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Processo nº 1003776-41.2023.4.01.3000

ID: 294682063

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-41.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSICLEIDE DOS SANTOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-41.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-41.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSICLEIDE DOS SANTOS LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Art. 20 da Lei 8.742/93. Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com seu irmão. A renda da família advém somente do Programa Bolsa Família. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “artrose de joelhos, discopatia degenerativa lombar e fibromialgia”, existindo incapacidade parcial e temporária. Não é possível informar em quanto tempo se daria eventual recuperação. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (19/09/2022). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 19/09/2022 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 50.140,97. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003415-80.2023.8.26.0229

ID: 293425355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003415-80.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO LEONARDO BEZERRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-80.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO - - LEONARDO BEZERRA MARTINS - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) … Processo 0003415-80.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO - - LEONARDO BEZERRA MARTINS - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) LEONARDO BEZERRA MARTINS e JOÃO VITOR RODRIGUES DE BICO, como incurso(s) no(s) Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (02º D.P. SUMARE, 02º D.P. SUMARE, DEL.POL.HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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Processo nº 1003776-30.2025.8.26.0126

ID: 309832224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-30.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Luiz Soares - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exib… Processo 1003776-30.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Luiz Soares - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal). b) A juntada de extratos de todas as suas contas bancárias correspondentes aos três últimos meses. c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Alternativamente, providencie o recolhimento do preparo inicial (taxa judiciária e despesas para citação), hipótese em que ficará prejudicado o pedido de gratuidade. 2.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos e informações: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. (fls. 06/09) 3.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. b) Formular a indicação dos confrontantes. c) Informar o endereço completo, com logradouro, numeral e CEP do imóvel objeto da ação. d) Juntar: -Instrumento de procuração. - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. e) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (do polo requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel. - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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Processo nº 1003776-06.2025.8.26.0037

ID: 295249699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUíNA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1003776-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesuína Pereira - Vistos. A decisão de fls. 35/36, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Consider… Processo 1003776-06.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jesuína Pereira - Vistos. A decisão de fls. 35/36, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patrocinadas pelo advogado Hermes Murtha Oliveira (OAB/SP 469.464) e a natureza genérica da procuração de fls. 07, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual da autora, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, com menção expressa ao presente litígio e no tamanho padrão A4, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, bem como do documento de fls. 08/09, também no tamanho padrão A4 e comprovante de residência. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, recentemente editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último holerite e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int." Ocorre que a autora não exibiu nova procuração, com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, bem como não juntou os documentos para comprovação da alegada miserabilidade econômica, conforme certificado a fls. 39. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. À míngua de comprovação da alegada miserabilidade econômica, indefiro a gratuidade da justiça postulada. Não havendo o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 1003776-94.2025.8.26.0428

ID: 330447034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-94.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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Processo 1003776-94.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.H.F.S. - Vistos. Emenda da exordial. Junte o autor um comprovante de endereço em seu nome. Gratuidade de justiç… Processo 1003776-94.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.H.F.S. - Vistos. Emenda da exordial. Junte o autor um comprovante de endereço em seu nome. Gratuidade de justiça. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)

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Processo nº 1003776-78.2018.4.01.3400

