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Processo nº 1507194-12.2022.8.26.0323

ID: 295937729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507194-12.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507194-12.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1507194-12.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, argumenta, em suma, que: 1) a exceção de pré-executividade é o meio processual cabível para a impugnação da execução; 2) goza da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal; 3) a execução deve ser suspensa até o julgamento do Tema 1.122 pelo Supremo Tribunal Federal; 4) é isenta do IPTU, nos termos do do artigo 1º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.248 de 28 de Junho de 1996; e 5) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução fiscal, uma vez que o imóvel foi adquirido por terceira pessoa; 6) a inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo. A exequente Prefeitura Municipal de Lorena apresentou impugnação. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente se presta à análise de matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, admitindo-se, excepcionalmente, nas hipóteses em que não se mostre necessária a dilação probatória. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Tendo em vista os argumentos da parte executada e estando suficientemente instruída a demanda, cabível a discussão das matérias por meio deste incidente. Passa-se à imunidade tributária. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea 'a', §§ 2º e 3º, ao instituir a imunidade recíproca, veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros, estendendo-se tais benefícios às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Com efeito, há diferença entre os regimes jurídicos a que se submetem as empresas estatais prestadoras de serviços públicos e aquelas exploradoras de atividade econômica. Nesse contexto, o art. 173 da Constituição Federal, em seu § 2º, veda a concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado às empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica, in verbis: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Não obstante a excipiente tenha como finalidade promover programas habitacionais para famílias de baixa renda, exercendo inegável função social, trata-se de sociedade de economia mista sujeita a regime jurídico de direito privado, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas no artigo 150, VI, 'a' e §1º, da Constituição Federal. Sobre o assunto, é o r. julgado: "Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014 (ano base - 2013). CDHU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a excipiente faz jus à imunidade tributária e a isenção. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão unânime,contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da isenção.Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140449-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) (gn). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE IPTU e taxas Exercícios de 2014 a 2017 Interposição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação à excipiente (ilegitimidade passiva "ad causam"), em razão da imunidade recíproca Imunidade recíproca - Descabimento, pois o benefício não alcança as sociedades de economia mista Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado à habitação de população de baixa renda Manutenção, porém, da decisão agravada, por fundamento diverso, pois a CDHU tem isenção tributária concedida por lei municipal Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2131402-15.2019.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 04/07/2019, 15ª Câmara de Direito Público) (gn). Quanto à suspensão da presente execução até o julgamento do Tema nº 1.122, denoto que não se desconhece que em 17/12/2020, publicado em 08/01/2021, em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o ARE Nº 1289782 RG/SP, com repercussão, fixou a seguinte tese: Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Todavia, não houve determinação pelo Plenário da Suprema Corte de suspensão de todos os processos afetados pelo citado tema em todo o território nacional, conforme previsão no art. 1.037, II, do CPC. Logo, não configurada a hipótese do citado art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, possibilitado está o prosseguimento do presente feito em seus ulteriores termos. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA n.º 1.122) Pedido de sobrestamento do feito - Descabimento - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Art. 1.037, II do CPC Preliminar afastada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COHAB - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, §2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Alegação rejeitada Extinção afastada - Sentença reformada Recurso provido (Apelação Cível n. 1522617-57.2018.8.26.0127, j. 31/01/2022, rel. Desembargador BURZA NETO - destaquei). Não bastasse, a executada é uma sociedade por ações. Nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Muito embora preste serviço essencial - construção de imóveis destinados à população de baixa renda -, a Companhia de Desenvolvimento não explora atividade econômica exclusiva do Estado. HUGO DE BRITO MACHADO leciona: "É plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/ Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma Companhia, a Suprema Corte decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN). Na jurisprudência local: APELAÇÃO Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2016 - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a imunidade recíproca da embargante - Pleito de reforma pelo Município - Possibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Imunidade - Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, § 2º, da CF/88 - Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade - Precedente do STJ - Possibilidade, no mais, de penhora do imóvel tributado - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação Cível n. 1002178-92.2020.8.26.0198, j. 28/06/2021, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA); Apelação cível. Execução fiscal. A sentença acolheu a exceção de préexecutividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU e extinguiu a execução em razão da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violar os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. [...] A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dáse provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1515303-94. 2017.8.26.0224, j. 08/06/2021, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Também não prospera a alegação de isenção. Sabe-se que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175 do CTN, mas depende de lei tributária específica, que regulamente as condições de deferimento da benesse, conforme art. 97, inciso VI, do mesmo diploma. Com efeito, a Lei Municipal n. 2.248/1996, dispôs: "Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município: (...) IV - que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas de loteamento e das construções, solicitações de 'Habita-se', com referencia à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e de todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, ou seja de exclusiva responsabilidade da Prefeitura e/ou isenta de pagamento" (gn). Ocorre que, ressalvado eventual entendimento anterior, não restou comprovada a existência de convênio que conferisse a isenção de tributos municipais aos imóveis de propriedade da CDHU, razão pela qual também não prospera tal arguição. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CDHU que, em que pese tenha comercializado o imóvel, não comprovou o registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis competente, o que a torna solidariamente responsável pelo pagamento do tributo. Sobre o assunto, o C. STJ pacificou o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RecursoEspecial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposa da no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1773779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018) (gn). Não se olvide que, acerca da cobrança do ITR, tal posicionamento foi, inclusive, objeto do Recurso Repetitivo REsp 1.073.846/SP, Tema 209, onde firmada a seguinte tese: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade". Por fim, tampouco pode ser acolhida a alegação de inconstitucionalidade da lei que instituiu a taxa de remoção do lixo, porquanto reconhecida a constitucionalidade da cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento consolidado na Súmula Vinculante de nº 19, que possui o seguinte teor : Ataxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo145, II, da Constituição Federal. Além disso, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 71.535.0/6-00, declarou a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo do Município de Lorena, instituída pela Lei Municipal n° 2.096/93, in verbis: ADI. Artigos 6º, parágrafo único, e 7° da Lei n° 2.110, de 31/12/1993 e artigo 3º,da Lei n° 2.096, de 10/12/1993, do Município de Lorena. Taxas de administração, de remoção de lixo domiciliar, de iluminação pública, de limpeza de vias e de conservação de calçamento. As taxas de administração, de iluminação pública, de limpeza de vias e conservação de calçamento ferem o disposto no artigo 160,inciso II, da Constituição Paulista. A taxa de coleta de lixo domiciliar se refere a serviço público específico e divisível. É constitucional a forma de cálculo da taxa, com base na metragem do imóvel (testada ou área construída). De acordo com orientação do STF não há afronta ao disposto no artigo 145, §2º, da CF. Portanto,também não há que se falar em violação do disposto no artigo 160, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido acolhido em parte. (TJSP, ADIn n°71.535.0/6-00, Rel. Des. Luiz Tâmbara, Órgão Especial, j. em 02/05/01). (G.N.) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executividade de incidente anômalo que dispensa a fixação das verbas. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1003764-91.2025.8.13.0024

