Resultados para "1003769-72.2024.8.26.0417" – Página 40 de 42

Processo nº 1003769-04.2019.4.01.3804

ID: 294009687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-04.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-62.2020.8.11.0051

ID: 324208884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003769-62.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVINALY SHARIPOFF KILIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003769-62.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.373,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UVINALY SHARIPOFF KILIN Endereço: EXPEDITO, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: KILIN E CIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 19.341.020/0001-54 Endereço: faz santo expedito, Nº S/N, Bairro zona rural CEP: 78.840-000 Complemento: RESIDENCIA Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: KALIST_KILIN@HOTMAIL.COM Dados da CDA Certidão de D.A.:797/2020 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). Dá-se a causa o valor de R$ 11.373,01 ( ( ONZE MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E UM CENTAVO ) ) . Termos em que Pede-se deferimento." DECISÃO: "Vistos etc. Considerando que ausência de citação pessoal do Executado UVINALY SHARIPOFF KILIN, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de fevereiro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELLEN FREITAS BORGES, digitei. 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000029-02.2018.4.01.3310

ID: 311441380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-02.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA FRANCA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA FRANCA SANTOS - BA42265-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de comprovação de união estável entre ela e o instituidor da pensão, Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora seja reconhecida a união estável, ao fundamento de que a sentença deixou de considerar o conjunto probatório constante nos autos, incorrendo em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013 (fl. 37), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013. No tocante à qualidade de segurado do falecido conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/03/2003 e cessação na data do óbito (fl. 94). Quanto à comprovação da união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho, estando qualificado como solteiro; b) documentos de qualificação civil de Aelson Antônio Jesus de Carvalho, filho da parte autora e do de cujus; c) fotografias; d) cartão de agendamento hospitalar em nome da parte autora, do de cujus e do filho em comum do casal; e) carteira de vacinação do de cujus; f) notas fiscais de eletrodomésticos em nome do falecido (fls. 37, 39/40, 42/43, 46, 48, 51). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 09/04/2019. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 27/08/2013, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019 que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). No caso, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, conforme já consignado na r. sentença “da prova oral produzida em audiência não é possível constatar os requisitos caracterizadores da união estável: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família ao tempo do óbito”. Esclareço, oportunamente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis ou secundum e ventum probationis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por não reconhecer a união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. A apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar o conjunto probatório e ao tratar a coabitação como requisito indispensável para a configuração da união estável. Alega que, apesar de residirem em estados distintos, o vínculo afetivo, a existência de filho em comum e as provas testemunhais seriam suficientes para comprovar a entidade familiar. 3. A sentença de primeiro grau concluiu que a prova oral produzida em audiência não foi capaz de demonstrar os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para comprovar a união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito (27/08/2013), para fins de concessão do benefício de pensão por morte, ainda que ausente o requisito da coabitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme o entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrido o falecimento em 2013, não se aplica a exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável, introduzida pela Lei nº 13.846/2019, sendo, em tese, admitida a prova exclusivamente testemunhal. 6. Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). 7. No caso concreto, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, a prova oral produzida foi considerada insuficiente para demonstrar a presença dos requisitos legais que configuram a união estável no momento do óbito, alinhando-se à conclusão da sentença de que o vínculo não atendia às características de entidade familiar para fins previdenciários. A improcedência do pedido, contudo, não impede nova postulação em caso de surgimento de novas provas (secundum eventum probationis). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). "2. Para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, a comprovação da união estável não exige início de prova material, podendo ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal. "3. A ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a união estável, mas impõe a necessidade de comprovação robusta dos demais requisitos legais: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. "4. Mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte quando o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, é insuficiente para demonstrar a existência da união estável na data do óbito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.824.663/SP; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-21.2025.8.26.0358

ID: 312967719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a con… Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 259388366

