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Andre Martins Amorim x A Ezze Seguros S/A

ID: 330821954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

A EZZE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM… Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM em face de EZZE SEGUROS S.A., na qual alega que sofreu acidente de trânsito em 20/08/2021, resultando em fratura da mão esquerda, tíbia direita e esquerda, necessitando passar por procedimento cirúrgico, resultando em "déficit de 50% (perda com repercussão média) para membro inferior direito, déficit de 75% (perda com repercussão intensa) para joelho esquerdo e déficit de 50% (perda com repercussão média) para 1º dedo da mão esquerda". Diante desses fatos, sustenta que possuía seguro de vida vigente na época do acidente, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas que a requerida pagou apenas 11,8% do valor do prêmio (R$ 3.540,00), quando deveria receber R$ 16.400,00, fazendo jus à diferença de R$ 12.960,00. Ao final, requereu o pagamento da diferença indenizatória no montante de R$ 12.960,00, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 632 do STJ, com incidência de juros legais a partir da data de abertura do sinistro, além de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 879, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 885/889, na qual assevera, preliminarmente, extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, alegando que o autor deveria ter instaurado procedimento administrativo previsto na Cláusula 10ª das condições gerais do seguro antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta que o cálculo do prêmio foi realizado corretamente com base na tabela da SUSEP prevista na Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991, mediante perícia médica do Dr. Paulo de Azevedo Sampaio, que constatou perda funcional de 10% de um dedo da mão direita e de 50% do joelho esquerdo, resultando em 11,8% da apólice contratada. Ao final, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua total improcedência. O requerente apresentou impugnação aos termos da contestação às fls. 1075/1092, na qual reitera todos os termos da inicial, impugna as preliminares arguidas pela contestante, sustentando que o pagamento administrativo foi baseado em perícia realizada por médico contratado pela própria requerida, sem oportunidade de nomeação de assistente técnico. Argumenta que a presente ação envolve relação de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Quanto aos danos morais, sustenta que a conduta da requerida se traduziu em ato fraudulento para obter vantagem ilícita. Por sua vez, a requerida apresentou tréplica às fls. 1093/1097, na qual reitera que a fixação do valor indenizatório de acordo com a Tabela SUSEP consta nas condições gerais do seguro contratado (fls. 948-949), sendo norma a ser seguida por todas as seguradoras do país. Sustenta que o autor poderia ter designado médico de sua confiança conforme previsto na cláusula contratual, mas não o fez. Proferida decisão saneadora às fls. 1098/1099, na qual foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, fixado como ponto controvertido as eventuais lesões impostas ao autor, sua extensão e nexo causal com o sinistro, determinando-se a realização de perícia médica pelo IMESC. Realizada perícia médica pelo IMESC, foi juntado o laudo pericial às fls. 1142/1160, elaborado pela Dra. Giovanna Linero Poletto, que concluiu pela existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente: cicatrizes cirúrgicas em membros inferiores e polegar esquerdo, leve limitação na mobilidade do tornozelo direito, estimando a incapacidade parcial e permanente em 17,5% com base na Tabela SUSEP. Ao final, o requerente manifestou concordância com o laudo pericial às fls. 1165/1166, pugnando pela procedência da ação. A requerida apresentou manifestação às fls. 1167/1169, sustentando que embora o laudo pericial reconheça sequelas permanentes, não há fundamento que justifique complementação da indenização já paga, uma vez que o pagamento baseou-se em critérios técnicos claros e aderentes ao contrato e à regulamentação SUSEP. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de diferença de indenização securitária decorrente de invalidez parcial permanente por acidente, havendo divergência quanto ao percentual de invalidez entre a avaliação administrativa e a perícia judicial. Pois bem. Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, na medida em que contratou os serviços de seguro como destinatário final, enquanto a requerida constitui fornecedora de serviços securitários. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro submete-se integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente quando se trata de contrato de adesão. A hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta em contratos securitários, uma vez que o segurado não possui conhecimentos especializados sobre cálculos atuariais, tabelas de invalidez e critérios médico-periciais, justificando-se plenamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. A perícia judicial realizada pelo IMESC constitui prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que apresenta análise minuciosa e fundamentada das sequelas decorrentes do acidente. É cediço que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, uma vez que realizada por profissional nomeado pelo Juízo, sem vinculação com qualquer das partes. No caso dos autos, o laudo pericial judicial demonstrou rigor técnico-científico exemplar, analisando detidamente o histórico médico do autor, realizando exame físico completo e correlacionando adequadamente as lesões com as sequelas apresentadas. A perícia judicial constatou que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de 20/08/2021, consistentes em: Fratura exposta da tíbia direita (CID S82.1) Fratura do planalto tibial direito (Shatzker 5) Fratura do planalto tibial esquerdo Fratura da base do 1º quirodáctilo esquerdo (Fratura de Rolando) Tais lesões resultaram em cicatrizes cirúrgicas permanentes e limitação funcional na