ID: 303232195

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003764-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1003764-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos, etc. 1… MONITÓRIA Nº 1003764-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos, etc. 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003764-33.2024.4.01.3310

ID: 276618124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOALDO JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOALDO JESUS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI - BA38285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2159264074) constatou que o autor é portador de “S06 - Traumatismo intracraniano + S06.2 - Traumatismo cerebral difuso – contusão cerebral SOE; laceração; compressão traumática do cérebro SOE + S06.3 - Traumatismo cerebral focal + T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça + G40.3: Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas”, ocasionando incapacidade total e permanente para o trabalho (quesitos IV.1 e IV.3). Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde do postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2175602102. O laudo social aponta que o laudo social aponta que o autor não trabalha, reside sozinho e é beneficiário do bolsa família (R$600,00). Ademais, no item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Trata-se de prédio padrão de conjunto habitacional estando localizado na Travessa das Águias, 53, Bloco C, Vila Parracho, CEP 45810-000, Porto Seguro/BA. A residência situa-se no piso em rua pavimentada, construída em alvenaria, telhado coberto por laje, pinturas das paredes sujas, em regular condições de moradia; frente com porta e janelas em alumínio e grades de ferro, contendo: Sala- em piso de cerâmica, com 02 sofas de dois e três lugares com rasgões, 01 bicicleta de adulto, 01 cama Box de solteiro e 01 mesa tubular com tampo de granito de tamanho pequeno; Quarto 01- em piso de cerâmica, com 01 sapateira plástica de tamanho médio, 01 cama Box de solteiro e 01 sapateira plástica de tamanho grande; Cozinha- em piso de cerâmica, com 01 mesa plástica, 01 filtro plástico para água, 01 armário modular em MDF de tamanho médio, 01 fogão com cinco bocas e 01 pia fixa na parede com bancada e cuba em fibra de vidro. A residência encontrava-se desorganizada, com higiene adequada. Móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação. Banheiro interno- em piso e metade das paredes revestidas com cerâmicas, com 01 vaso sanitário com caixa acoplada e 01 chuveiro.” Além disso, no item 09, a perita social assim se manifestou: “Através do estudo social realizado, vislumbrado que o periciado depende de terceiros para desenvolver alguns atos do cotidiano. Concernente a questão socioeconômica, o requerente mora sozinho em casa própria, composta por peças restritas ao uso doméstico em regular condições, vive com renda inferior a um salário mínimo. A vista do exposto, sem pretensa de ser conclusa é provável que o periciando se enquadra no que determina a Lei 8.742/93- Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (20.02.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 20.02.2025. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 5000345-03.2022.8.08.0068

ID: 256006955

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000345-03.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-03.2022.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-03.2022.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SEMIANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante sustenta ser semianalfabeto, sem ciência do negócio jurídico, e requer a nulidade do contrato por ausência de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a anulação do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, sob a alegação de que o apelante é semianalfabeto e não manifestou validamente sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar a invalidade do contrato por vício de consentimento. 4. O apelante não apresenta qualquer prova documental que comprove sua condição de semianalfabeto, enquanto os autos evidenciam que assinou regularmente seu RG, procuração e declaração de hipossuficiência, sem a necessidade de assinante a rogo. 5. O contrato impugnado foi devidamente assinado pelo apelante e contém todas as informações essenciais do empréstimo, incluindo valores, número de parcelas e taxa de juros aplicada, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de transferência do valor contratado. 6. O simples fato de o contrato não conter testemunhas não invalida a contratação, pois a formalidade exigida para contratos com analfabetos (assinatura a rogo e presença de testemunhas) só se aplica quando há efetiva comprovação dessa condição, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não há elementos que indiquem fraude, coação ou qualquer outro vício de consentimento, sendo válida a contratação e legítimos os descontos efetuados na aposentadoria do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da alegação de semianalfabetismo e de eventual vício de consentimento em contrato bancário cabe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ausência de testemunhas em contrato assinado não invalida sua celebração se não há comprovação de que o signatário é analfabeto. 3. A assinatura do contratante em diversos documentos e a comprovação da transferência do valor contratado são elementos suficientes para demonstrar a validade da relação jurídica e afastar a alegação de desconhecimento do negócio. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; STJ, REsp 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Vieira da Silva contra sentença (id 11184028) proferida pelo juízo da Vara Única de Água Doce do Norte que, nos autos da ação ordinária movida em face de Banco PAN S.A. julgou improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id 11184029), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) é pessoa idosa semianalfabeta; (ii) não tinha ciência do negócio jurídico, não havendo manifestação de sua vontade; (iii) para a validade do contrato de empréstimo deveriam estar presentes testemunhas. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito recursal. Cuida-se na origem de ação declaratória de indébito, na qual o autor narra ter sido surpreendido com a existência de empréstimo bancário com descontos em seu benefício previdenciário, materializado através do contrato de nº 323251977-1, no valor de R$ 788,07 (setecentos e oitenta e oito reais e sete centavos), a ser restituído ao banco através do desconto de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), com data de inclusão em 20/11/2018. O autor afirma que, por ser semianalfabeto, não tinha ciência do negócio jurídico, e apenas confiou no que foi lhe apresentado quando compareceu a agência para perceber seu benefício, não havendo demonstração efetiva de sua vontade. Nesse contexto, pleiteia pela declaração de inexistência de contrato de empréstimo, com a devolução em dobro dos valores das parcelas já descontadas e a condenação do banco por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em sua peça de defesa, a instituição financeira alegou a regularidade da contratação referente ao negócio jurídico mencionado pela parte autora e colacionou aos autos o instrumento contratual (id 11184023), no qual consta a assinatura do autor em todas as laudas, a cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência do mês em que foi assinado o contrato, bem como o comprovante de transferência da quantia empestada em favor do requerente (id 11184019). A Instância Primeva julgou improcedente a pretensão autoral, por considerar devidamente comprovada a contratação do empréstimo. Em face dessa decisão, o apelante se insurge. Já adianto, contudo, que a pretensão autoral não comporta acolhimento, visto que, como devidamente exarado pelo MM. Magistrado a quo, os documentos dos autos são suficientes para revelar a regularidade do contrato impugnado. Explico. Não desconheço que a posição que prevalece na Corte de Justiça e jurisprudência nacional é a de que, para que seja considerado válido o contrato escrito e firmado pela pessoa analfabeta, deve-se observar as formalidades previstas no art. 595 do CC/02, o qual prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. Cito: (REsp 1868103/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020); (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021); (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Ocorre que, no caso em questão, a parte autora se limita a afirmar que é semianalfabeta, sem apresentar sequer indício que corrobore a afirmação. De maneira oposta, observa-se dos autos que o autor assinou devidamente seu RG, bem como a procuração outorgada às causídicas para representá-lo em juízo (id 11183781) e a declaração de hipossuficiência (id 11183783), sem a presença de assinante a rogo, quiçá testemunhas. Do mesmo modo, o autor em nenhum momento afirma que teria informado ao banco que era pessoa semianalfabeta, não sendo razoável concluir pela atuação ilícita da instituição financeira diante da ausência de testemunhas no contrato. A legitimidade da contratação foi demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco, que consistem no instrumento contratual devidamente assinado pelo autor (id 11184023), no qual constam todas as condições do empréstimo, como valor da parcela e taxa de juros aplicada, além da cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, bem como o comprovante de transferência da quantia empestada em favor do requerente (id 11184019) O vício no consentimento deve ser cabalmente comprovado por quem o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, de modo que não há que se falar em anulação do negócio jurídico. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO - Apelação - Parte requerente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COINTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INEDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Cerceamento de defesa - Não Ocorrência - Desnecessária a produção de prova oral, pois as questões controvertidas são meramente de direito, o que dispensa dilação probatória diante das provas documentais já produzidas (arts. 370 e 371 do CPC) - Incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado subscrito pelo autor, com autorização para desconto em folha de pagamento, e as transferências bancárias para a conta corrente do demandante - Alegação do apelante de ser semianalfabeto - Carteira de identidade do autor não consta nenhuma observação nesse sentido, além do que o contrato foi por ele assinado de próprio punho, sem qualquer insurgência a respeito de tal firma, ou notícia de que tenha informado a suposta condição de semianalfabeto quando da contratação, assim como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Documentos corroboram a existência da dívida e não comprovado qualquer um dos vícios do consentimento ou sociais que tivesse capacidade de macular o negócio jurídico celebrado entre as partes - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003764-88.2023.8.26.0157; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO MEIO ELETRÔNICO - ANALFABETO - PROVA - AUSÊNCIA - VALIDADE - DEMAIS EMPRÉSTIMOS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA DA AUTENTICIDADE - NÃO PRODUZIDA - NEGLIGÊNCIA EMPRESÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É válida a celebração de contrato de empréstimo por meio eletrônico, via celular, quando comprovada relação contratual porquanto a mera alegação de que o demandante é analfabeto, desacompanhada de quaisquer elementos e em desconformidade com prova documental acostada aos autos, não gera presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000179-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ANALFABETISMO - CELEBRAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS. [...] O analfabetismo, como forma de anulação de negócio jurídico, deve ser ostensivamente comprovado nos autos. A mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência en tre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a restituição de valores e o direito à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.442924-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 20/07/2020) Dessa forma, não se verifica falha na prestação de serviço no ato de concessão de crédito pelo banco apelado, não se vislumbrando nenhuma fraude ou qualquer conduta ou omissão juridicamente relevante atribuível ao requerido de modo a justificar a declaração de nulidade da relação jurídica, e da responsabilização pretendida na inicial. Por conseguinte, à míngua de cobrança indevida ou de atuação ilícita da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em direito a qualquer indenização, de modo que o pleito autoral merece a total improcedência. Pelo exposto, nego provimento, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 5000345-03.2022.8.08.0068