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo d… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012265-63.2025.8.11.0000 interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., que deferiu a liminar determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos seguintes bens: a) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440HMCN31870, SERIE: T842CB00066, ANO: 2022 e b) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440KNCN41470-, ANO: 2022, SERIE: T840CB00062 (Id: 172595714). Inconformada, a parte agravante argumenta que os bens são essenciais para o exercício de suas atividades produtivas, alegando ser necessária a restituição da posse dos maquinários. Continua afirmando quanto a ausência de constituição e desenvolvimento válido ou regular do processo, arguindo que não houve comprovação da mora. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja mantido com a posse dos maquinários até o deslinde da presente lide. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja declarada a nulidade da decisão interlocutória, afastando a busca e apreensão dos bens supracitados (Id: 281193874). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. Pois bem. Nesta fase processual, a questão limita-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, nos termos pugnados pela parte recorrente e consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, razão pela qual o pedido liminar não comporta acolhimento. Isso porque, o STJ já pacificou o seu entendimento sobre a comprovação da mora, nos casos de busca e apreensão, conforme pode ser constatado na tese firmada pelo Tema 1132, vejamos: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (destaquei) Assim, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “não procurado”, a mera expedição da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para caracterizar a mora, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ESSENCIALIDADE DO BEM E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do devedor. O agravante sustenta a essencialidade do bem para suas atividades e pleiteia a prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) definir se as disposições de essencialidade do bem e de direito à prorrogação da dívida podem obstar os efeitos da mora e impedir a medida concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor fiduciário tem direito à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 . A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A alegada essencialidade do bem para a atividade econômica do Devedor não impede o deferimento da busca e apreensão, devendo tal afirmativa ser analisada sob o crivo do contraditório, não induzindo a suspensão automática dos efeitos da mora. Além disso, a essencialidade do bem e o suposto direito à prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural não foram analisadas na origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A decisão recorrida observou os requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão, inexistindo ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As questões suscitadas (essencialidade do bem e o direito à prorrogação da dívida) sequer foram objeto de análise pelo Juízo a quo e demandam dilação probatória, de maneira que a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sendo incontroversa a regularidade da notificação e a constituição em mora do Devedor, de rigor a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10006836620258110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (destaquei) Igualmente, quanto à alegada essencialidade do bem apreendido, não há nos autos do processo de origem decisão que tenha enfrentado essa matéria, o que obsta sua análise em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A discussão acerca da suposta função social da atividade desempenhada pelo agravante, bem como da eventual possibilidade de renegociação da dívida com base em normas do crédito rural, são questões que demandam dilação probatória e instrução contraditória no Juízo de Origem, o que inviabiliza sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Desse modo, não restando preenchido os requisitos necessários, à medida que se impõe é a não concessão da tutela recursal pleiteada. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante ao exposto, RECEBO o agravo de instrumento e considerando a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057237-92.2025.8.26.0100

ID: 296433291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057237-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO AUGUSTO BAHIA ISABELA SANCHEZ GAYNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando li… Processo 1057237-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Sanchez Gayno - - Fábio Augusto Bahia - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando limitar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário de plano de saúde àquele anteriormente pago pela empresa da qual foi empregado que, demitido, pretende manter o vínculo anteriormente estabelecido entre as partes. Neste momento perfunctório, o fumus boni iuris, não está presente. Tenha-se o disposto no artigo 30, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) [g.n.] A autora não contribuía direitamente para o plano, não tendo o direito alegado, nesta análise perfunctória. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O autor ajuizou ação contra a Central Nacional Unimed Cooperativa Central, buscando a manutenção de seu plano de saúde após demissão sem justa causa, alegando contribuições diretas ao plano durante o vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, conforme o art. 31 da Lei 9.656/98, considerando a natureza das contribuições realizadas. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações, não caracterizando contribuição direta. 4. Os documentos demonstram que os valores descontados eram referentes a coparticipações, não atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ex-empregados não têm direito à manutenção do plano de saúde se as contribuições eram apenas coparticipações. 2. A manutenção do plano depende de contribuição direta, conforme art. 31 da Lei 9.656/98. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 989. TJSP, Apelação/Planos de Saúde 1018782-02.2014.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 21.08.2017. TJSP, Apelação Cível 1003769-17.2024.8.26.0597, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 10.03.2025. [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1011509-38.2016.8.26.0037; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é o artigo mencionado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 123/130: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF), GUILHERME AZEVEDO SILVA (OAB 62895/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025099-23.2024.4.01.9999

ID: 329313484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025099-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENIGNA REIS

