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Processo nº 1003769-15.2021.4.01.3810

ID: 330210058

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-15.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CATALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-15.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARCELO CATALDI ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG159095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuiza…

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Processo nº 1003769-40.2022.8.26.0127

ID: 330184654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003769-40.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

BERGUISON SANTOS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-40.2022.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por P. M. dos S. A., menor…

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Antonio Ridinei Ferreira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335663437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-46.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIDINEI FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1003769-46.2023.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1003769-09.2020.4.01.9999

ID: 321798297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDA ARDUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A e LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. Irresignado, o INSS sustenta a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Por sua vez, a parte autora recorre para fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária formulado pela parte autora com DIB na citação e DCB em 1 ano a partir da sentença, com condenação em honorários advocatícios. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14, Id. 43357050 - Pág. 8). Assim, considerando que a autora alega o exercício exclusivo da atividade campesina, não se mostra razoável entender por sua reabilitação para outras atividades com reintegração competitiva ao mercado de trabalho. Nesse sentido, o benefício a que a autora faria jus é o por incapacidade permanente. Entretanto, entendo que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. Dessa forma, apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da requerente no momento do início da incapacidade. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS E DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14). 4. Entretanto, não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. 6. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 7. Processo julgado extinto. Exame das apelações prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0001856-05.2025.8.26.0428

ID: 306512558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-05.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. F. L. F. A. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001856-05.2025.8.26.0428 (processo principal 1002466-29.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.A.S.F. - - L.F.A.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor … Processo 0001856-05.2025.8.26.0428 (processo principal 1002466-29.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.A.S.F. - - L.F.A.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor dos menores exequentes. Tarje-se. Regularize a representação processual da parte exequente, juntando procuração devidamente assinada. 3. Após cumprido o item acima, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 4. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Sem prejuízo, Intime-se o devedor para que em 03 (três) dias pague o débito, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de decretação de prisão civil, conforme artigo 528 do C.P.C., cientificando-o que referido prazo passará a fluir a partir da audiência supra designada, caso não haja conciliação. Com a data e link da audiência certificados nestes autos, expeça-se carta AR Digital, constando a data e link da audiência. 6. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1002799-05.2025.8.26.0428

ID: 324021174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002799-05.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-05.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.S. - 1. Conforme pleiteado pela autora, por se tratar de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das pa… Processo 1002799-05.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.S. - 1. Conforme pleiteado pela autora, por se tratar de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: Simone de Lima Sidou e José Helder Sarah Sidou. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento do pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. EC nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CR. Inexigível prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio. Direito potestativo do cônjuge. Doutrina e jurisprudência. Inteligência do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2080751-37.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil (fl. 09 - certidão de casamento). ANOTO que a autora retornará a usar o nome de solteira: Simone de Lima. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA COM AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP)

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Processo nº 1001150-05.2025.8.26.0428

ID: 326327857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001150-05.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILCE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001150-05.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Emilce Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fim de retificar o valor da cau… Processo 1001150-05.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Emilce Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fim de retificar o valor da causa para constar a importância de R$ 18.889,92 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Providencie a Z. Serventia a alteração no sistema. 2. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Contato que não há urgência na medida pleiteada, uma vez que o contrato realizado entre as partes, em decorrência do plano de saúde do falecido marido da requerente, foi regularmente extinto em 29/06/2024, ou seja, há mais de um ano. Ademais, consta dos autos que, após o término do referido contrato, a Requerente celebrou novo contrato de plano de saúde, estando, portanto, devidamente assistida em caso de necessidade médica ou emergência Assim, mostra-se prudente que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por Carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Com a vinda da contestação, ou decurso do prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Intime-se. - ADV: GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP)

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Processo nº 1003769-72.2024.8.26.0126

ID: 308848676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CLERICE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.B. - Vistos. Fls. 117: Ciente. Trata-se de ação de interdição já sentenciada, com a declaração da interdição do requerido…

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Marias Doraci Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307789021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-47.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIAS DORACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1003769-47.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marias Doraci dos Santos - BANCO PAN S/A - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença/acórdão,…

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Processo nº 1003769-13.2025.8.26.0005

ID: 307764635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA YAMANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARDINALI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleunice Aparecida Yamane - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Indefiro o pedido de tutel…

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