ID: 256006964

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000345-03.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GILVANE BARBOSA

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LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-03.2022.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-03.2022.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SEMIANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante sustenta ser semianalfabeto, sem ciência do negócio jurídico, e requer a nulidade do contrato por ausência de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a anulação do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, sob a alegação de que o apelante é semianalfabeto e não manifestou validamente sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar a invalidade do contrato por vício de consentimento. 4. O apelante não apresenta qualquer prova documental que comprove sua condição de semianalfabeto, enquanto os autos evidenciam que assinou regularmente seu RG, procuração e declaração de hipossuficiência, sem a necessidade de assinante a rogo. 5. O contrato impugnado foi devidamente assinado pelo apelante e contém todas as informações essenciais do empréstimo, incluindo valores, número de parcelas e taxa de juros aplicada, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de transferência do valor contratado. 6. O simples fato de o contrato não conter testemunhas não invalida a contratação, pois a formalidade exigida para contratos com analfabetos (assinatura a rogo e presença de testemunhas) só se aplica quando há efetiva comprovação dessa condição, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não há elementos que indiquem fraude, coação ou qualquer outro vício de consentimento, sendo válida a contratação e legítimos os descontos efetuados na aposentadoria do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da alegação de semianalfabetismo e de eventual vício de consentimento em contrato bancário cabe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ausência de testemunhas em contrato assinado não invalida sua celebração se não há comprovação de que o signatário é analfabeto. 3. A assinatura do contratante em diversos documentos e a comprovação da transferência do valor contratado são elementos suficientes para demonstrar a validade da relação jurídica e afastar a alegação de desconhecimento do negócio. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; STJ, REsp 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Vieira da Silva contra sentença (id 11184028) proferida pelo juízo da Vara Única de Água Doce do Norte que, nos autos da ação ordinária movida em face de Banco PAN S.A. julgou improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id 11184029), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) é pessoa idosa semianalfabeta; (ii) não tinha ciência do negócio jurídico, não havendo manifestação de sua vontade; (iii) para a validade do contrato de empréstimo deveriam estar presentes testemunhas. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito recursal. Cuida-se na origem de ação declaratória de indébito, na qual o autor narra ter sido surpreendido com a existência de empréstimo bancário com descontos em seu benefício previdenciário, materializado através do contrato de nº 323251977-1, no valor de R$ 788,07 (setecentos e oitenta e oito reais e sete centavos), a ser restituído ao banco através do desconto de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), com data de inclusão em 20/11/2018. O autor afirma que, por ser semianalfabeto, não tinha ciência do negócio jurídico, e apenas confiou no que foi lhe apresentado quando compareceu a agência para perceber seu benefício, não havendo demonstração efetiva de sua vontade. Nesse contexto, pleiteia pela declaração de inexistência de contrato de empréstimo, com a devolução em dobro dos valores das parcelas já descontadas e a condenação do banco por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em sua peça de defesa, a instituição financeira alegou a regularidade da contratação referente ao negócio jurídico mencionado pela parte autora e colacionou aos autos o instrumento contratual (id 11184023), no qual consta a assinatura do autor em todas as laudas, a cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência do mês em que foi assinado o contrato, bem como o comprovante de transferência da quantia empestada em favor do requerente (id 11184019). A Instância Primeva julgou improcedente a pretensão autoral, por considerar devidamente comprovada a contratação do empréstimo. Em face dessa decisão, o apelante se insurge. Já adianto, contudo, que a pretensão autoral não comporta acolhimento, visto que, como devidamente exarado pelo MM. Magistrado a quo, os documentos dos autos são suficientes para revelar a regularidade do contrato impugnado. Explico. Não desconheço que a posição que prevalece na Corte de Justiça e jurisprudência nacional é a de que, para que seja considerado válido o contrato escrito e firmado pela pessoa analfabeta, deve-se observar as formalidades previstas no art. 595 do CC/02, o qual prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. Cito: (REsp 1868103/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020); (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021); (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Ocorre que, no caso em questão, a parte autora se limita a afirmar que é semianalfabeta, sem apresentar sequer indício que corrobore a afirmação. De maneira oposta, observa-se dos autos que o autor assinou devidamente seu RG, bem como a procuração outorgada às causídicas para representá-lo em juízo (id 11183781) e a declaração de hipossuficiência (id 11183783), sem a presença de assinante a rogo, quiçá testemunhas. Do mesmo modo, o autor em nenhum momento afirma que teria informado ao banco que era pessoa semianalfabeta, não sendo razoável concluir pela atuação ilícita da instituição financeira diante da ausência de testemunhas no contrato. A legitimidade da contratação foi demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco, que consistem no instrumento contratual devidamente assinado pelo autor (id 11184023), no qual constam todas as condições do empréstimo, como valor da parcela e taxa de juros aplicada, além da cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, bem como o comprovante de transferência da quantia empestada em favor do requerente (id 11184019) O vício no consentimento deve ser cabalmente comprovado por quem o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, de modo que não há que se falar em anulação do negócio jurídico. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO - Apelação - Parte requerente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COINTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INEDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Cerceamento de defesa - Não Ocorrência - Desnecessária a produção de prova oral, pois as questões controvertidas são meramente de direito, o que dispensa dilação probatória diante das provas documentais já produzidas (arts. 370 e 371 do CPC) - Incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado subscrito pelo autor, com autorização para desconto em folha de pagamento, e as transferências bancárias para a conta corrente do demandante - Alegação do apelante de ser semianalfabeto - Carteira de identidade do autor não consta nenhuma observação nesse sentido, além do que o contrato foi por ele assinado de próprio punho, sem qualquer insurgência a respeito de tal firma, ou notícia de que tenha informado a suposta condição de semianalfabeto quando da contratação, assim como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Documentos corroboram a existência da dívida e não comprovado qualquer um dos vícios do consentimento ou sociais que tivesse capacidade de macular o negócio jurídico celebrado entre as partes - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003764-88.2023.8.26.0157; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO MEIO ELETRÔNICO - ANALFABETO - PROVA - AUSÊNCIA - VALIDADE - DEMAIS EMPRÉSTIMOS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA DA AUTENTICIDADE - NÃO PRODUZIDA - NEGLIGÊNCIA EMPRESÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É válida a celebração de contrato de empréstimo por meio eletrônico, via celular, quando comprovada relação contratual porquanto a mera alegação de que o demandante é analfabeto, desacompanhada de quaisquer elementos e em desconformidade com prova documental acostada aos autos, não gera presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000179-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ANALFABETISMO - CELEBRAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS. [...] O analfabetismo, como forma de anulação de negócio jurídico, deve ser ostensivamente comprovado nos autos. A mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência en tre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a restituição de valores e o direito à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.442924-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 20/07/2020) Dessa forma, não se verifica falha na prestação de serviço no ato de concessão de crédito pelo banco apelado, não se vislumbrando nenhuma fraude ou qualquer conduta ou omissão juridicamente relevante atribuível ao requerido de modo a justificar a declaração de nulidade da relação jurídica, e da responsabilização pretendida na inicial. Por conseguinte, à míngua de cobrança indevida ou de atuação ilícita da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em direito a qualquer indenização, de modo que o pleito autoral merece a total improcedência. Pelo exposto, nego provimento, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 1007965-90.2023.4.01.3314

ID: 307555516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007965-90.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora, em face da sentença de ID 2170424213, que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da LOAS, alegando a existência de omissão. Alega o embargante que não houve análise do laudo de perícia social (ID 2146485535), que evidencia a extrema vulnerabilidade socioeconômica do embargante e de sua família. Ainda, requer o embargante "Que seja prestado o necessário esclarecimento quanto à forma de avaliação dos aspectos biopsicossociais, notadamente em relação à repercussão do recebimento de 1/3 do benefício de pensão por morte na condição do autor, questionando-se se tal percepção afetou ou não o acesso ao Benefício Assistencial, à luz do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93" (sic) e que "seja reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte, garantindo, assim, a proteção integral dos direitos do autor." (sic). 02 - A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. E ai o que vejo é que tem razão a embargante, uma vez que não foi apreciado pelo Juízo o laudo social e as condições socioeconômicas da parte autora. Com efeito, a sentença indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que ele recebeu o benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência, desde 11/06/2019, sendo suspenso em 30/04/2023, em razão da concessão do benefício de pensão por morte, tratando-se de benefícios inacumuláveis (art. 20, § 4º da Lei 8742/93). Dito isso, a perícia médica foi dispensada nestes autos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes e os acolho para integrar a sentença de ID 2170424213. Quanto ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No particular, o laudo social de ID 2146485535 aponta a vulnerabilidade econômica do autor, o qual reside com sua mãe e irmã, sendo a renda proveniente do benefício de pensão por morte, no valor total de um salário mínimo (1/3 para cada um deles, conforme ID 2170544462, pág.2), bem como do valor recebido pelo Programa do Governo do Estado Pé de Meia, para estudantes da rede estadual, o importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Demais disso, a perita afirma que a família vive em casa cedida pelos familiares. No ponto, registrou a perita social: "A Sra. Marineide relata que a família vive situação de vulnerabilidade e restrições alimentares, por dependerem exclusivamente da ajuda de seus familiares que residem em São Paulo e de vizinhos, que contribuem com alimentos e gás de cozinha, pois por não possui recursos financeiros. Cozinha com carvão, situação que tem causado problemas respiratórios" (sic). Ademais, as fotos confirmam a hipossuficiência alegada (ID 2146485535). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert, vez que o INSS não apresentou provas que afastassem a hipossuficiência reconhecida pela própria autarquia desde 06/2019 (ID 2134525006), quando concedeu o benefício à parte autora. Por sua vez, é certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, nos termos do princípio já consagrado na área previdenciária e que tem previsão no art. 176-E do Decreto n.º 3.048 /1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410 /2020). As normas internas do INSS disciplinam esse dever desde 2015 e determinam que o INSS deva oferecer o direito à opção pelo benefício mais vantajoso ao segurado (arts. 687 e 688 da Instrução Normativa PRES/INSS 77/2015 e 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). No caso dos autos, tendo em vista que o autor recebe apenas 1/3 do benefício de pensão por morte, é forçoso concluir que o benefício da LOAS lhe é mais vantajoso. Quanto ao termo inicial do restabelecimento do benefício da LOAS, cumpre observar que a autarquia não agiu de forma ilegal, uma vez que procedeu à concessão da pensão por morte com DIB em 01/07/2021 e DIP em 01/03/2023, conforme requerido em ação judicial pela genitora e demais dependentes (processo número 1009320-17.2022.4.01.3300), sendo a cessação da benesse da LOAS uma consequência que decorreu de imperativo legal. Assim, não é possível restabelecer o benefício assistencial desde a cessação, em 01/05/2023, pois, repita-se, o cancelamento do amparo assistencial pela parte ré se deu em cumprimento da lei. Nessa conjuntura, deve o benefício da LOAS ser restabelecido desde a citação, em 07/10/2024, conforme ciência da autarquia na aba "expedientes" do PjE. Contudo, tendo em vista que o benefício assistencial cessou em 30/04/2023 e que a pensão por morte foi concedida desde 01/07/2021, encontrando-se ativa até os dias atuais, por ocasião do pagamento das parcelas vencidas deverá ser efetuado o abatimento dos valores já pagos a título de pensão por morte (limitado à cota do autor) no mesmo período.Ainda, destaco que deve haver a cessação da cota parte da pensão por morte do autor (sem direito de acrescer a cota parte do demandante aos outros dependentes). Noutro passo, indefiro o pedido de acumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte pelo demandante, devendo ser mantidas as cotas partes de sua mãe e de sua irmã (1/3 para cada). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERCEPÇÃO DE LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício previsto no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Desta forma, o reconhecimento e a concessão de aposentadoria por idade rural inviabilizam a percepção do amparo assistencial ao idoso no mesmo período. Assim, as parcelas recebidas a esse título deverão ser compensadas quando da execução do julgado. 3. Nos benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 6. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo ali adotada. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 3. Remessa oficial não conhecida. (AC 1003764-62.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . COTA DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 284 . 1. Conforme a jurisprudência da TNU, é possível haver a renúncia do direito à cota de pensão por morte para o fim de recebimento de benefício assistencial. Assim, o fato de o interessado receber ou ter direito à cota de pensão por morte não constitui motivo que, isoladamente, afaste o direito à prestação assistencial. 2 . Reafirmação do entendimento de que os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00041601120174014300, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/08/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20, § 4º, DA LEI N . 8.742/1993. IMPOSSIBILIDADE. - A natureza assistencial do benefício de prestação continuada impede a possibilidade de cumulação com qualquer tipo de benefício previdenciário, no que se incluiu a pensão por morte (artigo 20, § 4º, da Lei n . 8.742/1993)- Diante da concessão de pensão por morte, indiscutivelmente mais vantajoso à parte autora, impõe-se, na fase de cumprimento do julgado, o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial no período desta condenação - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5014450-78.2021 .4.03.6183 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/05/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) (grifei). Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, no valor de um salário mínimo, a partir de 07/10/2024 (DIB), e a pagar ao demandante as parcelas vencidas e não prescritas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores recebidos a título do benefício de pensão por morte. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei n. 11.960/09) desde a citação (Súmula 204/STJ)[2], até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). 03- Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. 04- Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033999-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GANYOKO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação … Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e necessita realizar procedimento cirúrgico de buco-maxilo facial, conforme relatório médico, porém sobreveio negativa do hospital HSANP, que condicionou a continuidade da análise do pedido cirúrgico à obrigatoriedade de o médico aceitar um "pacote de valores fechados" e utilização de materiais exclusivamente fornecidos e homologados por ela. Defende que somente o cirurgião assistente, por imposição legal pode determinar a escolha da forma de abordagem da cirurgia e das características técnicas dos materiais cirúrgicos, de acordo com a sua expertise e convicção, nos termos da Resolução CONSU, nº. 8, artigo 1º, a RN nº 424/2017 artigo 7º, incisos I e II, e ao Código de Ética Odontológico, artigos 1º; 5º, incisos I, IV e VI; 29 e 31º, incisos II e III. Invoca a Súmula 102 do TJSP, que coíbe a intervenção da seguradora na conduta médica e alteração a forma de prescrição. Afirma que a Lei federal nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde veda em seu art. 1º, I, a imposição de limite financeiro, assegurando a cobertura sem restrições, independentemente da escolha do profissional ou do estabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a suportar os custos da realização dos procedimentos bucomaxilofaciais em sua totalidade, conforme pedido do profissional que atende a autora, sem imposição de pacotes, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré à cobertura de todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 13/47). Indeferida a liminar (fls. 49/50), decisão mantida em segunda instância (fls. 144). Contestação às fls. 58/59. Aduz que os procedimentos foram autorizados parcialmente, sedo negado o material 01 VPS guia cirúrgico intermediário, pois os materiais OPME (...) que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS. Alega que sua conduta está lastreada na Resolução Normativa nº 428 da ANS. Discorre sobre as situações em que há necessidade dejunta médicaodontológica, conforme Resolução Normativa nº 424/17, recomendando a limitação de materiais. Afirma que em situações de urgência, não há necessidade de autorização prévia dos procedimentos, sendo estes analisados quando do pagamento. Assevera que é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários interfiram na escolha do diagnóstico ou tratamento, bem como exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Discorre sobre a modalidade e características do contrato de seguro e sobre o rol da ANS. Sustenta que a parte autora não comprovou a eficácia e imprescindibilidade dos tratamentos requeridos. Réplica às fls. 132/141. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré, a produção de prova técnica para dirimir a divergência sobre os materiais considerados essenciais para a cirurgia (fls. 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil ("CPC"), desnecessária dilação probatória ou realização de audiência, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde do litígio, em se tratando de matérias atinentes a propria existência do direito (TJSP; AC n. 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Acrescento que o relatório médico se revela suficiente para a solução da controvérsia e torna desnecessária a realização de perícia, cabendo ao profissional que acompanha o paciente indicar o tratamento necessário. Sobre a viabilidade do julgamento antecipado e a inocorrência de cerceamento de defesa em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, com nossos grifos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O pedido procede. Primeiro, registro que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos enunciados das Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Restaram incontroversas a relação jurídica firmada entre as partes (fls. 18), a condição de saúde da autora (fls. 18/19), bem como a ausência de autorização da parte ré em fornecer o tratamento nos moldes da recomendação médica (fls. 23/33). Extrai-se dos autos que a autora foi diagnosticada com deformidade dentofacial, padrão III, associado a uma disfunção bilateral das articulações temporomandibulares (ATM), necessitando de intervenção cirúrgica, conforme relatório médico de fls. 19/20. De acordo com o médico que assiste a parte autora, a paciente apresenta queixas funcionais relativas ao comprometimento funcional na mastigação, dificuldade significativa para deglutir alimentos sólidos e líquidos, e alterações na articulação da fala, causadas pelo desalinhamento das arcadas dentárias. Além disso, a paciente apresenta limitação na abertura bucal devido à rigidez muscular e espasmos recorrentes na região do rosto e pescoço, o que agrava a intensidade das dores e dificulta atividades simples, como a higienização bucal. (fl. 19). Declarou o referido profissional também que os sintomas da paciente vêm se agravando com o tempo e incluem dores faciais crônicas intensas, sendo que a autora relata episódios frequentes de ansiedade e depressão, derivados não apenas da dor constante, mas também da alteração estética facial e das limitações impostas por sua condição, afetando sua autoestima e interação social (fl. 19). Com efeito, restou consignado pelo médico assistente no relatório a fl. 23: Para tratar essa grave disfunção, a única solução viável é a cirurgia ortognática, que corrigirá o desalinhamento dos maxilares superior e inferior, restaurando a funcionalidade das articulações temporomandibulares e promovendo o reequilíbrio das estruturas faciais. A paciente já realizou todos os preparativos necessários para a cirurgia, incluindo o alinhamento ortodôntico pré-operatório, estando atualmente apta ao procedimento. No entanto, desde setembro deste ano, a operadora Bradesco Saúde não cumpriu com a autorização da cirurgia, infringindo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e colocando em risco a saúde da paciente. Apesar de o réu afirmar que autorizou o procedimento parcialmente, não trouxe nenhum comprovante nesse sentido. Aliás, a contestação é deveras genérica e ainda menciona material o VPS guia cirúrgico intermediário (fls. 60) - que não consta da lista de materiais solicitados pelo profissional à fl. 24. De outro lado, os documentos apresentados pela requerente, consistente nos e-mails trocados com o hospital, comprovam a imposição do pacote Mediservice/Bradesco e a negativa do procedimento, sob a condição de adequação do pedido aos fornecedores homologados pela operadora (fl. 40). Necessário frisar que, na contestação, a requerida trouxe alegações genéricas, por exemplo, de que a negativa parcial do procedimento não se trata de imposição aleatória, visto que o médico não pode impor fornecedor exclusivo (o que não ocorreu), bem como que o material requerido não tem cobertura obrigatória pelo ROL da ANS, justificativas que sequer foram apresentadas nas mensagens trocadas entre as partes (fl. 24). Todavia, diante da existência de indicação médica para o tratamento em questão, como de fato há, não pode a operadora recusar o custeio com base em justificativa genérica sobre a inadequação dos materiais, pois tal conduta impõe ao consumidor clara desvantagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, compete ao cirurgião especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente. E, ademais, os materiais solicitados não constam no rol taxativo de exclusões constante do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, possuindo estreita relação com o ato cirúrgico. Nesse contexto, tem aplicação os seguintes entendimentos sumulados deste Tribunal: Súmula96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A conveniência ou não do uso de determinados fármacos e marcas de materiais é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), que pela aplicação reiterada, tem melhores conhecimentos técnicos de sua característica e eficácia no tratamento (TJSP, 5ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0111952-92.2011.8.26.0100, rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.07.2013). Na espécie, verifica-se que o cirurgião responsável relatou e justificou detalhadamente a necessidade do procedimento cirúrgico, devidamente indicando os materiais a serem utilizados, bem como 3 (três) opções de fornecedores (fl. 24). Desta forma, a negativa ao fornecimento do procedimento à parte autora é manifestamente abusiva, sendo certo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (STJ, REsp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em15/3/2007). Nesta intelecção: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de materiais cirúrgicos para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Desnecessidade da realização de perícia. Escolha do material que deve ser feita pelo médico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. R. sentença mantida. Recurso improvido (Ap. 1003764-31.2016.8.26.0320,rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 09/05/2018) Assim, estando a enfermidade coberta pelo contrato, os tratamentos dela decorrentes também devem ser incluídos, acompanhando os avanços das técnicas médicas. A recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual configura indevida limitação ao direito do autor, comprometendo o equilíbrio da relação de consumo. Portanto, tratando-se de procedimento essencial ao tratamento, sua negativa representa, na prática, recusa de cobertura e, em última instância, frustração da própria finalidade do contrato. Deverá, assim, a requerida autorizar o procedimento solicitado para tratamento da saúde do demandante, na esteira da prescrição médica de fls. 19/20 e 23/33. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para autorização da realização do procedimento indicado em sua totalidade, inclusive materiais, nos termos do laudo e relatório médico de fls. 19/20 e 23/33. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0154788-05.2015.8.06.0001

ID: 331549885

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0154788-05.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Autora: MARIA DE FATIMA DE BRITO SIEBRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BRITO SIEBRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. A autora pleiteia a anulação da sentença que homologou o acordo celebrado no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de que houve equívoco na cláusula referente ao piso salarial, o qual foi fixado em 6,0 (seis) salários-mínimos, quando o correto seria 8,5 (oito e meio) salários-mínimos, conforme decisão proferida em processo trabalhista anterior. Alega que a referida homologação, com valor inferior ao devido, tem lhe causado prejuízos financeiros, especialmente considerando o caráter alimentar da verba. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, a imediata implantação do piso salarial no valor de 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, com a consequente anulação da sentença de homologação do acordo baseado em 6,0 salários-mínimos, fixando-se, em definitivo, o piso salarial da autora em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Determinada emenda a inicial para adequar o valor da causa e demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (id 46638589). Emenda da inicial em id 46638599. Despacho indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou recolhimento das custas processuais (id 46643729). Comprovante de recolhimento das custas em id 46643450. Decisão em id 46638603 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em contestação registrada sob o ID 46643451, o Estado do Ceará sustenta que a parte autora esteve devidamente assistida por advogado durante o trâmite do processo, estando, portanto, plenamente ciente do objeto do acordo celebrado, bem como de seu conteúdo. Alega que o referido acordo configura ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Argumenta ainda que a autora não demonstrou a existência de qualquer vício de consentimento ou outro defeito capaz de ensejar a nulidade do acordo homologado. Ressalta que, para se discutir a possibilidade de implantação do piso salarial de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, seria necessário enfrentar o mérito da legalidade da própria remuneração, o que não se confunde com a análise da validade do acordo firmado. Diante disso, requer a improcedência total da ação proposta pela autora. Informação de interposição de Agravo de Instrumento em id 46638612. Decisão monocrática em id 46643456 negou seguimento ao recurso. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (id 46638614), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 46643738). Parecer ministerial sem mérito em id 46638598. No despacho de ID 46643437, para melhor elucidação do caso, foi determinada a intimação do Estado do Ceará para juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo n.º 7501174/2011 mencionado no documento de fl.16, bem como a intimação da Autora para juntar, também no prazo de 15(quinze) dias, cópia legível da sentença trabalhista mencionada às fls.17/19. Anexada a documentação pelo Estado do Ceará conforme petição de ID 46643737 e documentos de ID 46643735 e 46643736. Por meio do ID 46643436, a autora requereu o prazo para anexar a sentença trabalhista, tendo o pedido sido deferido no ID 46643435. Posteriormente, no ID 46643726, pediu novo prazo para a juntada da sentença, o qual foi novamente concedido no ID 466438606. Em seguida, no ID 466438619, a parte autora solicitou novo prazo, desta vez para apresentar a sentença ou, alternativamente, a certidão narrativa do processo trabalhista, sendo autorizada a juntada da certidão narrativa no ID 46643430. Em ID 46643445, pediu novo prazo para juntar a certidão narrativa, tendo o pedido sido deferido no ID 46643732. Por fim, no ID 46643431, requereu novamente prazo para a juntada da certidão narrativa, o qual foi concedido no ID 46643741. Petição autoral de ID 46638593 requerendo novo prazo para manifestação e apresentação dos documentos antigos que possui, no intuito de localizar o número correto da demanda trabalhista. Subsidiariamente, pede que seja oficiado o TRT-7 para realizar buscas de todos os processos que tramitaram nas varas do trabalho e nas Juntas de conciliação e julgamento do Estado em nome da promovente, a fim de se localizar o processo que concedeu a autora o direito à percepção do piso pleiteado. Intimado o promovido para se manifestar sobre o pedido autoral (ID 46643739). Na petição de ID 46638621, a parte autora alega que a documentação já existente nos autos é suficiente para a análise do caso, sustentando a existência de um acordo entre as partes para o estabelecimento do piso salarial de 8,5 salários-mínimos. Para tanto, aponta como prova o Cadastro funcional de Maria de Fátima de Brito Siebra (fl. 20) e a Ata de audiência do Processo Trabalhista nº 227/87 (fl. 17), solicitando, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda necessário, requer que a parte demandada seja intimada a juntar ao processo a cópia do Processo Administrativo nº 7501174/2011 - PGE, onde se encontram documentos adicionais que possam corroborar com a resolução da demanda. Intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 46638623). A parte autora pede a oitiva de testemunhas (ID 49485917). Decisão interlocutória em id 137281720 determinou o cancelamento da audiência de instrução designada nos autos, a pedido das partes, e encerrou a instrução probatória. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em avaliar se a autora tem direito à anulação da sentença homologatória de acordo, prolatada no processo nº 0162927-14.2013.8.06.0001, para o fim de alterar o valor acordado de 6,0 (seis) salários-mínimos, estabelecendo o piso salarial em 8,5 (oito e meio) salários-mínimos. Inicialmente, é imperioso mencionar que a natureza da sentença homologatória é meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que a declaração de vontade das partes, por si só, já produz efeitos imediatos quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos, conforme dispõe o art.200 do CPC. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes configura-se como negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, gerando efeitos imediatos, mesmo antes de sua homologação judicial. Assim, o acordo celebrado por partes maiores e capazes é insuscetível de arrependimento, sendo, no entanto, passível de desconstituição desde que demonstrada a existência de vício que enseje a nulidade ou anulação do negócio jurídico. Acerca da invalidade e nulidade do negócio jurídico, vejamos o que estabelece o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (…) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em análise, a parte autora é plenamente capaz, estando devidamente representada por seu advogado e, conforme informado, peticionou junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) um pedido de homologação de acordo com o Estado do Ceará. Com isso, o acordo homologado, questionado por meio desta ação que visa desconstituí-lo, apresentou agente capaz, objeto possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora desconhecia que a implantação acordada fosse de 6 salários-mínimos, em vez de 8,5 salários-mínimos. Não se pode, portanto, presumir tal alegação sem que exista uma evidência concreta que a sustente, tornando-a insuficiente para justificar a anulação do acordo homologado. Destaco que a petição assinada pela autora consta referência ao processo trabalhista n. 0129300-67.2007.5.070028, no qual era discutido remuneração de 06 (seis) salários-mínimos, conforme ata de audiência em id. 46643759. Além disso, consta no processo administrativo anexado pelo Estado do Ceará, sob ID 46643735 (fl. 9), um pedido formulado pela autora, devidamente assinado por ela, no qual requer o seguinte: "A requerente assinou Termo de Adesão protocolado nesta Procuradoria sob o nº 11750117 4, manifestando em realizar acordo, conforme disposto na Lei 15.017/11, ocasião em que informou ter obtido sentença judicial favorável ao piso de 8,5 salários mínimos no processo nº 244/87 que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Ocorre que a requerente equivocou-se em apontar tal processo, eis que, na realidade, obteve provimento jurisdicional favorável ao piso de 6,0 salários mínimos, conforme disposto na Lei 4950-A/66, no processo 239/88, o qual tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Entretanto, impossível se faz atender ao requerimento de V.Exa no sentido de apresentar a cópia da petição inicial e sentença no referido processo, eis que, conforme se vê dos documentos em anexо emitido pelo Setor de Arquivo do TRT da 7ª Região, os autos do processo 239/88 já se encontram incinerados e não foram microfilmados. (…) Diante do exposto, requer a juntada dos documentos em anexo para fins de comprovação do seu direito e reitera o pedido constante no requerimento de adesão com correção referente ao processo, no qual é manifestada a intenção de realizar o acordo nos termos da Lei 15.017/2011, requerendo, por fim que seja tomadas as medidas pertinentes para efetivação da avença e assim a justiça seja feita." (grifou-se) Diante das informações referidas, não se justifica a anulação do acordo homologado apenas com os argumentos apresentados e os documentos anexados aos autos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. O arrependimento posterior não é razão para anulação do acordo. (TJ MT-N.U 0012201-74.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DE ACORDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, a decisão de homologação do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial e, por tal razão, eventual desconstituição somente é possível mediante inafastável demonstração do vício de consentimento alegado, no caso, erro substancial (arts. 138 e 139, I, do Código Civil) ou ameaça/coação (art. 151, do Código Civil), situação não comprovada nos autos. Há necessidade de verificação mais acurada dos fatos, o que desautoriza a concessão da medida porquanto não há probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento inicial, em âmbito de cognição sumária, sendo necessário que se aguarde a apreciação de eventual ampliação probatória pelo Egrégio Juízo a quo. (TJ MT: N.U 1003764-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROCESSO RELATIVO À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. Para que haja a anulação do acordo entabulado pelos contendores, devidamente homologado por sentença, nos autos de processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é necessária prova de vício de consentimento alegado pela parte autora - no caso, o erro (art. 138 do Código Civil). Não havendo comprovação de que a declaração de vontade da demandante decorreu de erro substancial, ônus probatório que a ela competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido. Verifica-se, em verdade, a autora se arrependeu dos termos da avença acerca dos alimentos, porém o arrependimento não configura causa de anulação de acordo celebrado por pessoas maiores e capazes, no livre exercício das vontades e cujo objeto é lícito e possível. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 70080873276, Oitava Câmara Cível, Tribuna de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 'PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONSERVADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. 1- A validade do negócio jurídico requer a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por Incapacidade relativa do agente ou por vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores (art. 171 do CC). 2.Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. Sendo o caso em comento hipótese de mero arrependimento, não enseja a desconstituição da avença. 3. O mero arrependimento não autoriza a anulação do negócio jurídico, celebrado por vontade livre e consciente das partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03607032320128090179, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) (grifou-se) Imperioso destacar que a homologação de acordo ocorre quando as partes envolvidas em um processo chegam a um consenso e solicitam ao juiz a validação do acordo celebrado entre elas. Dessa forma, não há necessidade de citação da parte adversa, exceto em situações excepcionais. Isso se deve ao fato de que a homologação tem como objetivo formalizar um entendimento mútuo entre as partes, e não o início de um litígio ou de uma disputa, em que seria necessário a citação formal da parte contrária. Diante do exposto, não vislumbro nenhum vício de consentimento na sentença homologatória de acordo celebrado entre os litigantes que justifique a sua anulação, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas recolhidas id 46643450. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e seus inciso e § 8º do CPC. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2025-07-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Roberto Lafayette De Andrade Bitu x Juiz Da 10ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 321032868

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001658-95.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

Polo Passivo:

JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Notificação

Advogados:

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001658-95.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU IMPETRADO: JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5297f8b proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU objetivando, liminarmente, a reforma do ato apontado como coator, consistente em decisão do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que determinou o bloqueio de numerário em conta salário (aposentadoria) de sua titularidade para pagamento de débito trabalhista, nos autos da ação autuada sob o nº. 0000746-44.2020.5.06.0010, ajuizada por RENIE SILVA DE BRITO. Inicialmente, o Impetrante busca a concessão de segurança em face de ato da autoridade coatora que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, provenientes de seus proventos de aposentadoria. Diz que é aposentado e teve proventos de aposentadoria penhorados. Na ação trabalhista original, a empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA foi condenada. O Impetrante narra que possui 50% das cotas sociais da empresa TAC COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA, e 25% das cotas sociais da empresa FOOD & MART COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA (as quais lhe foram atribuídas em decorrência do divórcio com sua ex-esposa, Cristiane Fontes), mas alega não ter ingerência na administração de nenhuma das empresas. Não se conforma com o Juízo instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao Impetrante. O Impetrante requereu a reconsideração da decisão, alegando que a executada integra um grupo econômico e que a empresa possui patrimônio para garantir a execução. O Juízo determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias dos sócios, incluindo o Impetrante, e determinou o bloqueio de 10% dos seus proventos de aposentadoria. Aduz que recebe salário líquido de R$ 8.881,93, com descontos de R$ 2.134,35. Afirma que possui três filhos e utiliza parte de sua aposentadoria para sua subsistência e de sua família, incluindo despesas com alimentação, transporte, moradia, faculdade de um dos filhos, e funcionários. Pontua que a penhora de seus proventos de aposentadoria viola o art. 833, IV, do CPC, que os considera impenhoráveis. Cita jurisprudência no sentido da impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria. Sustenta que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao salário. Invoca a Convenção 95/49 da Organização Internacional do Trabalho, que protege o salário contra penhora.O Impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar a imediata revogação da ordem de bloqueio de valores e a declaração de impenhorabilidade da aposentadoria, bem como que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novas penhoras. Requer, ainda, a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações e, no mérito, a concessão da segurança em definitivo, confirmando a liminar. Requer, por fim, a condenação da autoridade coatora em custas e honorários. Eis o objeto do presente mandamus. A análise sumária da ação evidencia o cabimento do writ, haja vista a inexistência de remédio jurídico apto a rever o ato apontado como coator, afastando-se a incidência da Súmula n° 267 do STF e OJ n° 92 da SDI-2. Incidência da Súmula n° 414 do C. TST. O instrumento de mandato de (ID n.° 2fb1e49) ostenta poderes para o foro em geral. Registro o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei n° 12.016/09. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação (prazo decadencial e pressupostos processuais), passo ao exame do pleito liminar. Concede-se medida liminar em mandado de segurança sempre que, preenchidos os requisitos de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris) e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Vale dizer, somente deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente pelo menos um dos dois requisitos necessários à concessão da medida, seu indeferimento é inevitável. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in mora relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Vejamos. O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n. 000769-05.2020.5.06.0005 (ID. de1d926 - fls. 744 do mandado de segurança). Eis as conclusões do Juízo: “Vistos etc. Diante da exposição feita pelo executado ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU no ID 0a3b95d, determino que, do numerário apreendido na diligência pelo Sisbajud, seja bloqueado e transferido para este Juízo o valor correspondente a 10% do montante. Ante a notícia de que o referido devedor tem rendimentos pagos pelo TRT da 6ª Região, determino que seja feito o bloqueio de 10% da remuneração por ele recebida, por tantos meses quantos sejam necessários para satisfazer a dívida exequenda. Os valores constritos deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, na Caixa Econômica Federal, agência 3228. Comunique-se ao TRT6.” A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de salário. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de penhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: “Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)” Note-se que o ato coator foi praticado em 06.02.2025 (e publicado em 7.2.2025 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional), após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial n.o 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da "penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022). Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (quinze por cento) sobre o valor bruto do seu salário do impetrante, argumentando que tal percentual compromete a sua subsistência. Da análise dos documentos acostados, observa-se que o contracheque documentado sob o ID.01463d1, fl. 37, consta como valor líquido percebido pelo impetrante a quantia de R$ 8.881,93, decorrente de sua aposentadoria junto ao TRT 6 (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO) . Ressalte-se que os descontos constantes do contracheque, entre outros, referem-se à Associações; Contribuição RPPS - INATIVO; Imposto de Renda - INATIVO, Mensalidades do TRT Saúde do Impetrante e seus filhos, Pensão Alimentícia e à rubrica Desconto Compulsório do PROC. n.º 0000764-44.2020.5.06.0010 (R$ 2.134,35). Nesse contexto, considerando que o valor bruto do salário do impetrante na ordem de R$ 21.343,53 mensais, com os descontos relativos ao imposto de renda, à previdência social e às penhoras acima especificadas, atualmente existentes, destaca-se que tais deduções não ultrapassam o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre o valor bruto do salário do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da referida tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" . Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Além disso, houve oposição de exceção de pré-executividade e embargos à execução em face da mesma decisão impugnada, o que inviabiliza a admissibilidade do mandamus por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-101956-80.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 10%. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O TRT, ao limitar o percentual da constrição (de 20% para 10% dos proventos de aposentadoria), respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento na falta de elementos concretos dos efeitos do bloqueio de verba também de natureza alimentar. Dessa forma, concedida a segurança para limitar a penhora, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, §3º, do CPC de 2015). Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-80120-49.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos rendimentos mensais do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para determinar que a penhora de 30% incida sobre os vencimentos líquidos da Impetrante. 2. A norma inscrita no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Portanto, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/9/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos proventos recebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a incidência da constrição sobre os vencimentos líquidos. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-8565-47.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020). Sem maiores delongas, não vislumbro ilegalidade no ato da autoridade (apontada como) coatora, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. I - Assim, tecidas estas considerações, entendo não haver, no caso vertente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que INDEFIRO o pedido de concessão liminar; II - Intime-se o impetrante; III - Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que tome ciência desta decisão, bem como para que prestes as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; IV - Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Sr. RENIE SILVA DE BRITO, no endereço situado à Rua Pedro Lavada, 30 - Vasco da Gama, Recife-PE, CEP.: 52081-685, para, querendo, contestar a presente ação, em 10 (dez) dias; RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAFAYETTE DE ANDRADE BITU

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