Acórdão

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025099-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800906-04.2020.8.10.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025099-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800906-04.2020.8.10.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA BENIGNA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, que acolheu parcialmente os pedidos formulados por MARIA BENIGNA REIS em ação de concessão de pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício pelo período de 21/10/2019 a 21/02/2020. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a decisão deve ser reformada por ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Defende que para o reconhecimento do direito é indispensável a demonstração da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e da condição de dependente da parte autora, com início de prova material contemporânea aos fatos. Argumenta que a relação conjugal entre a autora e o falecido teve duração inferior a dois anos, o que, nos termos do art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/91, limita a duração do benefício a quatro meses. Impugna a tutela concedida e requer sua revogação imediata, com a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores pagos administrativamente ou de forma indevida e a intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração, em caso de concessão de aposentadoria. Nas contrarrazões, MARIA BENIGNA REIS alega que o recurso do INSS é improcedente, pois a sentença está amparada em início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o falecido era aposentado por idade e que o vínculo de companheirismo foi reconhecido judicialmente, mesmo que inferior a dois anos, sendo suficiente para caracterizar a dependência econômica. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS a reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Defende que para o reconhecimento do direito é indispensável a demonstração da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e da condição de dependente da parte autora, com início de prova material contemporânea aos fatos. Argumenta que a relação conjugal entre a autora e o falecido teve duração inferior a dois anos, o que, nos termos do art. 77, §2º, V, “b”, da Lei 8.213/91, limita a duração do benefício a quatro meses. Impugna a tutela concedida e requer sua revogação imediata, com a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores pagos administrativamente ou de forma indevida e a intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração, em caso de concessão de aposentadoria. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 05/04/2010 (fl. 71), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991, dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 05/04/2010. No tocante à qualidade de segurado do falecido, conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade em 04/05/2009 (fl. 117). Resta, assim, aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 27/02/2023 e atesta a convivência da parte autora com o falecido. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 05/04/2010, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei 13.846/2019 que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Em relação ao tempo de duração do benefício, a Lei 13.135/2015 incluiu no art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991 o inciso V, com vigência a partir de 18/06/2015, o qual passou a prever a pensão por morte em caráter vitalício apenas quando estiverem presentes alguns requisitos, entre eles a idade mínima de 44 (quarenta e quatro) anos ao beneficiário da pensão. No caso dos autos, o óbito do instituidor se deu em 05/04/2010, não se aplicando as alterações contidas na Lei 13.135/2015. No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que não houve condenação pelo Juízo de origem nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 02 (dois) pontos percentuais ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO EXIGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Benigna Reis, reconhecendo seu direito à concessão de pensão por morte pelo período de 21/10/2019 a 21/02/2020. A sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, no bojo de ação de natureza previdenciária. 2. A decisão impugnada entendeu estar comprovada a união estável entre a autora e o falecido instituidor da pensão, cuja morte ocorreu em 05/04/2010, antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, afastando a exigência de início de prova material para fins de reconhecimento da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal abrange duas questões: (i) saber se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, notadamente quanto à demonstração da união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício; e (ii) se é aplicável à hipótese a limitação temporal da pensão em virtude de suposta relação inferior a dois anos e da ausência de início de prova material contemporânea aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época do óbito (05/04/2010), nos termos da Súmula 340 do STJ. À época, não havia exigência de início de prova material para fins de comprovação da união estável. 5. A prova testemunhal colhida em audiência judicial realizada em 27/02/2023 demonstrou de forma robusta a convivência entre a autora e o falecido, sendo esta suficiente, em face do marco temporal, para o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora, nos moldes do art. 16 da Lei nº 8.213/1991. 6. A condição de segurado do falecido restou incontroversa, estando evidenciada nos autos pela concessão de aposentadoria por idade em 04/05/2009. 7. As modificações legais introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019 são inaplicáveis à hipótese dos autos, pois posteriores ao evento morte. 8. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a exigência retroativa de início de prova material para a comprovação de união estável em casos de óbito anterior à Lei nº 13.846/2019. 9. Inaplicável a limitação de quatro meses ao benefício com base no art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/1991, pois o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.135/2015, que instituiu a referida restrição. 10. Quanto aos honorários, foi reconhecido o direito à majoração, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorando-se os honorários de sucumbência em 2%, com incidência da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2 (dois) pontos percentuais, conforme § 11 do art. 85 do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente à data do óbito do segurado. 2. Em óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, admite-se prova exclusivamente testemunhal para comprovação da união estável. 3. A limitação de duração da pensão por morte nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, introduzida pela Lei nº 13.135/2015, não se aplica a óbitos anteriores à sua vigência." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, 55, 74 e 77; Lei nº 13.135/2015, art. 2º; Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 03/02/2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinalva Da Silva Lomba x Transportes Sol S/A

ID: 319588807

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0358137-64.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DA SILVA LOMBA

