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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294278079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Jefer Claudio De Morais x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294250672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-16.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFER CLAUDIO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-16.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jefer Claudio de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) JUNTADA AOS AUTOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE PELO REQUERENTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE “SELFIE”, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ATRELADO AO MÚTUO PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS NEM TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE RÉPLICA DEVERAS GENÉRICA ORIGEM VÁLIDA DO DÉBITO DEMONSTRADA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DESCABIDA NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Denise Maria Gonçalves Da Rocha x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 294280824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA GONçALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Intelig… Processo 0002829-71.2024.8.26.0176 (processo principal 1003721-65.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise Maria Gonçalves da Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente (fls. 208/216), na qual informa que a Executada 123 Viagens e Turismo Ltda. se encontra em recuperação judicial, pleiteando, por consequência, a suspensão do feito em relação à referida empresa ou, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo, com expedição de certidão para habilitação do crédito. Contudo, conforme bem salientado pela parte Exequente, o presente cumprimento de sentença decorre de responsabilidade solidária entre as rés, sendo certo que a recuperação judicial de um dos coobrigados não impede o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os arts. 6º, inciso II, e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, que tratam dos efeitos da recuperação judicial, não obstam a continuidade da execução contra os devedores solidários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de prosseguimento da execução contra devedor solidário, mesmo diante de processo de recuperação judicial da empresa corresponsável. Por fim, a presente demanda tem por base relação de consumo, razão pela qual devem ser observados os princípios da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, de modo a não sujeitá-lo indevidamente às limitações impostas pela recuperação judicial de uma das rés. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face da Executada GOL Linhas Aéreas S.A., independentemente da recuperação judicial da corré 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja execução resta suspensa nos termos da lei. Intime-se a Executada GOL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 4.965,02, conforme planilha atualizada apresentada pela parte Exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da exequente, dos valores já depositados nos autos, de acordo com o formulário juntado em fls. 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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M. D. S. R. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319525173

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003721-38.2025.4.01.3900 AUTOR: M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003721-38.2025.4.01.3900 AUTOR: M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1506860-83.2023.8.26.0309

ID: 313043596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506860-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MODOLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFIN… Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFINO SOARES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constatando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. A atenuante da confissão não pode ser considerada, ante o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Diante do previsto no artigo 33, caput, do aludido diploma legal, fixo o regime aberto para início de desconto da pena privativa de liberdade imposta, sendo possível que o acusado apele em liberdade. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu FERNANDO DELFINO SOARES, condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: RODRIGO MODOLO DUARTE (OAB 471673/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Processo nº 1003721-71.2025.4.01.3307

ID: 292280208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003721-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003721-71.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENE SOUZA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003721-98.2025.4.01.0000

ID: 278530369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003721-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003721-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003721-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000082-82.2025.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS RODRIGUES XAVIER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003721-29.2025.4.01.3903

ID: 317333430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003721-29.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003721-29.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VENANCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 291994664

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 294866781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-85.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ CARLOS SILVA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuida… Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Wilson de Brito. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 33.008,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

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