mobilidade do tornozelo direito, caracterizando invalidez parcial permanente de 17,5% segundo a Tabela SUSEP, percentual significativamente superior aos 11,8% pagos administrativamente pela seguradora. A diferença entre os percentuais revela que a avaliação administrativa foi insuficiente e não captou adequadamente a extensão das lesões sofridas pelo autor. A perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia mais apurada, demonstrou que o comprometimento funcional é mais significativo do que inicialmente estimado. Assim, considerando-se que: O capital segurado é de R$ 30.000,00 A perícia judicial constatou invalidez de 17,5% A seguradora pagou apenas 11,8% (R$ 3.540,00) A diferença de percentual é de 5,7% (17,5% - 11,8%) O valor devido ao autor corresponde a: R$ 30.000,00 x 5,7% = R$ 1.710,00 Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 632), a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, no caso, a partir de 20/08/2021. Os juros de mora, por sua vez, fluem desde a constituição em mora da seguradora, que se deu com a comunicação do sinistro e apresentação da documentação necessária. No mais, sem razão a autora em seu pleito indenizatório moral. A indenização por dano moral deve ser concedida apenas em hipóteses em que se possa vislumbrar violação à personalidade apta a causar constrangimento. Os aborrecimentos corriqueiros da vida, a que estão sujeitos todos os que vivem e se relacionam em sociedade, não merecem tutela judicial para imposição de indenização pecuniária, sob pena de se fomentar a cultura da intolerância. O dano moral caracteriza-se como violação a um direito cujo conteúdo não é pecuniário e que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, causando dor, sofrimento e angústia. Ausente a lesão a um direito da personalidade não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resulte algum incômodo. Assim, o transtorno causado à parte autora não constitui nada além de meros dissabores e incômodos do cotidiano, insuscetíveis de reparação pecuniária, não se constituindo em ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade, não extrapolando os limites que devem ser tolerados na vida em sociedade. Logo, incabível indenização por dano moral, pois este não restou configurado. Por fim, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Diante do exposto, verifica-se que a presente ação merece parcial acolhimento, uma vez que comprovada a diferença entre o percentual de invalidez constatado pela perícia judicial (17,5%) e aquele considerado pela seguradora no pagamento administrativo (11,8%). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança de seguro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida EZZE SEGUROS S.A. ao pagamento de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais) a título de diferença de indenização securitária, correspondente a 5,7% do capital segurado, com correção monetária pelo INPC a partir de 20/08/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. P.I.C - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE)

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Regiane Pereira De Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276931641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS ANJOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003740-62.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Pereira de Campos - Reqda: FACEBOOK… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rafael dos Anjos Souza (OAB 457537/SP) Processo 1003740-62.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Pereira de Campos - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. REGIANE PEREIRA DE CAMPOS ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, contudo, teve sua conta hackeada por fraudadores que passaram a aplicar golpes em seus amigos e conhecidos. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, pugna pela concessão de tutela antecipada para que a ré viabilize o acesso da autora ao seu perfil @rezinha_07, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 19/34. O provimento de urgência almejado foi indeferido e o benefício da justiça gratuita foi concedido (fls. 48). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 54/66). Tece considerações sobre suas redes sociais. No mérito, alega impossibilidade de reativação da conta sem a indicação de -mail seguro que não esteja vinculado a conta nos serviços do instagram. Destaca que a senha e login é de responsabilidade do usuário, inexistindo nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela autora e os serviços prestados pela ré. Rechaça os danos morais pretendidos. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou documentos de fls. 67/ 85. Houve réplica (fls. 89/97). A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide e a ré não se manifestou (fls. 101/102 e fls. 103). É o relatório do essencial. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Com efeito, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entabulada entre as partes, evidentemente, é de consumo, na medida em que estão caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista. Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, é incontroverso que a requerente era usuária da empresa ré, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Consoante se infere dos autos, observa-se que, após a conta ser invadida por terceiros, houve denúncia por parte da autora, contudo, mesmo após seguir as orientações da requerida, não obteve êxito em recuperar seu perfil. Pois bem, é inegável que a prática de atos fraudulentos por meio de redes sociais deve ser combativa, não se podendo admitir que a internet seja utilizada como um instrumento capaz de incentivar ou favorecer a prática criminosa, no caso, possível estelionato. Nessa toada, inconcusso que à requerida cabia provar fato extintivo ou modificativo do direito da requerente. De tal ônus, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que o acesso às contas da autora tenha ocorrido por culpa do consumidor. A ré não juntou nenhuma prova documental acerca de eventual investigação administrativa acerca da invasão nas contas da parte autora, mesmo possuindo meios para tanto. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha de alguma forma contribuído para a invasão evidenciada, dessume-se que a invasão ocorreu em razão de falha de segurança no serviço prestado, com consequente descaso e ineficiência da ré para tomar providências e solucionar o problema de forma adequada. Outrossim, ainda que assim não se entenda, no que tange ao momento posterior à invasão, vale dizer que a requerida, como administradora e provedora da rede social, é responsável por realizar os procedimentos de recuperação do acesso à conta do usuário do serviço. Ademais, a própria ré afirma que não houve violação dos termos de uso por parte da autora, mas sim indícios de que a conta teria sido invadida por terceiro, o que realmente ocorreu, e foi cabalmente esclarecido e incontroverso nos autos. Nesse sentido, em se tratando de relação de consumo, cumpria à requerida comprovar a ausência de falha na prestação de seus serviços, o que não ocorreu, uma vez que, pelo que consta dos autos, somente após no decorrer deste processo é que a ré tomou providências para reativação da conta. Sobre a alegação de que a autora não informou novo e-mail válido para reativação da conta, não há qualquer evidência nos autos de que tenha sido informado acerca de tal exigência antes do ajuizamento desta ação. Em suma, é inegável a falha na prestação dos serviços da ré, pois não intentou esforços a fim de recuperar a conta da requerente, mesmo sendo incontroverso que o perfil fora invadido e hackeado por terceiros. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de indenização por danos morais. Apelo interposto pela autora exclusivamente contra a parte da sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais formulado contra a corré, Apple, que foi condenada apenas à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta de serviço iCloud. Irrecusável a ocorrência de danos morais. Aparelho da autora que foi roubado enquanto utilizava aplicativo waze, e que, portanto, estava totalmente desbloqueado para todos os acessos. Meliantes que se valeram dessa oportunidade, e alteraram todas as senhas do aparelho celular. Autora que, logo após o evento, entrou em contato com a ré solicitando o bloqueio da conta iCloud, vinculada ao aparelho, para obstar o acesso, pelos ladrões, das informações e aplicativos constantes do celular. Tentativas infrutíferas. Autora que teve sua solicitação ignorada pela prestadora de serviços escolhida, e que ficou temerosa diante da possibilidade de o hacker continuarutilizando, sem restrições, os dados e informações privadas de seu celular. Fixação daindenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelo provido". (Apelação Cível1033013-03.2019.8.26.0100; Rel. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j.15/10/2020. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito, entendendo o magistrado a quo pela ausência de interesse processual, em razão da inexistência da necessidade do provimento jurisdicional, ante o cumprimento da tutela em segundo grau concedida Apelo da autora II- O simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual Pretensão da autora que deve receber um julgamento de mérito a fim de formar coisa julgada material e conferir segurança jurídica a ambas as partes Princípio da primazia do julgamento do mérito Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada Sentença anulada Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do NCPC" "OBRIGAÇÃO DE FAZER INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM RESTABELECIMENTO DE ACESSO FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO IIncontroversa a invasão do perfil da autora no Instagram por hackers, com alteração dos dados de ontrole da conta e manipulação de conteúdo Relação de consumo caracterizada Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio Ré que não provou a correção de sua conduta Condenação da ré a restabelecer o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência II- Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 que estabelece a obrigação do provedor de aplicação de manter os registros de acesso a aplicações de internet em ambiente controlado e de segurança Determinação à ré para que forneça em juízo o número IP relacionado aos acessos indicados na inicial III- Ação procedente Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais Apelo provido." "MULTA COMINATÓRIA Pedido de condenação da ré ao pagamento da multa cominatória em razão do cumprimento intempestivo da liminar concedida em sede de agravo de instrumento que deverá ser realizado pela autora em incidente de cumprimento de sentença, em apartado, oportunidade na qual se poderá provar o cumprimento intempestivo da decisão judicial, evitando-se, assim, tumulto processual Apelo, neste aspecto, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030561-49.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo a ré responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, deve ser acolhido o pedido consistente na obrigação de fazer para que a ré proceda com a reativação das contas da requerente. De outro vértice, contudo, não vislumbro a presença de requisitos ensejadores de indenização por dano moral. A desativação, em decorrência da invasão nas contas da autora mantidas junto às redes sociais administradas pela requerida, por si só, não é capaz de gerar dano moral, sendo o simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a conduta perpetrada pela ré não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional da requerente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em: a) reativar a conta da autora junto ao instagram, nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência, na forma pretendida na inicial, para que a ré viabilize o acesso da autora ao seu perfil @rezinha_07, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença. Com isso, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à autora, por ser beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C.