ID: 299082295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-78.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003776-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RX LOCADORA DE VEICU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003776-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por RX Locadora de Veículos Ltda - EPP contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, julgou improcedentes os pedidos formulados e denegou a segurança pretendida, cujo objetivo era anular sanções administrativas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Não houve condenação em honorários advocatícios. Na ação de origem, a impetrante buscava a anulação das penalidades consistentes em: a) impedimento de licitar e contratar com a União; b) descredenciamento no SICAF, ambos pelo prazo de três meses; c) aplicação de multa correspondente a 10% sobre o valor estimado da contratação (R$ 74.446,98), conforme decidido no Processo Administrativo n°. 53542.002873/2013-19, instaurado em razão de sua inabilitação no Pregão Eletrônico n°. 18/2011-ER-ANATEL, por suposta apresentação de declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação técnica. Em suas razões recursais, a parte apelante apresenta as seguintes alegações: a) preliminarmente, informa a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de afastamento das sanções de impedimento de licitar e descredenciamento, pois o prazo de 3 meses já foi cumprido, remanescendo o interesse apenas quanto à multa; b) agiu de boa-fé ao participar do certame, acreditando possuir a capacidade técnica exigida, comprovada pelos atestados apresentados; c) a inabilitação decorreu de interpretação discricionária do Pregoeiro sobre os atestados, e não de má-fé ou dolo da licitante; d) a simples inabilitação, por si só, não configura a "declaração falsa" prevista no art. 7°. da Lei n°. 10.520/2002, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a aplicação das sanções ali previstas; e) a responsabilização objetiva em processo administrativo sancionador é incabível; f) a sanção de multa é desproporcional e irrazoável, violando os princípios administrativos, uma vez que não houve prejuízo à Administração, apenas um atraso de 3 dias no pregão; g) a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito da Administração; h) a multa no valor de R$ 74.446,98 pode levar a empresa, de pequeno porte, à falência; i) cita doutrina e jurisprudência, inclusive do STF, que corrobora a necessidade de dolo ou má-fé e a ausência de prejuízo para a aplicação das sanções do art. 7°. da Lei do Pregão. Ao final, requer a apelante que seja reformada a sentença para conceder a segurança, afastando a sanção de multa aplicada. As contrarrazões foram apresentadas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, pleiteando, em resumo, que: a) a sentença seja mantida integralmente; b) a conduta da Apelante configurou declaração falsa ao atestar cumprimento de requisito de habilitação técnica que não possuía; c) as sanções aplicadas observaram o princípio da vinculação ao edital e a previsão legal; d) as penalidades foram aplicadas de forma proporcional e razoável. O Ministério Público Federal, em sua manifestação nos autos, absteve-se de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003776-78.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a apelação merece conhecimento. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante, conforme será demonstrado. Inicialmente, a apelante informa a perda superveniente do objeto do mandamus no que se refere ao pedido de afastamento da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 (três) meses, uma vez que referido prazo já transcorreu desde a notificação do ato coator. De fato, constatado o cumprimento integral da sanção temporal, verifica-se a perda de interesse processual superveniente quanto a essa parte específica do pedido. Contudo, remanesce o interesse quanto ao pleito de afastamento da multa pecuniária, no valor atualizado de R$ 74.446,98, razão pela qual a análise do mérito prossegue em relação a esta sanção. Nesse sentido, a controvérsia principal refere-se à legalidade e proporcionalidade da sanção de multa aplicada à apelante pela ANATEL, em decorrência da apresentação de declaração reputada falsa no âmbito do Pregão Eletrônico n°. 018/2011-ER07. Sobre a questão, a licitação aplicável à epoca, na modalidade pregão, é a regida pela Lei n°. 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei n°. 8.666/1993, além do Decreto n°. 5.450/2005, que regulamenta o pregão em sua forma eletrônica. O instrumento convocatório (edital) estabelece as regras do certame e vincula tanto a Administração quanto os licitantes. Trata-se do princípio da vinculação ao edital, corolário da legalidade e da isonomia. O art. 7º. da Lei n°. 10.520/2002, reproduzido no art. 28 do Decreto n°. 5.450/05 e no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n°. 018/2011-ER07, prevê a aplicação de sanções, incluindo impedimento de licitar e multa, ao licitante que, entre outras condutas, "apresentar documentação falsa" ou "fizer declaração falsa". Compulsando os autos, verifica-se que a apelante participou do Pregão Eletrônico n°. 