 01, arquivo 05, página 02, Quadro II, item 3.1 - “Características da Operação” - “Taxa de Juros Efetiva”), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência mínima da reconvinte, condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.[…] Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados (mov. 74).Nas razões do primeiro apelo (mov. 71), a requerente argumenta no sentido da possibilidade da capitalização de juros em qualquer periodicidade inferior a anual.Reconhece que o contrato prevê a possibilidade de capitalização diária de juros, em consonância com o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e o entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ afirma que “Independente de cláusula capitalização diária expressamente prevista no instrumento “sub judice”, a consolidação da periodicidade de capitalização dos juros é sempre mensal. É possível apurar taxa de juros em qualquer período que se pretenda analisar (diária, mensal, semestral, anual, etc.), o que não altera em nada as previsões constantes nesta Cédula de Crédito Bancário. Portanto, além de haver expressa previsão de capitalização diária de juros na Cédula emitida pelo autor, o método de cálculo continua sendo a tabela Price, com prestações fixas e mensais.”.Diz ter observado os termos da legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarando que se “se não há taxa diária expressa no quadro CET é porque está não está sendo cobrada no contrato.”, não havendo nenhuma irregularidade na capitalização do contrato.Argui que a revogação da liminar deixou de observar o princípio da economia e celeridade processual, pois dará ensejo ao ajuizamento de uma nova demanda. Ainda, aduz ser exíguo o prazo estabelecido para a devolução do veículo e ser desnecessária a estipulação de multa diária, mostrando-se imprescindível seu afastamento ou a limitação de sua aplicação com redução do valor.Aponta, por fim, a necessidade de exclusão ou redução do ônus sucumbencial diante da baixa complexidade da demanda.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma da sentença atacada nos pontos acima erigidos.Preparo regular.O requerido apresenta recurso de apelação no movimento 77.Em suas razões, preliminarmente, roga pelo benefício da justiça gratuita em sede recursal e a revisão do mesmo pedido feito em primeiro grau, discorrendo sobre os fatos dos autos.Nas razões, argui que “A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito sob a alegação de falta de pressuposto processual revela-se inadequada e contraditória, uma vez que o próprio juízo, ao longo do processo, analisou questões que adentram o mérito da causa, especialmente no que tange à abusividade das cláusulas contratuais e à descaracterização da mora”.Defende que, ao adentrar nas questões contratuais e concluir pela abusividade e descaracterização da mora, o magistrado teria superado a fase de análise de pressupostos processuais, o que enseja o julgamento de improcedência.Argumenta que, “caso se concretize a extinção do processo sem resolução do mérito e se verifique que o veículo em questão já tenha sido objeto de leilão, requer a reforma da r. Sentença proferida a fim de que a instituiçãofinanceira seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei 911/69 e a restituição do valor atribuído pela Tabela FIPE do veículo à época da apreensão do bem, ambos previsto de juros de 1% ano mês e com índice de atualização do INCP corrigidos à época da apreensão do bem.”.Por fim, declara a necessidade de adequação do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao saldo devedor em aberto do financiamento, que caracteriza o proveito econômico a ser obtido com a demanda.Nestes termos, requer: “a) RECONHECER E DECLARAR a abusividade dos juros aplicados, eis que aplicados em descompasso à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e ainda, em nítido confronto com o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, à medida que aplicados em desconformidade com relação aos juros pactuados em contrato; b) RECONHECER E DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO considerando que descaracterização da mora ocorreu pelo reconhecimento de abusividade no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). c) Reformar a sentença quanto a retificação do valor da causa para R$ 14.379,03. d) Outrossim, na remota hipótese de impossibilidade de restituição do bem, requer: (i) o ressarcimento do veículo financiado pelo valor da tabela FIPE, tendo por base a data da constrição judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da apreensão; bem como, (ii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir da data da apreensão, com fulcro no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; e) Por fim, CONDENAR o Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase recursal, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.”Preparo dispensado diante do pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.Intimadas as partes que não apelaram, não houve apresentação de contrarrazões (mov. 81).A viabilizar a comprovação a alegação de hipossuficiência, o 2º apelante foi intimado para carrear aos autos provas a subsidiar o pedido de justiça gratuita (mov. 87), trazendo ao processo documentos (mov. 92).Passo a decidir.Primeiramente, cumpre pontuar que o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido/2º apelante na sentença, sem oportunizar à parte a apresentação de documentação hábil a subsidiar o pedido.Desse modo, nesse momento processual, em prol da celeridade e economia processual, analiso o pedido de justiça gratuita para o processo como um todo.Conforme dispõe a Súmula nº 25 desta Corte: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, caput, do Digesto Processual Civil.Dito isso, na espécie, tem-se que as provas carreadas pelo apelante, especialmente no mov. 92, são suficientes para comprovar a alegada precariedade financeira, vez que apresentada a carteira de trabalho, a declaração do imposto de renda, despesas, extrato bancário e comprovado o salário recebido mensalmente pelo réu/2º apelante (R$ 2.947,17.),À vista do exposto, defiro os benefícios da gratuidade ao requerido/ 2º apelante.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, e passo a decidir conjuntamente as insurgências.Interposto recurso de apelação por ambas as partes, em síntese, o mérito recursal versa sobre a abusividade da capitalização de juros diários sem informação relativa à taxa de juros ao dia; descaraterização da mora; devolução do veículo apreendido com a incidência de astreintes; improcedência da ação de busca e apreensão e multa do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei 911/1969.Em relação ao primeiro ponto de insurgência, constata-se que o contrato (firmado em 18/12/2020), de fato, traz cláusula que prevê a capitalização diária, conforme se pode observar do documento do movimento 01, arquivo 05, que em seu item II estabelece o seguinte: “II – Características da Operação. 3 – Encargos: Prefixados. 5 - Periodicidade da capitalização: Diária”. Vê-se, ainda, na cláusula VI - das “Condições da Operação”- o seguinte: 2 – Encargos Remuneratórios2.1 – Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3.1, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias, incidentes sobre o saldo devedor a partir da data da liberação do crédito na Conta Corrente da Emitente até a data do vencimento de cada uma da parcelas. (Sem grifo no original) Apesar da previsão de capitalização inferior à anual (capitalização diária), o instrumento contratual deixou de informar ao consumidor o valor da taxa diária de juros remuneratórios, de modo que não se mostra possível aferir a sua correção, tendo se limitado a informar as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%).Sobre a questão, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021) – destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (Súmula n. 539/STJ). 3. ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a descrição detalhada dos encargos da impontualidade corresponderem aos mesmos encargos que compõem a comissão de permanência e não excederem aos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sem cumulações adicionais, resta clara a legalidade da previsão contratual pois, deste modo, equivalem à comissão de permanência e, como dito anteriormente, ela é admitida, desde que não cumulada com outros encargos da impontualidade. 2. Não havendo no contrato informação acerca da efetiva taxa de juros diária, mas somente a anual e mensal, impõe-se o afastamento da possibilidade da capitalização diária de juros, haja vista a insuficiência das informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) – destaquei. Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que, como já afirmado, a ausência de previsão acerca da taxa diária dos juros remuneratórios ofende o direito à informação, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, já que corretamente pactuada, como adequadamente realizado pelo magistrado singular.Contudo, contrariamente do disposto na sentença objurgada, o reconhecimento da irregularidade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora demonstrada na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior e é incontroverso o inadimplemento do devedor.Salienta-se que o réu/reconvinte/2º apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pelo réu não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, não há que se falar em descaracterização da mora, logo, necessário o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito, com a manutenção da ação de busca e apreensão, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Pois bem.Extrai-se dos autos que o banco autor ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apreensão do veículo automotor o VW GOL TL MB, placa PQE5D26, em razão do inadimplemento de prestações do contrato de alienação fiduciária n.º 5480089 (mov. 01) pactuado com o requerido. O réu, por sua vez, apresentou contestação/reconvenção (mov. 38), alegando ser abusivo o percentual de juros remuneratórios previsto no contrato, por estar acima da taxa média de mercado, bem como, a irregularidade da capitalização diária de juros sem a indicação clara do percentual/taxa. Ainda, afirma excesso diante da necessidade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios devido à antecipação das parcelas vincendas. É sabido que o Decreto-Lei n. 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão para acautelar seu direito nos casos de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante.De acordo com o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço fornecido no contrato, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário.Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, caso não seja emendada a inicial. Vejamos: “Súmula 72/STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”.No caso em estudo, a parte autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo réu no momento da contratação, retornando pelo motivo de “Não existe o número”, assim como, realizou o protesto do título (mov. 01, arq. 05, 10 e 11), circunstância considerada como suficiente para a constituição da mora do devedor, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. À luz do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cabe ao devedor fiduciante informar corretamente seu endereço e manter seus dados atualizados junto à instituição financeira fiduciária, mormente para o recebimento de comunicações, não se podendo atribuir a esta última o ônus decorrente da impossibilidade de localização daquele para a entrega de notificação extrajudicial. 2. Apesar de não ter sido possível a entrega pessoal da notificação pelo Correio, já que constou no Aviso de Recebimento a informação ?endereço insuficiente?, considera-se válida a constituição do devedor em mora, tendo em vista que a instituição financeira procedeu com o protesto do título, com intimação por edital. 3. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI nº 911/69. SÚMULA 72 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO. TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA. ENDEREÇO IDÊNTICO AO DO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que rege o procedimento especial de busca e apreensão de bem oferecido em garantia fiduciária, é assegurado ao credor a possibilidade de ajuizamento da ação correspondente para acautelar seu direito, desde que comprovada a mora ou atestado o inadimplemento do devedor. 2. Firmando novo posicionamento, o STJ ao julgar o REsp 1951888/RS (Tema nº 1.132) em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. 3. O protesto registrado no Tabelionato de Notas, por servidor que detém fé pública, constitui meio válido para comprovar a mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. In casu, a instituição financeira enviou notificação ao devedor através de correspondência com AR para o mesmo endereço constante no contrato de financiamento, mas foi devolvida com ?endereço desconhecido?. Além disso, comprovou a constituição em mora, a partir do protesto registrado no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, realizado por servidor que detém fé pública. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Prosseguindo, no que concerne aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do REsp n.° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 27), fixou a tese de que a revisão da taxa de juros somente ocorrerá, quando ficar caracterizada a sua abusividade.Vejamos: Tema n.º 27 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Sob esse prisma, o STJ firmou o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Corroborando essa intelecção, a jurisprudência da Corte Cidadã orienta que serão consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp n.º 271.214/RS), ao dobro (REsp n.º 1.036.818) ou ao triplo (REsp n.º 971.853/RS) da taxa média de mercado.Firmadas essas considerações, no caso, infere-se que, em 18/12/2020, as partes celebraram o contrato de financiamento de veículo, com taxas de juros remuneratórios estipuladas nos percentuais de 1,64% a.m. e 21,55% a.a., (mov. 01, arq. 05).Segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central, a taxa média de mercado à época da celebração do contrato (18/12/2020), para “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47 a.m. e 19,20 a.a.Sob tal norte, os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência mencionada, não havendo que se falar em abusividade, como corretamente consignado na sentença.Sob outro norte, cumpre pontuar que o vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, conforme no artigo 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Desse modo, não há que se falar em abatimento de juros previsto no artigo 52, §2º do CDC, aplicável ao caso dos autos, tendo em vista a ausência de quitação antecipada voluntária por parte do consumidor/requerido. Inaplicável o artigo 1.426 do CC por estipular diretrizes legais para tipo diverso de negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PLANILHA DE DÉBITO COM ABATIMENTO DE JUROS. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 2º do decreto-lei 911/69, a mora do devedor acarreta o vencimento antecipado da dívida, sem qualquer abatimento. 2. No caso, a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, foi exarada em desconformidade com o disposto no art. 320 do CPC/15, porquanto a planilha de débito, com abatimento de juros, não constitui documento indispensável à propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023) (Grifei) Desnecessárias maiores arguições a respeito da irregularidade da capitalização de juros diária dianto exposto alhures. Revisão do contrato mantida com recálculo do débito tendo por norte as taxas de juros mensal de 1,64% e anual de 21,5558534%, preservando o dever de restituição ou pagamento, se for o caso, conforme determinado na sentença.Por fim, a respeito do questionamento recursal sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo passível de retificação de ofício pelo juízo (art. 292, § 3º, do diploma processual) ou mediante impugnação da parte promovida.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção, e nas ações de busca e apreensão o valor corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora, consoante disposto no §1º do artigo 292 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1 ? Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ex-vi do art. 292, §3º, do mesmo diploma legal. 2 ? Inexistindo documentos probatórios que corroborem o valor da causa indicado, correta a retificação de ofício pelo magistrado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Desse modo, no tocante ao valor atribuído à causa, não merece reparos a sentença recorrida.Reconhecida a inexistência de situação apta a descaracterizar a mora da parte ré/2ª apelante, por consequência, necessário o afastamento da determinação de devolução do veículo e das astreintes, restando prejudicados os pedidos postos na 2ª apelação quanto à improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEl, e CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença recorrida, julgar procedente o pleito da ação de busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e consolidando a posse e propriedade do veículo em nome do banco credor, que deverá ser entregue a ele, caso esteja com o devedor, assim como, julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção, afastando a descaracterização da mora, a determinação de devolução do bem e o pagamento de perdas e danos em caso de alienação do automóvel, mantendo os demais termos inalterados. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando o resultado do julgamento dos recursos, afasto os encargos sucumbenciais outrora impostos exclusivamente em desfavor da parte autora/reconvinda. Desse modo, inverto o ônus sucumbencial da ação de busca e apreensão em desfavor da parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No tocante às verbas de sucumbência da reconvenção, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC (vedada a compensação).Diante da improcedência do segundo apelo, majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).Ressalta-se o dever de observar a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerido/2º apelante.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA10/A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5525841-53.2023.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conceder parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 1003681-78.2025.8.11.0041

ID: 263037407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CEZAR LOPES FAVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROBERTA TONIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003681-78.2025.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KAIO CEZAR LOPES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003681-78.2025.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KAIO CEZAR LOPES FAVATO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR - MT61136/2019. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. A inicial vem instruída com os documentos constantes no Id. 182084106 a 182084115. A pretensão liminar foi concedida em decisão proferida no Id. 174885382. Citada, a parte requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação no Id. 184277713. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação id. 184685471. Instadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a requerida se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189467033). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 29.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA RECANTO FELIZ, localizado em Marcelândia/MT – no CAR – MT61136/2019 em 15.02.2023, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação, para que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos por lei, é medida que se impõe. Por fim, merece deixar registrada a última movimentação promovida pela parte requerida no processo administrativo do CAR, a qual é verificável no Portal Público do Órgão Especializado do ente estatal, que, ao menos, contemporaneamente, demonstra que a parte requerida não se encontra em mora, de modo que o processo administrativo foi reprovado e aguarda o envio de documentos pela parte interessada. Isso faço a fim de iluminar informações que não estão visíveis nos presentes autos. Desse modo, por mais que a parte requerida, contemporaneamente, não se encontre em mora, apenas confirmando a liminar concedida e determinando para que essa continue a observar os prazos estabelecidos em lei, determino também que, frente à atual situação, como uma forma de garantir o cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, o que demonstra também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT 61136/2019 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M P MATOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

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HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000640-65.2019.8.18.0032

ID: 339120650

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000640-65.2019.8.18.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALVES DE SOUSA WELITON BRUNO DE SOUSA LIMA

Sentença

Advogados:

GLEUTON ARAUJO PORTELA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEUTON ARAUJO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0000640-65.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0000640-65.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRICIA ALVES DE SOUSA, WELITON BRUNO DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida contra JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados no art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia o seguinte: “Noticia o caderno, que em 03 de maio de 2019, ao giro das 22h30min, na entrada do Povoado Fátima do Piauí, zona rural de Picos, os denunciados adquiriram expressiva quantidade de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos, que no dia e horário apontados, após denúncia de transporte de drogas formulada na página do Facebook da Polícia Civil de Picos, a Polícia Rodoviária Federal empreendeu vistoria nos veículos (van) da rota Teresina-Picos. Por volta das 22h, ao abordarem uma van de transporte de passageiros com itinerário Teresina-Picos, conduzido por Carlos Wendell da Silva, foi encontrada uma bolsa preta com cinza da marca Tupperware, contendo 03 (três) tabletes e 01 (um) pedaço de substância prensada análoga a maconha, totalizando 2808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de massa bruta, cuja natureza foi comprovada no laudo preliminar à fl. 10. Indagado, o motorista negou ter conhecimento do