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Processo nº 1003740-36.2023.4.01.3602

ID: 280365172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-36.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILZA CARLA FERREIRA VALERIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILZA CARLA FERREIRA VALERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O e REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Wilza Carla Ferreira Valerio em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, em que se objetiva o reconhecimento do pagamento efetuado pela demandante para evitar a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como para que seja restabelecido o contrato de financiamento firmado pela autora, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Narra a parte autora, na inicial, que: a) “no dia 09 de Maio de 2014, a Requerente firmou com a Requerida CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, através do qual adquiriu sua casa própria”; b) “Contraiu um empréstimo com o banco Réu, conforme contrato em anexo, para compra do referido imóvel”; c) “o financiamento imobiliário foi avençado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas em 09/06/2014”; d) “a partir de setembro de 2021, após ter pagado 87 (oitenta e sete) parcelas do financiamento, a Autora enfrentou dificuldades financeiras tendo em vista que seu esposo é autônomo e depois da pandemia passaram por uma crise muito grande, o que a impediu de arcar com o pagamento de várias obrigações, incluindo as parcelas do financiamento”; e) “recentemente a Autora foi surpreendida pelo avaliador da Requerida, que compareceu em sua casa e tirou fotos do imóvel, informando que o mesmo estaria indo para leilão”; f) “compareceu à Caixa Econômica Federal e foi informada que o saldo devedor vencido até a data atual seria de R$ 20.305,36”; g) “desesperada, fez um grande sacrifício, pegando dinheiro emprestado com amigos e parentes, e conseguiu reunir o montante e quitar o saldo vencido até a presente data”; h) “mesmo pagando o saldo devedor, a atendente da CEF informou que o débito seria baixado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mas na data de hoje a Autora compareceu novamente à CEF e não teve garantia de que o saldo foi baixado”; i) “Compareceu, assim, ao Cartório de Registro de Imóveis, e foi informada pelo escrevente que o imóvel está para ser transferido para a CEF, faltando apenas o pagamento da guia de ITBI, desse modo a Autora muito desesperada, ingressa com a presente ação para evitar qualquer perecimento de seu direito”; j) “emitiu a matrícula atualizada do bem e verificou que não consta nenhuma averbação sobre a consolidaçao do bem, não sendo emitida nenhuma notificação ou intimação a Autora. Foi-lhe informada que foi realizada intimação por edital, no entanto a Autora reside no imóvel, nunca se mudando dali, não tendo razao para ter sido emitida intimação por edital, da qual a Autora não teve conhecimento”; k) “a CEF não informou até o presente momento ao Registro de Imóveis que a Autora pagou o saldo devedor existente”. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência visando à suspensão da consolidação de propriedade do imóvel em favor da CEF. Decisão de id. 1712070984 concedeu à autora o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CEF apresentou contestação no id. 1759897079, deduzindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou, em suma, que: a) “houve inadimplência do contrato de financiamento, sendo expedida intimação para purga da mora para o endereço da parte devedora”; b) “o Cartório de Registro de Imóveis somente aceita realizar a averbação de consolidação da propriedade mediante apresentação de todos os documentos que a lei exige para tanto, especialmente a notificação dos mutuários, que, via de regra, é realizada pelo próprio tabelião. A propósito, foi o que ocorreu no presente feito”; c) “havendo inadimplência, é direito da credora realizar todos os atos ao seu alcance para ver o débito ser sanado, conforme contrato assinado entre as partes e a legislação relacionada”; d) “promoveu à intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso, de maneira a iniciar o processo de consolidação”; e) “promoveu à intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso, de maneira a iniciar o processo de consolidação”. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 1947411161). Decisão de id. 2134823340 determinou a intimação da CEF para trazer aos autos cópia da íntegra do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade do imóvel e a planilha atualizada de eventual saldo devedor ainda existente em nome da autora. A CEF manifestou-se no id. 2153571729 informando que “não há execução em curso, por conseguinte, não há procedimento de consolidação da propriedade”. Intimada para se manifestar (id. 2155587195), a parte autora permaneceu silente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, anoto ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nada obstante, isso não significa automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Até quando se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe previsão contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), ofendendo os princípios fundamentais daquele sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (CDC, art. 51, § 1º). Nesse passo, acerca do pedido de inversão do ônus probatório, fundado nas regras consumeristas, melhor sorte não assiste à parte autora. É que, em que pese seja possível o reconhecimento de que esta ostenta a vulnerabilidade reconhecida por lei (CDC, art. 4º, I), toda a documentação hábil ao desfecho da lide já se encontra acostada aos autos, não havendo razão por que concluir que a requerida é parte hipossuficiente no presente caso. Nesse sentido, mostra-se forçoso tecer alguns comentários a respeito da distinção entre os institutos da vulnerabilidade e da hipossuficiência em matéria consumerista. Como já frisado, todo consumidor é sempre vulnerável por imperativo legal, fato que independe de sua condição na casuística. Trata-se, portanto, de presunção absoluta, iure et de iure. Por outro lado, não se pode dizer que considerar que, sendo vulnerável, o consumidor automaticamente deva ser também reputado como hipossuficiente, constatação que só é possível fazer na análise do caso concreto. Desse modo, a hipossuficiência no âmbito consumerista é um conceito fático, que se fundamenta na existência de discrepância, entre as partes litigantes, notada no decorrer da lide processual, constituindo-se meramente em presunção relativa. É dizer, a hipossuficiência está intimamente ligada à existência de capacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária para o exercício de sua defesa em Juízo. Importa mencionar, nesse contexto, o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em matéria consumerista. Veja-se: “a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.” (Agint no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Dje 25.8.2017). Assim, para que seja possível determinar a medida de inversão requestada, deve-se passar, necessariamente pela análise acerca da verossimilhança das alegações da parte ou de sua hipossuficiência. Na espécie, não é possível conferir verossimilhança às alegações autorais. Afinal, pelas próprias palavras consignadas pela autora em suas manifestações, confirma-se a existência da contratação do mútuo imobiliário, o que dá a entender que houve a concordância inicial sobre o teor das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. É dizer, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pelo menos enquanto não demonstrado o rompimento da equivalência das prestações pactuadas (teoria da base objetiva do negócio jurídico – nesse sentido: STJ, Resp. 1.321.614, Rel. Min. Bôas Cueva, 3ª T, DJ 3.3.2015). De igual sorte, nota-se que a hipossuficiência da parte autora não se encontra comprovada. Vale ressaltar que, como já frisado, toda a documentação necessária para o deslinde da ação já se encontra no caderno processual, não havendo sequer indícios de que a CEF tenha se recusado ao fornecimento de eventual documentação que a demandante necessite ou mesmo de que haja incapacidade ou qualquer óbice intransponível à sua obtenção. Ademais, se foi a própria autora que contratou com a instituição financeira, possível concluir que houve o seu acesso às condições gerais aplicáveis aos contratos em que figurou como signatário. É o que se conclui pelas regras de experiência. Assim, nada obstante o reconhecendo da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, conclui-se pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Passa-se, assim, à análise da questão de fundo. A autora pretende que seja reconhecido o pagamento por ela efetuado com o intuito de evitar a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como que seja restabelecido o contrato de financiamento, firmado pelas normas do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dito isso, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Explico. Conforme já explanado na decisão de id. 1712070984, não consta nos autos nenhum documento do qual se extraia que o imóvel está ou esteve prestes a ter sua propriedade consolidada em favor da CEF ou na iminência de ser leiloado. Pelo contrário, a própria demandante admite na inicial que “emitiu a matrícula atualizada do bem e verificou que não consta nenhuma averbação sobre a consolidação do bem”. Além disso, não há que se falar que a autora fora surpreendida com a possibilidade da perda do imóvel em favor da ré, pois reconhece na inicial que estava inadimplente desde o ano de 2021. Destaque-se ainda que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a informação da CEF, de que não há nenhum procedimento de consolidação da propriedade ou de execução do imóvel em curso, a autora permaneceu silente. Sequer houve a juntada de documentos posteriores, pela demandante, de modo a provar as alegações contidas na inicial e rebater os documentos juntados pela requerida, de que estaria na iminência de perder seu imóvel de forma ilegal. Logo, não tendo a parte autora se desincumbindo do seu ônus processual de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, II), a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Todavia, as verbas sucumbenciais a cargo da requerente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003740-36.2023.4.01.3602

ID: 280365190

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-36.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-36.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILZA CARLA FERREIRA VALERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O e REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Wilza Carla Ferreira Valerio em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, em que se objetiva o reconhecimento do pagamento efetuado pela demandante para evitar a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como para que seja restabelecido o contrato de financiamento firmado pela autora, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Narra a parte autora, na inicial, que: a) “no dia 09 de Maio de 2014, a Requerente firmou com a Requerida CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, através do qual adquiriu sua casa própria”; b) “Contraiu um empréstimo com o banco Réu, conforme contrato em anexo, para compra do referido imóvel”; c) “o financiamento imobiliário foi avençado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas em 09/06/2014”; d) “a partir de setembro de 2021, após ter pagado 87 (oitenta e sete) parcelas do financiamento, a Autora enfrentou dificuldades financeiras tendo em vista que seu esposo é autônomo e depois da pandemia passaram por uma crise muito grande, o que a impediu de arcar com o pagamento de várias obrigações, incluindo as parcelas do financiamento”; e) “recentemente a Autora foi surpreendida pelo avaliador da Requerida, que compareceu em sua casa e tirou fotos do imóvel, informando que o mesmo estaria indo para leilão”; f) “compareceu à Caixa Econômica Federal e foi informada que o saldo devedor vencido até a data atual seria de R$ 20.305,36”; g) “desesperada, fez um grande sacrifício, pegando dinheiro emprestado com amigos e parentes, e conseguiu reunir o montante e quitar o saldo vencido até a presente data”; h) “mesmo pagando o saldo devedor, a atendente da CEF informou que o débito seria baixado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mas na data de hoje a Autora compareceu novamente à CEF e não teve garantia de que o saldo foi baixado”; i) “Compareceu, assim, ao Cartório de Registro de Imóveis, e foi informada pelo escrevente que o imóvel está para ser transferido para a CEF, faltando apenas o pagamento da guia de ITBI, desse modo a Autora muito desesperada, ingressa com a presente ação para evitar qualquer perecimento de seu direito”; j) “emitiu a matrícula atualizada do bem e verificou que não consta nenhuma averbação sobre a consolidaçao do bem, não sendo emitida nenhuma notificação ou intimação a Autora. Foi-lhe informada que foi realizada intimação por edital, no entanto a Autora reside no imóvel, nunca se mudando dali, não tendo razao para ter sido emitida intimação por edital, da qual a Autora não teve conhecimento”; k) “a CEF não informou até o presente momento ao Registro de Imóveis que a Autora pagou o saldo devedor existente”. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência visando à suspensão da consolidação de propriedade do imóvel em favor da CEF. Decisão de id. 1712070984 concedeu à autora o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CEF apresentou contestação no id. 1759897079, deduzindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou, em suma, que: a) “houve inadimplência do contrato de financiamento, sendo expedida intimação para purga da mora para o endereço da parte devedora”; b) “o Cartório de Registro de Imóveis somente aceita realizar a averbação de consolidação da propriedade mediante apresentação de todos os documentos que a lei exige para tanto, especialmente a notificação dos mutuários, que, via de regra, é realizada pelo próprio tabelião. A propósito, foi o que ocorreu no presente feito”; c) “havendo inadimplência, é direito da credora realizar todos os atos ao seu alcance para ver o débito ser sanado, conforme contrato assinado entre as partes e a legislação relacionada”; d) “promoveu à intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso, de maneira a iniciar o processo de consolidação”; e) “promoveu à intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso, de maneira a iniciar o processo de consolidação”. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 1947411161). Decisão de id. 2134823340 determinou a intimação da CEF para trazer aos autos cópia da íntegra do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade do imóvel e a planilha atualizada de eventual saldo devedor ainda existente em nome da autora. A CEF manifestou-se no id. 2153571729 informando que “não há execução em curso, por conseguinte, não há procedimento de consolidação da propriedade”. Intimada para se manifestar (id. 2155587195), a parte autora permaneceu silente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, anoto ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nada obstante, isso não significa automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Até quando se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe previsão contratual que imponha desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), ofendendo os princípios fundamentais daquele sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (CDC, art. 51, § 1º). Nesse passo, acerca do pedido de inversão do ônus probatório, fundado nas regras consumeristas, melhor sorte não assiste à parte autora. É que, em que pese seja possível o reconhecimento de que esta ostenta a vulnerabilidade reconhecida por lei (CDC, art. 4º, I), toda a documentação hábil ao desfecho da lide já se encontra acostada aos autos, não havendo razão por que concluir que a requerida é parte hipossuficiente no presente caso. Nesse sentido, mostra-se forçoso tecer alguns comentários a respeito da distinção entre os institutos da vulnerabilidade e da hipossuficiência em matéria consumerista. Como já frisado, todo consumidor é sempre vulnerável por imperativo legal, fato que independe de sua condição na casuística. Trata-se, portanto, de presunção absoluta, iure et de iure. Por outro lado, não se pode dizer que considerar que, sendo vulnerável, o consumidor automaticamente deva ser também reputado como hipossuficiente, constatação que só é possível fazer na análise do caso concreto. Desse modo, a hipossuficiência no âmbito consumerista é um conceito fático, que se fundamenta na existência de discrepância, entre as partes litigantes, notada no decorrer da lide processual, constituindo-se meramente em presunção relativa. É dizer, a hipossuficiência está intimamente ligada à existência de capacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária para o exercício de sua defesa em Juízo. Importa mencionar, nesse contexto, o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório em matéria consumerista. Veja-se: “a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.” (Agint no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Dje 25.8.2017). Assim, para que seja possível determinar a medida de inversão requestada, deve-se passar, necessariamente pela análise acerca da verossimilhança das alegações da parte ou de sua hipossuficiência. Na espécie, não é possível conferir verossimilhança às alegações autorais. Afinal, pelas próprias palavras consignadas pela autora em suas manifestações, confirma-se a existência da contratação do mútuo imobiliário, o que dá a entender que houve a concordância inicial sobre o teor das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. É dizer, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pelo menos enquanto não demonstrado o rompimento da equivalência das prestações pactuadas (teoria da base objetiva do negócio jurídico – nesse sentido: STJ, Resp. 1.321.614, Rel. Min. Bôas Cueva, 3ª T, DJ 3.3.2015). De igual sorte, nota-se que a hipossuficiência da parte autora não se encontra comprovada. Vale ressaltar que, como já frisado, toda a documentação necessária para o deslinde da ação já se encontra no caderno processual, não havendo sequer indícios de que a CEF tenha se recusado ao fornecimento de eventual documentação que a demandante necessite ou mesmo de que haja incapacidade ou qualquer óbice intransponível à sua obtenção. Ademais, se foi a própria autora que contratou com a instituição financeira, possível concluir que houve o seu acesso às condições gerais aplicáveis aos contratos em que figurou como signatário. É o que se conclui pelas regras de experiência. Assim, nada obstante o reconhecendo da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, conclui-se pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Passa-se, assim, à análise da questão de fundo. A autora pretende que seja reconhecido o pagamento por ela efetuado com o intuito de evitar a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como que seja restabelecido o contrato de financiamento, firmado pelas normas do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dito isso, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Explico. Conforme já explanado na decisão de id. 1712070984, não consta nos autos nenhum documento do qual se extraia que o imóvel está ou esteve prestes a ter sua propriedade consolidada em favor da CEF ou na iminência de ser leiloado. Pelo contrário, a própria demandante admite na inicial que “emitiu a matrícula atualizada do bem e verificou que não consta nenhuma averbação sobre a consolidação do bem”. Além disso, não há que se falar que a autora fora surpreendida com a possibilidade da perda do imóvel em favor da ré, pois reconhece na inicial que estava inadimplente desde o ano de 2021. Destaque-se ainda que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a informação da CEF, de que não há nenhum procedimento de consolidação da propriedade ou de execução do imóvel em curso, a autora permaneceu silente. Sequer houve a juntada de documentos posteriores, pela demandante, de modo a provar as alegações contidas na inicial e rebater os documentos juntados pela requerida, de que estaria na iminência de perder seu imóvel de forma ilegal. Logo, não tendo a parte autora se desincumbindo do seu ônus processual de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, II), a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Todavia, as verbas sucumbenciais a cargo da requerente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Laercio Sandrin x Alpes Participacoes Ltda. e outros

ID: 258322710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDRIN

Polo Passivo:

ALPES PARTICIPACOES LTDA. A T F PARTICIPACOES LTDA. MAESTRO PARTICIPACOES LTDA SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SICURO PARTICIPACOES LTDA. VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003740-86.2021.8.11.0015. AUTOR: LAERCIO SANDRIN REUS: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, A T F PARTICIPACOES LTDA., ALPES PARTICIPACOES LTDA., SICURO PARTICIPACOES LTDA., MAESTRO PARTICIPACOES LTDA e VOZ DO VENTO PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. e Outras contra Laércio Sandrin, em que sustentou, preliminarmente, conexão com o processo n. 1003920-27.2021.8.11.0040, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; ausência do interesse de agir; e ilegitimidade passiva das empresas embargantes sócias da Sanorte Saneamento Ambiental. No mérito, postulou pela redução equitativa da cláusula penal e multa e alegou excesso de execução com relação aos termos de mora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido deduzido na inicial (ID’s 83022979 e 83431658). Houve réplica, instante em que o embargado refutou as proposições apresentadas pelos embargantes e reprisou os argumentos tecidos na inicial (ID 84934172). Intimados a especificarem provas, a embargante e a embargada Sanorte requereram a produção de prova oral (ID’s 111761827 e 83433249), enquanto as demais embargadas postularam pelo julgamento antecipado do mérito (ID 112182122). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 180662699). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal dos representantes das empresas Alpes participações Ltda e da Sanorte Saneamento Ambiental (ID 188464339). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 190172694, 190412702 e 190439003). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Interesse de agir Primeiramente, quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. A doutrina ensina que o interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed.Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 359-361). Tratando-se de ação monitória, fundamentada em documento escrito (alteração contratual em que se atribuiu a obrigação de pagamento pela empresa Sanorte Ltda., da qual as empresas embargantes fazem parte do quadro societário e anuíram) e público (porquanto registrado perante a Junta Comercial do Estado – JUCEMAT) – ID 50872034, vislumbra-se que a ação é útil e necessária à finalidade que se destina (constituição dos documentos como título executivo, a fim de recebimento dos valores inadimplidos). Portanto, afasto a preliminar. Num segundo quadrante, com relação à ilegitimidade passiva arguida pelas empresas sócias da Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda.), entendo que deva merecer guarida. É que, “a pessoa jurídica ré é constituída por cotas de responsabilidade limitada, pelo que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, tudo como consignado em seu contrato social, pelo que assume de forma autônoma, exclusiva e independente a responsabilidade pela sua conduta, não existindo qualquer vinculação obrigacional entre seus sócios e as pessoas com quem comercializa (TJ-MG - Apelação Cível: 50015884220178130480, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024), mesmo que os sócios sejam outras pessoas jurídicas, como no caso em tela. Neste sentido, conforme se observa da redação da Cláusula Primeira, da Décima Primeira alteração do contrato social “O Sr. Laércio Sandrin vende e transfere o total de suas cotas de capital social para a sociedade empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. (...)” – ID 50872034, pág. 04. Ademais, não há notícias ou qualquer indício de dissolução irregular ou abuso na administração da empresa que caracterize, pelo menos por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., de modo que os sócios (empresas sócias) não podem responder, de plano, pelas obrigações assumidas pela sociedade limitada da qual participam. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise do mérito. Segundo a norma de regência, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. É certo que tal norma não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, porquanto visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Embora não exista uma definição legal do que seja prova escrita, certo é que o procedimento monitório deve ser instruído com documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade concreta de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que o requerente/embargado, para embasar o pedido monitório, promoveu a juntada da 11ª Alteração Contratual da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda., em que, na Cláusula Primeira, constou a cessão de transferência de suas quotas (Laercio Sandrin), mediante preço certo e a forma de pagamento. O documento foi assinado por todos os sócios das embargantes, nos seguintes termos (ID 50872034): Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deflui-se que a embargante admitiu o cumprimento parcial da obrigação e de maneira diferente do pactuado, pois efetuou os pagamentos em valores menores e em datas diversas da combinada, conforme comprovantes anexados aos eventos nº 83431672 e 83431681. Do mesmo modo, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, a administradora da embargante Sanorte Saneamento Ambiental, admitiu expressamente que deixou de adimplir o pagamento para “assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa”. No depoimento pessoal, a empresa embargante Sanorte, por meio de sua representante legal, Sra. Maria Inês Lazzaris Ferlin, sustentou que (ID 188462949): É administradora não sócia da empresa e nunca fez parte do quadro societário porque é casada com o sócio majoritário Airton Ferlin, em comunhão universal de bens. (...) Ficou as cotas que foram negociadas à época com as empresas sócias da Sanorte. Seria um compromisso que deveria ser assumida pela nossa gestão que foi, inclusive, incluída no balanço. Não quitou a última parcela, vencida 31/12/2023, até para assegurar os direitos da empresa de ter a sua efetividade na compra da empresa. Essa foi uma das formas de garantir os nossos direitos. Não nego que tenha uma dívida, simplesmente para assegurar que tenho uma empresa líquida e certa. Com efeito, os documentos apresentados e analisados em conjunto com a prova oral, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, o quantum debeatur e o inadimplemento. Nessa linha de intelecção, depreende-se, por força de proposição lógica, que o fato constitutivo do direito do requerente/embargado e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, de modo que os documentos que embasam a inicial podem ser constituídos como título executivo judicial, a rigor do disposto no art. 702 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, a embargante pleiteia a redução da cláusula penal prevista no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Primeira, da 11ª Alteração Contratual, em razão do adimplemento parcial da obrigação. A redação do dispositivo contratual é indene de dúvidas, ao estabelecer a multa de 10% sobre o valor integral da obrigação, pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, bem como o vencimento antecipado do débito, senão vejamos: Com efeito, a Lei nº 22.626/1933, conhecida como Lei da Usura, que dispõe sobre os juros nos contratos, estabelece a invalidade de cláusula penal superior à importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida [art. 9º]. Desse modo, denota-se que a multa estipulada em 10% sobre o valor da obrigação foi pactuada em limite considerado razoável pela legislação de regência. Ademais, a pena pecuniária (10%) não supera o valor da obrigação assumida, tal como ocorre nos casos em que se estipula multa em percentual igual ou quase à metade ao da obrigação (100%/50%) para o caso de inadimplemento, seja ele total ou parcial, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste sentido: O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 3. É excessivo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato a título de multa penal, máxime quando a sanção supera o valor total das obrigações assumidas entre adquirente e anuente do negócio, devendo ser reduzido e limitado, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe.” (TJDFT. Acórdão 1623162, 07403037920198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 18/10/2022). Sob um terceiro prisma de enfoque, denota-se que a empresa embargante sequer apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, pois apenas alegou que deixou de adimplir o pagamento para assegurar “os direitos da empresa”. Ora, assegurar o direito da empresa seria tomar atitude contrária, e adimplir integralmente o débito, no tempo determinado, para se eximir da multa e demais consequências do inadimplemento, expressamente previstos no contrato e que, mesmo com o ajuizamento desta ação, manteve sua inércia. Por via de consequência, diante deste cenário, em que o contrato não foi cumprido e que houve atraso no pagamento das parcelas desde o primeiro vencimento, e, levando-se por linha de estima, que o intuito do instituto da cláusula penal (compelir o devedor), foi estabelecido em patamar razoável, considero que a multa contratual deve ser mantida. Por fim, a embargante sustenta a existência de excesso execução, pois não foi computada a integralidade dos pagamentos efetuados e foi inserida no cálculo, a multa contratual sobre o valor integral da obrigação e não apenas sobre a parcela inadimplida. Bem como, computou correção e juros desde o inadimplemento, quando deveria incidir a partir da citação. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, principalmente os comprovantes constantes nos eventos nº 83431672 e 83431681, deflui-se que a embargante, ao tempo do ajuizamento da ação (12/03/2021), havia efetuado o pagamento na quantia de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte forma (ID 83431672): 31/12/2020 – R$ 300.00,00 20/01/2021 – R$ 150.000,00 27/01/2021 – R$ 350.000,00 28/01/2021 – R$ 250.000,00 29/01/2021 – R$ 135.000,00 Como a embargada afirmou a existência de pagamentos na quantia de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) (ID 50872029, pág. 06), é de se reconhecer, também, o pagamento na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mais, não há que se falar em excesso com relação aos consectários da mora, isto porque, ocorreu o vencimento antecipado de todo o débito devido ao inadimplemento (parágrafo terceiro, da cláusula primeira, da décima primeira alteração contratual), o percentual da cláusula penal foi mantido, nos termos supramencionados e os consectários decorrentes da mora, no caso concreto, fluem a partir do vencimento da obrigação (mora ex ré). A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8 .26.0132, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto às requeridas ATF Participações Ltda. Alpes Participações Ltda., Sicuro Participações Ltda., Maestro Participações Ltda., e Voz do Vento Participações Ltda., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada nos embargos monitórios (ID 83022979). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargado no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da ação de embargos à ação monitória promovida por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda. contra Laércio Sandrin (ID 83431658) para o fim de: a) DECLARAR o pagamento do débito até o ajuizamento da ação (12/03/2021) no valor de R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais); b) DECLARO constituído, de pleno direito, os documentos sobre os quais se fundamenta a ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; c) DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, deverá arcar, a embargante com 75% das custas processuais e a embargada com os demais 25% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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