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Construtora Paulo Makoto Ltda x Rosana Berti Fargiani

ID: 298552939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Polo Passivo:

ROSANA BERTI FARGIANI

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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DANIEL DE LIMA CABRERA

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Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Construtora Paulo Makoto Ltda - Rosana Berti Fargiani e outro - Vistos. Fls. 118119: Como é cediço, a finali… Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Construtora Paulo Makoto Ltda - Rosana Berti Fargiani e outro - Vistos. Fls. 118119: Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, eventualmente, a decisão embargada contenha e não se destinam a um novo julgamento da causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. Analisando detidamente a alegação de omissão, verifica-se que a embargante sustenta ter havido cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas que demonstrariam a existência de litisconsórcio necessário envolvendo terceiros com direitos sobre o imóvel objeto da demanda. Contudo, a questão do litisconsórcio necessário não constitui omissão da sentença embargada, mas sim matéria de mérito que já foi implicitamente enfrentada quando o juízo reconheceu a legitimidade das partes e julgou procedente a demanda. A existência ou não de litisconsórcio necessário é questão que se resolve pela análise da relação jurídica controvertida e das partes envolvidas no contrato de compromisso de venda e compra, elementos que foram devidamente considerados. Na verdade, a embargante não demonstra de forma específica qual seria a omissão existente na sentença. O julgado analisou todos os elementos essenciais da demanda: a existência do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado em 04.09.2002, a quitação integral do preço pelos réus em 05.09.2002, a entrega das chaves em 23.03.2005, a inércia dos compradores em providenciar a transferência formal da propriedade e os prejuízos decorrentes para a autora que permanece como proprietária formal do imóvel. Eventual necessidade de integração do contraditório por força de litisconsórcio necessário deveria ter sido suscitada como preliminar de mérito durante o curso do processo, na contestação, e não através de embargos de declaração após o julgamento. A questão não foi objeto de debate pelas partes durante a instrução processual. Aliás, a embargante é revel e sequer apresentou contestação no prazo legal. Já os documentos anexados aos embargos deveriam ter sido juntados no momento oportuno. De qualquer forma, não evidenciam direitos de terceiros que justifiquem a anulação da sentença por ausência de litisconsórcio necessário. Tratam-se de documentos que aparentemente se referem a questões registrárias ou cartoriais que não interferem na relação jurídica estabelecida entre as partes do contrato particular de compromisso de venda e compra. Por fim, verifica-se que os embargos encobrem verdadeiro inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir questões já decididas sob o pretexto de alegada omissão. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes postas pelas partes, fundamentando suficientemente a procedência da demanda com base na documentação acostada aos autos e na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do cumprimento das obrigações contratuais. Feitas estas considerações, rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de inconformismo com o conteúdo decisório com nítida natureza infringente que deveria ser manifestado através da via processual adequada. Considerando que os embargos constituem manifesto inconformismo com o mérito da decisão, sem apontar vícios específicos sanáveis através desta via recursal excepcional, e que buscam rediscutir questões já decididas mediante alegação genérica de omissão não comprovada, reconheço seu caráter protelatório. Com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, CONDENO a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a qual não está abarcada pela gratuidade da justiça e reverterá em favor da parte contrária. Mantenho integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Processo nº 1003713-57.2025.8.26.0529

ID: 310904997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003713-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003713-57.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segred… Processo 1003713-57.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Hernani Zanin Junior, OAB | TELEFONE: (11)30626140 DESCRIÇÃO DO BEM: PLACA: FRH9193, MARCA: CITROEN, MODELO: C3 TENDANCE BVA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2014, DATA DO MODELO: 2015, EMPLACAMENTO: SANTANA DE PARNAIBA, COR: PRATA, CHASSI: 935SLNFNWFB502465, RENAVAM: 01006850330 GUIA: 33258 VALOR: R$ 111,06 - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003713-73.2025.4.01.3702

ID: 283114352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-73.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ROSAA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003713-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003713-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ROSAA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003713-20.2024.8.11.0041

ID: 277824758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003713-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

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PJE n.º 1003713-20.2024.8.11.0041 (v) PJE n.º 1001519-18.2022.8.11.0041 (Conexão) Vistos, No caso, tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CONSTRUTORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA, em face da decis… PJE n.º 1003713-20.2024.8.11.0041 (v) PJE n.º 1001519-18.2022.8.11.0041 (Conexão) Vistos, No caso, tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CONSTRUTORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA, em face da decisão de Id. 165256670, que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos, antes da audiência de previsão legal. A embargante alega omissão do feito, porquanto, na verdade, requereu o recebimento da ação anulatória proposta antes da execução, como se embargos à execução fossem, bem como requereu a conexão dos feitos, visando evitar a prolação de decisões conflitantes. Intimada, a Fazenda Pública Estadual pugnou pelo desprovimento do acolhimento, alegando a inexistência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Objetivamente, destaco que o apontamento realizado pela embargante é correto, porquanto a matéria atinente à (in)competência do juízo, diante da existência de conexão, é passível de análise a qualquer tempo, por se tratar de questão cognoscível de ofício. Por sua vez, verifico que, devido à alteração da competência do Núcleo de Execução Fiscal para o processamento da ação executiva fiscal, em razão da existência de anterior ajuizamento de ação anulatória na qual se discute o mesmo débito ora em execução, esta possui, portanto, o condão de extinguir o objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes . Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. (TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). Considerando a anterior propositura da ação anulatória nos autos n.º 1001519-18.2022.8.11.0041, verifico que o juiz da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá/MT se apresenta como prevento para julgamento conjunto do feito, nos termos do art. 58 do CPC. Pelas razões expostas, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados no Id. 165658900, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcialmente PROVIMENTO, com efeito modificativo, para: (i) Nos termos do art. 55, § 3º, c/c art. 286, ambos do CPC, CONCLUIR pela existência de conexão entre a presente ação executiva e a ação anulatória de autos n.º 1001519-18.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, e DETERMINO a redistribuição dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003713-10.2025.8.26.0286

ID: 277056434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003713-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIEI WESLEY CORREA BUENO

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ADV: Riei Wesley Correa Bueno (OAB 510594/SP) Processo 1003713-10.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. de O. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judi… ADV: Riei Wesley Correa Bueno (OAB 510594/SP) Processo 1003713-10.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. de O. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Esclareça a parte autora o nome que deseja adotar, em caso de procedência. Regularize a parte autora a representação processual da(o) menor, pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representada(o)/assistida(o) pela(o) genitor(a); com a qualificação de amba(o)s. Prazo: 15 dias. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios, ausente prova pré-constituída ou indicativa da alegada paternidade. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado.

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Processo nº 1003713-86.2025.8.26.0099

ID: 296953868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003713-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JUNIOR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1003713-86.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wellington Junior Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decl… Processo 1003713-86.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wellington Junior Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de e R$6.861,19. (seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 41, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por WELLINGTON JUNIOR PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1003713-29.2022.4.01.0000

ID: 283575153

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003713-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

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FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

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FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1003713-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI … Agravo de Instrumento Nº 1003713-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A) : GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO RURAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira impede a exigibilidade dos juros, multa e correção monetária, conforme previsto no art. 18, alíneas ‘d’ e ‘f’, da Lei nº 6.024/1974. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi salientado na decisão que antecipou os efeitos da tutela que, em observância ao art. 18, ‘f’ da Lei 6.024/1974, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a vedação de cobrança de juros e atualização monetária somente é aplicável enquanto perdurar a liquidação extrajudicial. 4. Os juros e correção monetária são devidos até a decretação da liquidação extrajudicial. Após essa data haverá cobrança se demonstrada a suficiência do ativo para fins de pagamento do passivo principal por parte da liquidanda. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da cobrança dos juros, correção monetária e multa estabelecidos na Certidão de Dívida Ativa nº 37.234.996-0 vencidos após a data da decretação da liquidação extrajudicial (03/08/2013), os quais somente poderão ser exigidos caso o ativo apurado for suficiente para o pagamento do passivo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carolina Lima De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278790825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003713-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JENYFHER HAYLA NUNES

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Jenyfher Hayla Nunes (OAB 319420/SP) Processo 1003713-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Lima de Carvalho - Reqda: AZUL LIN… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Jenyfher Hayla Nunes (OAB 319420/SP) Processo 1003713-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Lima de Carvalho - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, e R$1.042,71, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003713-64.2025.8.11.0015

ID: 258244895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003713-64.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 630.977.453-00, RAFAELA DE SOUZA LEITE CPF: 013.406.041-59, GENIVALDO APARECIDO DA SILVA CPF: 013.566.421-79 Endereço do promovente: Nome: JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Nandico, 334, Residencial Maripá, SINOP - MT - CEP: 78557-855 Endereço do promovido: Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA, S 415, BL A, ASA SUL QDA 70, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003713-64.2025.8.11.0015

ID: 258247657

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003713-64.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 630.977.453-00, RAFAELA DE SOUZA LEITE CPF: 013.406.041-59, GENIVALDO APARECIDO DA SILVA CPF: 013.566.421-79 Endereço do promovente: Nome: JOCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Nandico, 334, Residencial Maripá, SINOP - MT - CEP: 78557-855 Endereço do promovido: Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA, S 415, BL A, ASA SUL QDA 70, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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