Polo Passivo:

TRANSPORTES SOL S/A

Sentença

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MERISSA BAHIA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMANO BRANCO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0358137-64.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EDINALVA DA SILVA LOMBA Requerido(a) INTERESSADO: TRANSPORTES SOL S/A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDINALVA DA SILVA LOMBA em face de TRANSPORTE SOL S/A (TRANSOL). Alegou a parte autora, em síntese, que, em 31/10/2011, embarcou em veículo de transporte coletivo urbano pertencente à empresa requerida e que, em razão da superlotação do referido ônibus, posicionou-se próxima à porta de saída (destinada ao embarque de pessoas com deficiência), momento em que, inesperadamente, a porta foi acionada sem aviso prévio, vindo a comprimir o seu antebraço, ocasionando-lhe fratura. Narrou que, em decorrência da lesão, foi submetida a procedimento cirúrgico para colocação de placas de fixação com parafusos e que se encontra, desde então, incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferido despacho no ID 220732428, mediante o qual foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte ré. Esta, por sua vez, apresentou contestação nos IDs 220732438 a 220732449, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a existência de excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima, além da ausência de elementos probatórios capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa da parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica nos IDS 220732472 a 220732475. A audiência de conciliação foi realizada, conforme registrado no termo de audiência constante do ID 220732487, contudo restou infrutífera em razão da ausência injustificada da parte autora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial e prova oral, conforme manifestação constante do ID 220732496, ao passo que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, nos termos do ID 220732497. No ID 405323075, foi proferida decisão indeferindo os pedidos de produção probatória formulados pela autora e determinando o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos alegadamente suportados pela parte autora, em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros. Inicialmente, cumpre salientar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17, que equipara todas as vítimas do evento danoso à condição de consumidor. Assim, a responsabilidade civil da empresa fornecedora do serviço será examinada à luz do microssistema consumerista, aplicando-se, portanto, a regra da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador encontra, ainda, amparo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 734 do Código Civil, o qual consagra a cláusula de incolumidade, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. No presente caso, restou incontroverso o acidente ocorrido no interior do veículo da ré, bem como o nexo de causalidade entre o evento e as lesões suportadas pela autora, conforme comprovam os documentos médicos acostados aos autos e os próprios argumentos da parte ré, que admite ter prestado socorro à vítima. Em sua contestação, a parte requerida sustenta a existência de excludente de responsabilidade, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria posicionada em local inadequado dentro do ônibus. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento, pois, ainda que a autora estivesse em local a princípio impróprio, esse fato, por si só, não possui força suficiente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. Ressalte-se que incumbia à ré, por meio de seus prepostos - motorista e cobrador -, zelar pela segurança de todos os passageiros, orientando-os e fiscalizando o cumprimento das normas de segurança durante a prestação do serviço. A mera alegação de que a vítima encontrava-se em local indevido não configura, automaticamente, culpa exclusiva a justificar a exoneração da responsabilidade da fornecedora, especialmente pela ausência de prova de que tal conduta tenha sido a causa única e determinante do evento lesivo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva e somente pode ser elidida mediante comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, desde que esta seja devidamente demonstrada como causa única do evento danoso, o que, a toda evidência, não restou caracterizado nos presentes autos. A responsabilidade decorre do risco inerente à atividade - típico acidente de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). No que tange à configuração do dano moral, é certo que os fatos narrados nos autos, devidamente comprovados, extrapolam os limites do mero aborrecimento, dissabor ou contratempos cotidianos, revelando inequívoca violação aos direitos da personalidade da parte autora. Restou demonstrada lesão à integridade física da demandante, que precisou se submeter a procedimento cirúrgico para reparação dos danos sofridos. Para fins de quantificação do dano moral, adota-se o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que sua caracterização envolve não apenas a função compensatória - voltada à reparação da vítima -, mas também funções punitiva e pedagógica, de modo a desestimular a repetição de condutas lesivas por parte do ofensor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 259.816/RJ, publicado no DJU de 27/11/2000, p. 171, asseverou que "(...) o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". No presente caso, figura como parte autora pessoa natural, acidentada, consumidora por equiparação, e, no polo passivo, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo, detentora de significativo porte econômico. Considerando-se as condições pessoais da ofendida e da ofensora, bem como o impacto do evento danoso na rotina da autora, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se mostra proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 12% (doze por cento) do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e recolhidas as custas pertinentes, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes