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Processo nº 1003867-62.2025.8.26.0016

ID: 324238315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-62.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

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BRUNO DE SOUZA GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-62.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drika Produtos Promocionais Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de conversão em audiência virtual. Considero, p…

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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332954317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332958200

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332963177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-52.2025.8.26.0084

ID: 334043348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-52.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO N

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-52.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio N - Defere-se a justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (t…

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Raimunda Sena Miguel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338320090

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-92.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SENA MIGUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIO MOREIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MACHADO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1006292-28.2025.8.26.0286

ID: 308872009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006292-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006292-28.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.C.S. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Providencie o requerente a respectiva declara… Processo 1006292-28.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.C.S. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Providencie o requerente a respectiva declaração de hipossuficiência. Para apreciação do pedido de curatela provisória, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento atualizada da parte requerida; b) certidão de óbito do marido da requerida; c) as certidões previstas no art. 1.735, inciso IV, do Código Civil; d) deverá o requerente apresentar concordância dos demais filhos(as) da parte requerida com reconhecimento de firma da assinatura e documento pessoal ou, na impossibilidade, qualificação completa para intimação; e) informações sobre os rendimentos mensais da parte requerida; comprovando-se documentalmente. Para tanto, imprescindível a comprovação dos valores dos rendimentos mensais, a juntada de extratos bancários (incluindo investimentos e outras aplicações financeiras) dos últimos três meses; a última declaração de imposto de renda, juntada de cópias de contratos de aluguel, arrendamentos e outros; matrículas de imóveis e CRLV de veículos; entre outros. Por ora, considerando que a entrevista com a parte requerida cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos. Cite-se, com as formalidades legais, cientificando a requerida de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que a requerida não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do(a) requerido(a), o qual deverá ser citado dos termos da presente ação ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica e estudo social. Anoto a importância dos estudos para se estabelecer os limites da Curatela. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Saliento que os quesitos apresentados deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. Considerando a informação de que a curatelada é acamada, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Nestor Colletes Truite Júnior. Fixo os honorários periciais em 34 UFESPS, ressaltando-se que se trata de especialidade Medicina, Natureza 1 (perícia domiciliar). Ao Setor Técnico. Prazo: 60 dias. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Mara Santos Arruda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 275879473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS ARRUDA MARIO JOSE CAVALCANTI DE ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Fabio Cesar de Souza Azambuja (OAB 149572/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000957-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mario Jose Ca… ADV: Fabio Cesar de Souza Azambuja (OAB 149572/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000957-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mario Jose Cavalcanti de Arruda, Mara Santos Arruda - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 a cada autor (totalizando, assim, R$ 6.000,00) sobre o qual incidirão juros legais e correção monetária, ambos a partir da data de publicação desta sentença; e, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 350,00, com juros desde a citação e correção a contar do desembolso. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1007553-28.2025.8.26.0286

ID: 337394753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007553-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FRENHANI NERY

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Processo 1007553-28.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a pa… Processo 1007553-28.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Intime-se. - ADV: GIOVANNA FRENHANI NERY (OAB 531794/SP)

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Processo nº 1003867-09.2025.8.26.0066

ID: 306342388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1003867-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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