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Processo nº 1003740-08.2023.4.06.3825

ID: 279063314

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-08.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003740-08.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003740-08.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003740-60.2024.8.26.0663

ID: 335099570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-60.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CAROLINE DE OLIVEIRA ERICK FERNANDO DE MORAES PALAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-60.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erick Fernando de Moraes Palazon - - Ellen Caroline de Oliveira - Ante o exposto, JULGO… Processo 1003740-60.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erick Fernando de Moraes Palazon - - Ellen Caroline de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.298,08 aos autores, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 546,76 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 65,50, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 32,75, referente as diligências do oficial de Justiça por GRD (guia por meio do linkhttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção direta do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP)

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Processo nº 1003740-08.2024.4.01.3503

ID: 306001522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003740-08.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-08.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA INACIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EL… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-08.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA INACIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003740-10.2025.8.26.0248

ID: 307666710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003740-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO INáCIO GASPAR FRANCISCO ASSIS GASPAR IDELAINE APARECIDA GASPAR IRACEMA DE FáTIMA GASPAR TOREZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-10.2025.8.26.0248 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Idelaine Aparecida Gaspar - - Iracema de Fátima Gaspar Torezin - - Aparecido Inácio Gaspar - - Francisco Assis Gaspar … Processo 1003740-10.2025.8.26.0248 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Idelaine Aparecida Gaspar - - Iracema de Fátima Gaspar Torezin - - Aparecido Inácio Gaspar - - Francisco Assis Gaspar - Vistos. 1- Nomeio Francisco Assis Gaspar como inventariante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- Defiro à(o) inventariante e demais herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- No prazo de 60 dias, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva(o) meeira(o) se houver, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, se houver, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 4 - Compete ao Judiciário efetivar a partilha de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Observe-se, ademais, que o de cujus, enquanto vivo, a rigor, deve dispor de todos documentos pertinentes aos bens de sua propriedade, bastando ao herdeiro inventariante busca-los, para sua apresentação e prova de sua existência nestes autos de inventário. Em não dispondo de prova desses bens, pressupõe a sua inexistência. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas de bens requeridas, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada da prova dos bens, e respectivo esboço de partilha. 5- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 3 supra, cite-se o(a) herdeiro(a) indicado(a), para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 627, do CPC/2015. 6- Apresentada impugnação pelo(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se o(a) inventariante, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 dias. 7- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 8- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 08, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR (OAB 368634/SP), JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR (OAB 368634/SP), JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR (OAB 368634/SP), JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR (OAB 368634/SP)

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Processo nº 1003740-68.2025.8.26.0358

ID: 309279322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-68.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO RODRIGUES

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Processo 1003740-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.R.C. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e docum… Processo 1003740-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.R.C. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para atribuir à instituição financeira requerida a culpa pelo prejuízo experimentado pelo(a) autor(a), notadamente porque o(a) próprio(a) demandante narra que terceiros golpistas - passando-se por funcionários da instituição financeira - tiveram acesso a sua conta bancária, mediante procedimento realizado em ligação telefônica, que manteve com a parte autora. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) no tocante à falha na prestação do serviço bancário, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Adauto Rodrigues, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)

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Processo nº 1003740-96.2025.8.26.0381

ID: 300540559

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-96.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS BARROS TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003740-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carlos Barros Teodoro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1003740-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carlos Barros Teodoro - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003740-26.2025.8.26.0566

ID: 291054147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003740-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CERVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

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Processo 1003740-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Richard Cervini - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos t… Processo 1003740-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Richard Cervini - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/2009). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)

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Banco Bmg S/A x Regina Aparecida Silva

ID: 315055384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032606-24.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Regina Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO E QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA CONFORME JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA. (IV) DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, CONSUMIDO PELA AUTORA, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30.03.2021 SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030799-87.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006512-30.2023.8.26.0566, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021926-64.2019.8.26.0451, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006313-38.2022.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-43.2022.8.26.0022, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Mirela Vergílio Gênova (OAB: 361225/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006165-18.2023.8.26.0268

ID: 333019995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006165-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIK ANDRé MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual a… Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual alega que mantinha contrato de seguro veicular junto à requerida e, após o furto do veículo segurado ocorrido em 24/02/2023, celebraram acordo extrajudicial no qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 11.650,10 em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023. Sustenta que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, com quase 30 dias de atraso, permanecendo inadimplente quanto à segunda parcela vencida em 26/07/2023. Diante desses fatos, sustenta que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente na minuta do acordo extrajudicial em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela, documentos que, em seu conjunto, demonstram a existência da obrigação assumida pela requerida e sua exigibilidade, estando preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o processamento da ação monitória. Ao final, requereu a citação da ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.825,05, devidamente atualizada, acrescida de juros e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 7/20. Por meio da decisão proferida às fls. 22/23, foi deferido o processamento da ação monitória, com a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 5.825,05 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial, sendo concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida, inicialmente por meio de carta precatória dirigida à Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 26/59), que restou infrutífera após quase um ano de tramitação. Posteriormente, foram expedidas cartas de citação com aviso de recebimento para diferentes endereços da ré (fls. 68/70, 81/86), sendo que a citação foi finalmente efetivada no endereço da Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento positivo de fls. 85. Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado às fls. 88 e 93. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, mediante procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação monitória representa instrumento processual de notável eficiência para a cobrança de dívidas documentadas, constituindo procedimento especial que visa acelerar a formação do título executivo judicial quando o credor possui prova escrita da obrigação, mas esta não ostenta eficácia executiva. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Trata-se de técnica processual que busca equilibrar a necessidade de celeridade na satisfação do crédito com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No presente caso, o autor demonstrou de forma inequívoca a existência de obrigação líquida, certa e exigível por parte da requerida. A prova documental acostada aos autos, consistente no termo de acordo de pagamento e sub-rogação de direitos (fls. 18/20) em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela (documento mencionado na inicial), forma conjunto probatório robusto que atesta a existência da relação jurídica material entre as partes e a inadimplência parcial da obrigação assumida. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 10/04/2023 estabeleceu claramente que a BENEFÍCIOS BLUE pagaria ao autor o valor líquido de R$ 11.650,10 em duas parcelas consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023, referente à indenização securitária decorrente do furto de motocicleta Honda CG 160 ocorrido em 24/02/2023. O documento revela que se trata de associação que atua no ramo de proteção veicular, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece tais entidades como prestadoras de serviços equiparadas às seguradoras tradicionais. A citação da requerida foi realizada de forma válida e regular, respeitando-se as formalidades legais. Embora tenham ocorrido algumas tentativas frustradas inicialmente, a citação foi finalmente efetivada no endereço constante no cadastro da Receita Federal (Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308), conforme demonstrado pelo aviso de recebimento positivo de fls. 85, não restando qualquer vício na citação que pudesse comprometer a validade do processo. Citada regularmente, a requerida quedou-se inerte, não apresentando embargos monitórios no prazo legal de quinze dias, conforme certificado pelo cartório às fls. 88 e 93. A ausência de embargos no prazo legal acarreta a aplicação do disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos". A inércia da requerida configura verdadeira confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, tornando incontroversa a existência da dívida e sua exigibilidade. O silêncio eloquente da devedora, aliado à robusta prova documental apresentada pelo autor, não deixa margem para questionamentos acerca da procedência do pedido monitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor de FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ contra BENEFÍCIOS BLUE no valor de R$ 5.825,05 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária desde o vencimento (26/07/2023) pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)

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Nathalia Oliveira Martins Maia x Banco Do Brasil Sa

ID: 305155316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-28.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OLIVEIRA MARTINS MAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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AVANY DE OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003740-28.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003740-28.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATHALIA OLIVEIRA MARTINS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVANY DE OLIVEIRA BRITO - AC6700 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Nathalia Oliveira Martins Maia em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do financiamento, a retirada da restrição de crédito e a liberação de valores bloqueados. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, além da declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte requerida em obrigação de pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Narra que após finalizar a sua graduação, matriculou-se em programa de residência médica e, após solicitação, obteve junto ao FNDE a prorrogação do período de carência do FIES. Afirma que, por uma suposta falha na comunicação entre os requeridos, o Banco do Brasil iniciou a cobrança antecipada das parcelas do financiamento, efetuando débitos de valores em sua conta corrente, o que culminou no bloqueio de seus recursos, incluindo a bolsa recebida como médica residente, e na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta que tal situação lhe causou graves prejuízos materiais e abalo moral, agravados por sua condição de gestante. Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, cujo Juízo proferiu decisão declinando a competência para este Juízo (ID 2188206491). É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes, conforme razões a seguir expostas. Sobre o tema, o art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento durante o período de residência médica: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (grifo nosso). A parte autora juntou aos autos declaração da universidade (ID 2179385295), que atesta sua matrícula regular no programa de residência médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2026, e comprovante de aprovação de prorrogação da carência extraído do sistema FIESMED (ID 2179385182). Esses documentos corroboram a alegação de que a autora cumpriu os requisitos necessários para a suspensão da amortização do seu saldo devedor, evidenciando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é igualmente manifesto. A autora comprova ser médica residente, recebendo bolsa mensal no valor líquido de R$ 3.654,42 verba de caráter alimentar e essencial para sua subsistência. Os extratos bancários (IDs 2179385277, 2179385235, 2179385205, 2179385076) demonstram débitos de valores expressivos a título de "FIES JRS/AMORTIZACAO", que levaram sua conta a um saldo devedor, e os "prints" de conversas e do aplicativo bancário (ID 2179385119) evidenciam a ameaça e a efetivação de bloqueio da conta e do cartão de crédito em razão do suposto inadimplemento. As cobranças efetuadas pelo agente financeiro, bem como as consequências delas decorrentes, aparentam ser indevidas, resultantes de uma falha operacional ou de comunicação entre o FNDE e o Banco do Brasil, cuja responsabilidade não pode, em princípio, ser imputada à estudante Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar: a) a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES celebrado com a parte autora, enquanto perdurar a sua residência médica; b) o imediato desbloqueio da conta corrente de titularidade da autora bem como de eventuais cartões ou outros produtos financeiros vinculados, abstendo-se de realizar novos bloqueios ou débitos automáticos relativos às parcelas de amortização do referido contrato FIES; c) adoção das medidas necessárias para promover a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de restrição ao crédito em relação ao débito aqui discutido. Defiro o pedido da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, ante as particularidades da causa. Citem-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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