018/2011-ER07, promovido pela ANATEL. Conforme exigido pelo item 3.1.2.1 do edital, a apelante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpria plenamente os requisitos de habilitação. Um dos requisitos essenciais de habilitação técnica, previsto no item 4.1.5.1 do edital, era a comprovação de execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, "em quantidade igual ou superior a 04 (quatro) postos de trabalho de motorista e 04 (quatro) veículos, por período igual ou superior a 12 (doze) meses". Após a fase de lances, a apelante foi convocada a apresentar sua documentação. Contudo, os atestados apresentados não foram considerados suficientes pelo Pregoeiro para comprovar o requisito técnico acima mencionado, o que levou à sua inabilitação. Diante disso, a Administração instaurou o Processo Administrativo n°. 53542.002873/2013-19, no qual, após garantido o contraditório e a ampla defesa, concluiu-se pela aplicação das sanções por ter a licitante prestado declaração falsa ao afirmar que cumpria todos os requisitos de habilitação. A sentença recorrida manteve as sanções, acolhendo a tese da Administração. Entendo que a decisão não merece reparos. Ora, ao declarar que cumpria plenamente os requisitos de habilitação, a apelante assumiu a responsabilidade pela veracidade dessa informação. A posterior constatação, na fase de análise documental, de que não detinha a capacidade técnica mínima exigida pelo edital evidencia que a declaração prestada anteriormente não correspondia à realidade. A alegação da apelante de que agiu de boa-fé e que a inabilitação decorreu de mera interpretação do Pregoeiro sobre os atestados não se sustenta. Conforme bem pontuado no Parecer n°. 00229/2017/PFE ANATEL/PGF/AGU (ID 10209332), o requisito técnico era objetivo e de simples verificação pela própria empresa ("saber contar até quatro"). Era dever da licitante verificar, antes de prestar a declaração, se efetivamente possuía lastro documental para comprovar as exigências do edital. Ao declarar que cumpria, sem ter a certeza ou a documentação comprobatória necessária, assumiu o risco e praticou a conduta tipificada como "fazer declaração falsa". Nesse contexto, a infração administrativa se configura pela apresentação de declaração inverídica sobre fato relevante (cumprimento dos requisitos de habilitação), independentemente da comprovação de dolo específico de fraudar o certame, pois a exigência de boa-fé objetiva nos procedimentos licitatórios impõe aos licitantes o dever de veracidade em suas declarações. A conduta da apelante violou esse dever. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF POR TRÊS MESES. RAZOABILIDADE NO ATO PUNITIVO . DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA DO LICITANTE. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, a apresentação de proposta em desacordo com o exigido no Edital por parte de licitante do certame, como no caso, sujeita o infrator à penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos . 2. Desnecessidade da comprovação de dolo ou má fé para a configuração de conduta ilícita elencada no art. 7º da Lei n. 10 .520/2002, por parte do licitante, bastando a incidência em qualquer uma das condutas ilegais tipificadas no dispositivo para que o licitante esteja sujeito às sanções ali previstas. (Precedente do TCU) (grifo nosso). 3. Correta e proporcional a aplicação da sanção prevista na legislação, de descredenciamento no SICAF pelo prazo de três meses, pois caracterizada a conduta comissiva de apresentar proposta em desacordo com o exigido no Edital n . 76/2015, referente ao prazo mínimo de 12 meses de garantia do equipamento licitado, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, causando prejuízos à Administração, que sofreu tumultuação no procedimento licitatório. 4. Procedência da irresignação quanto à alteração do valor da causa pelo juízo sentenciante com base no valor total do contrato, vez que não se trata de litígio que tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, REsp 1069823/MG, Rel. Min . Eliana Calmon, j. em 26/5/2009, DJ 4/6/2009), mas tão somente de impugnação de ato administrativo punitivo de descredenciamento da autora do SICAF, que não possui conteúdo econômico imediato, devendo os horários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5 . Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 10104978020174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA) Quanto à multa aplicada, a apelante argumenta que esta seria desproporcional, especialmente por não ter havido prejuízo à Administração além de um atraso de três dias. Sem razão, contudo. Primeiramente, a sanção de impedimento de licitar foi aplicada pelo prazo de 3 (três) meses, o mínimo previsto em relação ao máximo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 7º. da Lei n°. 10.520/2002 e no edital. Quanto a essa penalidade, já cumprida, houve clara observância da proporcionalidade pela Administração. No que tange à multa, o item 14.1 do edital previa sua aplicação no percentual fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação. Não havia, portanto, margem para a Administração graduar esse percentual com base em critérios de proporcionalidade ou razoabilidade; a aplicação era vinculada à previsão editalícia. A previsão de multa em percentual fixo no edital, desde que não seja confiscatória, é admitida. Além disso, a ausência de prejuízo financeiro direto ou a pequena repercussão temporal (atraso de 3 dias) não descaracteriza a gravidade da conduta de prestar declaração falsa em procedimento licitatório, que atenta contra a lisura, a competitividade e a boa-fé que devem nortear as contratações públicas. A sanção tem caráter não apenas repressivo, mas também preventivo e pedagógico. Portanto, consideradas as balizas legais e editalícias, as sanções aplicadas não se revelam desproporcionais ou desprovidas de razoabilidade. A conduta foi devidamente tipificada, o processo administrativo observou as garantias constitucionais e as penalidades encontram amparo no edital e na legislação. Em face do exposto, nego provimento à apelação. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003776-78.2018.4.01.3400 APELANTE: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE HABILITAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação interposta por licitante contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo sanções administrativas (multa, impedimento de licitar e descredenciamento do SICAF por 3 meses) aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em razão de declaração considerada falsa sobre o cumprimento de requisitos de habilitação técnica no Pregão Eletrônico n°. 018/2011-ER07. 2. Fato relevante. A apelante, ao participar do pregão, declarou cumprir todos os requisitos de habilitação, incluindo a capacidade técnica de comprovar execução de serviços compatíveis com o objeto licitado (quantidade mínima de postos de trabalho e veículos por período determinado). Contudo, após a fase de lances, a documentação apresentada foi considerada insuficiente para comprovar tal requisito, levando à sua inabilitação e à posterior aplicação das sanções pela ANATEL no Processo Administrativo n°. 53542.002873/2013-19. A apelante alega perda de objeto quanto às sanções temporais (impedimento de licitar e descredenciamento) já cumpridas, remanescendo o interesse apenas quanto à anulação da multa, que considera desproporcional e indevida por ausência de dolo ou má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a declaração da licitante de que cumpria os requisitos de habilitação, posteriormente verificada como inverídica pela análise documental, configura a infração de "fazer declaração falsa" prevista no art. 7º. da Lei n°. 10.520/2002, apta a ensejar as sanções administrativas aplicadas, independentemente da comprovação de dolo específico; (ii) analisar a legalidade e a proporcionalidade da sanção de multa de 10% sobre o valor estimado da contratação, aplicada com base em previsão editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpria plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital, a apelante assumiu a responsabilidade pela veracidade da informação. A posterior constatação de que não detinha a capacidade técnica mínima exigida evidencia que a declaração não correspondia à realidade. 5. Era dever da licitante verificar previamente se possuía a documentação necessária para comprovar as exigências do edital. Ao declarar que cumpria os requisitos sem ter a certeza ou a documentação comprobatória, assumiu o risco e praticou a conduta tipificada como "fazer declaração falsa" no art. 7º. da Lei n°. 10.520/2002. 6. A infração administrativa se configura pela apresentação de declaração inverídica sobre fato relevante (cumprimento dos requisistos de habilitação), independentemente da comprovação de dolo específico de fraudar o certame, bastando a violação do dever de veracidade imposto pela boa-fé objetiva nos procedimentos licitatórios. 7. A multa foi aplicada no percentual fixo de 10% sobre o valor estimado da contratação, conforme previsto expressamente no item 14.1 do edital. Não havia margem discricionária para a Administração graduar o percentual, sendo a aplicação vinculada à previsão editalícia. 8. A ausência de prejuízo financeiro direto à Administração ou a pequena repercussão temporal (atraso de 3 dias) não afasta a gravidade da conduta (declaração falsa), que atenta contra a lisura e a boa-fé nas licitações, justificando a aplicação da multa, que tem caráter repressivo, preventivo e pedagógico. A sanção de impedimento de licitar, já cumprida, foi aplicada no prazo mínimo (3 meses), demonstrando observância à proporcionalidade pela Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. 10. Incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n°. 12.016/2009. Tese de julgamento: 1. A declaração inverídica prestada por licitante em pregão eletrônico acerca do cumprimento de requisito de habilitação técnica configura a infração prevista no art. 7º. da Lei n°. 10.520/2002 ("fazer declaração falsa"), independentemente da comprovação de dolo específico, sujeitando o infrator às sanções legalmente previstas. 2. É legal e proporcional a aplicação de multa em percentual fixo previsto no edital de licitação em razão da prática da conduta de prestar declaração falsa, não havendo óbice na ausência de prejuízo financeiro direto à Administração, dado o caráter preventivo e pedagógico da sanção e a necessidade de zelar pela lisura e boa-fé nos certames. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n°. 10.520/2002, art. 7º.; Lei n°. 8.666/1993; Decreto n°. 5.450/2005, art. 28; Lei n°. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 10104978020174013400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1003776-25.2025.4.01.3500

ID: 293000280

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BRAGA BOIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO BRAGA BOIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE LACERDA REZENDE - GO58007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida a espécie de ação de conhecimento em a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Não há controvérsia quanto ao cumprimento da carência nem quanto à qualidade de segurado do autor, posto que possui benefício de auxílio por incapacidade temporário ativo (NB 7186603328), conforme CNIS. Quanto à saúde, colhe-se do laudo pericial produzido nos autos que o autor é portador de doença degenerativa articular (espondilodiscoartropatia) lombar, quadro que o incapacita total e temporariamente para o trabalho. O expert informou que incapacidade é sequencial à data de cessação do benefício, em 15/12/2024, estimando o prazo de quatro meses para recuperação laboral, a contar da data do exame técnico. Esclareceu ainda que, caso realizada a continuidade do tratamento com fortalecimento muscular gradual, o prognóstico é bom. Assim, embora a incapacidade para o labor seja total, não é definitiva, mas temporária, havendo chance de recuperação da capacidade para o labor habitual. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional médica habilitada e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Como a parte autora possui benefício de auxílio por incapacidade ativo, poderá valer-se dos procedimentos administrativos voltados à prorrogação do benefício, caso ainda persista a incapacidade, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, não havendo se falar em manutenção do benefício sem cessação automática, pois a incapacidade é temporária, com possibilidade de melhora do quadro mediante tratamento médico/medicamentoso/fisioterápico, medidas que devem ser buscadas pela parte autora. Requerida a prorrogação, o INSS tem a obrigação legal de reavaliar a capacidade laboral da parte autora (Recurso JEF n. 0005678-39.2018.4.01.3500, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Goiás, 12/08/2018). Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003776-70.2025.8.26.0533

ID: 314044028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-70.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-70.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - - L.G.A.S. e outro - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Pú… Processo 1003776-70.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - - L.G.A.S. e outro - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, sem olvidar a constatação realizada, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória dos menores L. A da S. e L. G. A. da S. em favor de E. de A. dos S., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Processo nº 1003776-31.2020.8.26.0053

ID: 324904315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-31.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEL WAKIM TANNOUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1003776-31.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adel Wakim Tannous - Vistos.… Processo 1003776-31.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adel Wakim Tannous - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1003776-46.2025.8.26.0541

ID: 328144138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003776-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcos Roberto Sanchez - Vistos Recebo a petição inicial e documentos qu… Processo 1003776-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcos Roberto Sanchez - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais CITE-SE a requerida, pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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