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Processo nº 1003766-96.2025.8.26.0445

ID: 303586375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITA VILLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1003766-96.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vita Village - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da … Processo 1003766-96.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vita Village - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 308689182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por m… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 21/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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M. F. M. x B. C. S. A.

ID: 309978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA ALVES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003766-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.M. - Banco C6 S/A - Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do C… Processo 1003766-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.M. - Banco C6 S/A - Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) CONDENAR a parte a ré a ao pagamento de R$ 68.282,17 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) ao autor. A correção monetária se dará pelo IPCA a contar de 27/02/2024 (data da fraude, em que foram descontados os valores da conta do demandante), até a citação, ocasião em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), os juros se darão pela Taxa Selic menos o IPCA a contar da data do evento danoso (27/02/2024) até a presente data, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observo que, de acordo com a Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP)

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Processo nº 1003766-42.2021.4.01.3816

ID: 292576013

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003766-42.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003766-42.2021.4.01.3816/MG RECORRENTE : ANTONIO CARLOS BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF …

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Processo nº 1003766-66.2025.8.26.0358

ID: 313307817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 1003766-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida da Costa Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1003766-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida da Costa Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP)

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Processo nº 1003766-38.2025.8.26.0529

ID: 277235857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA ZANETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito ad… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1003766-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceicao Aparecida Zanette - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, no prazo de 15 dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC art. 320), mormente cópia do contrato firmado entre as partes, vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Wilsa Carla Da Silva x Banco Master S/A e outros

ID: 324021656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003766-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAUELA DE TOMASI VIEGAS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vemcard Participacoes S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Master S/A e outros - Vistos. Fls. 220/225: indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos. O fato de não ter havido acordo na audiência de conciliação é pressuposto para o prosseguimento do processo de superendividamento e não confere ao devedor o direito da suspensão dos pagamento. Desta feita, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelos credores, o processo prosseguirá nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, fixando-se uma repactuação provisória das dívidas. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.) (Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos em voga preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado. De sorte que tais pretensões, portanto, devem ser analisadas casuisticamente. No mais, o E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, assentou que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ, REsp 1863973/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022). E, nesse momento processual, cognição exauriente, desafiando vencimento do contraditório, da ampla defesa e a realização de intrincados cálculos, uma vez que são seis as instituições financeiras credoras, obstando se tenha por presente a probabilidade do direito alegado, requisito exigido no CPC, art. 300. Aguardo a citação das partes que ainda não foram citadas. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003766-54.2025.8.26.0362

ID: 293538798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. T… Processo 1003766-54.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de processo dirigido ao Juizado Especial Cível desta Comarca, distribuído erroneamente à 2ª Vara Cível. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 0009326-58.2019.8.26.0053

ID: 332951474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009326-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JUITI TAKEGAWA ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI ANTONIA APARECIDA ONGILIO CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS CONSUELO APARECIDA FERREIRA ELAINE DE ARAUJO BIZERRA ELZA DOS SANTOS EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA EURIPA DA SILVA DE ANDRADE IVONETE ELIAS DA SILVA JOSE HENRIQUE RIOS JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO JUÇARA FERRETTI JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO MARIA GORETTI TONIELO MARIA MADALENA DA SILVA RESLER MARLETE MARTINS PIRES MILENE CECILIA FAVALE MIRIAM IZAC RUY STORTI JUNIOR SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA VALMIR DOS SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ … Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO - - MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA - - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES - - MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO - - MARIA GORETTI TONIELO - - JOSE HENRIQUE RIOS - - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA MADALENA DA SILVA RESLER - - MILENE CECILIA FAVALE - - MIRIAM IZAC - - RUY STORTI JUNIOR - - SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA - - SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA - - VALMIR DOS SANTOS - - ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO - - CONSUELO APARECIDA FERREIRA - - MARLETE MARTINS PIRES - - ADEMAR JUITI TAKEGAWA - - ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI - - ANTONIA APARECIDA ONGILIO - - CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA - - CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS - - JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO - - ELAINE DE ARAUJO BIZERRA - - ELZA DOS SANTOS - - EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA - - EURIPA DA SILVA DE ANDRADE - - IVONETE ELIAS DA SILVA - - JUÇARA FERRETTI - Vistos. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 14.302,61, com os acréscimos legais, em favor de JOSE HENRIQUE RIOS (R$ 1.903,55), JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO (R$ 409,91), JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO (R$ 523,02), MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO (R$ 619,56), MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA (R$ 804,97), MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES (R$ 3.288,97), MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO (R$ R$ 621,51), MARIA GORETTI TONIELO (R$ 763,3), MARIA MADALENA DA SILVA RESLER (R$ 883,56), RUY STORTI JUNIOR (R$ 553,17), SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA (R$ 2285,06) e ARRUDA MUNHOZ SOC. DE ADV. (R$ 1.646,03). Expeça-se MLE. Após a expedição, satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1003766-61.2025.8.13.0024

ID: 338438317

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003766-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CARVALHO GONÇALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de recons… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003766-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por MARCONI MADRONA RAIMUNDO ALVES , nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da execução promovida por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO, visando a atribuição de efeito suspensivo ao incidente processual, indeferido por este Juízo, sob fundamento de ausência dos requisitos legais. Todavia, conforme reiteradamente assentado pelo ordenamento jurídico pátrio, a reconsideração de decisões interlocutórias desafia a estrita demonstração de elementos novos ou modificação substancial no quadro fático ou jurídico aptos a alterar o juízo anteriormente formado, o que, na espécie, não se verifica. Analisando detidamente a manifestação de eventos 25 e 28, verifica-se que o embargante apenas reformula e reforça os mesmos argumentos já deduzidos anteriormente, especialmente no tocante à alegada concessão de tutela provisória em ação declaratória conexa, ajuizada sob o nº 5046832-23.2025.8.13.0024. Ressalte-se que a decisão liminar proferida na ação declaratória de inexigibilidade não possui o condão, por si só, de suspender automaticamente a eficácia de título executivo extrajudicial já constituído e objeto de execução autônoma, mormente quando não há determinação expressa nesse sentido e nem demonstração inequívoca de prejudicialidade direta. Ainda que se reconheça a hipossuficiência do embargante e os impactos patrimoniais mencionados, estes não elidem o rigor técnico exigido para concessão da medida excepcional pleiteada, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, que deve obedecer ao art. 919, §1º, do CPC. Neste passo, não se demonstram de forma robusta e clara o fumus boni iuris e o periculum in mora em grau suficiente para ensejar a reforma da decisão anteriormente proferida. Portanto, inexistindo elementos novos ou jurídicos que infirmem o entendimento anteriormente exarado, MANTÉM-SE A DECISÃO que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, afastando-se , por conseguinte, o pleito de reconsideração ora apresentado. De mais a mais, considerando que houve juntada de impugnação aos Embargos à Execução (evento 27), intime-se o embargante para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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