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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 331896802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Maria Aparecida Rocha Baroni x Banco Bmg S/A

ID: 310040311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-85.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BARONI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na … Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de sua conta, relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, com restituição simples do quanto pago antes de 31/03/2021, e de forma dobrada as eventualmente pagas após tal data, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação de eventual quantia a ser restituída pela parte autora conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG)

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Cristiano Braga Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 327243563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-26.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/76… Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/769: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos do autor, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Com relação à alegação de que a prova pericial foi indeferida sem fundamentação específica, a decisão de fls. 745 é bastante clara ao indicar a desnecessidade da prova para a resolução da controvérsia. Já com relação à alegação de contradição entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a conclusão pela culpa exclusiva da vítima, observa-se que o que a parte autora pretende, em verdade, é a rediscussão do próprio mérito do julgamento, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, mantenho o indeferimento da medida pleiteada pela parte autora, conforme decisão de fls. 453/454, uma vez que, mesmo após a apresentação da contestação e a análise do mérito, não se verificam os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A insurgência quanto à exclusão do réu PicPay revela, mais uma vez, o inconformismo da parte autora com a decisão de mérito, e não a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida. Ademais, é dever processual da parte autora promover o correto cadastramento e a citação de todos os réus, o que não foi observado ao longo de toda a instrução, tendo o PicPay sido apenas mencionado na petição inicial. Assim, não é possível, ao final da fase instrutória, pretender retroagir para incluir parte que sequer foi regularmente integrada à relação processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIELA VOMERO (OAB 371736/SP)

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Cristiano Braga Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 331702190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-26.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELA VOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/76… Processo 1003748-26.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Braga dos Santos - Nu Pagamentos S.a - - Mercadopago.com Representações LTDA - Fls. 766/769: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos do autor, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Com relação à alegação de que a prova pericial foi indeferida sem fundamentação específica, a decisão de fls. 745 é bastante clara ao indicar a desnecessidade da prova para a resolução da controvérsia. Já com relação à alegação de contradição entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a conclusão pela culpa exclusiva da vítima, observa-se que o que a parte autora pretende, em verdade, é a rediscussão do próprio mérito do julgamento, o que se revela incabível em sede de embargos de declaração. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, mantenho o indeferimento da medida pleiteada pela parte autora, conforme decisão de fls. 453/454, uma vez que, mesmo após a apresentação da contestação e a análise do mérito, não se verificam os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A insurgência quanto à exclusão do réu PicPay revela, mais uma vez, o inconformismo da parte autora com a decisão de mérito, e não a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida. Ademais, é dever processual da parte autora promover o correto cadastramento e a citação de todos os réus, o que não foi observado ao longo de toda a instrução, tendo o PicPay sido apenas mencionado na petição inicial. Assim, não é possível, ao final da fase instrutória, pretender retroagir para incluir parte que sequer foi regularmente integrada à relação processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se - ADV: DANIELA VOMERO (OAB 371736/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jonathan Alves Brizante x Supermed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 311009272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-26.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES BRIZANTE

Polo Passivo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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JOSAFÁ DOS SANTOS JÚNIOR

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1003748-26.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Alves Brizante - Supermed Administradora de Beneficios Ltda - - Unimed Rio Cooperativa de Traba… Processo 1003748-26.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Alves Brizante - Supermed Administradora de Beneficios Ltda - - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor JONATHAN ALVES BRIZANTE (fls. 408/410), pois tempestivos. Contudo, no mérito, nego-lhes provimento. O embargante alega a existência de obscuridade e contradição na sentença de fls. 402/404. Sustenta, em suma, que a decisão não poderia ter validado o cancelamento do contrato, pois o inadimplemento foi inferior a 60 (sessenta) dias, em desacordo com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Aponta, ainda, contradição no reconhecimento de violação à boa-fé por mudança de domicílio, uma vez que seu plano possuía abrangência nacional, conforme demonstrado em seu cartão de beneficiário. Não assiste razão ao embargante. O recurso de embargos de declaração visa sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. A sentença fundamentou a improcedência do pedido em dois pilares autônomos e suficientes. O primeiro, relativo ao inadimplemento, considerou que o autor foi devidamente notificado da mora, nos termos da legislação. Ainda que se busque aclarar o ponto, a rescisão não se deu apenas por este motivo. O segundo fundamento, decisivo para o deslinde do feito, foi a violação do princípio da boa-fé objetiva por parte do autor. Conforme destacado na sentença, o embargante, ao contratar o plano de saúde da operadora UNIMED RIO, indicou residência na cidade do Rio de Janeiro, área de atuação comercial da referida empresa. Posteriormente, passou a indicar domicílio em São Paulo, localidade estranha à área de cobertura contratada para fins de vínculo associativo. A alegação de que o plano possui "ABRANGÊNCIA NACIONAL" não se confunde com a área de comercialização e o domicílio do segurado. A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de utilização da rede de atendimento em todo o território brasileiro, especialmente em situações de urgência e emergência, mas não anula a obrigação contratual de o beneficiário residir na área geográfica de atuação da operadora com a qual celebrou o contrato. A mudança de domicílio para fora dessa área, sem a devida comunicação, altera a base objetiva do negócio e justifica a recusa da ré em restabelecer um contrato que não mais atende aos critérios operacionais e normativos. Desta forma, a conduta da ré foi lícita, não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dano moral indenizável. A sentença não deixou de aplicar o disposto no art. 13 da Lei nº 9.656/98 , mas o interpretou em conjunto com os demais elementos dos autos e os deveres anexos de lealdade e cooperação que regem os contratos. Inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado, mas sim o claro intuito de reexame da matéria de mérito, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de fls. 402/404 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), JOSAFÁ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 445765/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP)

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O. A. Da S. x L. S.

ID: 294997608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003748-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

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LILIAN CRISTINA DE MORAES

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Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela parte requerida, a renda familiar supera 11 mi… Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela parte requerida, a renda familiar supera 11 mil reais mensais. Muito embora tenha indicado haver despesas extraordinárias em virtude das necessidades especiais de uma dependente menor, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta, como já constou de fls. 113/115. Desta feita, considerando que a receita bruta familiar da parte requerida ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: LILIAN CRISTINA DE MORAES (OAB 519602/SP), VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/SP)

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Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197348

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

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EMANOELA VANZELLA

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FABIO ROBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

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Antonio Alves Do Nascimento x Shellmar Embalagem Moderna Ltda

ID: 320197364

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003748-44.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEDS FERNANDA BRANDAO

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EMANOELA VANZELLA

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FABIO ROBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003748-44.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf309e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:b5cae77: O exequente requer a inclusão dos sócios da empresa reclamada para compor o polo passivo da presente execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É inconteste que a reclamada teve a falência decretada nos autos do processo de nº 0004415-13.2005.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. A Lei nº 11.101/2005, aplicável ao âmbito trabalhista, dispõe que a Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do artigo 6º da lei acima indicada. Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo que a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Portanto, considerando que todas as ações de interesse das empresas falida são atraídas pelo Juízo Universal, que detém a competência para realizar a concentração de ações e distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores, cessa a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em face da reclamada, inclusive no tocante aos seus sócios. A propósito: EXECUÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000528-59.2017.5.02.0254; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-46.2023.5.02.0342; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) A execução nestes autos, em face das executadas, somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada, sem o recebimento do crédito. Isto posto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos ao sobrestamento (Falência / Recuperação Judicial). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1003748-56.2025.8.26.0322

ID: 328096952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-56.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1003748-56.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) Jonathan Luiz Lembo e Lilian Cristia… Processo 1003748-56.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) Jonathan Luiz Lembo e Lilian Cristiane Bortolotti por carta e a executada Gabriely Gouvêa Iembo por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: parte autora/exequente - ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 36350682000100, e parte ré/executado - GABRIELY GOUVÊA IEMBO, CPF 44512284842, LILIAN CRISTIANE BORTOLOTTI ROMERO, CPF 40422381810 e JONATHAN LUIZ LEMBO, CPF 46733985802, cujo valor da causa é: R$ 3.842,92(TRES MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Dagmar Magraner Fernandes

ID: 336738087

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003748-42.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DAGMAR MAGRANER FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VEIGA MARTINS DE MELO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003748-42.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Dagmar Magraner Fernandes - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003748-42.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Dagmar Magraner Fernandes - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA (I) RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA, (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 10.411,91, FIRMADO EM SEU NOME, E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR SER HIPOSSUFICIENTE E VEROSSÍMIL SUA NARRATIVA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEM A CIÊNCIA OU A ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO.5- A SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIA SISTEMA DE “CLIQUE ÚNICO” EXIGE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.6- A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU CONFIRMA O DESCONHECIMENTO DA AUTORA QUANTO À CONTA BANCÁRIA E AO EMPRÉSTIMO, REFORÇANDO A TESE DE FRAUDE.7- A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA E DE DOCUMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA REFORÇA A INVALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.8- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.9- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR INVALIDA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A ESSA CONTA.2- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.3- A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA COIBIR CONDUTAS SEMELHANTES, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO QUANDO ATENDIDOS TAIS PARÂMETROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Mariane Veiga Martins de Melo (OAB: 425383/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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