produto, e afirmou ter recebido a encomenda de Kelly, em Teresina, para ser entregue a uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Acompanhado dos policias militares, o motorista seguiu viagem e, embora houvesse uma mulher e dois homens na entrada do povoado, não parou no local combinado, justificando não avistado essas pessoas. No entanto, passados cerca de 500 metros daquele lugar, o condutor recebeu uma ligação telefônica pedindo para retornar e deixar a encomenda, e assim o fez. Lá chegando, o denunciado JOSÉ LEONARDO adentrou ao veículo e perguntou pela mercadoria, indo apanhá-la, momento em que foi preso em flagrante. Naquela oportunidade, foi dada voz de prisão a ANA PATRÍCIA, que se encontrava do outro lado da via, na companhia de JOSÉ LEONARDO (1º denunciado), o qual informou que ela e BRUNO haviam pago para receber dita encomenda. Ato contínuo, BRUNO apareceu e confessou ser proprietário da droga. Em sede policial, os interrogados apresentaram divergentes versões. JOSÉ LEONARDO negou ter conhecimento da droga, afirmando que foi buscar a encomenda a pedido de BRUNO, o qual, disse desconhecer a origem e a propriedade das drogas, e negou ter feito pedido a JOSÉ LEONARDO. A denunciada ANA PATRÍCIA sustentou a narrativa do seu companheiro BRUNO. Doutra forma, as testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto corroboraram o relato de JOSÉ LEONARDO – 1º denunciado (vide termos de fls. 47 e 50). O auto de fl. 09 consignou a apreensão da substância entorpecente, um celular LG de cor prata pertencente a ANA PATRÍCIA, possivelmente utilizado para efetuar ligações ao motorista, um comprovante de depósito nominal no valor de R$ 3.100.00 (três mil e cem reais) em nome dela (comprovante à fl. 11), o que reforça a tese acusatória.” A denúncia foi recebida no dia 28 de junho de 2019 (fls. 200/201 do ID 23728126). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação. Resposta à acusação – Ana Patrícia Alves de Sousa – 12/07/2019 (ID 23728126 – fls. 236-237); Resposta à acusação – Weliton Bruno de Sousa Lima – 12/07/2019 (ID 23728126 – fls. 238-243); Resposta à acusação – José Leonardo dos Santos – 15/07/2019 (ID 23728126 – fls. 244-245). Na audiência realizada em 06 de agosto de 2019 (ID 23728127 – fls.140/141), passou-se desde logo a oitiva das testemunhas de acusação, por verificar ser mais benéfico aos acusados, havendo concordância da defesa dos acusados, que manifestaram não haver prejuizo. Prosseguindo-se no ato, foram ouvidas as testemunhas de acusação Luimaykell Ribeiro da Silva, Carlos Wendell da Silva, Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto, testemunhas sem impedimento legal, que prestaram o compromisso de dizer a verdade. Em seguida, a defesa do acusado José Leonardo dos Santos desistiu da oitiva das testemunhas de defesa por ele arroladas. Após, passou-se a oitiva das testemunhas de defesa da acusada Ana Patrica Alves de Sousa. Ouvida a testemunha de defesa Ivo Alves Nunes, ouvido na qualidade de informante, por ser irmão da acusada Ana Patricia Alves de Sousa, Francisca Joelma do Nascimento Pereira. A defesa da acusada Ana Patricia Alves de Sousa dispensou a oitiva da testemunha de defesa Gilcicléia Ferreira de Oliveira. Em seguida, passou-se a oitiva das testemunhas de defesa do acusado Welinton Bruno de Sousa Lima. Ouvida a testemunha de defesa Maria do Socorro Borges, ouvida na qualidade de informante por declarar amizade com o acusado Welinton Bruno de Sousa Lima. A defesa do acusado Welinton Bruno de Sousa Lima dispensou a oitiva das testemunhas de defesa João Estevão da Silva e Nilson Roberto Santos. Prosseguindo-se no ato, pela ordem, a defesa do acusado José Leonardo dos Santos requereu a palavra, tendo se manifestado oralmente, requerendo que seja postergado o interrogatório dos acusados para momento posterior a juntada das diligências pendentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido da defesa, tendo o MM. Juiz indeferido o pedido formulado pela defesa, conforme fundamentação oral. Ficando registrado o protesto do advogado de defesa. Em seguida, passouse ao interrogatório dos acusados. Após, as defesas dos acusados manifestaram-se oralmente requerendo a revogação da prisão preventiva dos acusados e a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar da acusada Ana Patricia Alves de Sousa. Instado a manifestar-se, o MP opinou contrariamente aos pedidos de revogação da prisão preventiva dos acusados José Leonardo dos Santos e Welinton Bruno de Sousa Lima defesa dos acusados, tendo se manifestado a favor da concessão do benefício de prisão domiciliar a acusada Ana Patricia Alves de Sousa, tendo o MM. Juiz concedido liberdade provisória aos três acusados, mediante cautelares diversas da prisão , de comparecimento a todos os atos do processo e não cometerem outros delitos, conforme fundamentação oral. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os acusados nos termos da denúncia. Nas alegações finais, a defesa de José Leonardo sustentou que o réu apenas buscou a encomenda na van a pedido de Weliton Bruno, recebendo R$ 20,00 para pagar o frete, sem saber que se tratava de droga, configurando erro de tipo e afastando o dolo. Requereu sua absolvição com base no art. 386, III, do CPP (atipicidade da conduta), ou, subsidiariamente, absolvição pelo art. 386, VII (insuficiência de provas). Por sua vez, a defesa de Ana Patrícia negou participação nos crimes, alegando ausência de provas de autoria e de vínculo associativo com os corréus. Argumentou que a condenação se baseia em depoimentos contraditórios de policiais, sem elementos concretos. Requereu a absolvição pelos crimes de tráfico e associação, ou, subsidiariamente, absolvição ao menos pelo crime de associação (art. 386, III e VII do CPP). Por fim, a defesa de Bruno reconheceu a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), mas pleiteou: Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP); Absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 386, III do CPP), por ausência de estabilidade e permanência; Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 no grau máximo, considerando primariedade, bons antecedentes e não integração a organização criminosa; Fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto) e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, intenta Ministério Público incursionar os acusados nas penas do art. art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06: Tráfico de drogas Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. II - DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não se encontram irregularidades nos autos que devam ser declaradas de ofício. Passo, assim, à análise do conjunto probatório. Cumpre salientar que, para que seja prolatado édito condenatório, é imprescindível que haja elementos probatórios suficientes que evidenciem que o acusado praticou conduta típica, ilícita e culpável, isto é, deve ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se amplamente comprovada pela documentação e laudos acostados aos autos. Foi apreendida, na data de 03 de maio de 2019, substância entorpecente consistente em 2.808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de maconha prensada, acondicionada em três tabletes e um pedaço menor, localizada no interior de uma bolsa preta com cinza da marca Tupperware, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em van da rota Teresina–Picos. Ademais, a natureza da droga foi confirmada pelo Laudo Preliminar de Constatação (fl. 10, ID 23728126) e ratificada pelo Laudo Definitivo de Exame Químico-Toxicológico, sendo, portanto, incontroversa a materialidade do delito. No que tange ao crime de associação, ainda que se conclua pela insuficiência de provas para condenação, também possui materialidade formalmente indicada nos autos, pela prova documental e testemunhal que aponta interação entre os acusados para viabilizar a aquisição e entrega da droga. DA AUTORIA DE JOSÉ LEONARDO Quanto à autoria de José Leonardo dos Santos no crime de tráfico de drogas está devidamente demonstrada pelo conjunto probatório. Consta dos autos que, na noite de 03 de maio de 2019, após denúncia sobre transporte de entorpecentes, a Polícia Rodoviária Federal interceptou uma van de transporte de passageiros, rota Teresina–Picos, conduzida por Carlos Wendell da Silva. Durante a abordagem, foi localizada bolsa contendo 2.808g de maconha prensada. O motorista informou que a encomenda havia sido entregue em Teresina para ser deixada a uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Prosseguindo a diligência, o motorista, acompanhado dos policiais, seguiu viagem e, próximo ao local da entrega, recebeu contato telefônico orientando-o a retornar e entregar a mercadoria. Ao regressar, José Leonardo adentrou o veículo e perguntou pela mercadoria, indo apanhá-la, momento em que foi detido em flagrante. A testemunha Carlos Wendell foi firme em seu depoimento ao afirmar que a dinâmica da entrega envolvia o retorno ao local após orientação telefônica, e que Leonardo foi quem efetivamente subiu ao veículo para recolher a droga. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto corroboraram essa versão, confirmando que Leonardo foi o responsável pela retirada da encomenda. O Ministério Público, em suas alegações finais, ressaltou que houve compartilhamento de tarefas entre os acusados, com conjugação de esforços para realização da empreitada criminosa. Embora essa argumentação se estenda aos três acusados, ela serve para evidenciar que José Leonardo teve participação efetiva e consciente no transporte e recebimento da droga, ainda que sua função tenha se concentrado na fase final da entrega. Por sua vez, a defesa sustenta que José Leonardo teria sido mero intermediário, incumbido por Weliton Bruno para buscar uma encomenda, sem ciência do conteúdo ilícito, alegando erro de tipo essencial. Tal argumento não prospera. As circunstâncias do fato afastam a alegação de ignorância: a entrega foi realizada em horário noturno, em local afastado, com orientação prévia e contato telefônico para ajuste do retorno do veículo, além de Leonardo estar acompanhado de Ana Patrícia, que aguardava nas proximidades. Esse conjunto de circunstâncias não se compatibiliza com a atuação de quem age sem ciência do conteúdo ilícito. A jurisprudência é firme nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003681-66.2023.8.11 .0003 APELANTE: RAMILTON GOMES XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, C/C O ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11 .343/2006 – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA DELITIVA – DESCONHECIMENTO DA DROGA NÃO DEMONSTRADO – TRÁFICO INTERESTADUAL CARACTERIZADO – PENA -BASE EXASPERADA A PARTIR DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA – PREQUESTIONAMENTO – SINGELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI – INSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL “Mantém-se a condenação do recorrente pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão” (TJ/MT, N.U 1036138-91.2022.8 .11.0002). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). “A absolvição por erro de tipo ( CP, art . 20) pressupõe “prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta, não bastando meras alegações acerca do desconhecimento da existência de droga” (TJ/MT, N.U 1004931-51.2022.8 .11.0042). [...] (TJ-MT - APR: 10036816620238110003, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001159-63.2015.8 .17.0790-PJE APELANTE: Nattália Virgínia Maria de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des.Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE QUE HAVIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA MOCHILA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS PROVAS . EVIDÊNCIAS CLARAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . É de conhecimento público que tráfico de drogas dentro das variadas unidades prisionais do país é uma prática corriqueira que vem sendo combatida pelas autoridades de segurança pública, inclusive pelo Poder Judiciário. Não são incomuns as notícias de pessoas levando consigo drogas para dentro dos presídios, ao contrário, tais notícias se repetem cada dia. Assim, sabendo-se que as polícias civis e militares trabalham constantemente para evitar tais práticas, não desarrazoado exigir que aquelas pessoas que pretendem entrar nas unidades prisionais para fins de visita tomem precauções quanto aos volumes que transportam, acautelando-se para evitar que, nas bagagens, bolsas sacolas, existam bens ilícitos ou proibidos de serem levados para dentro das unidades prisionais, sobretudo, quando solicitado por pessoas que já estão dentro da unidade prisional por envolvimento no tráfico de drogas. Nesse sentido, verificar conteúdo das bolsas que levava consigo é uma cautela que deve ser exigida daqueles que pretendem entrar nos presídios, de sorte que alegação de ausência de conhecimento acerca do conteúdo dos volumes que transportavam não socorre às denunciadas, pois não encontram amparo nas provas dos autos, nem mesmo pode ser considerada uma conduta provável . 2. Para a condenação da acusada basta apenas a existência de um quadro probatório harmônico e convergente a configurar a prática do delito, o que ocorre no presente caso. Comprovado que a recorrente incorreu em uma das condutas do art. 33, caput, da Lei 11 .343/06, sobretudo em vista dos depoimentos das testemunhas, em consonância com o próprio interrogatório da acusada, entendo que a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001159-63 .2015.8.17.0790-PJE, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho . Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Apelação.0001159-63.2015 .8.17.0790-PJE. TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0001159-63.2015.8.17 .0790, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) No tocante ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), o Ministério Público incluiu José Leonardo na imputação afirmando que os três acusados atuaram de forma associada. Entretanto, a configuração deste delito exige prova segura de vínculo estável e permanente entre os acusados para o exercício reiterado da traficância. Em relação a José Leonardo, não há nos autos elementos individualizados que demonstrem sua participação habitual ou vínculo duradouro com Ana Patrícia e Weliton Bruno. Sua atuação aparece restrita ao episódio do flagrante, sem demonstração de que integrasse a associação de forma contínua ou que participasse de outros eventos relacionados à traficância. A jurisprudência do STJ é clara: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . ABSOLVIÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO . QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. 1. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n . 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 2. Referências genéricas à configuração do tipo previsto no art . 35 da Lei 11.343/2006 não são suficientes para ensejar a condenação, que exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria, com a demonstração concreta do vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais agentes. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art . 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado. 4 . Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado, se cumpridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como no caso, no qual o acusado é primário e houve a apreensão de quantidade não relevante de droga, não tendo sido indicada qualquer circunstância adicional desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 2031948 SC 2022/0307633-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Portanto, embora reste plenamente demonstrada sua autoria no tráfico, não há elementos suficientes para manter sua condenação pela associação para o tráfico, razão pela qual deve ser absolvido neste ponto. DA AUTORIA DE ANA PATRÍCIA Quanto a autoria de Ana Patrícia no crime de tráfico de drogas esta se encontra amplamente evidenciada pelos elementos constantes dos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo. Na noite de 03 de maio de 2019, Ana Patrícia foi abordada na entrada do Povoado Fátima do Piauí, em companhia de José Leonardo dos Santos, aguardando a entrega de uma bolsa contendo 2.808g de maconha prensada, dividida em três tabletes e um pedaço menor. Sua presença no local foi diretamente mencionada pelos policiais e testemunhas. Carlos Wendell da Silva, motorista da van, relatou que recebeu, em Teresina, uma encomenda com instruções claras para entregá-la a uma mulher na entrada do povoado, conforme orientação que teria partido de pessoa identificada como Kelly. Durante o trajeto, o motorista recebeu ligações para ajustar a entrega. Ao retornar ao ponto combinado, encontrou a presença de José Leonardo e, do outro lado da via, Ana Patrícia, ambos aguardando a encomenda. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto reforçaram que Ana Patrícia encontrava-se no local da entrega juntamente com Leonardo, acompanhando o momento em que este adentrou o veículo para pegar a bolsa. Não se tratava de mera coincidência, pois a cena evidenciava que Ana tinha conhecimento e interesse direto no recebimento da mercadoria. Ademais, em poder de Ana Patrícia foram apreendidos elementos que reforçam sua vinculação ao tráfico: um aparelho celular LG, possivelmente utilizado para manter contato com o motorista, e um comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.100,00 (fl. 11, ID 23728126) emitido em seu nome. O valor é compatível com transações de aquisição de entorpecentes, e a origem do depósito não foi explicada de forma convincente pela defesa. Quanto a defesa de Ana Patrícia, esta sustenta que não há provas de sua autoria e que os depoimentos dos policiais seriam contraditórios. Contudo, o exame atento dos autos demonstra que a prova oral é coerente e consistente. Carlos Wendell foi categórico ao afirmar que, no momento da abordagem, visualizou uma mulher (Ana Patrícia) e um homem (José Leonardo) próximos ao ponto de entrega, e que a instrução recebida era para entregar a bolsa a uma mulher. Nesse sentido, também, Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto confirmaram a cena, descrevendo a presença de Ana Patrícia e sua postura de quem acompanhava o ato de recebimento da droga. Dessa forma, a convergência desses relatos, aliados aos elementos materiais apreendidos, afasta a alegação de ausência de provas ou de contradição relevante que possa fragilizar a acusação. Vê-se, que, a atuação de Ana Patrícia não foi passiva, ademais os elementos apontam que ela desempenhou papel ativo na logística de recebimento da droga, ao estar no local combinado, manter contato telefônico com o transportador e figurar como destinatária de depósito bancário compatível com a aquisição. No tocante ao crime de associação, o conjunto probatório demonstra que Ana Patrícia mantinha vínculo estável e permanente com Weliton Bruno de Sousa Lima. O modo como ambos atuaram revela uma divisão de tarefas característica de associação para o tráfico: Bruno assumia o papel de proprietário da droga e responsável pela aquisição; Ana Patrícia atuava como responsável pela comunicação e pelo recebimento dos valores e mercadorias. A jurisprudência é firme no sentido de que a associação se configura quando demonstrada a divisão de tarefas e a intenção duradoura de colaboração para o tráfico, ainda que não haja prova de longa duração temporal: “Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado” (STJ. HC 709437 / RJ . Relator Ministro Olindo Menezes Desembargador convocado do TRF 1ª Região]. DJe: 10/6/2022). “A organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.” (TJ-MG - Apelação Criminal: 00004878020218130297 Ibiraci 1.0297.21.000048-7/001, Relator.: Des .(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/07/2024) Dessa forma, a presença dela no ponto de entrega, a posse de valores compatíveis com a compra da droga e o contato com o motorista da van revelam que sua atuação extrapola um episódio isolado. Assim, trata-se de atuação estruturada e inserida em um contexto de colaboração contínua, atendendo aos requisitos de estabilidade e permanência previstos no art. 35 da Lei 11.343/06. DA AUTORIDA DE WELITON BRUNO Quanto a autoria de Weliton Bruno de Sousa Lima no crime de tráfico de drogas está amplamente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Na noite de 03 de maio de 2019, após denúncia recebida por meio de canal eletrônico, a Polícia Rodoviária Federal realizou abordagem em van que fazia o trajeto Teresina–Picos, momento em que localizou no interior do bagageiro uma bolsa preta e cinza da marca Tupperware contendo 2.808g de maconha prensada, dividida em três tabletes e um pedaço menor. O motorista do veículo, Carlos Wendell da Silva, informou que a encomenda fora entregue por pessoa identificada como Kelly, em Teresina, para ser deixada com uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Prosseguindo a viagem com apoio policial e simulando normalidade, o motorista aproximou-se do ponto de entrega, onde visualizou uma mulher, identificada posteriormente como Ana Patrícia, e um homem, José Leonardo, aguardando. Por razões operacionais, a entrega não foi realizada naquele instante, tendo o motorista seguido adiante. Pouco tempo depois, recebeu ligação orientando o retorno para efetuar a entrega. De volta ao local, José Leonardo ingressou na van e indagou pela mercadoria, momento em que houve a intervenção policial e a prisão em flagrante dos envolvidos. Minutos após a abordagem, Weliton Bruno compareceu ao local e admitiu ser o proprietário da droga apreendida. A confissão prestada na fase policial, ainda que tenha sido parcialmente retratada em juízo, está em plena harmonia com os demais elementos de prova, de modo que reforça sua autoria. A dinâmica dos fatos e a sua chegada ao local no momento imediatamente posterior à apreensão não deixam dúvidas quanto ao seu domínio sobre o entorpecente. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência também corroboram essa conclusão. Carlos Wendell descreveu a logística de entrega, apontando que a droga tinha destino certo e que a comunicação foi constante para ajustar local e horário. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto confirmaram que, após a abordagem de Ana Patrícia e José Leonardo, Weliton Bruno se apresentou, assumindo ser o dono da substância apreendida. No tocante ao crime de associação para o tráfico, a defesa busca afastar a imputação sob o argumento de que não restou configurada a estabilidade e permanência da associação, tratando-se de fato isolado. Todavia, esta tese não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. O vínculo entre Weliton Bruno e Ana Patrícia vai além de um mero concurso eventual. Os papéis exercidos por ambos, a logística empregada e a forma de atuação revelam organização mínima com divisão de tarefas. Weliton Bruno exercia o papel de proprietário da droga, incumbido da aquisição e destinação do entorpecente; Ana Patrícia desempenhava função logística, mantendo contato com o motorista, estando presente para receber a carga e figurando como destinatária de valores, como evidencia o comprovante de depósito de R$ 3.100,00 apreendido em seu poder. Essa interação demonstra que a parceria não foi fortuita, mas assentada em confiança e repetição de condutas que caracterizam a permanência necessária ao tipo penal. A associação para o tráfico não exige comprovação de longa duração temporal, bastando que se demonstre a estabilidade e permanência da união entre os agentes voltada para o tráfico. A divisão clara de papéis e a articulação de meios logísticos indicam que Weliton Bruno e Ana Patrícia integravam associação voltada à traficância, preenchendo assim os elementos do art. 35 da Lei 11.343/06. No que se refere às teses defensivas, não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP). Observa-se que tal manifestação ocorreu exclusivamente na fase policial, ocasião em que o acusado declarou ser proprietário da droga apreendida. Em juízo, contudo, negou a prática delitiva, conforme registrado nos autos. Considerando que esta condenação não se apoia na confissão extrajudicial, mas sim na prova testemunhal, documental e circunstancial, a declaração feita na fase inquisitorial não se qualifica para fins de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Colaciono o julgado abaixo para embasar o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, conquanto parcial, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545, STJ -Nos casos em que a confissão é qualificada e não utilizada para embasar a decisão condenatória, não há que se falar em incidência da atenuante de confissão espontânea. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005531-29.2020.8 .13.0390, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/04/2024) Diante desse panorama, resta suficientemente comprovado que Weliton Bruno de Sousa Lima praticou o crime de tráfico de drogas, atuando de forma consciente e voluntária, bem como que integrava, juntamente com Ana Patrícia Alves de Sousa, associação estável voltada à prática reiterada de tráfico, devendo ser reconhecida sua responsabilidade penal pelos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O §4º do art. 33 da Lei de Drogas prevê a causa especial de diminuição de pena para o agente que seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A aplicação da benesse exige, portanto, a presença cumulativa desses requisitos. No caso concreto, verifica-se que a situação processual dos réus apresenta distinções que impõem tratamento diferenciado. Em relação a José Leonardo dos Santos, a instrução processual revelou que sua participação no crime foi episódica, restrita à tarefa pontual de buscar a encomenda no momento e local indicados, sem elementos que demonstrem habitualidade ou vínculo duradouro com a atividade de tráfico. O réu é primário, não possui antecedentes criminais e não há provas de que integre organização criminosa. Desse modo, faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, sendo cabível a redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O patamar da redução será fixado na dosimetria, considerando a sua menor participação e as circunstâncias do caso. Diversa é a situação de Ana Patrícia Alves de Sousa e Weliton Bruno de Sousa Lima. Ambos foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), tendo restado demonstrada a existência de vínculo estável e permanente voltado à traficância, com divisão de tarefas e atuação coordenada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico impede o reconhecimento do privilégio do §4º, por revelar dedicação a atividades criminosas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAM ENTADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art . 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 709399 SP 2021/0382297-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) Assim, quanto a Ana Patrícia e Weliton Bruno, não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, tendo em vista que restou configurada a dedicação a atividades criminosas por meio da associação estável para o tráfico. III– DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte a denúncia, para CONDENAR os réus JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; CONDENAR a ré ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/06; e ABSOLVER o réu JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS da imputação do art.35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DE JOSÉ: DO CRIME DE TRÁFICO – JOSÉ LEONARDO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Conforme já exposto, encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 segundo a qual a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Levando em consideração as circunstâncias do crime, a quantidade de droga apreendida, bem como que o réu preenche todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/2. Desse modo, tornando-a DEFINITIVA para o crime de tráfico privilegiado em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “c” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, não sendo o réu reincidente. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE De acordo com a Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o tráfico privilegiado é reconhecido, o regime prisional deve ser aberto e a pena de prisão deve ser substituída por restritivas de direitos, desde que ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. De acordo com o art. 44 do Código penal, a substituição da pena por restritivas de direitos é cabível quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Ausente valoração negativa dos vetores constantes na primeira fase da dosimetria, bem como preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, verifico que o feito comporta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo que de acordo com o §2º do art. 44 do CP, diante da pena superior a 01 (um) ano, fixo as seguintes penas restritivas de direito: · Prestação de serviços à comunidade; · Limitação de fim de semana; Conforme art. 55 do Código Penal, referidas penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, deve ser observado o disposto no art. 46, §3º e 4º do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal designar a entidade ou programa comunitário em que o réu irá trabalhar, em conformidade com o art. 149, I da Lei de Execução Penal. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PASSO A DOSIMETRIA DE ANA PATRÍCIA: DO CRIME DE TRÁFICO – ANA PATRÍCIA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento e diminuição. Assim, torno DEFINITIVA para o crime de tráfico a pena de 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – ANA PATRÍCIA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ANA) Verificada a prática de dois ou mais crimes em concurso material, somam-se as suas penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, de modo que fica a ré Ana Patrícia condenada ao cumprimento de pena de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.200 dias-multa. Conforme posição dominante no STJ, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a análise da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis deve ter como parâmetro o somatório das penas de reclusão e detenção dos crimes praticados em concurso material, e não cada infração isoladamente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação o art. 69, § 1o, do Código Penal, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 . Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale dizer, violência doméstica contra criança e posse de arma de uso restrito com sinal de identificação suprimido, supera os 02 (dois) anos de privação da liberdade e, ainda, que dentre as infrações cometidas encontra-se delito perpetrado com violência doméstica contra pessoa, inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2158979 SC 2022/0201210-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)” Assim, as fases seguintes do processo de dosimetria da pena observarão o entendimento acima exposto. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “a” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é superior a 8 (oito) anos. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PASSO A DOSIMETRIA DE WELITON BRUNO: DO CRIME DE TRÁFICO – WELITON BRUNO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento e de diminuição. Assim, torno DEFINITIVA para o crime de tráfico em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – WELITON BRUNO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Verificada a prática de dois ou mais crimes em concurso material, somam-se as suas penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, de modo que fica a réu Bruno condenado ao cumprimento de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.200 dias-multa. Conforme posição dominante no STJ, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a análise da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis deve ter como parâmetro o somatório das penas de reclusão e detenção dos crimes praticados em concurso material, e não cada infração isoladamente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação o art. 69, § 1o, do Código Penal, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 . Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale dizer, violência doméstica contra criança e posse de arma de uso restrito com sinal de identificação suprimido, supera os 02 (dois) anos de privação da liberdade e, ainda, que dentre as infrações cometidas encontra-se delito perpetrado com violência doméstica contra pessoa, inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2158979 SC 2022/0201210-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)” Assim, as fases seguintes do processo de dosimetria da pena observarão o entendimento acima exposto. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “a” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é superior a 8 (oito) anos. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PROVIDÊNCIAS FINAIS DE ACORDO COM O PROVIMENTO N° 149/2023/CGJ-TJPI - ANÁLISE SOBRE EVENTUAIS RESTITUIÇÕES E EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BENS APREENDIDOS Em observância ao art. 91, inciso II, do CP, do Provimento nº 59 de 1 de junho de 2020 CGJ/PI (Manual de Destinação e Gestão dos bem apreendidos da CGJ/PI) e Provimento n° 143, de 16 de junho de 2023, verifico que existe bem apreendidos para fins de destinação/restituição, constantes dentre os objetos apreendidos: a) bolsa preta com cinza da marca Tupperware, contendo 03 (três) tabletes e 01 (um) pedaço de substância prensada análoga a maconha, totalizando 2808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de massa bruta; b)1 (um) aparelho celular (LG de cor prata) Aparelho celular (LG de cor prata) Nos termos do que dispõe o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o artigo 63, parágrafo 1º, da Lei no 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do aparelho celular e balança de precisão apreendidos nos autos deste processo. Determino que a secretaria adote as providências contidas no artigo 63 da Lei no 11.343/2006. Droga apreendida Com relação à droga apreendida, determino que após o trânsito em julgado seja expedido ofício à autoridade policial para proceder à destruição da droga apreendida, conforme artigo 72 da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, determino em relação ao celular apreendido: a) O seu perdimento em favor da União, devendo ser revertida ao Funad (art. 63, §1 da Lei de Drogas); b) A remessa ao órgão gestor do Funad da relação dos bens e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam (art. 63, §2º da Lei de Drogas); c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a remessa à Senad da relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. (art. 63, §4º da Lei de Drogas); d) Que sejam oficiadas às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle a fim de procederem às averbações necessárias, conforme estabelece o §4º-A do art. 63 da Lei de Drogas. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO PARA JOSÉ: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal é de 08 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. PARA ANA PATRÍCIA: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, II, do Código Penal é de 16 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. PARA BRUNO: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, II, do Código Penal é de 16 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na sentença penal condenatória é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) pedido expresso na denúncia ou queixa; b) indicação do montante pretendido; e c) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o Ministério Público limitou-se a pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos causados pela infração penal, não indicando quaisquer valores, bem como também não houve nos autos debate acerca da referida indenização. Desse modo, entendo que fixar um valor mínimo a título de indenização por danos morais seria violar os princípios do contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizado ao réu discutir e defender-se a respeito da eventual fixação de quantum indenizatório. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS . ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2. O recorrido foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução probatória específica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal condenatória sem a realização de instrução probatória específica. III. RAZÕES DE DECIDIR4 . O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa.5. A ausência de instrução probatória específica inviabiliza a fixação de indenização por danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Diante disso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. b) Expeça-se guia de recolhimento do réu ao juízo da execução, depois de transitado em julgado. c) Oficie-se a autoridade policial para proceder a destruição da droga apreendida nestes autos, em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). d) Proceda-se as comunicações necessárias ao Senad, indicando os bens declarados perdidos em favor da União, devendo indicar o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de destinação dos bens apreendidos, sendo possível a celebração de convênios de cooperação para tal fim (Lei de Drogas, arts. 63, §§ 2º e 3º e 64). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos

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Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

Processo nº 1003681-07.2025.8.11.0000

Banco Bradesco S.A. x Fabio Wendson Trindade

Processo nº 1003681-78.2025.8.11.0041

Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

Processo nº 0000640-65.2019.8.18.0032