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Município De Cuiabá x A E D Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 276507257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003751-42.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

A E D TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JOSE HUGO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003751-42.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: A E D TERCEIRIZACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003751-42.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: A E D TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, JOSE HUGO DE ALMEIDA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1003751-73.2024.4.01.3200

ID: 322796953

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA APARECIDA VAZ

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003751-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003751-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por LEOPOLDINA APARECIDA VAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se persegue a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial – trabalhadora rural, com pagamento de diferenças pretéritas pertinentes. Inicialmente, registro que, ao efetuar o protocolamento da inicial, a advogada olvidou de cadastrar no polo ativo a Sra. LEOPOLDINA APARECIDA VAZ, descuidando do seu dever processual de incluir corretamente os atores do litígio. Tal conduta gera tumulto processual, consoante se observa da própria contestação ofertada pelo INSS, que promoveu a análise do pleito como se a interessada fosse KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA. No mais, verifico que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de diferenças pretéritas “a contar do requisito etário preenchido, qual seja desde 27/01/2019, data que completou 55 anos;”. Extrai-se da documentação que baliza o feito que o pedido administrativo foi formulado em 12/10/2021. Assim, eventualmente reconhecimento do direito vindicado tem como marco inicial a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 12/10/2021). No mais, o valor aleatório atribuído à causa (R$165.204,00) não corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, considerando que o pedido administrativo foi formulado em 12/10/2021 e a ação foi ajuizada em 08/02/2024, tem-se que o valor da causa, ao tempo do ajuizamento, correspondia a R$ 61.114,75. Vejamos: A) Valores devidos Data do início dos atrasados: 12/10/2021 (DIB) Valor da RMI: R$ 1.100,00 válida para 12/10/2021 Data final das parcelas vencidas: até a data do ajuizamento (benefício ativo) Parcelas devidas vencidas até o ajuizamento: R$ 37.450,91 (atualizadas para o ajuizamento em 02/2024) Doze parcelas devidas vincendas: R$ 18.356,00 (12x a parcela vincenda de R$ 1.412,00 (mês cheio) + as parcelas de gratificação natalina de 04/2024 e 05/2024) Total de valores devidos (vencidas + vincendas): R$ 55.806,91 (válido para o ajuizamento em 02/2024) B) Valores recebidos (encontro de contas) Parcelas já recebidas vencidas até o ajuizamento: R$ 0,00 (atualizadas para o ajuizamento em 02/2024) Doze parcelas vincendas a receber: R$ 0,00 (12x a parcela a receber vincenda de R$ 0,00) Total de valores recebidos (até o ajuizamento + vincendas): R$ 0,00 (válido para o ajuizamento em 02/2024) C) Selic Art. 3º da EC 113/2021, aplicado sobre cada parcela a partir de 12/2021, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 784/2022 CJF): R$ 5.307,84 Valor da causa (A - B + C): R$ 61.114,75 (válido para o ajuizamento em 02/2024) Nesse cenário, o valor pretendido é inferior a 60 salários-mínimos vigentes à época (R$84.720,00), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta. Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3.º, §1.º, inciso III da Lei n.º 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Ante o exposto, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 61.114,75 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. À Secretaria, para incluir o polo ativo a Sra. LEOPOLDINA APARECIDA VAZ. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Francisco Ari Lima x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A (Hospital Paulistano) e outros

ID: 302618477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARI LIMA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A (HOSPITAL PAULISTANO) HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003751-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Ari Lima - Hospital Alvorada Taguatinga - - Postal Saude Caixa de Assistencia e Saude dos … Processo 1003751-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Ari Lima - Hospital Alvorada Taguatinga - - Postal Saude Caixa de Assistencia e Saude dos Empregados dos Correios - - ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S.A (Hospital Paulistano) - Trata-se de "Ação de Reparação de Dano Moral Reflexo e Ricochete" promovida por Francisco Ari Lima em face da Hospital Alvorada Taguatinga LTDA, Postal Saude Caixa de Assistencia e Saude dos Empregados dos Correios e ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S.A, todos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese, narra a parte autora que, no dia 31/03/2021, levou seu filho ao Hospital Alvorada Taguatinga, acreditando que ele estava sofrendo um AVC. Ocorre que, os profissionais de saúde afastaram o diagnostico de AVC, mantendo-o em observação, pois acreditavam que se tratava de epilepsia, agravando seu estado de saúde. Ainda, houve demora na disponibilização de ambulância para a realização da transferência para um hospital com UTI. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e ao pagamento de pensão vitalícia no valor de dois salários-mínimos. Contestações articuladas às fls. 199/220 e 318/349. Ventilam preliminar. No mérito, deduzem que houve o procedimentos adequados. Pugnam pela improcedência. Réplicas lançadas às fls. 280/288 e 435/453. Primeiramente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados pela corré Postal Saude Caixa de Assistencia e Saude dos Empregados dos Correios . Tratando-se de pessoa jurídica, cuja finalidade é a obtenção de lucro, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos. É pacífico o entendimento que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus a Justiça Gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com encargos processuais. Oportuno rememorar o teor da Súmula 481 do STJ: "Faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, ainda que a requerida esteja em situação financeira difícil, está no pleno exercício de suas atividades e deixou de comprovar a insuficiência de recursos. Rejeito a prejudicial de mérito. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequivoca da incapacidade, que no caso dos autos, ocorreu em 14/11/2022 (fls. 38/53). Sendo a presente demanda distribuída em 21.01.2025, logo, não exaurido o prazo trienal aplicável. Rejeito a preliminar de litispendência com outra demanda proposta pela filho do autor, já que, mormente haja identidade de causa de pedir, há diversidade de partes. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o patamar atribuído corresponde ao benefício econômico pretendido pelo demandante. Respeitado, portanto, o quanto disposto no artigo 292, inciso V, do NCPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido." Não há vícios ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Passo à fixação dos pontos controvertidos. Defiro provas orais úteis e necessárias. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha nos procedimentos adotados no atendimento do filho da parte autora. Em se tratando de questão de cunho estritamente científico, descabe falar-se em produção de prova oral. Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. Para correto deslinde da causa, entendo imprescindível a realização de prova médica pericial. Determino que a perícia médica seja realizada pelo IMESC. Providencie a serventia o necessário para realização da perícia em tela. Deverão as partes apresentar rol de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo máximo de quinze dias uteis, sob pena de preclusão. Após, oficie-se ao IMESC. Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Int. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 476030/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP)

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Processo nº 1003751-97.2025.4.01.3504

ID: 305028661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003751-97.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES DELFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON LUIZ DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RESENDE DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003751-97.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003751-97.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003751-28.2025.8.26.0381

ID: 300540855

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003751-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - J.R.L. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializad… Processo 1003751-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - J.R.L. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003751-23.2025.8.26.0609

ID: 314387397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-23.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FINOTTI BERNINI

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Processo 1003751-23.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Macedo da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência ju… Processo 1003751-23.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Macedo da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) prescrito(s) relacionado(s) à fl. 22 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. 4) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Nos termos do enunciado 11 da EPM, Comunicado CG nº 424/2024, providencie a comprovação do prévio pedido administrativo efetivado pela parte autora ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados (ao órgão de proteção ao crédito, no caso a Serasa, e não à parte requerida), requerendo a exclusão do apontamento prescrito, demonstrando a inércia injustificada, anterior ao ajuizamento da demanda, sob pena de extinção da demanda por ausência de interesse, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" para apreciação da tutela. Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: LUCAS FINOTTI BERNINI (OAB 373010/SP)

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Processo nº 1003751-67.2025.8.26.0271

ID: 332924828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003751-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003751-67.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Hipolito dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais pa… Processo 1003751-67.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Hipolito dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a) DECLARO o direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; e b) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e respectivos reflexos sobre o 13º salário e férias, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária. Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003751-88.2025.4.01.3701

ID: 316081815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003751-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

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ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003751-88.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003751-88.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) cópia do CadÚnico Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Raia Drogasil S/A x Farmacia Da Economia Cearense Ltda - Me

ID: 326852584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FARMACIA DA ECONOMIA CEARENSE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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JOÃO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

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JOÃO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

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Processo 1003751-37.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Raia Drogasil S/A - Farmacia da Economia Cearense Ltda - Me - Vistos. 1- Fl. 277: Indefiro, pois a contratação de advogado nã… Processo 1003751-37.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Raia Drogasil S/A - Farmacia da Economia Cearense Ltda - Me - Vistos. 1- Fl. 277: Indefiro, pois a contratação de advogado não configura a "despesa processual" mencionada na sentença de extinção parcial, tais como indenização de viagens, diárias de testemunhas, entre outros gastos necessários ao andamento do processo. Por sua vez, não é possível se determinar a condenação da Autora ao pagamento do valor dos honorários contratuais, uma vez que se trata de despesa que resulta do exercício do direito de ação. Conforme já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se admite o ressarcimento dos honorários contratuais, como integrantes das perdas e danos previstas no artigo 389 do Código Civil, porque, a contratação de advogado não configura dano resultante do ilícito a ser indenizado, mas simples exercício de direito de ação. Nesse sentido: Não cabe a condenação dos gastos com a contratação de advogado parademandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmentegarantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiaisindenizáveis. Precedentes da Segunda Seção.(STJ, AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma,j. em 27/06/2017). REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. (...) Pretensão do autor de condenação dos corréus ao pagamento doshonorários contratuais corretamente rejeitada. Impossibilidade de se indenizaro valor correspondente aos honorários contratuais. Despesa que não resultadiretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercíciodo direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema.Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP, Apelação Cível nº 1026826-42.2020.8.26.0100, Des. Rel. FranciscoLoureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/05/2021) 2- Já tendo havido réplica (fls. 283/288), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Prazo: 15 dias úteis. 3 - Ainda, no mesmo prazo, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 32835/CE), JOÃO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (OAB 29776/CE), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

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Processo nº 1003751-87.2025.8.26.0038

ID: 301276006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003751-87.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARTINS VIANNA ALTAIR ANTONIO MARTINS VIANNA HUMBERTO APARECIDO MARTNS VIANNA JAIR AUGUSTO ALFARO VIANNA MARIA DE LOURDES MARTINS VIANNA BRESSAN ROSELI MARTINS VIANNA VIVIANA PAZ VARAS VIANNA WALACE NARCISO MARTINS VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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Processo 1003751-87.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Martins Vianna Bressan - - Roseli Martins Vianna - - Altair Antonio Martins Vianna - - Humberto … Processo 1003751-87.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Martins Vianna Bressan - - Roseli Martins Vianna - - Altair Antonio Martins Vianna - - Humberto Aparecido Martns Vianna - - Almir Martins Vianna - - Jair Augusto Alfaro Vianna - - Viviana Paz Varas Vianna - - Walace Narciso Martins Vianna - I - Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, que estão representados nos autos e que não há litígio entre eles, processe-se na forma de arrolamento sumário. II - Nomeio como inventariante o Sra. Maria de Lourdes Martins Vianna Bressan, independentemente de compromisso. III - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, bem como de diferimento de custas, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo aos herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais neste momento, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promovam o recolhimento da taxa judiciária. IV - Providencie a inventariante a juntada das certidão negativa ou positiva com efeito de negativa fornecida pelo SAEMA, considerando que a prova de quitação do crédito tributário em questão é imprescindível ao prosseguimento do feito e homologação da partilha. V - Com o recolhimento das custas ou deferida a gratuidade, remetam-se os autos à partidoria para conferência da partilha e pagamento das custas. Havendo determinação do partidor para ratificação do plano de partilha, intime-se o inventariante para fazê-lo em até 05 dias e, após, tornem à partidoria. Caso não seja apontada providência (ou supridas as anteriormente apontadas), voltem os autos conclusos. VI - Por fim, quanto ao recolhimento do ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo após a sentença, não estando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros. - ADV: MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP)

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