Resultados para "1003872-37.2023.4.06.3802" – Página 40 de 48

Francos Vidros Comércio E Insutria Ltda x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A

ID: 301708746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOS VIDROS COMéRCIO E INSUTRIA LTDA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Francos Vidros Comércio e Insutria Ltda - Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.a - - Vista da contestação à parte a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-13.2025.4.01.3703

ID: 298140695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-13.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003872-13.2025.4.01.3703 AUTOR: TATIANE SILVA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sílvia Iracymar Orlandin x Takeo Fujii e outros

ID: 291476156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003872-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA IRACYMAR ORLANDIN

Polo Passivo:

TAKEO FUJII TRICASE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Sílvia Iracymar Orlandin e outro - Apelado: Takeo Fujii e outro - Apelado: Tricase Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIOS VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AO AFASTAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA EM TRÊS ALUGUÉIS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMEDIATA DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE USO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INCIDÊNCIA DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO CDC À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM VALOR USUAL E PROPORCIONAL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM VÍCIO DO OBJETO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.5. A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CABE EXCLUSIVAMENTE À PARTE CONTRATANTE. A CLÁUSULA PENAL NÃO REVELA DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS LOCADORES. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.245/91, É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM VALOR PROPORCIONAL AO I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-86.2020.8.11.0013

ID: 261636225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003872-86.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO THIAGO ASSUNCAO VIEIRA

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003872-86.2020.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Juliano Thiago Assunção Vieira. Conforme se perc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-72.2025.8.26.0020

ID: 259548030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORTOLETTO ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN COQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Coqui (OAB 152476/SP) Processo 1003872-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Bortoletto Rocha Campos - Postula o autor, em sede de tutela de urgência, a imediata t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Aline Lima Ferrari

ID: 331297412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003872-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE LIMA FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-02.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Lima Ferrari - Magistrado(a) César Augusto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-02.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Lima Ferrari - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO ENTE PAGADOR DOS SALÁRIOS COMO DE LANÇAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS PELA PARTE AUTORA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ACERTO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. O ORDINÁRIO SE PRESUME E O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA, NA VETUSTA LIÇÃO DE MALATESTA. O ORDINÁRIO NA HIPÓTESE É A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O EXTRAORDINÁRIO ESTAVA A CARGO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. AO REVÉS, HOLERITES JUNTADOS, QUANDO COMPARADOS, DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO TAMBÉM NÃO SE ALTERAM DEMAIS VERBAS RECEBIDAS, MAS COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS ACABA POR DEMONSTRAR A NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-88.2022.8.26.0663

ID: 335195959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003872-88.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIBúRCIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARCIA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-88.2022.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria Aparecida Tibúrcio Soares - Cumpra-se o v. Acórdão, que manteve a sentença. Fls. 296…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-82.2025.4.01.3001

ID: 337172232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-82.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITAMAR NASCIMENTO SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1003872-82.2025.4.01.3001 PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Delmondes Benicio x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 278865566

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012326-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DELMONDES BENICIO

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1012326-18.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, na qual a parte autora sustenta ter sido … Processo n.º 1012326-18.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de fraude na abertura de conta perante a requerida. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida apresentou aos autos termo de adesão (ID 186828833) e termo de entrega de cartão (ID 186828832), no intuito de comprovar a contratação. Tais documentos estão assinados por extenso. Em sua impugnação, a autora aponta que há divergência nas supracitadas assinaturas em comparação com seu RG (ID 185019111). No entanto, observo que a assinatura da procuração (ID 185019111) também diverge da assinatura do RG. Neste contexto, tenho que não é possível concluir pela veracidade ou não das assinaturas que constam nos documentos apresentados pela requerida sem que seja realizada perícia grafotécnica. Portanto, necessária, no caso sub examine, a realização de prova pericial para o deslinde da celeuma, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pleito. Nesse sentido é a Turma Recursal Única deste Estado: Recurso Inominado nº 1003872-11.2021.8.11.0059. Origem: Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte. Recorrente: RENATO CRUZ DA SILVA. Recorrido: BANCO LOSANGO S.A – BANCO MULTIPLO. Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo a juntada de contrato com suposta assinatura do consumidor, imperiosa a necessidade de realização de perícia, a qual não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido e improvido (N.U 1003872-11.2021.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - LAUDO TÉCNICO DE PRODUÇÃO UNILATERAL DA REQUERIDA ATESTA DEFEITO DECORRENTE DE MAU USO - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR - CAUSA COMPLEXA - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1- Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2- De uma análise detida dos autos, é possível notar que a requerida, através de laudo unilateral, informa o mau uso e a perda da garantia do produto adquirido pelo requerente. Ocorre que os elementos apresentados nos autos não se mostram suficientes para atestar, com algum grau de certeza, se os defeitos apresentados decorrem de mau uso pelo consumidor. 3- Revelando-se a prova pericial indispensável à apuração segura se o defeito do produto decorre ou não do uso inadequado do produto, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade da causa. 4-Complexidade reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito. 5- Recurso prejudicado. (N.U 1013743-73.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) (grifei). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro, este juízo, absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pleito e, por corolário, extingo o processo, sem resolução do seu mérito, ex vi do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. P. De S. e outros x A. J. O. De S.

ID: 301255421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-16.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. DE S. M. V. P. DE S.

Polo Passivo:

A. J. O. DE S.

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER NERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-16.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.P.S. - - L.C.P.S. - A.J.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes