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Processo nº 1003707-13.2025.8.26.0024

ID: 330970772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-13.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1003707-18.2024.4.01.3503

ID: 310347493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-18.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERRY SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003707-18.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JERRY SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MURILO … SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003707-18.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JERRY SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado. Ressalte-se, ainda, no laudo o perito afirma que, ao exame atual, não há sinais clínicos de redução da capacidade funcional do membro afetado, tampouco limitação para o exercício da atividade habitual ou atual, não se observando redução da capacidade laborativa residual, nem sequelas funcionais permanentes. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para o labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003707-49.2023.8.11.0008

ID: 278633532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS VALDINEY ALVES SOARES

Decisão

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, VALDINEY ALVES SOARES DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei Federal nº.11.343/2006, art. 16, da Lei Federal n. 10.826/2003, art. 29, III, e 32, caput, da Lei Federal n. 9.605/1998, todos na forma do artigo 69 do código Penal, e VALDINEY ALVES SOARES, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2023 (ID. 130639703). GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, devidamente citado (ID. 132759514), ofereceu resposta à acusação no ID. 132495471. VALDINEY ALVES SOARES, devidamente citado (ID. 132312345), ofereceu resposta à acusação no ID. 132495471. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado apresentou Resposta à Acusação, porém, não arguiu preliminar ou prejudicial e, no mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Pois bem. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU4Zjc4Y2MtZjY2OC00NTdmLWE1ZGItNTNiNWRiYWU2YzQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Por fim, importa salientar que, consoante o quanto dispõe o Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, que regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, os processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência – artigo 11, XV. Em virtude disso, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito, sem baixa na distribuição, sendo certo que deverá ser desarquivado no prazo de 30 dias anteriores à realização do ato, às providências necessárias. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Mauricio De Oliveira Barros x Banco Pan S.A.

ID: 321127985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006. AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006. AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos ajuizada por Mauricio de Oliveira Barros em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 197227048 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003707-11.2025.8.26.0348

ID: 279658272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003707-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO LUCIANA FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANDRADE NEGREIRO DIAS

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ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos… ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, porque o acervo sucessório possui baixa liquidez. Anote-se. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 70/75 dos bens deixados em virtude do falecimento de Zaqueu Ribeiro do Nascimento, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se o formal de Partilha, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como OFÍCIO para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Ainda, cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 70/75, valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Edileuza Fátima da Silva do Nascimento RG nº 11.375.879-0, CPF nº 124.558.528-22 , a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) um automóvel Marca /Modelo GM /CORSA SEDAN, ANO 2007/2008, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA - EAN3037, SL /1400CC, PARTICULAR, COR PRATA, CHASSI 9BGXH19808C149972, RENAVAM- 00948427299 , de propriedade do "de cujus", Zaquel Ribeiro do Nascimento, inscrito no CPF nº 800.626.798-72, RG nº 9920063, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 43/45). Apresente a inventariante, no prazo de 5 dias, o formulário MLE, devidamente preenchido, disponível no site www.tjsp.jus.br. Após, expeça-se mandado de levantamento, observando-se as cautelas de praxe. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Genesi Fernanda Rodrigues Da Silva x Construtora E Imobiliaria Cosentino Ltda - Epp

ID: 298143994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003707-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA USUCAPIÃO 1003707-25.2024.8.11.0037 GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA USUCAPIÃO 1003707-25.2024.8.11.0037 GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Genesi Fernanda Rodrigues da Silva em face de Construtora e Imobiliária Cosentino Ltda., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a avó da requerente, Sra. Genecy de Oliveira Rodrigues, exerceu a posse mansa e pacífica, exclusiva e sem oposição do imóvel urbano do lote de terreno sob nº 14, da quadra nº 108, loteamento “Cidade Primavera”, com área de 600,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 34390. Alega que a posse foi exercida por sua avó desde 29/05/1993, através de contrato de compra e venda e que, após o falecimento da mesma, houve continuidade da posse mansa e pacífica, exclusiva e sem oposição, através de sua filha, Eliane, que adquiriu a totalidade da quota parte, através de contrato de cessão de direitos com os demais. A Sra. Eliane, mãe da requerente, faleceu em 30/06/2020, sendo que a requerente continuou a exercer a posse do bem de forma exclusiva e que, posteriormente, adquiriu a totalidade do imóvel, através de contrato de cessão de direitos com sua irmã, conforme documentos juntados. Assim, pugna pela procedência da ação para declarar a propriedade em seu favor. Com a inicial, vieram documentos. No id. 153789829 a inicial foi recebida e foi deferida a gratuidade da gratuita. Citada, a requerida manifestou não se opor ao pedido de usucapião, pugnando pela não condenação em ônus de sucumbência (id. 158148479). Intimadas, as Fazendas manifestaram desinteresse no feito (ids. 155792239, 156705990 e 159588773). No mesmo sentido foi o Ministério Público (id. 160348339). No id. 161974461, edital de citação de eventuais interessados e ausentes. Nos ids. 176572983 e 181256341 as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de possibilitando o julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. De início, oportuno consignar que a ação de usucapião nada mais é do que um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. Assim, para que a usucapião possa ser declarada para o interessado, mister o preenchimento de alguns requisitos gerais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável. Consoante previsão legal, além dos requisitos gerais de qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o animus domini, que é a vontade de ser dono, a posse contínua, vale dizer, sem interrupção, a posse mansa e pacífica, isto é, sem oposição, é necessário ainda que a coisa seja suscetível de usucapião e, por fim, o decurso do prazo previsto em lei, que, na hipótese vertente, é de 10 (dez) anos. Nesse sentido: CC/02 - Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, compulsando as alegações da requerente juntamente com as provas carreadas aos autos, constato que restou demonstrado seu direito à usucapião extraordinária, visto que possui o imóvel descrito na inicial há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Nesse sentido: “CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião devem coexistir. Restando demonstrada a presença de tais requisitos, deve o pedido ser deferido.2 - O fato de que o imóvel estava cercado conjuntamente à apresentação das Cessões de direitos, comprovam a posse, que é relação de fato entre a pessoa e a coisa, desde que haja manifestação do ânimo de possuir. 3 - A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com intuito de ter a coisa para si, devendo ser inequívoca sua comprovação. 4 - Recurso improvido.” (20020810030902APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível - TJDF, julgado em 10/10/2005, DJ 08/11/2005 p. 135). Outrossim, verifico que a parte requerida reconheceu o pedido inicial. Assim sendo, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, sendo todos maiores e capazes, motivo pelo qual a declaração do domínio do imóvel descrito na inicial a favor da requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a propriedade do imóvel localizado no lote de terreno sob nº 14, da quadra nº 108, loteamento “Cidade Primavera”, com área de 600,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 34390, em favor da requerente, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Sem custas e sem honorários ante a inexistência de resistência ao pedido inicial. Por fim, registro que é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis, observada a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068547

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068552

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Maciel Ventura Dos Santos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 303556912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-03.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-03.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maciel Ventura dos Santos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, o qual transitou em julgado. 2… Processo 1003707-03.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maciel Ventura dos Santos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, o qual transitou em julgado. 2. TAXA JUDICIÁRIA Considerando que as partes não são beneficiárias da gratuidade processual e que não houve diferimento do pagamento da taxa judiciária, dispenso a conferência das custas, eis que, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, o pagamento antecede a prática dos atos e serviços judiciários. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do §14 do artigo 85 do CPC, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Para a execução dos honorários advocatícios e eventuais custas e despesas processuais, cabe a(o) I. Advogado(a) requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença), com assunto Honorários Sucumbenciais. Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente antecipar o pagamento da despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para a instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Em que pese o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o prosseguimento sem o recolhimento da custa processual, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões é que o(a) I. Advogado(a) credor(a) deverá recolher as custas e eventuais despesas de ingresso no incidente de cumprimento de sentença. 4. DISPOSITIVO Cabe à parte interessada, credora da verba honorária, peticionar eletronicamente para instauração do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Nos termos do inciso IV e do §13, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10 em 2025), cabendo à parte exequente o recolhimento, com a inclusão no demonstrativo de débito para ressarcimento (§13 acrescentado pela Lei Estadual nº. 17.785/2023). Para futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do cumprimento de sentença e no campo "categoria" deverá selecionar o tipo de petição correspondente ao pedido ou providência desejada (exemplo: impugnação ao cumprimento de sentença; manifestação sobre a impugnação; primeiro pedido de bloqueio de valores; pedido de penhora; pedido de inclusão do espólio no polo passivo; pedido de extinção; etc). Registro que o "tipo de petição" 8299 - Petições Diversas deve ser utilizado somente quando não houver a opção correspondente ao pedido que a parte pretende fazer. Nada mais havendo a deliberar ou a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se, com as anotações de praxe. Intime(m)-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Processo nº 1000776-30.2024.8.11.0011

ID: 332391798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-30.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000776-30.2024.8.11.0011 APELANTE: EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra a decisão, pleiteando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição que inaugurou a fase de liquidação de sentença. O Município, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo apelante. A Procuradoria de Justiça declinou da manifestação de mérito, por entender que a controvérsia recursal constitui interesse patrimonial exclusivo das partes, sendo o provimento ou desprovimento da apelação irrelevante para afetar os bens jurídicos cuja defesa incumbe ao Ministério Público. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento de danos materiais e morais em favor do apelante, em razão da nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste, declarada em ação civil pública. Ressai dos autos, que na origem, o apelante promoveu liquidação de sentença por arbitramento em decorrência da sentença proferida na ação coletiva nº 1000365-94.2018.8.11.0011, que declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste e condenou o ente público a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos, a serem apurados em fase processual própria. Na ação de liquidação, o autor alegou ter suportado despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos, inscrição no certame, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais, além da fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município de Mirassol D'Oeste apresentou impugnação alegando, preliminarmente: a) impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou ausência de provas dos danos materiais, afirmando que o gasto com a inscrição já foi restituído, bem como inexistência de comprovação de danos morais. Em sentença, o magistrado rejeitou as preliminares, mas, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor não trouxe qualquer documento a comprovar os danos alegados, sequer o comprovante de pagamento da inscrição ou comprovação de que participou efetivamente do certame anulado. Inicialmente, destaco que a sentença proferida na ação civil pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, de fato, declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 e condenou os requeridos a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, a serem apurados em fase processual própria, nos seguintes termos: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. (...) Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. ISENTO o Município do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Em contrapartida, CONDENO a empresa ROGÉRIO GONCALVES DE JESUS – ME aos mencionados custos. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJ/MT. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário”. Posteriormente, houve retificação pelo Tribunal de Justiça, vejamos: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO PELO PROVIMENTO EM PARTE dos recursos voluntários, apenas para afastar a ilegalidade da modalidade pregão para contratação de empresa para realização do concurso público, com a consequente RETIFICAÇÃO na sentença em reexame nesse ponto. É como voto”. Contudo, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, embora o apelante tenha alegado a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e outras despesas relacionadas à participação no certame, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar tais despesas. O procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo tornar líquida uma obrigação reconhecida em sentença genérica, determinando o valor devido. No entanto, no caso da liquidação por arbitramento, ainda que se possa nomear perito para apurar o valor do dano, é imprescindível que a parte apresente elementos mínimos que comprovem a existência do próprio dano a ser liquidado. Na hipótese dos autos, o apelante sequer juntou comprovante de pagamento da inscrição no concurso, ou documento que demonstrasse sua efetiva participação no certame anulado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, em relação aos danos morais, não restou comprovado qualquer fato que pudesse configurar abalo à esfera extrapatrimonial do apelante. A anulação do concurso público, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que o fato ocasionou efetivo prejuízo de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, há de se registrar que mostra-se plenamente possível a possibilidade de liquidação zero, ainda que a sentença proferida na Ação de Conhecimento tenha sido julgada procedente. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. (N.U 1010287-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Prosseguindo, no que se refere aos danos morais, sua configuração também demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia ou desgosto que ultrapasse o mero aborrecimento. Embora se trate de liquidação por arbitramento, a parte interessada deve apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência do dano a ser liquidado, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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